08/11/2023 06:07

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 06:06

Expedição de Certidão.
08/11/2023 03:30

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 07/11/2023 23:59.
27/09/2023 10:55

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 09:44

Publicado Edital em 27/09/2023.
26/09/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do processo: 0004053-63.2016.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDIVALDO DE MORAIS Objeto: Intimação de EDIVALDO DE MORAIS - CPF/CNPJ: *25.***.*63-91, o(s) qual(is) não possui(em) advogado constituído nos autos.

A Dra.

Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a parte sucumbente acima qualificado(s), com o prazo de 05 (cinco) dias úteis, por não haver advogado constituído nos autos, para pagamento das custas finais no valor de R$37,83, conforme Art. 100 §2º do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal.

Cientificando-se, ainda, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (art. 100, §4° do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT).

O prazo para o pagamento é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital.

Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00.

E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei.

DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante.

Eu, DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO, na forma da Portaria 01/2023 deste Juízo, expeço e assino este edital, por determinação da MMª Juíza de Direito.

Documento datado e assinado eletronicamente
22/09/2023 18:05

Expedição de Edital.
22/09/2023 18:03

Expedição de Certidão.
18/09/2023 18:00

Recebidos os autos
18/09/2023 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
18/09/2023 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
18/09/2023 14:28

Expedição de Certidão.
15/09/2023 18:10

Expedição de Alvará.
13/09/2023 12:49

Juntada de Certidão
04/09/2023 15:04

Expedição de Certidão.
04/09/2023 00:23

Publicado Sentença em 04/09/2023.
01/09/2023 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
01/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0004053-63.2016.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDIVALDO DE MORAIS SENTENÇA Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de EDIVALDO DE MORAIS, tendo havido a satisfação da obrigação.

Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.

Custas pela parte executada (caso seja beneficiária da justiça gratuita ficará suspensa a exigibilidade).

Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Confiro força de ofício/alvará para determinar que o gerente do Banco do Brasil promova, no prazo de até 72 horas, independentemente de preclusão desta, a transferência dos depósitos de ID. 167882418, no valor de R$ 1.724,36 (um mil setecentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), mais acréscimos legais, depositados na conta judicial de ID. 20.***.***/8463-00 para a conta bancária da parte exequente: Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Distrito Federal – PRODEF, devendo ser recolhido junto ao Banco Regional de Brasília S.A. – BRB, Código do Banco 070, Agência 100, conta bancária 013251-7.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
31/08/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
30/08/2023 21:36

Recebidos os autos
30/08/2023 21:36

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/08/2023 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
21/08/2023 17:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/08/2023 11:23

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 18/08/2023 23:59.
21/08/2023 06:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 06:38

Expedição de Certidão.
10/08/2023 07:36

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUBp Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0004053-63.2016.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: EDIVALDO DE MORAIS CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei aos autos pesquisa/resultado SISBAJUD.

Certifico que foi localizado saldo positivo, razão pela qual efetuei a transferência do valor para uma conta judicial à disposição deste Juízo (via Banco BRB), conforme anexo. À parte interessada para ciência, no prazo de 5 (cinco) dias.

Núcleo Bandeirante/DF.

FILIPE DOS SANTOS VIEIRA Documento datado e assinado eletronicamente
07/08/2023 17:41

Juntada de Certidão
21/07/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0004053-63.2016.8.07.0011 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDIVALDO DE MORAIS EXECUTADO: MARIA DOMINGAS DE MORAIS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL em desfavor de EDIVALDO DE MORAIS, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Altere-se o cadastro processual.

Defiro a pesquisa SISBAJUD, conforme protocolo em anexo.

Aguarde-se o resultado.

Caso infrutífero ou apenas parcialmente frutífero, proceda-se a busca pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER.

Núcleo Bandeirante/DF.

CAROLINE SANTOS LIMA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente
18/07/2023 19:47

Recebidos os autos
18/07/2023 19:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 19:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/06/2023 09:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/05/2023 16:53

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/04/2023 14:12

Expedição de Outros documentos.
24/04/2023 14:11

Expedição de Certidão.
22/04/2023 01:10

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 20/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:22

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
21/03/2023 10:26

Juntada de Certidão
15/03/2023 03:09

Decorrido prazo de MARIA DOMINGAS DE MORAIS em 14/03/2023 23:59.
14/03/2023 01:13

Decorrido prazo de #Oculto# em 13/03/2023 23:59.
16/02/2023 01:16

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
15/02/2023 06:09

Publicado Decisão em 15/02/2023.
14/02/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2023
12/02/2023 15:20

Recebidos os autos
12/02/2023 15:20

Outras decisões
02/02/2023 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/02/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
27/01/2023 21:38

