16/12/2024 13:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/12/2024 13:17

Juntada de Certidão
14/12/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
14/12/2024 02:37

Decorrido prazo de ANGELO DO CARMO em 13/12/2024 23:59.
03/12/2024 21:38

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
14/11/2024 15:25

Recebidos os autos
14/11/2024 15:25

Outras decisões
14/11/2024 12:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/11/2024 23:52

Juntada de Petição de apelação
08/11/2024 02:23

Publicado Decisão em 08/11/2024.
07/11/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719071-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ANGELO DO CARMO EMBARGADO: FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DECISÃO Foi interposto pela parte embargante, recurso de apelação da sentença de ID 212386121, publicada no DJe em 01/10/2024.

Os embargos declaração opostos contra a sentença foram julgados na decisão de ID 214672437, publicada no DJe em 21/10/2024. À parte apelada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões.

Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens.

Int.

Brasília/DF, Terça-feira, 05 de Novembro de 2024, às 08:17:58.

Documento Assinado Digitalmente
05/11/2024 12:16

Recebidos os autos
05/11/2024 12:16

Outras decisões
04/11/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/11/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
02/11/2024 14:17

Juntada de Petição de apelação
29/10/2024 02:32

Decorrido prazo de ANGELO DO CARMO em 28/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ANGELO DO CARMO em 22/10/2024 23:59.
21/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 21/10/2024.
18/10/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 15:04

Recebidos os autos
16/10/2024 15:04

Não conhecidos os embargos de declaração
15/10/2024 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
14/10/2024 19:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:19

Publicado Sentença em 01/10/2024.
30/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0719071-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ANGELO DO CARMO EMBARGADO: FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA SENTENÇA Ângelo do Carmo ajuizou embargos de terceiro, autuados sob o número 0719071-69.2023.8.07.0001, contra Figueira Cardoso Sociedade Individual de Advocacia, com o escopo de proteger direitos sobre o imóvel situado na sala 301 do Edifício Silco Double Kit, em Brasília.

Os embargos foram distribuídos para a 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília e têm como referência a execução de origem nº 0705699-87.2022.8.07.0001.

O valor da causa foi atribuído em R$ 62.000,00. Ângelo alega que adquiriu o imóvel em 24 de outubro de 2002 por meio de cessão de direitos com anuência de terceiros, mas nunca registrou o bem em seu nome, vindo a descobrir a existência de penhoras em diversas ocasiões (ID 157732418).

A parte embargante narra um histórico de negociações com a empresa Cruz Assessoria em Informática S/C LTDA, a qual adquiriu o imóvel da Mina Empreendimentos Imobiliários e Agropastoris LTDA, sendo que ambas as transações ocorreram com a anuência de Carlos Henrique de Almeida.

O embargante relata que, à época da aquisição, foi apresentada certidão negativa de ônus do imóvel.

No entanto, em razão de ações judiciais envolvendo a segunda ré, o imóvel foi objeto de penhoras em diversas oportunidades, e apesar de ter obtido sentenças favoráveis em outras demandas, o bem continua indisponível.

Por isso, o embargante requer a desconstituição das penhoras sob o fundamento de boa-fé na aquisição.

O embargante solicita a suspensão da execução principal, a exclusão do imóvel dos atos expropriatórios e a desconstituição da penhora.

Pede ainda a condenação dos embargados ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, além da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça (ID 157732418).

Na petição inicial (ID 157732418), Ângelo do Carmo alega que adquiriu o imóvel em 2002, por meio de um instrumento particular de cessão de direitos firmado com a Cruz Assessoria em Informática, com a anuência dos representantes da Mina Empreendimentos Imobiliários e Agropastoris.

Ele relata que, embora tenha cumprido com suas obrigações contratuais, não registrou o bem em seu nome.

Posteriormente, ao tentar regularizar a situação, descobriu diversas penhoras sobre o imóvel, todas relacionadas a dívidas da vendedora, as quais ele desconhecia no momento da compra.

O embargante sustenta que, à época da aquisição, inexistiam registros de penhoras ou gravames na matrícula do imóvel, conforme certidão obtida em 2002.

