18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0716563-53.2023.8.07.0001 RECORRENTE: LORENA LUCAS REGATTIERI RECORRIDO: DAVID BAIÃO NEMER DECISÃO I - Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos, respectivamente, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, ambos da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

QUEIXA-CRIME.

INJÚRIA.

PRELIMINAR DE DECADÊNCIA.

PRECLUSÃO.

PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL.

REJEIÇÃO.

MATERIALIDADE E AUTORIA.

COMPROVAÇÃO.

DOSIMETRIA.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.

MANUTENÇÃO.

CONTINUIDADE DELITIVA.

RECONHECIMENTO.

DANO MORAL.

CABIMENTO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I - CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a queixa-crime ajuizada em face da querelada, para condená-la pela prática do crime de injúria.

II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A Defesa pede: (a) que seja reconhecida a decadência do direito do querelante; (b) que seja reconhecida a violação ao princípio do Juiz Natural; (c) o reconhecimento de que as condutas descritas na inicial apresentaram o intuito de injuriar; (d) a fixação da pena-base no mínimo legal; (e) que seja reconhecida a continuidade delitiva; e (f) o afastamento da condenação por danos morais.

III - RAZÕES DE DECIDIR 3.

A discussão quanto à decadência do direito do querelante, já enfrentada à ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, está preclusa, não havendo reinauguração do debate neste momento processual. 4.

O princípio do Juiz Natural não é absoluto, pois, nas hipóteses de férias, licenças, remoção, afastamento, convocação para atuação no Tribunal, entre outras, é regular que o magistrado sentenciante seja diferente daquele que conduziu a audiência de instrução; ademais, sem demonstração de prejuízo à Defesa, não há nulidade, na forma do artigo 563, do Código de Processo Penal. 5.

A liberdade de expressão assegurada na Constituição Federal (artigo 5º, inciso IV) não é um direito absoluto, tendo limites na necessidade de respeito à honra e à dignidade da pessoa, que também são direitos assegurados pelo legislador constituinte (artigo 1º, inciso III; artigo 5º, inciso X), sendo, por isso, um direito que deve ser exercido com responsabilidade. 6.

A conduta da querelada demonstra a intenção de ferir a honra subjetiva do acusado, pois, ao invés de apresentar crítica saudável e fundamentada a um ponto de vista técnico eventualmente manifestado por ele, elenca palavras e expressões que representam ofensas diretas à sua pessoa, de forma gratuita e sem conteúdo que não seja mero ataque pessoal, como forma de prejudicar a reputação do querelante perante a comunidade. 7. É irrelevante apurar se o trabalho profissional da querelada é importante e se o querelante usava um perfil falso, de sua propriedade, para comentar suas publicações realizadas em outro perfil, pois, independentemente do contexto, as redes sociais não são palanque para promoção de ofensas e ataques pessoais e a conduta da querelada, em todas as publicações destacadas, demonstrou interesse em desqualificar a pessoa e o trabalho desempenhado pelo querelante. 8.

O crime de injúria se configura diante da intenção da querelada de macular a honra subjetiva do querelante; na hipótese analisada, o dolo é evidente, pois a fala foi explícita, reiterada e pública e, como se deu em rede social (Twitter, “x”), é correta a incidência da causa de aumento estabelecida no artigo 141, § 2º, do Código Penal. 9.

Deve ser mantida a avaliação negativa das consequências do crime, tendo em vista que está comprovado nos autos o abalo emocional causado ao querelante, que necessitou de acompanhamento psiquiátrico em razão dos fatos, o que extrapola o tipo penal. 10.

Os comentários realizados pela querelada contra o querelante, em que pese espaçados, se deram em um único contexto, em igual lugar e modo de execução, todos com o intuito único (liame subjetivo) de desqualificar o trabalho científico do querelante, o que atrai a incidência do artigo 71, do Código Penal. 11.

A indenização por dano moral é cabível e, na hipótese, o valor fixado revela-se razoável e proporcional à finalidade reparatória e punitiva a que se presta.

IV - DISPOSITIVO 12.

