26/05/2025 09:13

Arquivado Provisoramente
25/05/2025 04:30

Processo Desarquivado
24/05/2025 11:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
08/04/2025 10:50

Arquivado Provisoramente
08/04/2025 10:49

Juntada de Certidão
08/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DEUSDETE MARTINS DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 02:21

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 10:18

Recebidos os autos
13/03/2025 10:18

Processo Suspenso por Execução Frustrada
28/02/2025 09:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/02/2025 02:40

Decorrido prazo de DEUSDETE MARTINS DA SILVA em 27/02/2025 23:59.
06/02/2025 14:05

Publicado Decisão em 06/02/2025.
05/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
03/02/2025 21:56

Recebidos os autos
03/02/2025 21:56

Indeferido o pedido de DEUSDETE MARTINS DA SILVA - CPF: *58.***.*16-15 (EXEQUENTE)
27/01/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/01/2025 15:36

Juntada de Petição de petição interlocutória
22/01/2025 14:12

Publicado Certidão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
14/01/2025 11:45

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
19/12/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 20:41

Recebidos os autos
17/12/2024 20:41

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 17:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/12/2024 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
04/12/2024 02:30

Decorrido prazo de DEUSDETE MARTINS DA SILVA em 03/12/2024 23:59.
19/11/2024 07:20

Publicado Decisão em 18/11/2024.
14/11/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
12/11/2024 18:44

Recebidos os autos
12/11/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 18:44

Deferido o pedido de CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO - CPF: *88.***.*30-34 (EXECUTADO), ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA - CPF: *04.***.*00-49 (EXECUTADO).
30/10/2024 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/10/2024 11:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/10/2024 18:23

Recebidos os autos
16/10/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 18:23

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/09/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DEUSDETE MARTINS DA SILVA em 10/09/2024 23:59.
06/09/2024 02:42

Publicado Certidão em 06/09/2024.
06/09/2024 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 13:49

Juntada de Certidão
04/09/2024 12:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
20/08/2024 02:36

Publicado Decisão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 09:58

Recebidos os autos
16/08/2024 09:58

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 09:58

Deferido o pedido de DEUSDETE MARTINS DA SILVA - CPF: *58.***.*16-15 (EXEQUENTE).
02/08/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
01/08/2024 09:51

Juntada de Petição de petição interlocutória
29/07/2024 02:23

Publicado Despacho em 29/07/2024.
26/07/2024 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
24/07/2024 18:43

Recebidos os autos
24/07/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
15/07/2024 18:09

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/06/2024 03:43

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 10:39

Recebidos os autos
21/06/2024 10:39

Deferido o pedido de DEUSDETE MARTINS DA SILVA - CPF: *58.***.*16-15 (EXEQUENTE).
10/06/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
07/06/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 02:55

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 15:50

Juntada de Certidão
24/05/2024 12:30

Juntada de consulta sisbajud
24/05/2024 03:12

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 16:22

Recebidos os autos
22/05/2024 16:22

Deferido em parte o pedido de DEUSDETE MARTINS DA SILVA - CPF: *58.***.*16-15 (EXEQUENTE)
23/04/2024 18:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
23/04/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 03:02

Publicado Despacho em 16/04/2024.
15/04/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
11/04/2024 18:09

Recebidos os autos
11/04/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 15:30

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
26/03/2024 13:30

Expedição de Certidão.
25/03/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 13:36

Juntada de Certidão
18/03/2024 02:39

Publicado Certidão em 18/03/2024.
16/03/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0704560-78.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEUSDETE MARTINS DA SILVA EXECUTADO: CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO, ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA CERTIDÃO Certifico e dou fé que o mandado NÃO FOI CUMPRIDO, conforme certidão do oficial de justiça.

Nos termos da Portaria nº 02/2022, deste Juízo, fica a parte exequente intimada a requerer o que entender de direito no prazo de 5 (CINCO) dias.

BRASÍLIA-DF, 14 de março de 2024 07:52:22.

FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
14/03/2024 07:52

Juntada de Certidão
13/03/2024 18:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2024 12:17

Expedição de Mandado.
05/03/2024 12:10

Juntada de comunicações
05/03/2024 03:07

Publicado Decisão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704560-78.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEUSDETE MARTINS DA SILVA EXECUTADO: CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO, ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA DESTINATÁRIO: BANCO PAN S/A; BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ENDEREÇO: TELEFONE: E-MAIL: DECISÃO COM FORÇA DE OFÍCIO 1.

DEFIRO a penhora sobre os direitos aquisitivos da executada eventualmente existentes sobre o veículo PLACA KEY5916, MARCA/MODELO HONDA/CG 125 TITAN KSE, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2003, CHASSI 9C2JC30213R655551; e PLACA JGS9878, MARCA/MODELO FORD/ECOSPORT XL 1.6 FLEX, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2006/2007, CHASSI 9BFZE14P178782591, respeitados os direitos do credor fiduciário, nos termos do disposto art. 857 do CPC.

Expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo no endereço indicado, para a satisfação do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios.

Deverá a parte exequente providenciar os meios necessários para a remoção do bem ao depósito público, nos termos do art. 840, II, do CPC.

Caso não seja possível, deverá o exequente assumir o encargo de depositário fiel do veículo, mediante termo de compromisso.

Faça-se constar do mandado que o executado pode, no prazo de 10 (dez) dias após intimado da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove cabalmente que a substituição não trará prejuízo algum ao exequente e será menos onerosa para ele devedor, nos termos do art. 847 do CPC.

Fica deferido, ainda, o horário especial, bem como reforço policial, nos termos dos artigos 212, § 2°, e 846, § 2°, todos do CPC.

Realizada a penhora, promova-se a inscrição da penhora no registro do automóvel, por meio do sistema RENAJUD. 2.

Ainda, defiro a expedição de ofício aos credores fiduciários (BANCO PAN S/A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A) requisitando informações respectivamente quanto aos contratos de alienação fiduciária dos veículos PLACA KEY5916, MARCA/MODELO HONDA/CG 125 TITAN KSE, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2003, CHASSI 9C2JC30213R655551; e PLACA JGS9878, MARCA/MODELO FORD/ECOSPORT XL 1.6 FLEX, ANO FABRICAÇÃO/MODELO 2006/2007, CHASSI 9BFZE14P178782591, de propriedade registrada em nome CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO, CPF *88.***.*30-34.

O ofício deverá ser enviado para os seguintes endereços: 1) BANCO PAN S/A CNPJ/MF: 59.***.***/0001-13 Endereço: Avenida Paulista, 1374, Bela Vista, São Paulo/SP CEP: 01310-100 E-mail: [email protected]; 2) BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A CNPJ/MF: 07.207.996/000150 Endereço: Cidade de Deus, S/N, Prédio Prata, 4º Andar, Vila Yara, Osasco/SP – CEP: 06029-900 E-mail: [email protected] .

Deverá ser especificado: - se o contrato já foi quitado e em caso positivo, qual a previsão de baixa da restrição junto ao DETRAN; - em caso contrário, quantas parcelas ainda restam a ser adimplidas e qual o valor de cada uma; - qual o valor total do contrato.

Atribuo à presente decisão força de ofício, o que dispensa a expedição de outras diligências para a mesma finalidade.

A resposta deverá ser encaminhada para [email protected] constando o número do processo ao qual se refere.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente Artigo 22 da Lei nº 5.478/68: Constitui crime contra a administração da Justiça deixar o empregador ou funcionário público de prestar ao juízo competente as informações necessárias à instrução de processo ou execução de sentença ou acordo que fixe pensão alimentícia: Pena - Detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano, sem prejuízo da pena acessória de suspensão do emprego de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias.

Parágrafo único.

Nas mesmas penas incide quem, de qualquer modo, ajuda o devedor a eximir-se ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada, ou se recusa, ou procrastina a executar ordem de descontos em folhas de pagamento, expedida pelo juiz competente.

FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ DILERMANDO MEIRELES AVENIDA DOS ALAGADOS - QUADRA 211 - LOTE 01 - CONJUNTA 1 1º ANDAR ALA A 110 72511-100 SANTA MARIA DF WhatsApp Business: (61)3103-5717
29/02/2024 21:21

Recebidos os autos
29/02/2024 21:21

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 21:21

Deferido o pedido de DEUSDETE MARTINS DA SILVA - CPF: *58.***.*16-15 (EXEQUENTE).
14/02/2024 16:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/02/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 03:01

Publicado Despacho em 06/02/2024.
06/02/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704560-78.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEUSDETE MARTINS DA SILVA EXECUTADO: CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO, ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA DESPACHO Venha pela parte autora o endereço para onde o ofício destinado às instituições financeiras fiduciantes deverá ser remetido.

Prazo de 05(cinco) dias.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
02/02/2024 12:45

Recebidos os autos
02/02/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 10:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
22/01/2024 18:51

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 03:01

Publicado Decisão em 28/11/2023.
28/11/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023
24/11/2023 14:53

Recebidos os autos
24/11/2023 14:52

Indeferido o pedido de DEUSDETE MARTINS DA SILVA - CPF: *58.***.*16-15 (EXEQUENTE)
14/11/2023 17:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
14/11/2023 17:03

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 02:46

Publicado Decisão em 27/10/2023.
27/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 12:36

Recebidos os autos
25/10/2023 12:36

Deferido o pedido de DEUSDETE MARTINS DA SILVA - CPF: *58.***.*16-15 (EXEQUENTE).
27/09/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/09/2023 11:40

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 08:08

Publicado Despacho em 21/09/2023.
21/09/2023 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
19/09/2023 16:30

Recebidos os autos
19/09/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2023 09:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
08/09/2023 16:40

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 00:49

Publicado Certidão em 05/09/2023.
05/09/2023 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:00

Intimação

CERTIDÃO Com espeque na Portaria 2/2022, de ordem, fica a parte CREDORA intimada para que apresente PLANILHA ATUALIZADA do valor devido, no prazo de 5 (cinco) dias.

Empós, o feito irá concluso ao MM.

Juiz de Direito para apreciação do pedido formulado.

FABIANO DE LIMA CRISTOVAO Diretor de Secretaria
01/09/2023 11:35

Juntada de Certidão
31/08/2023 17:42

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 10:20

Publicado Intimação em 18/08/2023.
17/08/2023 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704560-78.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEUSDETE MARTINS DA SILVA EXECUTADO: CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO, ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA DECISÃO O art. 833, IV do CPC determina a impenhorabilidade do salário, haja vista este possuir caráter alimentício.

Tal medida somente seria possível diante do consentimento do executado.

Nesse sentido, segue jurisprudência: CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PENHORA. 30% DE CRÉDITO PROVENIENTE DE SÁLARIO.

IMPENHORABILIDADE.

ART. 649, IV, DO CPC. 1.

A teor das disposições legais contidas no art. 649, inciso IV do CPC a verba salarial é absolutamente impenhorável, não se inserindo a hipótese, na excepcionalidade do § 2º do mesmo dispositivo legal. 2.

Recurso parcialmente conhecido e provido. (Acórdão n.699772, 20130020118729AGI, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 17/07/2013, Publicado no DJE: 08/08/2013.

Pág.: 78) Diante da falta de permissivo legal, INDEFIRO o pedido de penhora diretamente na folha de pagamento do executado Não há demonstração de recebimento de salário elevado, ao modo que não pode ser superada a proteção legal, sob pena de retirar-se o mínimo para a sobrevivência do executado.

Intime-se o exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 10 (dez) dias, juntando a competente planilha de débitos, sob pena de aplicação do art. 921, III, § 1º, do CPC.

Intime-se.

