TJDFT - 0716390-11.2019.8.07.0020
1ª instância - 5ª Vara Civel de Brasilia
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            15/05/2025 14:56 Arquivado Definitivamente 
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                                            19/03/2025 15:30 Juntada de Certidão 
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                                            19/03/2025 15:30 Juntada de Alvará de levantamento 
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                                            18/03/2025 16:05 Juntada de Certidão 
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                                            18/03/2025 15:57 Processo Desarquivado 
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                                            31/01/2025 15:05 Arquivado Definitivamente 
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                                            30/01/2025 02:28 Publicado Certidão em 30/01/2025. 
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                                            30/01/2025 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025 
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                                            29/01/2025 18:33 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/01/2025 18:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/01/2025 18:32 Expedição de Certidão. 
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                                            28/01/2025 18:20 Recebidos os autos 
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                                            28/01/2025 18:20 Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            28/01/2025 02:40 Publicado Decisão em 28/01/2025. 
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                                            28/01/2025 02:40 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025 
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                                            27/01/2025 16:45 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/01/2025 07:26 Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais 
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                                            27/01/2025 07:25 Expedição de Certidão. 
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                                            25/01/2025 18:13 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/01/2025 17:46 Recebidos os autos 
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                                            24/01/2025 17:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2025 17:46 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/01/2025 17:46 Determinado o arquivamento 
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                                            23/01/2025 16:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            22/01/2025 19:23 Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2025 23:59. 
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                                            12/12/2024 02:19 Publicado Decisão em 12/12/2024. 
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                                            11/12/2024 02:21 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024 
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                                            10/12/2024 18:22 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/12/2024 15:38 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/12/2024 18:04 Recebidos os autos 
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                                            09/12/2024 18:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2024 18:04 Expedição de Outros documentos. 
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                                            09/12/2024 18:04 Outras decisões 
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                                            09/12/2024 14:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            09/12/2024 14:17 Transitado em Julgado em 06/12/2024 
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                                            08/12/2024 09:02 Recebidos os autos 
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                                            23/10/2023 15:29 Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau 
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                                            23/10/2023 15:20 Expedição de Certidão. 
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                                            20/10/2023 17:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/10/2023 21:42 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/10/2023 21:08 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/09/2023 07:45 Publicado Certidão em 21/09/2023. 
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                                            20/09/2023 10:09 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023 
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                                            19/09/2023 15:18 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            18/09/2023 17:48 Expedição de Outros documentos. 
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                                            18/09/2023 17:48 Expedição de Certidão. 
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                                            29/08/2023 18:19 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/08/2023 03:29 Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/08/2023 23:59. 
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                                            31/07/2023 00:16 Publicado Decisão em 31/07/2023. 
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                                            28/07/2023 00:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023 
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                                            27/07/2023 14:58 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/07/2023 18:15 Juntada de Certidão 
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                                            26/07/2023 18:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2023 17:56 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/07/2023 17:55 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/07/2023 16:35 Recebidos os autos 
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                                            17/07/2023 16:35 Recebidos os autos 
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                                            17/07/2023 16:35 Outras decisões 
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                                            12/07/2023 15:24 Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIELA JARDON GUIMARAES DE FARIA 
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                                            12/07/2023 15:24 Remetidos os Autos (substituto legal) para 6ª Vara Cível de Brasília 
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                                            12/07/2023 15:02 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            12/07/2023 01:26 Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/07/2023 23:59. 
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                                            10/07/2023 14:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            04/07/2023 00:30 Publicado Decisão em 04/07/2023. 
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                                            03/07/2023 00:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023 
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                                            29/06/2023 16:21 Recebidos os autos 
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                                            29/06/2023 16:21 Expedição de Outros documentos. 
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                                            29/06/2023 16:21 Recebidos os autos 
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                                            29/06/2023 16:21 Outras decisões 
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                                            27/06/2023 14:19 Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDRE GOMES ALVES 
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                                            27/06/2023 14:19 Remetidos os Autos (substituto legal) para 6ª Vara Cível de Brasília 
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                                            26/06/2023 19:27 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            20/06/2023 01:14 Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2023 23:59. 
