29/07/2024 14:43

Baixa Definitiva
29/07/2024 14:42

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:41

Transitado em Julgado em 29/07/2024
27/07/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 26/07/2024 23:59.
23/07/2024 10:24

Decorrido prazo de EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
01/07/2024 02:15

Publicado Decisão em 01/07/2024.
28/06/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0717436-08.2023.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) EMBARGANTE: EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS EMBARGADO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN DECISÃO O pedido de uniformização de jurisprudência nas Turmas Recursais é instaurado e processado por meio de incidente, quando verificada a existência de divergência na interpretação de lei concernente a direito material entre as turmas recursais.

Outrossim, o incidente deve ser suscitado antes do julgamento do mérito do recurso, nas razões ou contrarrazões, conforme dispõem os artigos 90 e 91, inciso I, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

No mesmo sentido: Acórdão 1755751, 07024111720218070018, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 8/9/2023, publicado no DJE: 21/9/2023; Acórdão 1607317, 07580148120218070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 22/8/2022, publicado no DJE: 31/8/2022.

No caso, o pedido de uniformização de jurisprudência foi formulado após o julgamento do recurso, razão pela qual indefiro o processamento do incidente, ora apresentado, nos termos do art. 92, inciso I, do Regimento Interno.

Brasília/DF, 26 de junho de 2024.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006
26/06/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:38

Recebidos os autos
26/06/2024 17:38

Indeferido o pedido de #{nome_da_parte}
14/06/2024 16:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/06/2024 15:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
03/06/2024 15:27

Recebidos os autos
03/06/2024 13:41

Recebidos os autos
30/05/2024 00:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/05/2024 02:16

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 23/05/2024 23:59.
17/05/2024 12:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
16/05/2024 23:11

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 02:18

Publicado Acórdão em 24/04/2024.
24/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024
22/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 15:00

Recebidos os autos
15/04/2024 19:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2024 17:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/04/2024 16:09

Juntada de intimação de pauta
22/03/2024 15:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 14:32

Recebidos os autos
19/03/2024 18:44

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
13/03/2024 11:51

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
12/03/2024 22:30

Juntada de Petição de contrarrazões
26/02/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 07:44

Juntada de Certidão
26/02/2024 07:44

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
26/02/2024 07:43

Expedição de Certidão.
22/02/2024 22:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/02/2024 02:15

Publicado Acórdão em 15/02/2024.
09/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2024
07/02/2024 17:40

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 17:40

Recebidos os autos
02/02/2024 16:09

Conhecido o recurso de EDUARDO FERNANDES DOS SANTOS - CPF: *39.***.*94-95 (RECORRENTE) e não-provido
02/02/2024 15:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 09:28

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2023 18:36

Recebidos os autos
11/12/2023 16:19

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/11/2023 12:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
24/11/2023 12:07

Juntada de Certidão
23/11/2023 22:12

Recebidos os autos
23/11/2023 22:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2023

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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