01/09/2025 16:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/08/2025 03:27

Decorrido prazo de EMERSON MOREIRA DE CAMARGOS em 26/08/2025 23:59.
26/08/2025 22:55

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
19/08/2025 02:55

Publicado Certidão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
14/08/2025 14:58

Expedição de Certidão.
08/08/2025 12:45

Recebidos os autos
30/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/05/2025 16:53

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões
14/05/2025 02:39

Publicado Certidão em 14/05/2025.
14/05/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715962-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMERSON MOREIRA DE CAMARGOS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Fica a parte apelada intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.010, § 1º, CPC.

Nos termos do § 3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo em branco, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT. (documento datado e assinado eletronicamente)
09/05/2025 17:48

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:46

Juntada de Certidão
29/04/2025 15:46

Juntada de Alvará de levantamento
28/04/2025 23:47

Juntada de Petição de apelação
28/04/2025 19:35

Juntada de Petição de certidão
15/04/2025 16:04

Recebidos os autos
15/04/2025 16:04

Outras decisões
09/04/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
08/04/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:42

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
31/03/2025 18:07

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Águas Claras
27/03/2025 03:07

Recebidos os autos
27/03/2025 03:07

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 21:17

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 14:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
11/03/2025 17:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
11/03/2025 17:27

Recebidos os autos
28/02/2025 08:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
27/02/2025 13:23

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:27

Publicado Despacho em 26/02/2025.
26/02/2025 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 16:05

Recebidos os autos
21/02/2025 16:04

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
10/02/2025 23:52

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:26

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 02:26

Publicado Certidão em 19/12/2024.
18/12/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
18/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715962-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO De ordem do(a) MM(a) Juiz(íza) e na forma do artigo 477, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias acerca do laudo pericial, podendo seus respectivos assistentes técnicos, nesse mesmo prazo, também apresentar parecer. (documento datado e assinado eletronicamente)
16/12/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:49

Expedição de Certidão.
21/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 17:56

Juntada de Petição de laudo
29/10/2024 02:33

Decorrido prazo de JORGE ROCHA DOS SANTOS JUNIOR em 28/10/2024 23:59.
01/10/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Publicado Certidão em 19/09/2024.
18/09/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715962-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMERSON MOREIRA DE CAMARGOS - CPF/CNPJ: *06.***.*15-98 REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL - CPF/CNPJ: 00.***.***/0001-37 CERTIDÃO Nos termos da portaria do Juízo, ficam as partes intimadas de que a perícia foi marcada conforme informações da petição de ID 211140495: LOCAL: Rua 18 Sul Lote 08 Apartamento 605, Águas Claras – Distrito Federal.

DATA: 11 de outubro de 2024, sexta-feira.

HORA: 08:30 Horas Ficam as partes intimadas para ciência e para apresentar(em), no ato da perícia, toda a documentação e exames, se o caso, relacionados ao fato periciado.

Havendo assistentes técnicos, cabe às partes notificá-lo da data designada para perícia. (documento datado e assinado eletronicamente)
16/09/2024 13:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
15/09/2024 18:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 17:23

Expedição de Certidão.
21/08/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 03:08

Juntada de Certidão
07/08/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:58

Expedição de Certidão.
01/07/2024 19:14

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 18:36

Expedição de Certidão.
27/05/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 13:31

Expedição de Certidão.
09/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:58

Recebidos os autos
06/05/2024 18:58

Expedição de Outros documentos.
06/05/2024 18:58

Outras decisões
26/04/2024 02:38

Publicado Decisão em 26/04/2024.
25/04/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
24/04/2024 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
24/04/2024 17:52

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:08

Expedição de Certidão.
22/04/2024 13:55

Recebidos os autos
22/04/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 13:55

Outras decisões
04/04/2024 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
04/04/2024 12:40

Expedição de Certidão.
28/03/2024 07:47

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 03:58

Decorrido prazo de Larissa Santos em 26/03/2024 23:59.
19/03/2024 15:35

Expedição de Certidão.
19/03/2024 03:16

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 16:56

Juntada de Petição de manifestação
18/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715962-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMERSON MOREIRA DE CAMARGOS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Desconstituo o perito BRUNO SILVA DE CASTRO, tendo em vista não ter se manifestado acerca da nomeação.