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                                            13/06/2023 15:26 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            12/06/2023 11:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            06/06/2023 18:22 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/05/2023 01:27 Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2023 23:59. 
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                                            26/05/2023 00:26 Publicado Sentença em 26/05/2023. 
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                                            26/05/2023 00:25 Publicado Decisão em 26/05/2023. 
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                                            25/05/2023 12:07 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/05/2023 00:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023 
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                                            25/05/2023 00:56 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023 
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                                            24/05/2023 15:12 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/05/2023 19:25 Recebidos os autos 
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                                            23/05/2023 19:25 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2023 19:25 Recebidos os autos 
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                                            23/05/2023 19:25 Extinto o processo por ausência das condições da ação 
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                                            23/05/2023 19:25 Julgado procedente o pedido 
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                                            23/05/2023 19:09 Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN 
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                                            23/05/2023 19:09 Remetidos os Autos (substituto legal) para 6ª Vara Cível de Brasília 
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                                            23/05/2023 19:05 Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            23/05/2023 18:57 Recebidos os autos 
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                                            23/05/2023 18:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/05/2023 18:57 Recebidos os autos 
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                                            23/05/2023 18:57 Outras decisões 
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                                            23/05/2023 16:13 Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN 
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                                            23/05/2023 16:13 Remetidos os Autos (substituto legal) para 6ª Vara Cível de Brasília 
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                                            23/05/2023 16:08 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            23/05/2023 15:02 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/05/2023 00:00, 5ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            23/05/2023 15:02 Declarada suspeição por #{nome_do_magistrado} 
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                                            23/05/2023 01:26 Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59. 
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                                            23/05/2023 01:24 Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2023 23:59. 
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                                            18/05/2023 00:20 Publicado Decisão em 18/05/2023. 
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                                            17/05/2023 00:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023 
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                                            16/05/2023 21:16 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            15/05/2023 18:58 Recebidos os autos 
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                                            15/05/2023 18:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/05/2023 18:58 Outras decisões 
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                                            15/05/2023 17:10 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            10/05/2023 19:38 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/05/2023 14:21 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            08/05/2023 11:48 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/05/2023 14:13 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            05/05/2023 14:13 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/05/2023 03:00 Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2023 23:59. 
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                                            28/04/2023 00:23 Publicado Decisão em 28/04/2023. 
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                                            27/04/2023 00:35 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023 
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                                            26/04/2023 14:00 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/04/2023 18:40 Recebidos os autos 
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                                            25/04/2023 18:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/04/2023 18:40 Outras decisões 
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                                            25/04/2023 16:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            25/04/2023 16:16 Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único 
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                                            25/04/2023 16:16 Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 00:00, 5ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            25/04/2023 00:39 Publicado Decisão em 25/04/2023. 
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                                            24/04/2023 00:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023 
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                                            20/04/2023 18:46 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/04/2023 20:35 Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara Cível de Brasília 
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                                            19/04/2023 18:19 Recebidos os autos 
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                                            19/04/2023 18:19 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/04/2023 18:19 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            11/04/2023 15:52 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/04/2023 14:00 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            10/04/2023 00:13 Publicado Decisão em 10/04/2023. 
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                                            06/04/2023 23:03 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            04/04/2023 00:52 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023 
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                                            03/04/2023 22:18 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            31/03/2023 18:11 Recebidos os autos 
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                                            31/03/2023 18:11 Expedição de Outros documentos. 
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                                            31/03/2023 18:11 Outras decisões 
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                                            22/02/2023 20:56 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            03/02/2023 12:49 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            31/01/2023 21:56 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            31/01/2023 12:50 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/01/2023 02:58 Publicado Decisão em 24/01/2023. 
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                                            24/01/2023 02:58 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023 
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                                            19/01/2023 18:50 Recebidos os autos 
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                                            19/01/2023 18:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/01/2023 18:50 Gratuidade da justiça concedida em parte a Sob sigilo 
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                                            10/01/2023 17:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            23/12/2022 20:21 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/12/2022 11:00 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            06/12/2022 14:01 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            28/11/2022 10:46 Recebidos os autos 
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                                            28/11/2022 10:46 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            23/11/2022 12:41 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            15/11/2022 16:22 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            11/11/2022 00:09 Publicado Decisão em 11/11/2022. 
