TJDFT - 0716512-30.2023.8.07.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito Substituto de Segundo Grau Fernando Antonio Tavernard Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2024 13:24
Baixa Definitiva
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28/08/2024 13:24
Expedição de Certidão.
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27/08/2024 17:29
Transitado em Julgado em 26/08/2024
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27/08/2024 02:16
Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/08/2024 23:59.
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26/07/2024 02:17
Publicado Ementa em 26/07/2024.
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26/07/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
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25/07/2024 00:00
Intimação
PROCESSO CIVIL.
CONSUMIDOR.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE.
COBERTURA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA.
BASE DE CÁLCULO.
PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.
VALOR MENSURÁVEL.
I.
O arbitramento de honorários tem como regra geral a fixação sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, artigo 85, §2°).
II.
A verba honorária, na hipótese em que se reconhece a obrigação de fazer consubstanciada no custeio da internação da beneficiária do plano de saúde, deve ter como base de cálculo o proveito econômico/financeiro advindo da procedência do pedido, representado pelos valores que seriam despendidos para o tratamento médico.
III.
Sendo possível estimar o proveito econômico, resultam afastadas as teses de arbitramento por equidade e/ou fixação sobre o valor da causa.
IV.
Apelação desprovida. -
24/07/2024 12:55
Expedição de Outros documentos.
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22/07/2024 12:58
Conhecido o recurso de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE - CNPJ: 01.***.***/0001-56 (APELANTE) e não-provido
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22/07/2024 12:38
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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20/06/2024 20:00
Expedição de Outros documentos.
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20/06/2024 20:00
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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18/06/2024 11:08
Recebidos os autos
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18/06/2024 11:08
Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
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11/06/2024 17:04
Recebidos os autos
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02/05/2024 10:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FERNANDO TAVERNARD
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02/05/2024 08:09
Recebidos os autos
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02/05/2024 08:09
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
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30/04/2024 12:05
Recebidos os autos
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30/04/2024 12:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
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30/04/2024 12:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2024
Ultima Atualização
23/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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