Assim sendo, NOMEIO a perita LARISSA SANTOS, a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide, nos termos da decisão de ID. 183703854.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 14 de março de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
15/03/2024 14:24

Recebidos os autos
15/03/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:24

Outras decisões
06/03/2024 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
06/03/2024 16:12

Juntada de Certidão
06/03/2024 09:34

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 16:50

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 15:18

Juntada de Certidão
20/02/2024 04:12

Decorrido prazo de BRUNO SILVA DE CASTRO em 19/02/2024 23:59.
07/02/2024 14:11

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 22:39

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 02:27

Publicado Decisão em 31/01/2024.
30/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024
30/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0715962-87.2023.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: EMERSON MOREIRA DE CAMARGOS REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de conhecimento com pedido liminar, ajuizada por EMERSON MOREIRA DE CAMARGOS em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, partes qualificadas nos autos.

O juízo é competente para a causa.

As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas.

O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada.

Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito.

A matéria controvertida não está suficientemente elucidada, de modo que fixo como ponto controvertido a medição do consumo de água referente aos meses de julho e agosto de 2022, com a verificação dos hidrômetros do condomínio autor, assim como os hidrômetros individuais das unidades autônomas, e se há algum tipo de vazamento, a fim de justificar o valor das referidas faturas.

A relação jurídica travada entre as partes configura relação de consumo, na medida em que a ré, sociedade de economia mista prestadora de serviço público, figura na condição de fornecedora de produtos ou serviços, e a autora enquadra-se no conceito de consumidor, destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990.

Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

INOCORRÊNCIA.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

NÃO INCIDÊNCIA.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO.

CAESB.

CONSUMO AFERIDO QUE EXCEDE O PADRÃO MÉDIO. ÔNUS DA PROVA.

PERFEIÇÃO DO HIDRÔMETRO. (...) 3.

A relação jurídica estabelecida entre o titular do imóvel e a concessionária de serviço público de fornecimento de água é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. 4.

Comprovado que o volume aferido pela Caesb excede o padrão médio de consumo do imóvel, está autorizada a inversão do ônus da prova, cabendo à empresa pública comprovar a validade e legitimidade do consumo registrado. 5.

Demonstrada pela empresa pública que nenhum defeito existe no sistema de abastecimento, especialmente no hidrômetro, tem-se que se desincumbiu do seu encargo probatório, na forma do art. 373, II, do CPC. (Acórdão 1222060, 07104561520188070018, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 11/12/2019, publicado no DJE: 18/12/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, inverto o ônus da prova em face da hipossuficiência da parte consumidora, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Portanto, nomeio perito o engenheiro civil BRUNO SILVA DE CASTRO (PA SEI 0006514/2017 – email: [email protected]), a quem incumbirá trazer aos autos os esclarecimentos que reputar pertinentes para a solução da lide.

Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 5 dias.

Após, intime-se o perito nomeado para apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 dias.

Caso o perito recuse o encargo, deverá a Secretaria estabelecer contato telefônico com outro perito cadastrado no Tribunal.

Apresentada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para efetuar o depósito do respectivo valor, no prazo de 5 dias.

Após, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, cientificando-o acerca do prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473 do CPC.

As partes deverão ser previamente cientificadas pelo perito acerca da data e horário designados para o início dos trabalhos.

Intimem-se. Águas Claras, DF, 15 de janeiro de 2024.

PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito
18/01/2024 15:47

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:06

Recebidos os autos
16/01/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 10:06

Outras decisões
14/12/2023 18:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
12/12/2023 13:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 14:54

Juntada de Petição de especificação de provas
27/11/2023 02:26

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 17:02

Recebidos os autos
22/11/2023 17:02

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 17:02

Outras decisões
14/11/2023 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
13/11/2023 15:21

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 17:51

Juntada de Petição de resposta ao ofício
19/10/2023 10:14

Publicado Certidão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:47

Expedição de Certidão.
16/10/2023 17:44

Juntada de Certidão
16/10/2023 15:25

Expedição de Ofício.
16/10/2023 14:40

Recebidos os autos
10/10/2023 12:34

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
09/10/2023 22:02

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 23:27

Juntada de Petição de contestação
08/09/2023 00:15

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 17:52

Recebidos os autos
04/09/2023 17:52

Concedida a Medida Liminar
30/08/2023 18:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA
29/08/2023 11:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
24/08/2023 08:48

Publicado Decisão em 24/08/2023.
23/08/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 14:50

Recebidos os autos
21/08/2023 14:50

Determinada a emenda à inicial
18/08/2023 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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