TJDFT - 0719151-88.2023.8.07.0015
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            30/06/2025 14:30 Baixa Definitiva 
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                                            30/06/2025 14:29 Transitado em Julgado em 25/06/2025 
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                                            30/06/2025 14:28 Juntada de decisão de tribunais superiores 
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                                            12/12/2024 15:17 Juntada de Certidão 
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                                            12/12/2024 15:12 Juntada de Certidão 
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                                            12/12/2024 15:08 Juntada de Certidão 
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                                            25/11/2024 16:54 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais 
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                                            25/11/2024 16:53 Juntada de Certidão 
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                                            21/11/2024 14:11 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC 
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                                            20/11/2024 02:15 Decorrido prazo de PUPPIN, MANZAN, SANTIAGO E SPEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S em 19/11/2024 23:59. 
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                                            11/11/2024 02:15 Publicado Despacho em 11/11/2024. 
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                                            09/11/2024 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024 
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                                            06/11/2024 14:24 Recebidos os autos 
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                                            06/11/2024 14:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            06/11/2024 14:24 Recebidos os autos 
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                                            06/11/2024 14:24 Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC 
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                                            06/11/2024 14:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/11/2024 10:22 Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            06/11/2024 10:22 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            06/11/2024 10:18 Recebidos os autos 
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                                            06/11/2024 10:18 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            06/11/2024 10:17 Juntada de Certidão 
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                                            06/11/2024 10:14 Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) 
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                                            06/11/2024 10:14 Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) 
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                                            05/11/2024 16:49 Juntada de Petição de agravo 
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                                            14/10/2024 02:15 Publicado Decisão em 14/10/2024. 
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                                            12/10/2024 02:15 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024 
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                                            09/10/2024 08:00 Recebidos os autos 
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                                            09/10/2024 08:00 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            09/10/2024 08:00 Recebidos os autos 
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                                            09/10/2024 08:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC 
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                                            09/10/2024 08:00 Recurso Especial não admitido 
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                                            08/10/2024 15:24 Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal 
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                                            08/10/2024 15:24 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal 
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                                            08/10/2024 15:05 Recebidos os autos 
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                                            08/10/2024 15:05 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal 
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                                            07/10/2024 17:26 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            04/10/2024 10:18 Expedição de Outros documentos. 
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                                            04/10/2024 10:18 Juntada de Certidão 
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                                            03/10/2024 23:18 Juntada de Certidão 
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                                            03/10/2024 23:18 Juntada de Certidão 
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                                            03/10/2024 23:17 Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213) 
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                                            03/10/2024 12:37 Recebidos os autos 
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                                            03/10/2024 12:37 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC 
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                                            03/10/2024 12:37 Juntada de Certidão 
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                                            12/09/2024 16:15 Juntada de Petição de recurso especial 
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                                            30/08/2024 02:16 Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 29/08/2024 23:59. 
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                                            22/08/2024 02:17 Publicado Ementa em 22/08/2024. 
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                                            21/08/2024 15:36 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            21/08/2024 02:20 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024 
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                                            19/08/2024 16:57 Expedição de Outros documentos. 
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                                            15/08/2024 13:14 Conhecido o recurso de PUPPIN, MANZAN, SANTIAGO E SPEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 04.***.***/0001-82 (APELANTE) e não-provido 
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                                            15/08/2024 12:32 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            12/08/2024 14:51 Juntada de Certidão 
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                                            12/08/2024 14:37 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            10/08/2024 11:48 Recebidos os autos 
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                                            07/08/2024 17:21 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA 
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                                            07/08/2024 17:20 Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 
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                                            07/08/2024 17:13 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            31/07/2024 02:18 Publicado Ementa em 31/07/2024. 
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                                            31/07/2024 02:18 Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024 
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                                            30/07/2024 19:54 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            29/07/2024 15:49 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/07/2024 18:09 Conhecido o recurso de PUPPIN, MANZAN, SANTIAGO E SPEZIA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S - CNPJ: 04.***.***/0001-82 (APELANTE) e não-provido 
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                                            24/07/2024 18:01 Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito 
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                                            02/07/2024 19:31 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            02/07/2024 14:23 Expedição de Outros documentos. 
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                                            02/07/2024 14:17 Expedição de Intimação de Pauta. 
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                                            02/07/2024 14:09 Inclusão em pauta para julgamento de mérito 
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                                            03/06/2024 17:27 Juntada de Certidão 
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                                            03/06/2024 17:24 Deliberado em Sessão - Retirado 
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                                            03/06/2024 14:59 Juntada de Petição de petição 
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                                            17/05/2024 15:52 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            16/05/2024 15:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/05/2024 15:42 Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito 
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                                            09/05/2024 17:39 Recebidos os autos 
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                                            25/03/2024 14:08 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA 
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                                            25/03/2024 10:35 Juntada de Petição de manifestação do mpdft 
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                                            19/02/2024 08:51 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/02/2024 11:23 Recebidos os autos 
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                                            17/02/2024 11:23 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            06/11/2023 17:39 Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA 
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                                            06/11/2023 17:35 Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência 
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                                            28/10/2023 16:13 Recebidos os autos 
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                                            28/10/2023 16:13 Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição 
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                                            28/10/2023 16:13 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            06/11/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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