BRASÍLIA, DF, 15 de agosto de 2023 17:27:00.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIA DE ALMEIDA Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente
15/08/2023 21:11

Recebidos os autos
15/08/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 21:11

Indeferido o pedido de DEUSDETE MARTINS DA SILVA - CPF: *58.***.*16-15 (EXEQUENTE)
31/07/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
28/07/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 00:18

Publicado Despacho em 24/07/2023.
21/07/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do processo: 0704560-78.2019.8.07.0010 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEUSDETE MARTINS DA SILVA EXECUTADO: CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO, ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA DESPACHO Intime-se o exequente da manifestação do executado e documentos anexos, em 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF.

MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado digitalmente.
19/07/2023 23:13

Recebidos os autos
19/07/2023 23:13

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
10/07/2023 19:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
16/06/2023 20:03

Recebidos os autos
16/06/2023 20:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 20:03

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
12/06/2023 15:36

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 00:26

Publicado Certidão em 05/06/2023.
03/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
02/06/2023 00:27

Publicado Decisão em 02/06/2023.
01/06/2023 13:37

Juntada de Certidão
01/06/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
30/05/2023 18:59

Recebidos os autos
30/05/2023 18:59

Deferido o pedido de DEUSDETE MARTINS DA SILVA - CPF: *58.***.*16-15 (EXEQUENTE).
12/05/2023 13:40

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
11/05/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 00:21

Publicado Decisão em 28/04/2023.
27/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2023
25/04/2023 17:49

Recebidos os autos
25/04/2023 17:49

Indeferido o pedido de DEUSDETE MARTINS DA SILVA - CPF: *58.***.*16-15 (EXEQUENTE)
28/03/2023 16:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
27/03/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 00:31

Publicado Certidão em 24/03/2023.
24/03/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023
22/03/2023 13:57

Juntada de Certidão
21/03/2023 09:49

Juntada de Petição de petição
20/03/2023 20:00

Juntada de comunicações
17/03/2023 00:40

Publicado Certidão em 17/03/2023.
16/03/2023 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2023
14/03/2023 17:24

Juntada de Certidão
14/03/2023 17:17

Juntada de comunicações
13/03/2023 17:07

Expedição de Ofício.
13/03/2023 16:38

Transitado em Julgado em 31/05/2021
30/01/2023 11:06

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:42

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
20/01/2023 16:25

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2023 23:02

Recebidos os autos
17/01/2023 23:02

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 23:02

Decisão interlocutória - indeferimento
08/11/2022 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE
07/11/2022 18:22

Juntada de Petição de petição
28/10/2022 00:08

Publicado Certidão em 28/10/2022.
27/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022
25/10/2022 17:27

Juntada de Certidão
19/10/2022 09:56

Expedição de Certidão.
14/10/2022 12:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA em 28/09/2022 23:59:59.
26/09/2022 13:33

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 14:53

Recebidos os autos
23/09/2022 14:53

Decisão interlocutória - recebido
24/08/2022 17:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
24/08/2022 17:23

Juntada de Certidão
23/08/2022 11:18

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 03:13

Decorrido prazo de DEUSDETE MARTINS DA SILVA em 09/08/2022 23:59:59.
26/07/2022 00:47

Publicado Intimação em 26/07/2022.
25/07/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
25/07/2022 00:36

Publicado Intimação em 25/07/2022.
22/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2022
20/07/2022 17:44

Juntada de Certidão
20/07/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
18/07/2022 10:23

Juntada de Petição de impugnação
06/07/2022 19:49

Publicado Intimação em 04/07/2022.
06/07/2022 19:49

Publicado Intimação em 04/07/2022.
06/07/2022 19:49

Publicado Intimação em 04/07/2022.
05/07/2022 12:28

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 20:04

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
01/07/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2022
28/06/2022 19:56

Juntada de Certidão
27/06/2022 16:13

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:03

Recebidos os autos
20/06/2022 11:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/06/2022 03:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
13/06/2022 11:36

Juntada de Petição de petição
06/06/2022 07:03

Publicado Intimação em 06/06/2022.
03/06/2022 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
01/06/2022 20:24