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                                            11/11/2022 00:09 Publicado Decisão em 11/11/2022. 
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                                            10/11/2022 00:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022 
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                                            10/11/2022 00:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022 
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                                            08/11/2022 18:13 Recebidos os autos 
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                                            08/11/2022 18:13 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/11/2022 18:13 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            27/10/2022 10:18 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            25/10/2022 17:44 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            04/10/2022 01:02 Publicado Certidão em 04/10/2022. 
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                                            03/10/2022 00:59 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022 
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                                            29/09/2022 18:54 Expedição de Certidão. 
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                                            29/09/2022 15:48 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/09/2022 23:34 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/09/2022 23:24 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            06/09/2022 00:30 Publicado Decisão em 06/09/2022. 
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                                            05/09/2022 14:05 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/09/2022 00:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022 
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                                            05/09/2022 00:42 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022 
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                                            01/09/2022 18:40 Recebidos os autos 
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                                            01/09/2022 18:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2022 18:40 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            01/09/2022 17:18 Classe Processual alterada de MONITÓRIA (40) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 
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                                            30/08/2022 18:49 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            26/08/2022 16:29 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/07/2022 00:15 Publicado Decisão em 28/07/2022. 
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                                            28/07/2022 00:15 Publicado Decisão em 28/07/2022. 
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                                            27/07/2022 20:30 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/07/2022 00:31 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022 
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                                            25/07/2022 18:50 Recebidos os autos 
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                                            25/07/2022 18:50 Expedição de Outros documentos. 
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                                            25/07/2022 18:50 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            14/07/2022 14:28 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            14/07/2022 13:57 Recebidos os autos 
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                                            07/01/2022 09:27 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau 
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                                            07/01/2022 09:25 Expedição de Certidão. 
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                                            17/12/2021 13:02 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            29/11/2021 10:27 Juntada de Certidão 
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                                            26/11/2021 22:18 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/11/2021 08:54 Juntada de Certidão 
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                                            24/11/2021 18:10 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/11/2021 00:26 Publicado Certidão em 08/11/2021. 
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                                            06/11/2021 00:12 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021 
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                                            04/11/2021 08:41 Expedição de Certidão. 
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                                            03/11/2021 23:57 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/10/2021 02:26 Publicado Certidão em 28/10/2021. 
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                                            28/10/2021 02:26 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021 
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                                            26/10/2021 10:53 Expedição de Outros documentos. 
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                                            26/10/2021 10:53 Expedição de Certidão. 
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                                            22/10/2021 19:55 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            30/09/2021 02:29 Publicado Sentença em 30/09/2021. 
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                                            29/09/2021 16:36 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2021 
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                                            28/09/2021 22:32 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            27/09/2021 18:43 Recebidos os autos 
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                                            27/09/2021 18:43 Expedição de Outros documentos. 
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                                            27/09/2021 18:43 Julgado procedente em parte do pedido 
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                                            04/08/2021 02:32 Publicado Despacho em 04/08/2021. 
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                                            03/08/2021 16:45 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/08/2021 02:50 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021 
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                                            02/08/2021 14:25 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            30/07/2021 23:41 Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            30/07/2021 18:54 Recebidos os autos 
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                                            30/07/2021 18:54 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/07/2021 18:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            13/07/2021 02:46 Publicado Decisão em 13/07/2021. 
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                                            12/07/2021 11:46 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            12/07/2021 02:38 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021 
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                                            09/07/2021 15:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/07/2021 12:36 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/07/2021 18:27 Recebidos os autos 
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                                            08/07/2021 18:27 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/07/2021 18:27 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            06/07/2021 22:39 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            06/07/2021 17:10 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            29/06/2021 22:10 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            25/06/2021 02:48 Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2021 23:59:59. 
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                                            08/06/2021 19:36 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            08/06/2021 15:17 Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/06/2021 13:30, 5ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            08/06/2021 15:17 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            08/06/2021 15:16 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/06/2021 02:49 Publicado Decisão em 08/06/2021. 
