10/09/2024 17:40

Arquivado Definitivamente
06/09/2024 02:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/09/2024 23:59.
31/08/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
20/08/2024 13:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
19/08/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 16/08/2024 23:59.
15/08/2024 02:28

Publicado Decisão em 15/08/2024.
15/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:51

Juntada de Certidão
14/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717832-13.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: Em segredo de justiça DECISÃO Petição de ID 205128665 Indefiro o pedido formulado pela devedora, uma vez que a Resolução nº 547/2024 não se aplica ao presente processo, que nem de execução fiscal se trata.

Petição de ID 206336138 Anote-se o nome da parte devedora junto ao SERASAJUD, bem como expeça-se a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do CPC, caso tais providências ainda não tenham sido efetivadas.

Quanto à suspensão do feito, remeto ao que já foi decidido na sentença ID 189274548.

Ou seja, não cabe no rito dos juizados especiais a suspensão do processo.

Nos termos do art. 53, § 4º, da Lei dos Juizados Especiais, a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis.

Tal disposição também pode ser aplicada na hipótese dos autos, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão.

Preclusa a presente decisão, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, sem prejuízo do seu desarquivamento, a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens penhoráveis da parte devedora.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 16
13/08/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 13:37

Recebidos os autos
08/08/2024 13:37

Outras decisões
07/08/2024 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/08/2024 17:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 12:49

Juntada de Certidão
29/07/2024 02:17

Publicado Decisão em 29/07/2024.
26/07/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717832-13.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: Em segredo de justiça DECISÃO Em que pese a parte devedora tenha informado interesse no pagamento do valor atualizado devido e tenha requerido a emissão da guia de pagamento (id. 193411201), após a atualização do débito (id. 196849010), deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido.

Com efeito, DEFIRO o pedido de id. 191846126.

Destarte, expeça-se a certidão prevista no § 2º, do art. 517, do CPC.

Após, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora e/ou requerendo o que lhe afigurar de direito.

Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
23/07/2024 21:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/07/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 18:49

Recebidos os autos
19/07/2024 18:49

Outras decisões
02/07/2024 13:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/07/2024 13:32

Juntada de Certidão
25/06/2024 04:32

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 04:06

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/06/2024 23:59.
03/06/2024 19:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2024 02:39

Publicado Certidão em 24/05/2024.
23/05/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
21/05/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 15:44

Juntada de Certidão
15/05/2024 15:30

Recebidos os autos
15/05/2024 15:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
15/05/2024 02:43

Publicado Despacho em 15/05/2024.
14/05/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
11/05/2024 09:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
11/05/2024 09:20

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 18:40

Recebidos os autos
10/05/2024 18:39

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 17:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
16/04/2024 09:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2024 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/04/2024 23:59.
02/04/2024 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2024 02:24

Publicado Sentença em 01/04/2024.
26/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717832-13.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: E.

S.

D.

J.

S E N T E N Ç A Realizada pesquisa SISBAJUD, não foram localizados bens em nome do executado de modo a satisfazer integralmente o débito.

Malogradas as diligências feitas para encontrar bens em nome do devedor, não existe empecilho jurídico ou fático ao postulado acesso à ferramenta eletrônica SERASAJUD, uma vez que a inserção de informações relativas a executados em rol de inadimplentes tem suporte no artigo 782, §3º, do CPC.

Assim, com fulcro no artigo citado, anote-se o nome da parte devedora junto ao SERASAJUD.

Por outro lado, não cabe no rito dos juizados especiais a suspensão do processo.

Nos termos do art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais, a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis.

Tal disposição também pode ser aplicada na hipótese dos autos, razão pela qual indefiro o pedido de suspensão.

Assim, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Expeça-se certidão para fins de protesto conforme requerido.

Registro que a baixa do processo não prejudica o direito do exequente, que poderá prosseguir no feito quando puder indicar, objetivamente, bens penhoráveis do devedor.

Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Arquive-se sem baixa.

Intime-se a parte exequente.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
22/03/2024 16:26

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 15:26

Recebidos os autos
22/03/2024 15:26

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
22/03/2024 04:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
08/03/2024 09:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/03/2024 18:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 18:39

Recebidos os autos
16/02/2024 18:39

Outras decisões
15/02/2024 14:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/02/2024 14:11

Juntada de Certidão
02/02/2024 14:52

Juntada de Certidão
30/01/2024 03:13

Publicado Decisão em 30/01/2024.
30/01/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0717832-13.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: E.

S.

D.

J.

DECISÃO Transcorrido o prazo sem manifestação pela parte devedora, DEFIRO o pedido de bloqueio no valor de R$ 480,52 (quatrocentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), com fundamento no art. 854 do CPC, para pagamento dos honorários sucumbenciais, acrescidos da multa de 10% (dez por cento) prevista legalmente, em virtude do não pagamento voluntário no prazo assinalado. À Secretaria para realizar o bloqueio e transferência dos valores encontrados em depósito em contas bancárias de titularidade da parte executada (E.

S.

D.

J. - CPF *96.***.*36-87).

Realizada a ordem, voltem os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
26/01/2024 10:35

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 17:54

Recebidos os autos
25/01/2024 17:54

Deferido o pedido de Sob sigilo.
22/01/2024 19:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
17/01/2024 04:05

Processo Desarquivado
16/01/2024 18:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/01/2024 16:15

Arquivado Definitivamente
19/12/2023 02:48

Publicado Decisão em 19/12/2023.
18/12/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
14/12/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 10:56

Recebidos os autos
14/12/2023 10:56

Determinado o arquivamento
11/12/2023 05:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
11/12/2023 05:52

Juntada de Certidão
06/12/2023 08:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/12/2023 23:59.
03/11/2023 16:24

Expedição de Outros documentos.
28/10/2023 03:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:54

Publicado Despacho em 04/10/2023.
03/10/2023 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 18:21

Recebidos os autos
29/09/2023 18:21

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2023 09:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
28/09/2023 09:45

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/09/2023 04:12

Processo Desarquivado
26/09/2023 19:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 15:59

Arquivado Definitivamente
25/08/2023 08:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:45

Publicado Certidão em 10/08/2023.
10/08/2023 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
08/08/2023 04:44

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 04:43

Juntada de Certidão
20/07/2023 11:00

Recebidos os autos
23/05/2023 06:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
22/05/2023 09:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2023 07:42

Juntada de Certidão
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:13

Juntada de Certidão
04/04/2023 02:54

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/04/2023 23:59.
03/04/2023 17:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/03/2023 11:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2023 00:35

Publicado Sentença em 13/03/2023.
10/03/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
07/03/2023 19:22

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 15:10

Recebidos os autos
07/03/2023 15:10

Julgado improcedente o pedido
16/02/2023 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/02/2023 23:59.
26/01/2023 10:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/01/2023 18:34

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/01/2023 07:57

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
20/01/2023 19:47

Juntada de Certidão
19/01/2023 22:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/12/2022 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/12/2022 00:50

Publicado Decisão em 05/12/2022.
02/12/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022
30/11/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 13:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2022 02:23

Publicado Decisão em 29/11/2022.
28/11/2022 10:32

Recebidos os autos
28/11/2022 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2022 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2022
25/11/2022 17:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
25/11/2022 12:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/11/2022 11:42

Recebidos os autos
24/11/2022 11:42

Determinada a emenda à inicial
23/11/2022 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
23/11/2022 16:54

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
23/11/2022 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/11/2022 15:11

Expedição de Certidão.
23/11/2022 15:10

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/11/2022 14:37

Recebidos os autos
23/11/2022 14:37

Declarada incompetência
23/11/2022 14:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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