TJDFT - 0718630-31.2023.8.07.0020
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Silvana da Silva Chaves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/04/2024 14:00
Baixa Definitiva
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26/04/2024 14:00
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 13:59
Expedição de Certidão.
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26/04/2024 13:59
Transitado em Julgado em 26/04/2024
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25/04/2024 19:44
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DUARTE BATISTA em 24/04/2024 23:59.
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25/04/2024 19:36
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DUARTE BATISTA em 24/04/2024 23:59.
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03/04/2024 02:17
Publicado Decisão em 03/04/2024.
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03/04/2024 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
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02/04/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0718630-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA EDUARDA DUARTE BATISTA RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto por MARIA EDUARDA DUARTE BATISTA, parte requerente, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação de serviços de viagem.
Oferecidas contrarrazões (Id nº 56919981).
O art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 estabelece que "o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção".
Nos termos dos artigos 29, inciso I e 31, §1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o recurso inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e implicará em imediata deserção a não comprovação nos autos, dentro do prazo estabelecido, do pagamento das custas e do preparo, em duas guias distintas e vinculadas aos dados do processo em que é interposto o recurso.
No caso em exame, a parte requerente interpôs recurso inominado, oportunidade em que formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.
No entanto, intimada para comprovar a situação de hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, quedou-se inerte (Id nº 57207409), restando deserto o recurso.
O preparo recursal no âmbito dos juizados especiais deve observar os parâmetros estabelecidos no art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95 e do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal.
Trata-se de legislação específica, com regramento próprio e suficiente a respeito do tema.
Inexistindo lacuna legislativa a respeito no bojo da Lei 9.099/95, não há aplicação subsidiária do Código de Processo Civil.
Incabível a intimação da recorrente ao recolhimento do preparo, com fulcro no art. 1.007, §4º do CPC.
Deixo de conhecer o recurso inominado por deserção e indefiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte recorrente.
Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
Intimem-se.
Brasília/DF, 25 de março de 2024.
SILVANA DA SILVA CHAVES JUÍZA DE DIREITO Relatora -
26/03/2024 18:39
Recebidos os autos
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26/03/2024 18:39
Não conhecido o recurso de Recurso inominado de MARIA EDUARDA DUARTE BATISTA - CPF: *19.***.*95-16 (RECORRENTE)
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25/03/2024 17:19
Conclusos para decisão - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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25/03/2024 15:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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22/03/2024 09:40
Decorrido prazo de MARIA EDUARDA DUARTE BATISTA em 21/03/2024 23:59.
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19/03/2024 02:22
Publicado Despacho em 19/03/2024.
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19/03/2024 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
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18/03/2024 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJDSSC Gabinete da Juíza de Direito Silvana da Silva Chaves Número do processo: 0718630-31.2023.8.07.0020 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: MARIA EDUARDA DUARTE BATISTA RECORRIDO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., MM TURISMO & VIAGENS S.A DESPACHO Em relação ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, formulado pela recorrente (ID 56919975), esclareço que a Lei 1060/50, que dispõe sobre a concessão do benefício da gratuidade de justiça, deve ser interpretada em consonância com o art. 5º, LXXIV, da CF, norma posterior e hierarquicamente superior, que determina a efetiva comprovação da necessidade da obtenção daquele.
Ademais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, é facultado ao Juiz, antes de analisar o pedido de gratuidade de justiça, determinar que a parte apresente documentos que comprovem o preenchimento dos requisitos necessários.
Considerando que, em sede de contrarrazões (ID 56919981), a recorrida impugnou o pleito de gratuidade judiciária, determino que a recorrente junte aos autos: 1) declaração de bens e rendas referente ao último exercício fiscal E 2) cópia da carteira de trabalho E 3) comprovante de rendimentos dos últimos três meses OU, em caso de desemprego ou atividade empresarial própria, os extratos bancários relativos aos últimos três meses.
Alternativamente, deverá ser comprovado nos autos o recolhimento do preparo.
Ressalto, desde já, que a apresentação de documentação parcial poderá implicar no indeferimento do pedido.
Prazo de 48h (quarenta e oito horas) úteis para a recorrente, sob pena de indeferimento.
Brasília-DF, 14 de março de 2024.
SILVANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Relatora -
15/03/2024 12:40
Recebidos os autos
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15/03/2024 12:40
Proferido despacho de mero expediente
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14/03/2024 16:51
Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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14/03/2024 16:37
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
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14/03/2024 16:37
Juntada de Certidão
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14/03/2024 16:32
Recebidos os autos
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14/03/2024 16:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2024
Ultima Atualização
01/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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