Apelação criminal parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida.

Dispositivos relevantes citados: CP, artigos 140, 141, § 2º, e 71; CPP, artigos 399, § 2º, e 563.

No especial, a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 103 do Código Penal, ao argumento de que o prazo de seis meses para o exercício da ação penal privada é peremptório e deve ser contado da data em que o ofendido teve ciência da ofensa.

Afirma que a ausência de prova concreta sobre essa data, aliada à inversão do ônus da prova, impõe o reconhecimento da decadência e consequente extinção da punibilidade; b) artigo 107, inciso IV, do CP, porquanto a decadência do direito de queixa, por ausência de comprovação da data de ciência da ofensa, impõe o reconhecimento da extinção da punibilidade quanto aos fatos narrados na queixa-crime; c) artigo 38 do Código de Processo Penal, asseverando que o querelante não comprovou a data em que teve ciência dos fatos, sendo indevida a flexibilização do prazo legal para ajuizamento da ação penal privada, o que configura cerceamento de defesa e violação ao sistema acusatório; d) artigo 59 do CP, por entender que a majoração da pena-base com fundamento genérico nas consequências do crime, sem prova de resultado efetivamente mais gravoso, configura bis in idem e afronta ao princípio da individualização da pena; e) artigo 387, inciso II, do CPP, defendendo que a ausência de fundamentação concreta para a exasperação da pena-base, especialmente quanto às consequências do crime, viola o dever legal de motivação das decisões judiciais; e f) artigo 386, inciso III, do CPP, com vistas à absolvição, em razão da ausência de dolo específico.

Em sede de extraordinário, a parte recorrente, após mencionar a existência de repercussão geral da causa, indica negativa de vigência aos artigos 5º, incisos IV, IX, LIV e LV, LVII, e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal, por contrariedade ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, aos princípios da presunção de inocência e da individualização da pena.

Articula, ainda, infringência ao direito à liberdade de expressão.

Relata ter ocorrido ausência de fundamentação das decisões judiciais.

II - Os recursos são tempestivos, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade dos apelos.

O recurso especial não merece prosseguir no tocante ao indicado vilipêndio aos artigos 103 e 107, inciso IV, do Código Penal, uma vez que restou assentado no aresto resistido: “A discussão quanto à decadência do direito do querelante, já enfrentada à ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito interposto pela Defesa, está preclusa, não havendo reinauguração do debate neste momento processual” (ID 72654879).

Nesse passo, a apreciação das teses recursais demandaria reexame de elementos fático-probatórios dos autos, vedado na presente sede pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

O mesmo veto sumular impede dar curso ao inconformismo lastreado na suposta contrariedade aos artigos 59 do CP, 386 e 387, ambos do CPP, porque para desconstituir as premissas adotadas pelo órgão julgador, a fim de acolher os pleitos recursaisl, seria indispensável reapreciar o acervo fático e probatório, procedimento vedado pelo enunciado sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Da mesma forma, o apelo não pode seguir em relação ao artigo 38 do CPP, pois “O Tribunal de origem não examinou a controvérsia (...), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão.

Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF”. (AgInt no AREsp 1.931.909/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023).

No mesmo sentido, confira-se o AgInt no REsp 2.142.599/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.

Com relação ao recurso extraordinário, quanto à mencionada ofensa ao artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG, Relator Ministro GILMAR MENDES, DJe DE 1º/8/2013 – Tema 660, assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral.

No tocante à suposta violação ao artigo 93, inciso IX, da CF, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI 791.292 QO-RG (Relator Min.

GILMAR MENDES, DJe de 12/8/2010 – Tema 339), concluiu que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”.

Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desses temas, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

O apelo extremo não deve subir quanto à suposta infringência ao artigo 5º, incisos IV e LVII, da CF, na medida em que o acórdão rechaçado não apreciou a controvérsia à luz dos dispositivos constitucionais tidos por malferidos, ficando caracterizada a ausência do indispensável prequestionamento.

Com efeito, “A alegada ofensa aos dispositivos da Constituição não foi apreciada pelo acórdão impugnado.

Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão.

Portanto, o recurso extraordinário carece de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)”. (RE 1.448.118 AgR, relator Ministro Roberto Barroso, DJe 25/9/2023).

No mesmo sentido, o ARE 1509407 AgR, relator Ministro Flávio Dino, DJe de 25/11/2024.

Além disso, a questão de fundo, posta no apelo, é de cunho infraconstitucional, não cabendo sua análise pelo Supremo Tribunal Federal, até porque, se ofensa houvesse, esta seria indireta à Lex Mater.

E, nesse aspecto, é pacífica a jurisprudência do STF no sentido de inadmitir a ofensa reflexa a preceito constitucional como hábil a ensejar a admissibilidade do recurso extraordinário.

Confira-se: “A análise da pretensão recursal está situada no contexto normativo infraconstitucional, de forma que as alegadas ofensas à Constituição seriam meramente indiretas (ou mediatas), o que inviabiliza o conhecimento do referido apelo” (RE 1520514 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 09-12-2024, PUBLIC 17-12-2024).

III - Ante o exposto, INADMITO os recursos especial e extraordinário.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A027
08/09/2025 11:33

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
04/09/2025 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
04/09/2025 22:22

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
18/08/2025 16:24

Juntada de Certidão
18/08/2025 12:31

Recebidos os autos
18/08/2025 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/08/2025 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
15/08/2025 12:18

Juntada de Petição de recurso extraordinário
15/08/2025 12:13

Juntada de Petição de recurso especial
11/08/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 26ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 23/07/2025 até 31/07/2025) Ata da 26ª Sessão Ordinária Virtual - 1 TCR (período 23/07/2025 até 31/07/2025).

Iniciada no dia 23 de julho de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: SIMONE COSTA LUCINDO FERREIRA, ESDRAS NEVES ALMEIDA, GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
31/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 31/07/2025.
31/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 20:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 16:14

Conhecido o recurso de LORENA LUCAS REGATTIERI - CPF: *09.***.*84-38 (EMBARGANTE) e não-provido
28/07/2025 14:56

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
03/07/2025 20:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/07/2025 16:56

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 16:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
03/07/2025 01:25

Recebidos os autos
01/07/2025 22:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
01/07/2025 21:34

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/06/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 12:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 02:20

Recebidos os autos
25/06/2025 02:20

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
18/06/2025 14:37

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 02:15

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Secretaria da Primeira Turma Criminal Praça Municipal, Lote 1, Fórum de Brasília, Bloco A, 4º Andar, Ala A, Sala 4.022-1 - CEP 70094-900 - Brasília/DF Telefone: 3103-7199/3103-7196/3103-7197 Número do processo: 0716563-53.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) EMBARGANTE: LORENA LUCAS REGATTIERI EMBARGADO: DAVID BAIAO NEMER ATO ORDINATÓRIO - CONTRARRAZÕES AO EMD - ADVOGADO(A) Intimo o(a) embargado DAVID BAIÃO NEMER para apresentar as contrarrazões aos embargos de declaração (ID 72856408).

Brasília/DF, 16 de junho de 2025.

LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Diretor de Secretaria da 1ª Turma Criminal
16/06/2025 14:54

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:05

Recebidos os autos
16/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
16/06/2025 00:00

Edital

Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Criminal 13ª Sessão Ordinária Presencial - 1TCR - 05/06/2025 Ata da 13ª Sessão Ordinária Presencial - 1TCR - 05/06/2025.

Realizada no dia 5 de junho de 2025, às 13:30:00, sob a presidência do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LEILA CRISTINA GARBIN ARLANCH, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: ESDRAS NEVES ALMEIDA e ASIEL HENRIQUE DE SOUSA. Presente o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça TRAJANO SOUSA DE MELO.

Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados os processos abaixo relacionados: JULGADOS 0716563-53.2023.8.07.0001 0700280-29.2022.8.07.0020 0702132-43.2025.8.07.0001 0708788-72.2023.8.07.0005 0714797-44.2023.8.07.0007 0749186-39.2024.8.07.0001 0711712-03.2025.8.07.0000 0712492-37.2025.8.07.0001 0713053-64.2025.8.07.0000 0713362-85.2025.8.07.0000 0713424-28.2025.8.07.0000 0713656-40.2025.8.07.0000 0713894-59.2025.8.07.0000 0704228-11.2024.8.07.0019 0715121-84.2025.8.07.0000 0715894-32.2025.8.07.0000 0716387-09.2025.8.07.0000 0716927-57.2025.8.07.0000 0719538-80.2025.8.07.0000 RETIRADOS DA SESSÃO ADIADOS 0702574-25.2024.8.07.0007 PEDIDOS DE VISTA A sessão foi encerrada às 18:15:31. Eu, LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ, Secretário de Sessão da 1ª Turma Criminal, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada. LUÍS CARLOS DA SILVEIRA BÉ Secretário de Sessão
13/06/2025 12:31

Evoluída a classe de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)
13/06/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 11/06/2025.
11/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 19:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 18:37

Conhecido em parte o recurso de LORENA LUCAS REGATTIERI - CPF: *09.***.*84-38 (APELANTE) e provido em parte
05/06/2025 18:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/05/2025 18:05

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
27/05/2025 13:28

Expedição de Certidão.
26/05/2025 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/05/2025 16:47

Expedição de Intimação de Pauta.
26/05/2025 16:47

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
13/05/2025 22:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2025 17:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 17:26

Expedição de Retirado de Pauta.
13/05/2025 17:26

Deliberado em Sessão - Retirado
13/05/2025 17:19

Juntada de Petição de petição interlocutória
05/05/2025 21:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/05/2025 16:10

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:56

Expedição de Intimação de Pauta.
30/04/2025 16:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 05:04

Recebidos os autos
07/04/2025 14:22

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
07/04/2025 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/04/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 18:05

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:42

Juntada de Petição de contrarrazões
25/03/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2025.
25/03/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 13:03

Expedição de Ato Ordinatório.
20/03/2025 12:46

Juntada de Petição de razões de apelação criminal
12/03/2025 02:19

Publicado Certidão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 12:40

Expedição de Certidão.
10/03/2025 12:33

Recebidos os autos
10/03/2025 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
07/03/2025 21:28

Evoluída a classe de RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)
06/03/2025 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
06/03/2025 14:14

Recebidos os autos
06/03/2025 14:14

Processo Reativado
06/02/2024 15:06

Baixa Definitiva
06/02/2024 15:05

Transitado em Julgado em 05/02/2024
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de LORENA LUCAS REGATTIERI em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 02:17

Decorrido prazo de DAVID BAIAO NEMER em 05/02/2024 23:59.
19/12/2023 19:49

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/12/2023 02:17

Publicado Ementa em 19/12/2023.
19/12/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 17:16

Conhecido o recurso de DAVID BAIAO NEMER - CPF: *54.***.*10-05 (RECORRENTE) e provido em parte
14/12/2023 16:03

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/12/2023 16:07

Expedição de Certidão.
07/12/2023 14:08

Recebidos os autos
30/11/2023 17:49

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:47

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
27/11/2023 16:38

Juntada de Petição de substabelecimento
23/11/2023 17:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/11/2023 14:06

Expedição de Certidão.
20/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 16:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/11/2023 14:54

Expedição de Certidão.
16/11/2023 14:50

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 14:50

Retirado de pauta
16/11/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 17:29

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
23/10/2023 13:06

Expedição de Certidão.
20/10/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 16:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/10/2023 12:59

Recebidos os autos
02/10/2023 12:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
27/09/2023 20:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
27/09/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 14:12

Expedição de Certidão.
27/09/2023 13:36

Recebidos os autos
27/09/2023 13:36

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 11:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ESDRAS NEVES ALMEIDA
26/09/2023 21:25

Recebidos os autos
26/09/2023 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
25/09/2023 22:52

Recebidos os autos
25/09/2023 22:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
25/09/2023 22:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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