Baseia-se no art. 674 do CPC para justificar a oposição dos embargos, argumentando que, como terceiro de boa-fé, seus direitos de propriedade devem prevalecer sobre as execuções movidas contra a antiga proprietária.

Cita a Súmula 375 do STJ, que estabelece que o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora ou da má-fé do adquirente.

O embargante formula pedidos de tutela de urgência para suspender a execução principal e desconstituir a penhora, além de requerer a condenação dos embargados nas custas processuais e honorários advocatícios.

Instruem a inicial os documentos comprobatórios da cadeia sucessória de cessão de direitos e as certidões de ônus negativas emitidas à época da aquisição (ID 157732418).

A decisão de recebimento dos embargos (ID 158449605), proferida em 13 de maio de 2023, determinou a suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel em litígio.

A decisão indicou que a execução deveria prosseguir apenas sobre outros bens eventualmente constritos, resguardando, portanto, o bem de propriedade do embargante até o julgamento dos embargos.

O embargado foi citado para apresentar defesa no prazo legal.

O embargado, Figueira Cardoso Sociedade Individual de Advocacia, apresentou contestação em 7 de junho de 2023 (ID 161436086), argumentando que o embargante não teria agido de boa-fé, uma vez que jamais registrou a aquisição do imóvel em seu nome, mesmo após 20 anos.

Alega que a empresa Mina Empreendimentos, envolvida na venda, foi alvo de investigações por fraudes que resultaram em penhoras dos bens.

Argumenta que o embargante utiliza o imóvel sem registrar sua titularidade para evitar constrições judiciais decorrentes de suas próprias dívidas.

A contestação argumenta a falsidade dos documentos apresentados, sugerindo a nulidade da cessão de direitos noticiada.

Por fim, o embargado pleiteia a rejeição dos embargos, mantendo a penhora sobre o imóvel para satisfazer o crédito exequendo, além de requerer a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (ID 161436086).

Decisão saneadora no ID 164764255, determinando a produção de prova técnica.

Foi acostado aos autos o laudo ID 198695751 e 201384006.

Foi proferido o despacho ID 211590112 determinando a conclusão para julgamento. É o relatório.

Decido.

Valor da causa: No que toca o valor da causa, registro que na decisão ID 165692239 o valor da causa foi arbitrado em R$ 310.000,00.

Anote-se.

Da falsidade dos documentos: Realizada a análise pericial, conforme laudo 198695751 e 201384006, o senhor perito atestou que o Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações é valido (ID 157735546 e 168020537), tratando-se de documento autêntico, sem qualquer indício de fraude ou invalidade.

Nesse cenário, extrai-se da validade do documento impugnado que, conforme comprovado pelo ID 157735546, o imóvel objeto da lide foi objeto de cessão de direitos por CRUZ ASSESSORIA em favor do embargante em 24/10/2002, com anuência da executada MINA EMPREENDIMENTOS, representada pelo executado CARLOS.

Assim, tenho por legítima e comprovada a posse do embargante, o que resulta na necessidade de desconstituir a penhora havida na execução embargada.

Da Súmula 303/STJ: Conforme Súmula 303/STJ, o embargante deve ser condenado a suportar as despesas processuais e honorários de sucumbência, isso porque o embargante deu causa ao incidente processual por não ter promovido registro da cessão de direitos no competente registro imobiliário Dispositivo: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os embargos de terceiro para desconstituir a penhora sobre o imóvel matrícula n.º 122.738, perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, descrito como sala 301, situada no 2º andar do Edifício SILCO, localizado no Lote 10 da QMSW-04 do SHCSW, Brasília-DF.

Condeno o embargante ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa.

Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, traslade-se cópia para os autos da execução e arquivem-se.

P.

R.

I.

Brasília/DF, Quarta-feira, 25 de Setembro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
26/09/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 19:25

Recebidos os autos
25/09/2024 19:25

Julgado procedente em parte do pedido
23/09/2024 14:53

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2024 13:35

Recebidos os autos
20/09/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/09/2024 09:53

Juntada de Certidão
16/09/2024 18:31

Recebidos os autos
16/09/2024 18:31

Outras decisões
14/09/2024 19:56

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 10:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/08/2024 23:59.
29/08/2024 02:18

Decorrido prazo de ANGELO DO CARMO em 28/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/08/2024.
07/08/2024 02:24

Publicado Decisão em 07/08/2024.
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
02/08/2024 19:34

Recebidos os autos
02/08/2024 19:34

Outras decisões
29/07/2024 14:31

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/07/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 21:07

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 03:38

Publicado Despacho em 16/07/2024.
15/07/2024 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0719071-69.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: ANGELO DO CARMO EMBARGADO: FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA DESPACHO A decisão de ID 164764255 atribuiu à embargada os ônus periciais.

