12/03/2025 10:43

Baixa Definitiva
12/03/2025 10:43

Expedição de Certidão.
12/03/2025 10:43

Transitado em Julgado em 11/03/2025
12/03/2025 02:15

Decorrido prazo de CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:15

Publicado Decisão em 13/02/2025.
16/02/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
15/02/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 14:41

Recebidos os autos
11/02/2025 14:41

Não conhecido o recurso de Apelação de CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS - CPF: *86.***.*62-49 (APELANTE)
10/02/2025 14:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS em 07/02/2025 23:59.
31/01/2025 02:15

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 18:12

Recebidos os autos
28/01/2025 18:12

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 14:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
27/01/2025 12:35

Recebidos os autos
27/01/2025 12:35

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
27/01/2025 12:27

Juntada de Certidão
27/01/2025 12:25

Desentranhado o documento
23/01/2025 20:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/01/2025 20:03

Juntada de Certidão
23/01/2025 16:53

Recebidos os autos
23/01/2025 16:53

Processo Reativado
28/05/2024 19:23

Baixa Definitiva
28/05/2024 19:21

Expedição de Certidão.
28/05/2024 19:21

Transitado em Julgado em 28/04/2024
28/05/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:17

Decorrido prazo de CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/05/2024.
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS.

TEMA Nº 677, STJ.

DEPÓSITO.

GARANTIA DO JUÍZO.

PENHORA.

NATUREZA DE PAGAMENTO.

AUSENTE.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS MORATÓRIOS.

INCIDÊNCIA.

MORA.

CESSAÇÃO.

LIBERAÇÃO AO CREDOR.

CÁLCULOS.

REMESSA À CONTADORIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar Questão de Ordem, revisou o entendimento do Tema Repetitivo nº 677, firmando a nova tese de que “na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.” 1.1.

Assim, nos termos do Tema nº 677 do STJ, os valores decorrentes de penhora e de depósito em garantia do juízo não isentam o devedor da correção monetária e juros moratórios sobre o seu montante, devendo ser deduzido do valor da dívida apenas o saldo da conta judicial no momento do levantamento.

Por sua vez, o depósito voluntário, por ter finalidade de pagamento da dívida e não de garantia, isenta o devedor do pagamento de correção monetária e juros moratórios sobre o seu montante. 2.

No caso em análise, foram realizados depósitos judiciais com finalidade de garantia, bem como penhora em conta bancária, os quais não tem natureza de pagamento, de forma que só devem ser deduzidos do saldo devedor no momento da efetiva liberação ao credor e, consequentemente, só em tal momento devem deixar de incidir a correção monetária e os juros moratórios. 3.

Mostra-se necessária a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que sejam realizados novos cálculos, com aplicação do Tema nº 677 do STJ. 4.

Recurso conhecido e provido.

Sentença reformada.
10/05/2024 16:26

Conhecido o recurso de CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS - CPF: *86.***.*62-49 (APELANTE) e provido
10/05/2024 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/04/2024 13:02

Recebidos os autos
03/04/2024 18:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
03/04/2024 16:45

Recebidos os autos
03/04/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
01/04/2024 18:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/04/2024 18:53

Juntada de Certidão
01/04/2024 18:53

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/04/2024 14:57

Recebidos os autos
01/04/2024 14:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 1ª Turma Cível
01/04/2024 13:17

Recebidos os autos
01/04/2024 13:17

Processo Reativado
07/06/2021 11:09

Baixa Definitiva
07/06/2021 11:08

Transitado em Julgado em 07/06/2021
05/06/2021 02:18

Decorrido prazo de CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS em 04/06/2021 23:59:59.
05/06/2021 02:17

Decorrido prazo de PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA em 04/06/2021 23:59:59.
14/05/2021 02:19

Publicado Decisão em 13/05/2021.
12/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
10/05/2021 18:09

Recebidos os autos
10/05/2021 18:09

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
10/05/2021 18:09

Recebidos os autos
10/05/2021 18:09

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
10/05/2021 18:09

Indefiro
07/05/2021 15:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/05/2021 15:27

Recebidos os autos
07/05/2021 11:27

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
07/05/2021 11:27

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
06/05/2021 18:57

Recebidos os autos
06/05/2021 18:57

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
06/05/2021 18:57

Decorrido prazo de PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 37.***.***/0001-90 (AGRAVADO) em 05/05/2021.
06/05/2021 02:17

Decorrido prazo de PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA em 05/05/2021 23:59:59.
13/04/2021 02:15

Publicado Certidão em 13/04/2021.
12/04/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021
09/04/2021 12:46

Juntada de Petição de petição
08/04/2021 02:18

Publicado Certidão em 07/04/2021.
08/04/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2021
05/04/2021 10:15

Juntada de Certidão
31/03/2021 09:45

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes para SERECO - (em grau de recurso)
31/03/2021 09:44

Juntada de Certidão
30/03/2021 22:01

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 02:18

Decorrido prazo de PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA em 16/03/2021 23:59:59.
09/03/2021 02:43

Publicado Acórdão em 09/03/2021.
08/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
08/03/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 15:12

Recebidos os autos
04/03/2021 18:51

Conhecido o recurso de CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS - CPF: *86.***.*62-49 (AGRAVANTE) e não-provido
04/03/2021 17:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/01/2021 13:50

Expedição de Outros documentos.
25/01/2021 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/01/2021 02:29

Decorrido prazo de PALLISSANDER ENGENHARIA LTDA em 21/01/2021 23:59:59.
29/12/2020 17:42

Recebidos os autos
16/12/2020 19:55

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/12/2020 19:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/12/2020 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
27/11/2020 16:08

Publicado Ato Ordinatório em 27/11/2020.
26/11/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020
24/11/2020 23:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
24/11/2020 23:16

Juntada de ato ordinatório
05/11/2020 22:14

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 02:16

Publicado Decisão em 13/10/2020.
09/10/2020 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/10/2020 17:30

Recebidos os autos
07/10/2020 17:30

não conhecido
06/10/2020 12:54

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/10/2020 15:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
05/10/2020 15:03

Decorrido prazo de CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS - CPF: *86.***.*62-49 (APELANTE) em 02/10/2020.
03/10/2020 02:19

Decorrido prazo de CHARLES JEFFERSON LOPES DOS SANTOS em 02/10/2020 23:59:59.
25/09/2020 02:16

Publicado Despacho em 25/09/2020.
25/09/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2020 14:55

Recebidos os autos
23/09/2020 14:55

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2020 14:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/09/2020 12:45

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
23/09/2020 12:05

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/09/2020 14:48

Recebidos os autos
22/09/2020 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2020

Ultima Atualização
15/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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