03/12/2023 23:52

Arquivado Definitivamente
27/09/2023 16:36

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 09:36

Publicado Certidão em 20/09/2023.
19/09/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2023
19/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700413-65.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: ITALA MARIA ARAUJO SANTOS CERTIDÃO De ordem do(a) MM.

Juiz(a) de Direito e em observância ao art. 101 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, fica a parte executada INTIMADA a comprovar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias.

A respectiva GUIA DEVERÁ SER RETIRADA DIRETAMENTE NO "SITE" DESTE TJDFT, no campo "custas judiciais".

BRASÍLIA, DF, 14 de setembro de 2023 14:03:17.

SANDRA DA SILVA AMARO Servidor Geral
14/09/2023 14:03

Expedição de Certidão.
12/09/2023 17:54

Recebidos os autos
12/09/2023 17:54

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.
04/09/2023 11:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
04/09/2023 11:18

Transitado em Julgado em 22/08/2023
22/08/2023 03:47

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 01:15

Decorrido prazo de ITALA MARIA ARAUJO SANTOS em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:20

Publicado Sentença em 21/07/2023.
20/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0700413-65.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A EXECUTADO: ITALA MARIA ARAUJO SANTOS SENTENÇA Vê-se no ID 145881463 que as partes entabularam acordo quanto ao débito exequendo, que expressamente não implica novação, postulando a homologação do acordo e a suspensão do processo.

Foi deferia a suspensão do feito, conforme se observa no ID 147480934, sem que houvesse notícia nos autos do descumprimento do acordo.

Em outro giro, não se olvida que existe a previsão de suspensão do processo executivo no art. 922 do CPC, por convenção entre as partes, “durante o prazo concedido pelo exeqüente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, o que foi deferido nos autos.

Ocorre, entretanto, que essa suspensão não pode ser demasiado longa, sob pena de infringir Princípio da Duração Razoável do Processo (art. 5º, inc.

LXXVIII, da Constituição Federal), mas também não se pode negar vigência ao texto legal, impedindo as partes de convirem na suspensão processual.

A questão é se saber qual seria o prazo razoável que as partes poderiam convencionar para a suspensão do processo, sem violar o Princípio da Duração Razoável do Processo.

Vê-se que o disposto acerca do Processo de Conhecimento, aplica-se subsidiariamente ao Processo de Execução, conforme expressa previsão do art. 771, parágrafo único, do CPC.

Verifica-se que no processo de conhecimento as partes podem convencionar a suspensão do processo pelo prazo máximo de 6 (seis) meses, nos termos do art. 313, inciso II e seu §4º, do CPC.

No próprio processo de execução há previsão de moratória legal, mediante parcelamento do débito em seis parcelas mensais, período de 6 (seis) meses durante o qual o processo executivo também permanece suspenso, consoante estabelece o art. 916 do CPC.

Observa-se, portanto, que o ordenamento jurídico considera razoável a suspensão do processo por até seis meses, sem que isto implique ofensa ao Princípio da Duração Razoável do Processo, razões pelas quais adoto este entendimento, de que o processo executivo possa, nos termos do art. 922 do CPC, suspender-se por até seis meses, como espécie de período de prova, durante o qual o devedor deverá se manter adimplente e o credor, havendo inadimplência, deverá retomar a execução imediatamente.

No caso em tela, como já salientado, o feito foi suspenso, sem que tenha havido qualquer manifestação do credor, quanto a eventual descumprimento do acordo havido entre as partes.

Sabe-se que para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo, é necessário que o credor seja detentor de título de obrigação líquida, certa e exigível (artigo 783 do Código de Processo Civil) e, por exigibilidade da obrigação, entende-se que o devedor deve estar em mora (art. 786 do CPC).

Ademais, sabe-se que o credor “não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação” (art. 788, caput, do CPC).

Ora, tendo havido acordo entre as partes, vê-se que não mais se faz presente um dos pressupostos para o desenvolvimento regular do processo executivo, consistente no inadimplemento, já que o credor concedeu prazo e novas condições ao devedor, para que este cumprisse sua obrigação e, não havendo notícia de mora, o presente feito deve ser extinto.

Pelos motivos expostos, declaro o feito extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc.

IV, c.c. art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, custas finais pela parte executada.

