19/08/2024 19:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/08/2024 19:21

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:26

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 22/07/2024 23:59.
17/07/2024 04:05

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO DE PADUA RESTAURANTE LTDA em 16/07/2024 23:59.
16/07/2024 18:37

Recebidos os autos
16/07/2024 18:37

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 18:37

Outras decisões
16/07/2024 18:15

Juntada de Petição de apelação
16/07/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/07/2024 15:43

Juntada de Petição de apelação
25/06/2024 03:24

Publicado Sentença em 25/06/2024.
25/06/2024 03:24

Publicado Sentença em 25/06/2024.
24/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARVETBSB 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719145-26.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA, SANTO ANTONIO DE PADUA RESTAURANTE LTDA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração (ID 197458563) oposto pelo requerente SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA RESTAURANTE contra a sentença prolatada (ID 196302145), alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do CPC (Código de Processo Civil), e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

Contrarrazões pela ré ao ID 199517534, no sentido do não provimento dos embargos de declaração. É o breve relatório.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra ou uma inexatidão numérica.

No caso em exame, a parte embargante se insurge quanto ao mérito da sentença, sob o argumento de que esta Magistrada não teria se manifestado quanto a todos os julgados por ele colacionados.

Não há omissão a ser sanada na sentença.

Verifica-se que a sentença recorrida analisou todos os pontos suscitados pelas partes, bem como aplicou as legislações pertinentes, justificando as razões de decidir, conforme as provas colacionadas aos autos.

Nesse ponto, saliente-se que é entendimento assente nos tribunais pátrios de que o juiz que não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e fundamentos apresentados pelas partes, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.

O que a parte embargante pretende, por via inadequada, é a revisão do entendimento desta Magistrada, a fim de modificar o resultado da sentença.

Ocorre que o recurso de embargos de declaração não serve para o objetivo pretendido pela parte embargante.

Nesse sentido, vejamos precedentes deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1.

Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2.

Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa a pretensão da agravante, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3.

EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.(TJ-DF 07018993920188070018 DF 0701899-39.2018.8.07.0018, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 21/10/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 12/11/2020 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo meu) PROCESSO CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ART. 535, CPC).

OMISSÃO.

CONTRADIÇÃO.

OBSCURIDADE.

INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.

VIA ELEITA INADEQUADA.

POR SE TRATAR DE VIA RECURSAL ESTREITA, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM, COMO REGRA, A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE ANALISADA NA DECISÃO ATACADA SOB O FUNDAMENTO DE NELA HAVER OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E/OU OBSCURIDADES, A MENOS QUE SE VERIFIQUE NO JULGADO QUESTÃO TERATOLÓGICA QUE JUSTIFIQUE SUA REANÁLISE, DIFERENTEMENTE DO CASO DOS AUTOS.

O RECURSO EM ANÁLISE NÃO SE DIGNA A REANÁLISE DE PROVAS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-DF - EMD1: 20.***.***/9325-89 DF 0062519-90.2010.8.07.0001, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/11/2013, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2013 .

Pág.: 70) (grifo meu) A eventual irresignação da parte embargante com os termos da sentença, importa a interposição de outra espécie de recurso.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço os embargos declaratórios pois tempestivos e, no mérito, lhe NEGO PROVIMENTO.

O embargante fica advertido que a reiteração desta espécie de embargos, fará incidir a multa do art. 1026, §2º, do CPC/15 Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Brasília-DF, datado conforme assinatura eletrônica.

Natacha R.

M.