Juntada de Certidão
07/05/2022 00:19

Decorrido prazo de ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA em 06/05/2022 23:59:59.
11/04/2022 20:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 19:42

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
12/03/2022 00:12

Decorrido prazo de CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO em 11/03/2022 23:59:59.
15/02/2022 02:28

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/01/2022 15:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/01/2022 15:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/01/2022 09:10

Juntada de Certidão
09/10/2021 14:09

Expedição de Certidão.
07/10/2021 19:13

Juntada de Certidão
28/09/2021 16:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2021 16:58

Expedição de Mandado.
27/09/2021 13:55

Juntada de Certidão
23/09/2021 15:40

Recebidos os autos
23/09/2021 15:40

Decisão interlocutória - recebido
22/09/2021 09:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
20/09/2021 12:04

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 02:26

Publicado Intimação em 17/09/2021.
16/09/2021 19:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2021
15/09/2021 17:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2021 17:44

Expedição de Carta.
15/09/2021 15:15

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:59

Decorrido prazo de DEUSDETE MARTINS DA SILVA em 09/09/2021 23:59:59.
20/08/2021 13:39

Expedição de Outros documentos.
20/08/2021 13:38

Juntada de Certidão
20/08/2021 13:36

Desentranhamento
13/08/2021 09:44

Juntada de Certidão
02/08/2021 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2021 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/08/2021 17:58

Expedição de Mandado.
30/07/2021 18:40

Recebidos os autos
30/07/2021 18:40

Decisão interlocutória - recebido
29/07/2021 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYLTON JACKSON DE FREITAS LOPES JUNIOR
29/07/2021 15:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2021 15:20

Desentranhamento
29/07/2021 15:20

Expedição de Certidão.
29/07/2021 11:32

Juntada de Petição de petição
23/07/2021 17:11

Juntada de Certidão
15/06/2021 10:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 10:15

Expedição de Mandado.
15/06/2021 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2021 10:12

Expedição de Mandado.
14/06/2021 15:36

Recebidos os autos
11/06/2021 13:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.
11/06/2021 10:54

Remetidos os Autos da(o) 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para Contadoria - (em diligência)
11/06/2021 10:53

Juntada de Certidão
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA em 31/05/2021 23:59:59.
01/06/2021 13:32

Decorrido prazo de DEUSDETE MARTINS DA SILVA em 31/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO em 17/05/2021 23:59:59.
18/05/2021 02:49

Decorrido prazo de ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA em 17/05/2021 23:59:59.
10/05/2021 02:35

Publicado Decisão em 10/05/2021.
08/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
08/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
08/05/2021 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2021
06/05/2021 12:40

Recebidos os autos
06/05/2021 12:40

Decisão interlocutória - recebido
04/05/2021 22:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
04/05/2021 22:12

Juntada de Certidão
03/05/2021 15:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/04/2021 02:31

Publicado Sentença em 26/04/2021.
23/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
23/04/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2021
20/04/2021 15:56

Recebidos os autos
20/04/2021 15:56

Julgado procedente o pedido
19/04/2021 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
19/04/2021 17:19

Expedição de Certidão.
16/03/2021 02:54

Decorrido prazo de ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA em 15/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 02:54

Decorrido prazo de CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO em 15/03/2021 23:59:59.
15/03/2021 15:16

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/03/2021 13:55

Juntada de Petição de petição
05/03/2021 02:28

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 02:28

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
05/03/2021 02:28

Publicado Intimação em 05/03/2021.
05/03/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021
03/03/2021 16:48

Juntada de Certidão
11/12/2020 16:41

Recebidos os autos
11/12/2020 16:41

Decisão interlocutória - recebido
10/12/2020 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
10/12/2020 17:33

Recebidos os autos
08/12/2020 12:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
08/12/2020 07:05

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
07/12/2020 23:07

Recebidos os autos
07/12/2020 23:07

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2020 13:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
28/10/2020 13:54

Expedição de Certidão.
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA em 27/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 02:32

