27/06/2024 14:15

Baixa Definitiva
27/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:14

Transitado em Julgado em 24/06/2024
25/06/2024 02:21

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 24/06/2024 23:59.
03/06/2024 02:18

Publicado Intimação em 03/06/2024.
03/06/2024 02:18

Publicado Ementa em 03/06/2024.
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
30/05/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
29/05/2024 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER. 123 MILHAS.

PACOTE PROMOCIONAL.

AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS.

IMPEDIMENTO DE EMISSÃO DOS BILHETES.

COMUNICAÇÃO PRÉVIA.

DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Incidem no caso concreto os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, pois a ré é prestadora de serviços de viagem, sendo a autora a destinatária final. 2.

Por haver relação de consumo, o desrespeito à consumidora, que se viu impedida de viajar com a família, por falha da ré, houve defeito na prestação do serviço de transporte, ensejando reparação extrapatrimonial, segundo o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3.

Apelação interposta pela Autora provida.

Unânime.
16/05/2024 12:19

Conhecido o recurso de CELIA MARIA OLIVEIRA TORRES - CPF: *39.***.*81-15 (APELANTE) e provido
16/05/2024 12:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/05/2024 02:17

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 13/05/2024 23:59.
08/05/2024 20:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 17:40

Expedição de Intimação de Pauta.
09/04/2024 18:47

Deliberado em Sessão - Retirado
09/04/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 14:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/02/2024 19:07

Recebidos os autos
05/02/2024 18:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
05/02/2024 18:18

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 02:16

Publicado Despacho em 29/01/2024.
26/01/2024 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
12/01/2024 15:25

Recebidos os autos
12/01/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2024 12:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FÁTIMA RAFAEL
10/01/2024 12:26

Recebidos os autos
10/01/2024 12:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
09/01/2024 16:15

Recebidos os autos
09/01/2024 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/01/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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