22/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0716071-72.2021.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: THALITTA RODRIGUES VIANA, WANBERT ALMEIDA BARBOSA MILWARD DE AZEVEDO REU: ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A., SOCIETE AIR FRANCE CERTIDÃO Certifico e dou fé que o feito retornou da(s) instância(s) superior(es).

Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) para, no prazo de 5 (cinco) dias, querendo, se manifestar(em).

Sem requerimentos, remetam-se os autos ao CONTADOR para cálculo das custas finais. Águas Claras/DF, 17 de julho de 2024.

LUSALETE DA CONCEICAO PIRES SILVA Servidor Geral
16/07/2024 16:07

Baixa Definitiva
16/07/2024 16:07

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:06

Transitado em Julgado em 12/07/2024
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de THALITTA RODRIGUES VIANA em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de WANBERT ALMEIDA BARBOSA MILWARD DE AZEVEDO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A. em 12/07/2024 23:59.
03/07/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:27

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

VIAGEM INTERNACIONAL.

TRANSPORTE AÉREO.

CANCELAMENTO DO VOO UNILATERALMENTE E SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

CONVENÇÃO DE MONTREAL.

INAPLICABILIDADE PARA DANOS MORAIS.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE COMPANHIAS AÉREAS.

DANOS MORAIS.

QUANTUM PROPORCIONAL. 1.

No julgamento do RE 636.331/RJ, entendeu a Suprema Corte que as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, prevalecem sobre as disposições do Código de Defesa do Consumidor, contudo, “a limitação imposta pelos acordos internacionais alcança tão somente a indenização por dano material, e não a reparação por dano moral.” (RE 636331 / RJ, Min.

Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE: 13/11/2017). 2.

A relação jurídica travada entre as partes configura relação de consumo, uma vez que os Réus apelantes figuram na condição de fornecedora de produtos e serviços, e os Autores apelados enquadram-se no conceito de consumidores, destinatário final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990. 3.

Os danos morais alegados foram comprovados pelos autores na aquisição de nova passagem. 4.

Em se tratando de relação de consumo, o valor estipulado para a reparação pelo dano moral experimentado deve assumir funções compensatória, punitiva e preventivo-pedagógica, de forma que o valor de R$8.000,00 (oito mil reais) arbitrado no caso concreto atende a essas três funções. 5.

Negou-se provimento aos apelos.
14/06/2024 18:06

Conhecido o recurso de ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A. - CNPJ: 10.***.***/0001-64 (APELANTE) e não-provido
14/06/2024 17:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 17:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 16:26

Recebidos os autos
28/11/2023 14:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
28/11/2023 13:27

Juntada de Certidão
27/11/2023 15:47

Processo Reativado
19/09/2023 17:46

Recebidos os autos
04/09/2023 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
04/09/2023 14:35

Expedição de Certidão.
23/08/2023 00:06

Decorrido prazo de SOCIETE AIR FRANCE em 22/08/2023 23:59.
23/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ALITALIA COMPAGNIA AEREA ITALIANA S.P.A. em 22/08/2023 23:59.
18/08/2023 18:02

Juntada de Certidão
16/08/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 00:08

Publicado Despacho em 15/08/2023.
15/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
15/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2023
10/08/2023 14:20

Recebidos os autos
10/08/2023 14:20

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 19:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/08/2023 19:31

Recebidos os autos
09/08/2023 19:31

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
09/08/2023 19:31

Recebidos os autos
06/03/2023 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
06/03/2023 12:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
03/03/2023 16:10

Recebidos os autos
03/03/2023 16:08

Recebidos os autos
03/03/2023 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/03/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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