Decorrido prazo de CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO em 27/10/2020 23:59:59.
05/10/2020 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/10/2020 18:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2020 01:13

Juntada de Petição de certidão
18/07/2020 01:13

Juntada de Petição de certidão
22/05/2020 13:31

Decorrido prazo de CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO em 21/05/2020 23:59:59.
22/05/2020 13:31

Decorrido prazo de ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA em 21/05/2020 23:59:59.
20/03/2020 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2020 17:22

Expedição de Mandado.
20/03/2020 17:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/03/2020 17:19

Expedição de Mandado.
20/03/2020 15:46

Juntada de Petição de petição
19/03/2020 02:19

Publicado Certidão em 19/03/2020.
18/03/2020 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/03/2020 16:20

Recebidos os autos
16/03/2020 15:57

Recebidos os autos
16/03/2020 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
16/03/2020 15:36

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (substituto legal)
16/03/2020 15:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/03/2020 15:25

Recebidos os autos
16/03/2020 15:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
16/03/2020 15:21

Expedição de Certidão.
16/03/2020 03:13

Publicado Decisão em 16/03/2020.
14/03/2020 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2020 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/03/2020 14:03

Expedição de Mandado.
11/03/2020 18:23

Recebidos os autos
11/03/2020 18:23

Decisão interlocutória - recebido
10/03/2020 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
10/03/2020 15:04

Juntada de Petição de certidão
10/03/2020 15:02

Juntada de Certidão
10/03/2020 04:33

Publicado Decisão em 10/03/2020.
09/03/2020 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/03/2020 17:05

Expedição de Mandado.
05/03/2020 14:56

Recebidos os autos
05/03/2020 14:56

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2020 14:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
02/03/2020 16:34

Juntada de Petição de petição
19/02/2020 03:37

Publicado Despacho em 19/02/2020.
18/02/2020 05:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/02/2020 15:08

Recebidos os autos
15/02/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
05/02/2020 16:42

Juntada de Petição de petição
21/01/2020 20:33

Publicado Despacho em 21/01/2020.
26/12/2019 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/12/2019 12:08

Recebidos os autos
22/12/2019 12:08

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2019 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
12/12/2019 19:05

Juntada de Certidão
12/12/2019 17:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2019 03:32

Publicado Certidão em 04/12/2019.
03/12/2019 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 17:08

Expedição de Certidão.
29/11/2019 17:08

Juntada de Certidão
28/11/2019 15:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2019 14:11

Recebidos os autos
11/11/2019 14:11

Expedição de Decisão.
03/11/2019 11:12

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (substituto legal)
05/10/2019 17:56

Juntada de Certidão
25/09/2019 16:46

Decorrido prazo de CICERO DE OLIVEIRA BARBOSA FILHO em 24/09/2019 23:59:59.
25/09/2019 16:46

Decorrido prazo de ELIZABETH CALINE RAMOS BARBOSA em 24/09/2019 23:59:59.
03/09/2019 16:28

Expedição de Certidão.
03/09/2019 16:28

Juntada de Certidão
02/09/2019 11:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/08/2019 13:26

Recebidos os autos
12/08/2019 09:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDUARDO SMIDT VERONA
09/08/2019 19:00

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
09/08/2019 16:44

Recebidos os autos
09/08/2019 16:44

Concedida a Medida Liminar
08/08/2019 16:36

Juntada de Petição de petição
08/08/2019 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLAUDIO MARTINS VASCONCELOS
08/08/2019 13:32

Redistribuído por sorteio em razão de suspeição
07/08/2019 18:23

Recebidos os autos
07/08/2019 18:23

Declarada incompetência
07/08/2019 15:17

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria para 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria - (em diligência)
07/08/2019 15:17

Juntada de Certidão
07/08/2019 15:09

Classe Processual IMISSÃO NA POSSE (113) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
07/08/2019 15:05

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria para Serviço de Distribuição do Fórum Des. José Dilermando Meireles de Santa Maria - (em diligência)
07/08/2019 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
15/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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