10/09/2024 12:35

Baixa Definitiva
10/09/2024 12:35

Expedição de Certidão.
10/09/2024 12:34

Transitado em Julgado em 09/09/2024
10/09/2024 12:34

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
10/09/2024 02:15

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:16

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 05/09/2024 23:59.
20/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 19/08/2024.
16/08/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SERASA EXPERIAN.

NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CLIENTE.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

AUSÊNCIA.

IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO.

CANCELAMENTO DEVIDO.

EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES ANTERIORES.

DANO MORAL.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

ACÓRDÃO EMBARGADO.

VÍCIOS INEXISTENTES.

DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

Os embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada, cujo cabimento limita-se às hipóteses enumeradas no art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o julgador de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material; e cabendo, excepcionalmente, a alteração do julgado. 2.

O julgado em exame não é extra petita, considerando que: “Consoante cediço no STJ[1], não há falar em julgamento extra petita quando o julgador - adstrito às circunstâncias fáticas da demanda (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos - procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu, o que se coaduna com as máximas contidas nos brocardos iura novit curia e da mihi factum dabo tibi jus”. 3.

De modo que: "não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa"[2] (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.864.731/SC, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 194/2021, DJe 26/4/2021). 4.

Não caracteriza dano moral a inscrição do nome do consumidor na Serasa, sem a notificação prévia (art. 3º da Lei Distrital n. 514/1993), se o cliente não nega a existência da dívida e ao tempo da inscrição havia registro pré-existente (Súmula n. 385 do STJ), quando a primeira negativação não está sub judice ou estando, somente foi declarada irregular judicialmente posteriormente.

Do contrário, é promover o enriquecimento sem causa e privilegiar a conduta imprópria de maus pagadores. 5.

Os embargos de declaração não são a via adequada para instaurar nova discussão acerca da causa, sendo certo que mesmo para fins de prequestionamento o recorrente deve observar as diretrizes do art. 1.022 do CPC.

Acrescenta-se, ainda, que o art. 1.025 do mesmo diploma processual dispõe que é suficiente a oposição de embargos de declaração para considerar a matéria prequestionada, mesmo que os declaratórios sejam inadmitidos ou desprovidos. 6.

Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Acórdão mantido. [1] (REsp n. 1.747.956/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 30/8/2021.). [2] AgInt no AREsp n. 2.107.799/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 21/11/2022.).
09/08/2024 18:21

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/08/2024 17:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 04:15

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 24/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:37

Expedição de Certidão.
09/07/2024 17:02

Expedição de Intimação de Pauta.
09/07/2024 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/07/2024 17:54

Recebidos os autos
01/07/2024 09:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
28/06/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
26/06/2024 18:12

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:39

Recebidos os autos
25/06/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
24/06/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 02:27

Publicado Despacho em 21/06/2024.
21/06/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 16:07

Recebidos os autos
18/06/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
14/06/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 02:20

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 13/06/2024 23:59.
10/06/2024 22:46

Recebidos os autos
06/06/2024 17:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/06/2024 17:16

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:16

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 22/05/2024.
22/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
20/05/2024 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/05/2024 17:25

Conhecido o recurso de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 30.***.***/0001-43 (APELANTE) e provido em parte
13/05/2024 12:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/04/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 14:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2024 19:17

Recebidos os autos
07/02/2024 12:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
06/02/2024 19:59

Recebidos os autos
06/02/2024 19:59

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/02/2024 17:49

Recebidos os autos
05/02/2024 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/02/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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