24/04/2024 08:56

Baixa Definitiva
24/04/2024 08:55

Expedição de Certidão.
24/04/2024 08:55

Transitado em Julgado em 23/04/2024
24/04/2024 02:16

Decorrido prazo de RONAIRA MAIRAN PINHEIRO BORGES GOMES em 23/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 12/04/2024 23:59.
13/04/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 12/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de KENNEDY DA SILVA CORREIA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 02:16

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 09/04/2024 23:59.
02/04/2024 02:21

Publicado Ementa em 02/04/2024.
02/04/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
27/03/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

IMPOSSIBILIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APLICAÇÃO.

FIXAÇÃO.

VALOR DA CAUSA.

CRITÉRIO SUBSIDIÁRIO.

OBSERVADO. 1.

Fundamentos e pedidos inéditos formulados apenas em sede recursal não são passíveis de conhecimento, pois tal situação caracteriza evidente inovação recursal, fato que impede a análise pela Corte revisora, sob pena de incorrer em censurável supressão de instância. 2.

O princípio da causalidade disciplina que aquele que deu causa à propositura da demanda deve responder pelas despesas daí decorrentes. 2.1.

In casu, denota-se que quem deu causa à demanda em relação ao requerido/apelado foi a parte autora/apelante que o incluiu no polo passivo da lide sem, contudo, descurando-se do ônus imposto no inciso I do art. 373 do CPC, provar o fato constitutivo do seu direito.

Assim, é dever da parte autora, vencida em relação ao requerido/apelado, arcar com as despesas sucumbenciais, já que, olvidando-se do critério da evitabilidade da lide, foi a responsável pelo ingresso da parte adversa em juízo. 3.

A fixação dos honorários advocatícios deve observar, via de regra, a ordem legalmente estabelecida, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20%, sucessivamente, sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC). 3.1.

No caso do concreto, a sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais em relação à parte requerida/apelada, não havendo condenação e, muito menos, elementos para aferir o proveito econômico obtido pelo vencedor com a improcedência do pedido.

Dessa forma, é medida que se impõe adotar o critério subsidiário adotado no § 2º do art. 85 do CPC, devendo a fixação da verba sucumbencial recair sobre o valor atualizado da causa. 4.

Recurso, na parte conhecida, desprovido.
26/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:57

Conhecido em parte o recurso de RONAIRA MAIRAN PINHEIRO BORGES GOMES - CPF: *39.***.*50-91 (APELANTE) e não-provido
15/03/2024 12:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/02/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 10:28

Recebidos os autos
08/01/2024 07:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
05/12/2023 09:27

Recebidos os autos
01/12/2023 18:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/12/2023 17:21

Recebidos os autos
01/12/2023 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 02:17

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 30/11/2023 23:59.
26/11/2023 02:16

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 24/11/2023 23:59.
26/11/2023 02:16

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 24/11/2023 23:59.
26/11/2023 02:16

Decorrido prazo de VERT VIVANT COMERCIO DE JOIAS LTDA em 24/11/2023 23:59.
26/11/2023 02:15

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:19

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:19

Decorrido prazo de KENNEDY DA SILVA CORREIA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:19

Decorrido prazo de G44 BRASIL HOLDING LTDA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:19

Decorrido prazo de G44 MINERACAO SCP em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:19

Decorrido prazo de H JOMAA E G44 MINERACAO LTDA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:19

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 24/11/2023 23:59.
25/11/2023 02:19

Decorrido prazo de RONAIRA MAIRAN PINHEIRO BORGES GOMES em 24/11/2023 23:59.
17/11/2023 02:16

Publicado Decisão em 17/11/2023.
16/11/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 16:31

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:28

Recebidos os autos
27/10/2023 10:28

Outras Decisões
20/10/2023 18:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
20/10/2023 18:22

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:18

Publicado Despacho em 29/09/2023.
29/09/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
25/09/2023 14:40

Recebidos os autos
25/09/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
22/09/2023 01:51

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
12/09/2023 00:06

Decorrido prazo de G44 MINERACAO LTDA em 11/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:07

Decorrido prazo de G44 BRASIL SCP em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:07

Decorrido prazo de G44 BRASIL S.A em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 01:46

Juntada de entregue (ecarta)
01/09/2023 01:46

Juntada de entregue (ecarta)
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de KENNEDY DA SILVA CORREIA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de SALEEM AHMED ZAHEER em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de INOEX SERVICOS DIGITAIS LTDA em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 00:06

Decorrido prazo de G44 BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 07:50

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
18/08/2023 00:05

Publicado Decisão em 18/08/2023.
17/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
15/08/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2023 15:03

Expedição de Certidão.
15/08/2023 14:52

Expedição de Mandado.
15/08/2023 14:49

Expedição de Mandado.
15/08/2023 14:46

Expedição de Mandado.
15/08/2023 14:32

Expedição de Mandado.
15/08/2023 00:06

Decorrido prazo de RONAIRA MAIRAN PINHEIRO BORGES GOMES em 14/08/2023 23:59.
04/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:06

Publicado Decisão em 04/08/2023.
04/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
04/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
02/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 15:30

Recebidos os autos
02/08/2023 15:30

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/08/2023 10:25

Recebidos os autos
02/08/2023 10:25

Concedida a Medida Liminar
02/08/2023 09:01

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
28/07/2023 17:09

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 14:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
06/07/2023 17:07

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:06

Decorrido prazo de RONAIRA MAIRAN PINHEIRO BORGES GOMES em 29/06/2023 23:59.
07/06/2023 00:05

Publicado Despacho em 07/06/2023.
06/06/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
02/06/2023 10:37

Recebidos os autos
02/06/2023 10:37

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
02/05/2023 15:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
26/04/2023 05:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
24/04/2023 18:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 18:25

Juntada de Certidão
14/04/2023 08:18

Recebidos os autos
14/04/2023 08:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 08:15

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/04/2023 18:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALFEU GONZAGA MACHADO
13/04/2023 18:42

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/04/2023 13:53

Recebidos os autos
10/04/2023 13:41

Recebidos os autos
10/04/2023 13:30

Recebidos os autos
10/04/2023 13:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/04/2023 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Outros Documentos • Arquivo

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