TJDFT - 0717441-63.2023.8.07.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Daniel Felipe Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/05/2024 16:15
Baixa Definitiva
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27/05/2024 13:07
Transitado em Julgado em 27/05/2024
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25/05/2024 02:16
Decorrido prazo de ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 24/05/2024 23:59.
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25/05/2024 02:16
Decorrido prazo de GABRIEL GONCALVES DIAS em 24/05/2024 23:59.
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03/05/2024 02:18
Publicado Acórdão em 03/05/2024.
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03/05/2024 02:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
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01/05/2024 00:00
Intimação
Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N.
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL 0717441-63.2023.8.07.0005 AGRAVANTE(S) ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA AGRAVADO(S) GABRIEL GONCALVES DIAS Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1850866 EMENTA A AGRAVO INTERNO - PESSOA JURÍDICA.
DECISÃO MONOCRÁTICA INADMISSÃO DO RECURSO INOMINADO - INSUFICIÊNCIA ECONOMICA ALEGADA E NÃO COMPROVADA.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.
Trata-se de Agravo Interno interposto pela ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA contra decisão proferida por este juízo indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça reconhecendo a deserção, diante do não cumprimento da determinação de recolhimento das custas no prazo de 48 horas. 2.
A agravante juntou, por ocasião da interposição do agravo, diversos documentos com o intuito de demonstrar sua insuficiência econômica quando deveria tê-los juntado quando foi intimada a comprovar (ID 55983058). 3.
Consoante dispõe a súmula 481 do STJ 481 do Superior Tribunal de Justiça, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4.
Contudo, tal circunstância não foi comprovada tempestivamente nos autos, uma vez que os documentos só foram juntados por ocasião do Agravo Interno que ora se julga. 5.
Desse modo, não logrando a recorrente comprovar tempestivamente que sua atividade econômica restaria comprometida com os pagamentos das custas processuais deve ser mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. 6.
RECURSO CONHECIDO IMPROVIDO. 7.
Custas e honorários advocatícios como disposto na decisão agravada.
ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: AGRAVO INTERNO CONHECIDO.
DESPROVIDO.
UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 26 de Abril de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95.
O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO AGRAVO INTERNO CONHECIDO.
DESPROVIDO.
UNANIME. -
30/04/2024 13:51
Recebidos os autos
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26/04/2024 18:21
Conhecido o recurso de ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e não-provido
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26/04/2024 17:17
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
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11/04/2024 13:08
Expedição de Outros documentos.
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11/04/2024 13:08
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
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08/04/2024 16:51
Recebidos os autos
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08/04/2024 16:20
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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20/03/2024 12:51
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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20/03/2024 12:36
Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)
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20/03/2024 11:40
Juntada de Petição de agravo interno
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15/03/2024 02:18
Publicado Decisão em 15/03/2024.
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14/03/2024 02:24
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
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12/03/2024 18:53
Recebidos os autos
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12/03/2024 18:53
Não recebido o recurso de ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-43 (RECORRENTE).
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12/03/2024 16:23
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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11/03/2024 12:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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11/03/2024 12:20
Decorrido prazo de ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-43 (RECORRENTE) em 11/03/2024.
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09/03/2024 02:18
Decorrido prazo de ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 08/03/2024 23:59.
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06/03/2024 02:22
Publicado Decisão em 06/03/2024.
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06/03/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
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04/03/2024 15:33
Recebidos os autos
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04/03/2024 15:33
Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
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04/03/2024 13:15
Conclusos para decisão - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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04/03/2024 11:59
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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04/03/2024 11:59
Decorrido prazo de ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-43 (RECORRENTE) em 04/03/2023.
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02/03/2024 02:24
Decorrido prazo de ARNIA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 01/03/2024 23:59.
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23/02/2024 02:17
Publicado Despacho em 23/02/2024.
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23/02/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
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20/02/2024 19:34
Recebidos os autos
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20/02/2024 19:34
Proferido despacho de mero expediente
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20/02/2024 17:57
Conclusos para despacho - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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19/02/2024 15:20
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
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19/02/2024 15:20
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
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19/02/2024 14:42
Juntada de Certidão
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19/02/2024 13:06
Recebidos os autos
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19/02/2024 13:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/02/2024
Ultima Atualização
30/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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