22/10/2024 13:21

Baixa Definitiva
22/10/2024 13:20

Expedição de Certidão.
22/10/2024 13:20

Transitado em Julgado em 21/10/2024
22/10/2024 02:16

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 21/10/2024 23:59.
20/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO.

SERASA.

DANO MORAL INCONTROVERSO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MINORAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1.

Trata-se de apelação interposta pela ré, OI MOVEL S.A., em face de sentença que, nos autos da ação ajuizada em seu desfavor, julgou procedentes os pedidos iniciais, para condenar a operadora ao pagamento de indenização por danos morais, fixados em R$5.000,00, entre outras.

Com o recurso, objetiva a ré apelante a minoração do quantum indenizatório. 2.

Nos termos do art. 944, do Código Civil, “a indenização mede-se pela extensão do dano”.

Contudo, é certo que, ante a ausência de critério legal para o arbitramento do quantum a título de indenização por dano moral, cabe ao juiz, orientando-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a discricionariedade de avaliar e analisar o abalo moral sofrido pelo ofendido, para que não ocorra a exacerbação dos valores arbitrados, a fim de não conduzir ao famigerado enriquecimento sem causa do ofendido e nem ao incentivo à reiteração de prática lesiva pelo ofensor. 3.

O valor estabelecido como compensação pelo abalo moral sofrido deve proporcionar a justa satisfação da parte autora, de forma a proporcionar-lhe conforto material correspondente às circunstâncias e à extensão do evento danoso praticado pelo ofensor, além de levar em consideração a relação jurídica originária, o potencial econômico e social da vítima, contudo, sem acarretar o seu enriquecimento sem causa.

De outro lado, a quantia, também deve observar o porte econômico do infrator e o seu grau de culpa, de modo a dissuadi-lo a praticar atos semelhantes. 4. À luz dos pressupostos acima elencados e tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, a condição econômica das partes, a repercussão do fato e, ainda, o caráter pedagógico que a condenação deve propiciar, tenho que o valor da condenação deve ser mantido. 5.

Negou-se provimento ao apelo.
19/09/2024 22:45

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:09

Conhecido o recurso de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 76.***.***/0001-43 (APELANTE) e não-provido
05/09/2024 14:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/09/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:16

Decorrido prazo de RUTH CONCEICAO BORGES CAMPOS em 02/09/2024 23:59.
19/08/2024 00:16

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 16:12

Expedição de Certidão.
15/08/2024 15:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/08/2024 21:00

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 14:56

Deliberado em Sessão - Retirado
24/07/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 18:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/07/2024 14:01

Recebidos os autos
07/06/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
07/06/2024 10:27

Recebidos os autos
07/06/2024 10:27

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
05/06/2024 12:50

Recebidos os autos
05/06/2024 12:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
05/06/2024 12:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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