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                                            08/06/2021 02:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021 
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                                            08/06/2021 02:49 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021 
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                                            07/06/2021 15:31 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            07/06/2021 11:34 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/06/2021 14:34 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/06/2021 18:36 Recebidos os autos 
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                                            02/06/2021 18:36 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/06/2021 18:36 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            02/06/2021 09:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/06/2021 09:30 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            02/06/2021 09:30 Mandado devolvido entregue ao destinatário 
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                                            02/06/2021 02:33 Publicado Decisão em 02/06/2021. 
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                                            02/06/2021 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2021 
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                                            01/06/2021 10:43 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            31/05/2021 18:47 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            31/05/2021 18:22 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            31/05/2021 07:27 Expedição de Mandado. 
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                                            28/05/2021 18:40 Recebidos os autos 
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                                            28/05/2021 18:40 Expedição de Outros documentos. 
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                                            28/05/2021 18:40 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            28/05/2021 17:03 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            28/05/2021 17:02 Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência) 
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                                            27/05/2021 17:27 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            19/05/2021 19:03 Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            19/05/2021 19:02 Expedição de Mandado. 
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                                            19/05/2021 17:42 Expedição de Mandado. 
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                                            19/05/2021 17:39 Expedição de Mandado. 
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                                            19/05/2021 16:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            19/05/2021 16:29 Expedição de Certidão. 
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                                            11/05/2021 11:55 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            06/05/2021 16:41 Mandado devolvido não entregue ao destinatário 
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                                            05/05/2021 20:45 Juntada de Certidão 
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                                            30/04/2021 16:22 Expedição de Mandado. 
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                                            30/04/2021 16:20 Expedição de Mandado. 
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                                            30/04/2021 16:17 Expedição de Mandado. 
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                                            29/04/2021 18:26 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            28/04/2021 02:29 Publicado Decisão em 28/04/2021. 
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                                            28/04/2021 02:29 Publicado Decisão em 28/04/2021. 
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                                            27/04/2021 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021 
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                                            27/04/2021 02:47 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2021 
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                                            26/04/2021 14:03 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/04/2021 08:14 Audiência Instrução e Julgamento designada em/para 08/06/2021 13:30 5ª Vara Cível de Brasília. 
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                                            23/04/2021 18:20 Recebidos os autos 
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                                            23/04/2021 18:20 Expedição de Outros documentos. 
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                                            23/04/2021 18:20 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            22/04/2021 17:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            22/04/2021 17:34 Remetidos os Autos da(o) 5ª Vara Cível de Brasília para Cartório Judicial Único - (em diligência) 
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                                            02/03/2021 21:07 Juntada de ficha de inspeção judicial 
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                                            28/01/2021 02:31 Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2021 23:59:59. 
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                                            28/01/2021 02:30 Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2021 23:59:59. 
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                                            21/01/2021 16:27 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            10/12/2020 16:43 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            03/12/2020 03:48 Publicado Decisão em 03/12/2020. 
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                                            03/12/2020 03:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020 
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                                            03/12/2020 03:48 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020 
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                                            03/12/2020 03:46 Publicado Decisão em 03/12/2020. 
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                                            02/12/2020 16:01 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            02/12/2020 03:39 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020 
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                                            01/12/2020 17:15 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            01/12/2020 15:00 Remetidos os Autos da(o) Cartório Judicial Único para 5ª Vara Cível de Brasília - (em diligência) 
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                                            01/12/2020 15:00 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/11/2020 17:32 Recebidos os autos 
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                                            30/11/2020 17:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/11/2020 17:32 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            06/11/2020 15:09 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            05/11/2020 02:43 Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2020 23:59:59. 
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                                            05/11/2020 02:43 Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/11/2020 23:59:59. 
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                                            04/11/2020 19:04 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            29/10/2020 18:45 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            26/10/2020 02:37 Publicado Decisão em 26/10/2020. 
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                                            26/10/2020 02:37 Publicado Decisão em 26/10/2020. 
