25/03/2024 16:20

Baixa Definitiva
25/03/2024 16:19

Expedição de Certidão.
25/03/2024 14:57

Juntada de Certidão
22/03/2024 14:50

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/03/2024 23:59.
06/03/2024 02:19

Publicado Ementa em 06/03/2024.
05/03/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
05/03/2024 00:00

Intimação

Furto.

Princípio da insignificância.

Estado de necessidade.

Tentativa.

Pena de multa.1 – O princípio da insignificância pressupõe mínima ofensividade da conduta do agente, ausência de periculosidade social da ação, reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão jurídica causada. 2 – Não se reconhece o princípio da insignificância se a quantia subtraída é superior a 10% do salário mínimo vigente na data do fato – a lesão jurídica não é inexpressiva – nem se o acusado é habitual na prática de furtos. 3 - Para caracterizar o estado de necessidade deve ser provado que a conduta praticada era a única exigível diante da situação concreta, bem como qual a situação de perigo vivida.

Sem essas não se exclui a ilicitude da conduta. 4 - Se o agente é preso na posse da res furtiva, após evadir-se do local do furto, tem-se por consumado e não tentado o crime. 5 - A pena de multa, decorrente do preceito secundário do tipo penal, de aplicação obrigatória, não pode ser afastada em razão da condição econômica do acusado.

Do contrário, haveria afronta ao princípio da legalidade.

E compete ao juiz da execução penal examinar a condição econômica do condenado para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária. 6 - Apelação não provida.
04/03/2024 12:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/03/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 12:55

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
01/03/2024 12:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/01/2024 22:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/01/2024 12:50

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/01/2024 18:43

Recebidos os autos
09/01/2024 17:06

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS
09/01/2024 16:54

Recebidos os autos
19/12/2023 17:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
19/12/2023 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/12/2023 15:44

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 15:39

Juntada de Certidão
12/12/2023 15:38

Recebidos os autos
12/12/2023 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
11/12/2023 15:24

Recebidos os autos
11/12/2023 15:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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