Os honorários já integram o acordo havido entre as partes.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições existentes nos autos e após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

Documento Registrado, Assinado e Datado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
18/07/2023 16:00

Recebidos os autos
18/07/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:59

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/07/2023 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/07/2023 13:42

Juntada de Petição de manifestação
06/07/2023 20:15

Recebidos os autos
06/07/2023 20:15

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 20:15

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2023 21:21

Expedição de Certidão.
04/07/2023 21:20

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/03/2023 13:00

Expedição de Certidão.
13/03/2023 15:13

Juntada de Alvará de levantamento
09/03/2023 00:13

Publicado Decisão em 09/03/2023.
08/03/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023
06/03/2023 13:52

Recebidos os autos
06/03/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
03/03/2023 15:37

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:32

Juntada de Certidão
03/03/2023 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/03/2023 15:25

Juntada de Certidão
02/02/2023 02:28

Publicado Decisão em 02/02/2023.
01/02/2023 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2023
31/01/2023 15:27

Juntada de Certidão
31/01/2023 15:22

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:24

Juntada de Certidão
31/01/2023 14:22

Juntada de Certidão
31/01/2023 04:15

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 30/01/2023 23:59.
27/01/2023 18:45

Juntada de Certidão
25/01/2023 20:23

Recebidos os autos
25/01/2023 20:23

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 20:23

Outras decisões
23/01/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/01/2023 10:29

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2023 18:10

Recebidos os autos
11/01/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 18:10

Decisão interlocutória - recebido
27/12/2022 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/12/2022 15:48

Juntada de Petição de manifestação
07/12/2022 16:47

Juntada de Certidão
07/12/2022 14:34

Juntada de Certidão
26/11/2022 00:57

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 15:28

Recebidos os autos
21/11/2022 15:28

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2022 15:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/11/2022 16:10

Juntada de Petição de manifestação
08/11/2022 08:54

Recebidos os autos
08/11/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 08:54

Decisão interlocutória - recebido
07/11/2022 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/11/2022 22:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
29/06/2022 00:43

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 28/06/2022 23:59:59.
08/06/2022 18:59

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
07/06/2022 01:04

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 06/06/2022 23:59:59.
04/06/2022 00:18

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 03/06/2022 23:59:59.
26/05/2022 16:23

Recebidos os autos
26/05/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 16:23

Decisão interlocutória - indeferimento
26/05/2022 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/05/2022 17:41

Juntada de Petição de petição
24/05/2022 01:03

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 23/05/2022 23:59:59.
20/05/2022 14:08

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 14:08

Juntada de Certidão
17/05/2022 16:45

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 11:32

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:31

Juntada de Certidão
12/05/2022 13:55

Recebidos os autos
12/05/2022 13:55

Decisão interlocutória - deferimento
11/05/2022 10:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/05/2022 15:37

Juntada de Petição de petição
27/04/2022 00:51

Decorrido prazo de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A em 26/04/2022 23:59:59.
22/04/2022 16:42

Recebidos os autos
22/04/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 16:42

Decisão interlocutória - indeferimento
07/04/2022 10:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/04/2022 10:31

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 17:24

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 17:23

Juntada de Certidão
04/04/2022 13:16

Juntada de Certidão
25/03/2022 00:30

Decorrido prazo de ITALA MARIA ARAUJO SANTOS em 24/03/2022 23:59:59.
03/03/2022 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2022 09:22

Juntada de Certidão
09/11/2021 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/09/2021 14:56

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 14:56

Expedição de Mandado.
13/09/2021 21:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/08/2021 09:32

Juntada de Certidão
09/08/2021 11:35

Juntada de Certidão
09/08/2021 10:21

Expedição de Certidão.
28/07/2021 02:37

Decorrido prazo de ITALA MARIA ARAUJO SANTOS em 27/07/2021 23:59:59.
09/07/2021 20:36

Juntada de Certidão
08/07/2021 18:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2021 12:59

Mandado devolvido dependência
16/06/2021 15:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 14:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2021 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/06/2021 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2021 11:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2021 22:24

Juntada de Certidão
14/04/2021 11:41

Juntada de Certidão
07/04/2021 22:53

Juntada de Certidão
17/03/2021 11:39

Juntada de ficha de inspeção judicial
24/02/2021 17:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/02/2021 17:13

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2021 11:58

Recebidos os autos
12/02/2021 11:57

Expedição de Outros documentos.
12/02/2021 11:57

Decisão interlocutória - recebido
11/02/2021 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/02/2021 14:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/01/2021 12:17

Recebidos os autos
11/01/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
11/01/2021 12:17

Decisão interlocutória - emenda à inicial
10/01/2021 08:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/01/2021 19:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2021

Ultima Atualização
19/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0731728-14.2021.8.07.0001

Condominio do Edificio Centro Empresaria...

Antonio Felipe Sanchez Costa

Advogado: Flavio Luiz Medeiros Simoes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/09/2021 17:52

Exibir Processo

Processo nº 0763038-56.2022.8.07.0016

Santiago Duarte

Carteira Nacional de Habilitacao

Advogado: Veronica Balbino de Sousa Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0726169-08.2023.8.07.0001

Condominio do Bloco K da Sqs 108

Alba Almeida Rodrigues de Godoy

Advogado: Katiana Ribeiro de Miranda

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/06/2023 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0704448-40.2023.8.07.0020

Djalma Ferreira Luiz

Maria da Conceicao Fagundes da Cruz

Advogado: Geval de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 15/03/2023 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0721835-56.2022.8.07.0003

Banco Bradesco S.A.

Franca Transportes e Turismo LTDA - ME

Advogado: Gabriel Gomes da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 04/08/2022 23:16

Exibir Processo