Já a decisão de ID 167248155 homologou o valor e forma de pagamento dos honorários na forma da petição de ID 167226836.

Dessa forma, intime-se a parte embargada a comprovar o pagamento da segunda parcela dos honorários do perito.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juiz(a) de Direito Signatário(a)
11/07/2024 18:03

Recebidos os autos
11/07/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
05/07/2024 05:32

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 04:45

Decorrido prazo de ANGELO DO CARMO em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 04:45

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/07/2024 23:59.
27/06/2024 03:11

Publicado Despacho em 27/06/2024.
27/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
27/06/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
25/06/2024 09:26

Recebidos os autos
25/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 19:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
21/06/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 18:03

Recebidos os autos
21/06/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/06/2024 05:17

Juntada de Petição de petição
15/06/2024 04:12

Decorrido prazo de ANGELO DO CARMO em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 23:43

Juntada de Petição de petição
07/06/2024 02:41

Publicado Despacho em 07/06/2024.
06/06/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
04/06/2024 13:03

Recebidos os autos
04/06/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2024 14:17

Juntada de Petição de laudo
01/06/2024 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/06/2024 19:11

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:26

Juntada de Certidão
12/04/2024 16:12

Recebidos os autos
12/04/2024 16:12

Outras decisões
06/04/2024 11:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/04/2024 11:34

Juntada de Certidão
08/03/2024 07:24

Juntada de Certidão
23/02/2024 14:15

Juntada de Certidão
22/02/2024 14:38

Juntada de Certidão
16/02/2024 17:06

Recebidos os autos
16/02/2024 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
15/02/2024 10:23

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 03:26

Decorrido prazo de FIGUEIRA CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/10/2023 23:59.
26/09/2023 12:49

Juntada de Certidão
26/09/2023 08:08

Juntada de Certidão
01/09/2023 11:45

Juntada de Certidão
28/08/2023 02:23

Publicado Despacho em 28/08/2023.
25/08/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023
23/08/2023 14:33

Recebidos os autos
23/08/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
08/08/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
02/08/2023 23:39

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 17:30

Recebidos os autos
01/08/2023 17:30

Outras decisões
01/08/2023 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
01/08/2023 16:16

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 17:11

Recebidos os autos
20/07/2023 17:11

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 12:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/07/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 01:42

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 14:42

Recebidos os autos
18/07/2023 14:42

Outras decisões
18/07/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/07/2023 15:01

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 13:28

Recebidos os autos
13/07/2023 13:28

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2023 13:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/07/2023 12:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2023 11:07

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 11:57

Recebidos os autos
10/07/2023 11:57

Outras decisões
05/07/2023 12:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2023 22:06

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 14:46

Recebidos os autos
29/06/2023 14:46

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
28/06/2023 11:16

Juntada de Petição de petição
27/06/2023 00:34

Publicado Despacho em 27/06/2023.
26/06/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023
22/06/2023 13:57

Recebidos os autos
22/06/2023 13:57

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/06/2023 18:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 00:11

Publicado Despacho em 14/06/2023.
13/06/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023
09/06/2023 16:53

Recebidos os autos
09/06/2023 16:53

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2023 12:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
07/06/2023 23:43

Juntada de Petição de contestação
18/05/2023 15:55

Juntada de Certidão
17/05/2023 00:21

Publicado Decisão em 17/05/2023.
16/05/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
13/05/2023 19:53

Recebidos os autos
13/05/2023 19:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 19:53

Recebida a emenda à inicial
11/05/2023 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/05/2023 16:20

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/05/2023 00:13

Publicado Decisão em 11/05/2023.
10/05/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 14:13

Recebidos os autos
08/05/2023 14:13

Determinada a emenda à inicial
05/05/2023 18:17

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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