02/09/2025 02:57

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0718797-88.2022.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Requerente: ALCINDOR TEODORO DE REZENDE NETO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença proposto por ALCINDOR TEODORO DE REZENDE NETO e outros, partes qualificadas nos autos, alegando, em síntese, que há excesso de execução, em razão de divergências quanto aos valores históricos e aplicação da taxa SELIC.

Anexou documentos.

Os autores se manifestaram quanto à impugnação (ID 235612245).

Os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, para apresentação do valor devido (ID 237372496).

Cálculos apresentados pela Contadoria Judicial (ID 237629080), com os quais as partes concordaram (ID 242416584 e 245065955). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de pedido de cumprimento contra a Fazenda Pública do Distrito Federal.

O réu apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a existência de excesso de execução, em razão de divergências quanto aos valores históricos e aplicação da taxa SELIC.

Os autores, por sua vez, afirmaram que realizaram os cálculos conforme os parâmetros estabelecidos no título executivo.

A Contadoria Judicial apresentou o cálculo do valor devido no ID 237629080 e com ele concordaram as partes.

Foi apurado pela Contadoria Judicial o valor de R$ 54.136,75 (cinquenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos).

Na impugnação (ID 233083991), o réu apontou o excesso da quantia de R$1.273,72 (um mil duzentos e setenta e três reais e setenta e dois centavos) e pleiteou o reconhecimento do valor total devido em R$ 46.453,31 (quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos).

Na inicial do cumprimento de sentença, os autores apresentaram planilha da quantia de R$ 47.727,03 (quarenta e sete mil setecentos e vinte e sete reais e três centavos).

Em análise dos autos, verifica-se que os cálculos da Contadoria Judicial estão corretos e que, foi apurado valor superior ao que as partes encontraram e ambas concordaram, restando evidenciado que não há excesso de execução, razão pela qual a impugnação ao cumprimento de sentença não será acolhida.

Conforme §§ 3º e 4º, III, do artigo 85 do Código de Processo Civil os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico, que neste caso corresponde ao valor da condenação e como não há complexidade o valor deve ser fixado no mínimo legal.

Em face das considerações alinhadas, REJEITO A IMPUGNAÇÃO ao cumprimento de sentença e fixo o valor total em R$ R$ 54.136,75 (cinquenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e setenta e cinco centavos), conforme planilha de ID 237629080.

Em razão do princípio da sucumbência condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Após o trânsito em julgado expeçam-se as requisições de pagamento, consoante determinado na decisão de ID 226855588.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 28 de Agosto de 2025.

ALESSANDRO MARCHIÓ BEZERRA GERAIS Juiz de Direito Substituto Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
28/08/2025 15:53

Recebidos os autos
28/08/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 15:53

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença
04/08/2025 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
04/08/2025 11:01

Juntada de Petição de petição
02/08/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
10/07/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:39

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
07/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 16:03

Expedição de Certidão.
04/07/2025 02:45

Publicado Despacho em 04/07/2025.
04/07/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 12:15

Recebidos os autos
03/07/2025 12:15

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
01/07/2025 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
01/07/2025 18:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:53

Recebidos os autos
01/07/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
24/06/2025 13:13

Juntada de Petição de impugnação
09/06/2025 06:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 06:18

Expedição de Certidão.
07/06/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:37

Publicado Decisão em 30/05/2025.
30/05/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 12:44

Recebidos os autos
29/05/2025 12:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara da Fazenda Pública do DF.
27/05/2025 22:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
27/05/2025 22:43

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:32

Recebidos os autos
27/05/2025 17:32

Outras decisões
14/05/2025 09:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
13/05/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:32

Publicado Certidão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/04/2025 23:59.
22/04/2025 13:28

Expedição de Certidão.
17/04/2025 14:59

Juntada de Petição de impugnação
25/03/2025 03:12

Decorrido prazo de ALCINDOR TEODORO DE REZENDE NETO em 24/03/2025 23:59.
26/02/2025 20:22

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 20:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
21/02/2025 15:20

Recebidos os autos
21/02/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:20

Deferido o pedido de ALCINDOR TEODORO DE REZENDE NETO - CPF: *11.***.*65-01 (EXEQUENTE).
20/02/2025 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/02/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 03:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:31

Decorrido prazo de ALCINDOR TEODORO DE REZENDE NETO em 04/02/2025 23:59.
31/01/2025 14:27