Naves Cocota Juíza de Direito Substituta
20/06/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
20/06/2024 09:15

Recebidos os autos
20/06/2024 09:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/06/2024 05:30

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 13/06/2024 23:59.
12/06/2024 16:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
12/06/2024 15:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/06/2024 08:42

Recebidos os autos
12/06/2024 08:42

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 14:37

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO DE PADUA RESTAURANTE LTDA em 07/06/2024 23:59.
10/06/2024 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
10/06/2024 10:24

Juntada de Petição de impugnação
06/06/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 20:12

Recebidos os autos
21/05/2024 20:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 20:12

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/05/2024 11:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/05/2024.
14/05/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
10/05/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
10/05/2024 12:16

Recebidos os autos
10/05/2024 12:16

Julgado improcedente o pedido
08/05/2024 16:38

Conclusos para julgamento para Juiz(a) NATACHA RAPHAELLA MONTEIRO NAVES COCOTA
07/05/2024 16:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
07/05/2024 14:31

Recebidos os autos
07/05/2024 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2024 22:30

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/02/2024 22:30

Expedição de Certidão.
24/01/2024 03:41

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO DE PADUA RESTAURANTE LTDA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024 03:37

Decorrido prazo de FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA em 23/01/2024 23:59.
04/12/2023 15:30

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 07:53

Publicado Decisão em 29/11/2023.
28/11/2023 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023
24/11/2023 20:05

Recebidos os autos
24/11/2023 20:05

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 20:05

Outras decisões
24/11/2023 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
24/11/2023 14:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/11/2023 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
24/11/2023 14:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 24/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
24/11/2023 11:00

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 16:38

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 02:27

Recebidos os autos
23/11/2023 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
06/10/2023 02:43

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 19:34

Recebidos os autos
03/10/2023 19:34

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/10/2023 19:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/11/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/10/2023 19:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília
02/10/2023 19:22

Recebidos os autos
29/09/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/09/2023 16:41

Juntada de Petição de especificação de provas
28/09/2023 16:17

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/09/2023 10:19

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:41

Publicado Despacho em 21/09/2023.
20/09/2023 09:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
16/09/2023 03:45

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO DE PADUA RESTAURANTE LTDA em 15/09/2023 23:59.
15/09/2023 14:44

Recebidos os autos
15/09/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 13:44

Juntada de Petição de réplica
15/09/2023 13:27

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 11:45

Juntada de Petição de réplica
11/09/2023 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/09/2023 12:58

Juntada de Petição de réplica
24/08/2023 09:02

Publicado Despacho em 24/08/2023.
23/08/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023
21/08/2023 21:50

Recebidos os autos
21/08/2023 21:50

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/08/2023 23:24

Juntada de Petição de impugnação
08/08/2023 10:09

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO DE PADUA RESTAURANTE LTDA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 10:09

Decorrido prazo de FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA em 07/08/2023 23:59.
25/07/2023 14:10

Juntada de Certidão
17/07/2023 00:15

Publicado Decisão em 17/07/2023.
14/07/2023 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023
12/07/2023 18:54

Recebidos os autos
12/07/2023 18:54

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 18:54

Outras decisões
10/07/2023 11:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
03/06/2023 01:24

Decorrido prazo de SANTO ANTONIO DE PADUA RESTAURANTE LTDA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:11

Decorrido prazo de FABRICA DE CHOPP POTIGUAR LTDA em 01/06/2023 23:59.
31/05/2023 10:10

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/05/2023 00:18

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:53

Recebidos os autos
08/05/2023 18:53

Determinada a emenda à inicial
08/05/2023 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
08/05/2023 09:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexos da petição inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0719150-35.2020.8.07.0007

Jorge Reis de Menezes

Simone Pedrosa Fernandes

Advogado: Flavio Augusto de Pontes Rodrigues

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/07/2021 13:49

Exibir Processo

Processo nº 0719317-20.2023.8.07.0016

Maila da Silva Martins

Apple Computer Brasil LTDA

Advogado: Andrea Karina Barbosa Guirelli

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/04/2023 00:12

Exibir Processo

Processo nº 0719097-10.2023.8.07.0020

Regina Rodrigues de Souza

Banco do Brasil S/A

Advogado: Idalmo Alves de Castro Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/02/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0718931-58.2021.8.07.0016

Iex Agencia de Viagens e Turismo LTDA

Igor Henrique de Sousa Brito

Advogado: Jonas Roberto Wentz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/07/2022 19:58

Exibir Processo

Processo nº 0719277-48.2021.8.07.0003

Wandelma Santos Silva

Construtora Carvalho Pereira LTDA

Advogado: Henrique Santos Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 25/10/2022 14:05

Exibir Processo