Expedição de Outros documentos.
27/01/2023 21:37

Transitado em Julgado em 25/01/2023
25/01/2023 08:27

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 24/01/2023 23:59.
28/11/2022 00:56

Publicado Sentença em 28/11/2022.
26/11/2022 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2022
25/11/2022 17:41

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/11/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 16:06

Recebidos os autos
03/11/2022 16:06

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
18/10/2022 16:32

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 10:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/08/2022 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 18:42

Expedição de Mandado.
23/07/2022 08:00

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
30/06/2022 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2022 15:22

Expedição de Mandado.
15/06/2022 02:20

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 14/06/2022 23:59:59.
07/06/2022 00:55

Publicado Certidão em 07/06/2022.
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 16:53

Expedição de Certidão.
16/05/2022 21:25

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/05/2022 00:22

Publicado Decisão em 12/05/2022.
12/05/2022 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022
10/05/2022 09:45

Recebidos os autos
10/05/2022 09:45

Decisão interlocutória - recebido
29/04/2022 12:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
13/04/2022 00:13

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 12/04/2022 23:59:59.
30/03/2022 17:57

Juntada de Petição de manifestação
22/03/2022 00:59

Publicado Decisão em 22/03/2022.
21/03/2022 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
17/03/2022 17:52

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:51

Expedição de Certidão.
17/03/2022 17:51

Expedição de Outros documentos.
11/03/2022 18:23

Recebidos os autos
11/03/2022 18:23

Decisão interlocutória - recebido
18/02/2022 16:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/02/2022 15:42

Juntada de Petição de manifestação
03/02/2022 00:32

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 02/02/2022 23:59:59.
26/01/2022 15:03

Publicado Decisão em 26/01/2022.
25/01/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2022
23/01/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 10:58

Recebidos os autos
21/01/2022 10:58

Decisão interlocutória - recebido
20/12/2021 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
07/12/2021 22:43

Juntada de Petição de petição
30/11/2021 00:36

Publicado Certidão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 15:16

Expedição de Certidão.
03/11/2021 15:31

Juntada de Petição de petição
30/10/2021 11:37

Juntada de Petição de petição
26/10/2021 02:26

Publicado Certidão em 26/10/2021.
25/10/2021 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021
22/10/2021 15:59

Expedição de Outros documentos.
22/10/2021 15:59

Juntada de Certidão
18/08/2021 18:44

Recebidos os autos
18/08/2021 18:44

Decisão interlocutória - recebido
20/07/2021 11:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/07/2021 22:23

Juntada de Petição de petição
07/07/2021 02:36

Publicado Certidão em 07/07/2021.
06/07/2021 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2021
02/07/2021 19:57

Juntada de Certidão
23/06/2021 14:04

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/06/2021 02:46

Publicado Decisão em 22/06/2021.
21/06/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2021
18/06/2021 14:22

Recebidos os autos
18/06/2021 14:22

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 14:22

Decisão interlocutória - recebido
17/06/2021 15:08

Classe Processual alterada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/06/2021 10:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
01/06/2021 17:06

Juntada de Petição de petição
20/05/2021 02:34

Publicado Decisão em 20/05/2021.
20/05/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 13:43

Recebidos os autos
18/05/2021 13:43

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/05/2021 15:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
14/05/2021 02:30

Publicado Decisão em 14/05/2021.
14/05/2021 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2021
12/05/2021 20:41

Juntada de Petição de petição
12/05/2021 11:01

Recebidos os autos
12/05/2021 11:01

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/05/2021 19:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/05/2021 04:03

Processo Desarquivado
05/05/2021 23:36

Juntada de Petição de petição
23/01/2020 17:40

Arquivado Definitivamente
29/11/2019 20:34

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 26/11/2019 23:59:59.
19/11/2019 13:24

Publicado Certidão em 19/11/2019.
18/11/2019 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/11/2019 14:26

Transitado em Julgado em 03/10/2019
14/11/2019 14:25

Juntada de Certidão
23/09/2019 15:24

Juntada de Certidão
19/09/2019 16:23

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 16:03

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 15:47

Juntada de Petição de petição
18/09/2019 16:24

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 04:28

Publicado Certidão em 12/09/2019.
11/09/2019 14:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2019 18:39

Expedição de Outros documentos.
09/09/2019 18:39

Expedição de Certidão.
09/09/2019 18:39

Juntada de Certidão
10/08/2019 06:25

Decorrido prazo de EDIVALDO DE MORAIS em 09/08/2019 23:59:59.
19/07/2019 13:30

Juntada de Petição de manifestação
19/07/2019 03:18

Publicado Certidão em 19/07/2019.
18/07/2019 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/07/2019 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/07/2019 17:16

Juntada de Certidão
02/07/2019 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2019

Ultima Atualização
26/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Planilha de Cálculo • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Emenda à Inicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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