TJDFT - 0012494-63.2016.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia

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Polo Ativo

Partes

SAFRA ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EIRELI

CNPJ: 15.317.136/0001-05

Advogados

NATANAEL ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB: 9800/DF

CPF *35.***.*57-04

Polo Passivo

Partes

VETORIAL ENGENHARIA LTDA

CNPJ: 06.022.866/0001-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/03/2024 15:16

    Arquivado Definitivamente

  • 09/03/2024 04:03

    Decorrido prazo de VETORIAL ENGENHARIA LTDA em 08/03/2024 23:59.

  • 30/01/2024 02:43

    Publicado Edital em 30/01/2024.

  • 29/01/2024 02:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024

  • 29/01/2024 00:00

    Intimação

    EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS O(A) Doutor(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA, MM(a).

    Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, na forma da lei, etc...

    FAZ SABER a todos os que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria tramita a Ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154), processo n.º 0012494-63.2016.8.07.0001, movida por EXEQUENTE: SAFRA ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EIRELI, contra VETORIAL ENGENHARIA LTDA (CPF: 06.***.***/0001-80); .

    FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a)(s) EXECUTADO: VETORIAL ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) sem advogado constituído, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 100, §§ 1º e 2º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, alterado pelo Provimento nº 34 de 13 de fevereiro de 2019.

    Cientificando que este Juízo tem sua sede no Praça Municipal Lote 1 Bloco B, Salas 819/825, 8º Andar,ala C, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900, funcionando nos dias úteis, das 12:00 às 19:00 horas.

    Expediu-se o presente, que será publicado como determina a Lei, disponibilizado no site deste Tribunal (www.tjdft.jus.br) e no portal de editais do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

    Eu, CASSIA SOLEILE ALVIM BATALHA, Coordenadora de Secretaria, assino eletronicamente por ordem do(a) MM(a).

    Juiz(íza) de Direito.

    Dado e passado na cidade de BRASÍLIA-DF 1 de setembro de 2023 13:44:07.

  • 01/09/2023 13:44

    Expedição de Edital.

  • 01/09/2023 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2023 18:09

    Recebidos os autos

  • 30/08/2023 18:09

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

  • 19/08/2023 15:53

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

  • 19/08/2023 15:53

    Transitado em Julgado em 16/08/2023

  • 16/08/2023 01:15

    Decorrido prazo de SAFRA ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EIRELI em 15/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 01:15

    Decorrido prazo de VETORIAL ENGENHARIA LTDA em 15/08/2023 23:59.

  • 21/07/2023 00:24

    Publicado Sentença em 21/07/2023.

  • 20/07/2023 00:37

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 20/07/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0012494-63.2016.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: SAFRA ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EIRELI EXECUTADO: VETORIAL ENGENHARIA LTDA SENTENÇA Trata-se ação de execução de título extrajudicial fundada em duplicatas.

    Em virtude da ausência de localização de bens penhoráveis foi determinada a suspensão do processo pelo prazo de um ano, nos termos do artigo 921, § 1º do Código de Processo Civil – CPC (ID 33033771, na data de 30/10/2018).

    A presente está paralisada desde então.

    As partes foram intimadas a se manifestarem sobre eventual prescrição, nos termos do art. 921, §5º, do CPC (ID 159851921). É o relatório.

    Decido.

    Os títulos executivos que fundamentam a execução são duplicatas protestadas (ID 33033744, p. 11 a 26), cuja prescrição é de 3 (três) anos (art. 18, I, da Lei 5.474/68).

    Com efeito, no cumprimento de sentença, o prazo aplicável para a prescrição intercorrente é o mesmo aplicado à execução, nos termos do art. 206-A do CPC.

    O prazo prescricional foi interrompido pelo despacho que ordenou a citação (art. 802, caput, do CPC) e permaneceu suspenso durante a tramitação do processo e por um ano durante o prazo de paralisação por ausência de bens penhoráveis (art. 921, inc.

    III e §1º, do CPC).

    Depois de um ano da suspensão, iniciou a fluência do prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º do CPC), que expirou em 07/11/2019 (ID 71717439).

    Ocorre que o curso do prazo prescricional foi suspenso por força da Lei nº 14.010/2020, a partir da entrada em vigor da citada norma (12/6/2020), até 30/10/2020 (140 dias), conforme previsto em seu art. 3º.

    Com efeito, nada obstante a suspensão prevista no citado ato normativo, é forçoso concluir que ocorreu o decurso do prazo prescricional em 27/3/2023, fulminando a pretensão executiva.

    Vale ressaltar que o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva não é óbice ao direito do credor de tentar reaver o seu crédito pelos outros meios previstos no ordenamento jurídico, inclusive valendo-se das cártulas juntadas neste feito como início de prova, se for o caso.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão executiva e julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso II, c/c art. 771, parágrafo único, e art. 921, §§ 4º e 5º, todos do CPC.

    Pelo Princípio da Causalidade, as custas processuais devem ser arcadas pela parte ré.

    Os honorários, por serem verba acessória, seguem o mesmo destino da principal, estando prescritos.

    Sentença registrada eletronicamente nesta data.

    Publique-se.

    Intime-se.

    Transitada em julgado, liberem-se eventuais constrições porventura efetuadas em desfavor da parte executada e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição e demais cautelas de praxe.

    Brasília/DF, Terça-feira, 18 de Julho de 2023.

    Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)

  • 18/07/2023 18:40

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 18:40

    Declarada decadência ou prescrição

  • 08/07/2023 12:30

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 21/06/2023 01:43

    Decorrido prazo de VETORIAL ENGENHARIA LTDA em 20/06/2023 23:59.

  • 21/06/2023 01:43

    Decorrido prazo de SAFRA ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EIRELI em 20/06/2023 23:59.

  • 29/05/2023 00:15

    Publicado Certidão em 29/05/2023.

  • 26/05/2023 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

  • 24/05/2023 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2023 19:28

    Processo Desarquivado

  • 24/05/2023 19:27

    Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

  • 08/09/2020 16:15

    Arquivado Provisoramente

  • 08/09/2020 16:14

    Juntada de Certidão

  • 12/09/2019 08:03

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2019 08:03

    Juntada de Certidão

  • 23/07/2019 23:51

    Decorrido prazo de SAFRA ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EIRELI em 22/07/2019 23:59:59.

  • 01/07/2019 02:46

    Publicado Decisão em 01/07/2019.

  • 28/06/2019 13:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 26/06/2019 15:11

    Recebidos os autos

  • 26/06/2019 15:11

    Decisão interlocutória - indeferimento

  • 25/06/2019 15:25

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA

  • 25/06/2019 15:25

    Juntada de Certidão

  • 04/06/2019 17:13

    Decorrido prazo de VETORIAL ENGENHARIA LTDA em 03/06/2019 23:59:59.

  • 04/06/2019 17:13

    Decorrido prazo de SAFRA ATACADO E DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS EIRELI em 03/06/2019 23:59:59.

  • 06/05/2019 02:33

    Publicado Certidão em 06/05/2019.

  • 03/05/2019 10:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 30/04/2019 10:02

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2019 17:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2019

Ultima Atualização
29/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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