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                                            23/10/2020 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020 
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                                            23/10/2020 02:28 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2020 
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                                            21/10/2020 18:41 Recebidos os autos 
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                                            21/10/2020 18:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            21/10/2020 18:41 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            14/10/2020 15:54 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            14/10/2020 15:18 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            23/09/2020 02:41 Publicado Certidão em 23/09/2020. 
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                                            23/09/2020 02:41 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            22/09/2020 03:08 Publicado Decisão em 22/09/2020. 
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                                            21/09/2020 13:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            21/09/2020 13:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            21/09/2020 11:59 Expedição de Certidão. 
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                                            18/09/2020 18:38 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/09/2020 18:56 Recebidos os autos 
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                                            17/09/2020 18:56 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/09/2020 18:56 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            11/09/2020 10:42 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            11/09/2020 10:42 Expedição de Certidão. 
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                                            10/09/2020 16:37 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            09/09/2020 18:06 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            24/08/2020 10:40 Expedição de Certidão. 
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                                            21/08/2020 18:32 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            21/08/2020 15:26 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            21/08/2020 15:26 Expedição de Mandado. 
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                                            21/08/2020 02:33 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            19/08/2020 19:25 Recebidos os autos 
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                                            19/08/2020 19:25 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            19/08/2020 09:17 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            18/08/2020 17:10 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            17/08/2020 15:32 Publicado Certidão em 14/08/2020. 
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                                            17/08/2020 15:32 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            12/08/2020 14:20 Juntada de Certidão 
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                                            12/08/2020 14:16 Juntada de Certidão 
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                                            21/07/2020 03:41 Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/07/2020 23:59:59. 
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                                            20/07/2020 21:45 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            29/06/2020 13:38 Juntada de Certidão 
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                                            29/06/2020 13:35 Juntada de ar - aviso de recebimento 
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                                            21/05/2020 15:01 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            04/05/2020 03:08 Publicado Decisão em 04/05/2020. 
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                                            16/04/2020 15:10 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            13/04/2020 02:54 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            09/04/2020 10:29 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            09/04/2020 10:29 Expedição de Mandado. 
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                                            09/04/2020 10:27 Expedição de Aviso de recebimento (AR). 
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                                            09/04/2020 10:27 Expedição de Mandado. 
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                                            06/04/2020 18:48 Recebidos os autos 
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                                            06/04/2020 18:48 Decisão interlocutória - recebido 
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                                            02/04/2020 12:35 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            01/04/2020 22:29 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            16/03/2020 03:13 Publicado Decisão em 16/03/2020. 
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                                            13/03/2020 02:46 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            11/03/2020 19:04 Recebidos os autos 
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                                            11/03/2020 16:48 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            04/03/2020 21:37 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            02/03/2020 17:04 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            05/02/2020 15:51 Publicado Decisão em 05/02/2020. 
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                                            05/02/2020 15:51 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            30/01/2020 17:15 Recebidos os autos 
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                                            30/01/2020 17:15 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            27/01/2020 20:42 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            22/01/2020 22:38 Publicado Decisão em 21/01/2020. 
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                                            20/01/2020 13:11 Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA 
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                                            20/01/2020 12:56 Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para MONITÓRIA (40) 
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                                            15/01/2020 11:38 Redistribuído por sorteio em razão de incompetência 
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                                            15/01/2020 08:04 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            13/01/2020 17:57 Recebidos os autos 
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                                            13/01/2020 14:40 Decisão interlocutória - deferimento 
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                                            13/01/2020 09:21 Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO 
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                                            19/12/2019 18:39 Juntada de Petição de Sob sigilo 
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                                            06/12/2019 03:47 Publicado Decisão em 06/12/2019. 
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                                            05/12/2019 14:11 Disponibilizado no DJ Eletrônico 
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                                            03/12/2019 18:31 Recebidos os autos 
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                                            03/12/2019 18:31 Decisão interlocutória - emenda à inicial 
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                                            22/11/2019 15:32 Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA 
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                                            22/11/2019 15:31 Juntada de Certidão 
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                                            21/11/2019 14:28 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            15/01/2020                                        
                                            Ultima Atualização
                                            18/03/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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