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:27

Juntada de Alvará de levantamento
31/01/2025 02:42

Publicado Decisão em 31/01/2025.
30/01/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:04

Expedição de Certidão.
28/01/2025 02:44

Publicado Certidão em 28/01/2025.
27/01/2025 18:12

Recebidos os autos
27/01/2025 18:12

Determinada a emenda à inicial
27/01/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
26/01/2025 20:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/01/2025 19:57

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
24/01/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:32

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:37

Recebidos os autos
15/08/2024 07:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
15/08/2024 07:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 18:10

Juntada de Petição de contrarrazões
26/07/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 03:57

Publicado Certidão em 25/07/2024.
25/07/2024 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:49

Juntada de Petição de apelação
04/07/2024 04:19

Decorrido prazo de ALCINDOR TEODORO DE REZENDE NETO em 03/07/2024 23:59.
13/06/2024 13:44

Publicado Sentença em 11/06/2024.
13/06/2024 13:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
03/06/2024 19:46

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 18:40

Recebidos os autos
03/06/2024 18:40

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2024 08:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
29/04/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
22/04/2024 02:41

Publicado Despacho em 22/04/2024.
19/04/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2024
17/04/2024 18:19

Recebidos os autos
17/04/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 07:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA
16/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/02/2024 23:59.
27/02/2024 14:49

Publicado Certidão em 27/02/2024.
26/02/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024
22/02/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:30

Expedição de Certidão.
22/02/2024 17:02

Juntada de Petição de laudo
26/01/2024 08:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 08:00

Expedição de Certidão.
25/01/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:46

Publicado Certidão em 04/12/2023.
03/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 13:52

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:52

Expedição de Certidão.
30/11/2023 11:35

Juntada de Petição de laudo
19/10/2023 11:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/10/2023 23:59.
16/10/2023 20:41

Juntada de Certidão
29/09/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:50

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 20:04

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 20:04

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:02

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 10:25

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:13

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 03:04

Publicado Decisão em 28/08/2023.
28/08/2023 03:04

Publicado Decisão em 28/08/2023.
25/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
25/08/2023 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 18:11

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:05

Recebidos os autos
23/08/2023 15:05

Outras decisões
11/08/2023 01:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/08/2023 23:59.
09/08/2023 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
09/08/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 15:44

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:30

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 14:28

Expedição de Certidão.
18/07/2023 12:17

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 01:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 12:55

Expedição de Certidão.
06/07/2023 10:13

Juntada de Petição de petição
22/06/2023 16:31

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:24

Publicado Certidão em 20/06/2023.
19/06/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 01:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/06/2023 23:59.
15/06/2023 16:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 16:26

Expedição de Certidão.
12/06/2023 15:57

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 19:11

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 19:11

Expedição de Certidão.
07/06/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 14:54

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/05/2023 23:59.
05/05/2023 01:42

Decorrido prazo de ALCINDOR TEODORO DE REZENDE NETO em 04/05/2023 23:59.
04/05/2023 01:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/05/2023 23:59.
26/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:30

Publicado Decisão em 26/04/2023.
26/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
26/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2023
24/04/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 10:56

Recebidos os autos
24/04/2023 10:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/04/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/04/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 17:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 00:23

Publicado Certidão em 12/04/2023.
11/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023
06/04/2023 23:14

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 23:14

Expedição de Certidão.
03/04/2023 16:31

Juntada de Petição de réplica
13/03/2023 00:38

Publicado Certidão em 13/03/2023.
10/03/2023 02:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2023
08/03/2023 19:01

Expedição de Certidão.
07/03/2023 15:04

Juntada de Petição de contestação
07/02/2023 14:28

Decorrido prazo de ALCINDOR TEODORO DE REZENDE NETO em 06/02/2023 23:59.
26/01/2023 12:38

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:51

Publicado Decisão em 23/01/2023.
24/01/2023 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023
11/01/2023 20:22

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 20:21

Juntada de Certidão
11/01/2023 15:54

Recebidos os autos
11/01/2023 15:54

Decisão interlocutória - recebido
09/01/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
19/12/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2022
16/12/2022 17:21

Juntada de Petição de petição
15/12/2022 18:29

Recebidos os autos
15/12/2022 18:29

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/12/2022 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
14/12/2022 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2022

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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