09/10/2023 17:02

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 17:01

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:00

Transitado em Julgado em 22/09/2023
05/10/2023 10:03

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 16:22

Juntada de Certidão
02/10/2023 16:22

Juntada de Alvará de levantamento
29/09/2023 19:21

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 03:05

Publicado Sentença em 26/09/2023.
26/09/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023
22/09/2023 16:38

Recebidos os autos
22/09/2023 16:38

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 16:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
21/09/2023 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
21/09/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:05

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
20/09/2023 10:04

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/09/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
13/09/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
05/09/2023 23:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 14:19

Recebidos os autos
29/08/2023 14:19

Outras decisões
28/08/2023 16:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
25/08/2023 13:57

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
25/08/2023 13:56

Transitado em Julgado em 25/08/2023
25/08/2023 08:11

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 08:42

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 09/08/2023 23:59.
09/08/2023 15:13

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 01:23

Decorrido prazo de ANNA CLAUDIA DE OLIVEIRA QUEIROZ em 03/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:18

Publicado Sentença em 03/08/2023.
02/08/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
02/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716713-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANNA CLAUDIA DE OLIVEIRA QUEIROZ REQUERIDO: CLARO S.A.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada, alegando, em síntese, a existência de vícios discriminados no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Erro material é o equívoco ou inexatidão facilmente detectável sem conteúdo decisório específico, mas de caráter informativo ou descritivo passível de correção sem alteração da questão de fundo apreciada.

No mérito, porém, não assiste razão à parte embargante.

No caso, a parte embargante pretende rediscutir os fundamentos da sentença prolatada.

Olvida que “(...) É firme a orientação desta Corte de que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.” (REsp 1885201/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2021, DJe 25/11/2021) Nesse passo, caracteriza-se omissão no julgamento na falta de análise de determinada pretensão ou a falta de fundamento jurídico apto a fundamentar a decisão final.

O fato de a parte embargante não concordar com o entendimento exarado na sentença, sob os argumentos declinados, deve ser questionado pela via recursal adequada, mas não se trata de matéria a ser discutida em sede de embargos.

Forte nessas razões, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, conheço dos embargos declaratórios por tempestivos e, no mérito, lhes NEGO PROVIMENTO.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
31/07/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
31/07/2023 15:47

Recebidos os autos
31/07/2023 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/07/2023 08:40

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
29/07/2023 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
26/07/2023 18:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/07/2023 00:28

Publicado Sentença em 20/07/2023.
20/07/2023 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716713-86.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANNA CLAUDIA DE OLIVEIRA QUEIROZ REQUERIDO: CLARO S.A.

SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por ANNA CLAUDIA DE OLIVEIRA QUEIROZ em desfavor de CLARO S.A., partes qualificadas nos autos.

Relatório dispensado pelo art. 38 da Lei 9.099/95.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do necessário.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se apto a receber julgamento, não sendo necessária a produção de provas outras.

Quanto ao valor da causa destaco que o mesmo corresponde ao somatório dos pedidos cumulados realizados pelo autor, motivo pelo qual deve ser mantido, nos termos do art. 292, VI do NCPC.

Reforço que a solução da presente contenda deve ter como premissa a configuração de relação de consumo entre as partes litigantes, visto que todos se enquadram nos conceitos relacionais de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo o autor vulnerável perante a requerida.

Nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

O referido dispositivo trata da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e o serviço prestado (nexo causal).

O art. 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, enumera as hipóteses excludentes da responsabilidade, afastando a teoria do risco integral.

Consoante citado dispositivo legal, basta o fornecedor demonstrar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para que fique isento de responsabilidade.

Trata-se de inversão do ônus da prova ope legis – decorrente da lei, que independe de manifestação do julgador, pois a própria lei distribui o ônus da prova de forma diversa daquela prevista no art. 373 do Código de Processo Civil.

Entretanto, a incidência do diploma consumerista não exime a parte autora que comprovar, ao menos minimamente, a ocorrência da falha na prestação de serviço, uma vez que, sendo a responsabilidade de natureza objetiva, “(...) significa apenas que a responsabilização do fornecedor independe da aferição de culpa, sendo necessário comprovar não apenas o prejuízo sofrido, mas também o nexo de causalidade entre o dano e o serviço prestado.” (Acórdão 1226341, 07013064320188070007, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/1/2020, publicado no DJE: 5/2/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) E, ainda, a “aferição do nexo de causalidade, à luz do ordenamento jurídico brasileiro (artigo 1.060 do Código Civil de 1916 e artigo 403 do Código Civil de 2002), destacam-se os desenvolvimentos doutrinários atinentes à teoria da causalidade adequada e àquela do dano direto e imediato.

Considera-se, assim, existente o nexo causal quando o dano é efeito necessário e/ou adequado de determinada causa.” (REsp 1067332/RJ, Rel.

Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 05/05/2014).

No presente feito, afere-se dos IDs 153698295 a 153699684 que a oferta da parte ré incluía a realização de portabilidade e a Internet de 600 MB, fazendo jus a parte requerente ao cumprimento forçado, na forma do art. 39 do CDC.

Quanto ao dano moral, destaco que é aquele que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

O direito, no entanto, não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente.

Assim, somente o dano moral razoavelmente grave deve ser compensado.

Meros incômodos ou dissabores limitados à indignação da pessoa e sem qualquer repercussão no mundo exterior não configuram dano moral.

No particular, destaco que a conduta negligente da parte ré acarretou violações ao direito de personalidade da parte autora, desgastando-lhe para obter solução.

Impende destacar, como premissa, que o quantum indenizatório tem o condão de compensar o dano moral sofrido, bem como punir o agente responsável.

Todavia, deve haver cautela na quantificação indenizatória, de modo a evitar perspectiva de enriquecimento sem causa para aquele que o pleiteia.

O valor da indenização deve ser proporcional ao dano moral efetivamente sofrido, sem olvidar-se, entretanto, de outras variáveis como o grau de culpabilidade e a capacidade econômica dos responsáveis.

Deste modo, atento à extensão do dano, ao direito de personalidade violado, às condições das partes envolvidas e atendendo a um critério de razoabilidade e equidade, tenho como adequado à compensação dos danos morais suportados pela parte autora, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor.

Referida quantia, frente à gravidade e consequência da conduta no caso concreto, além de não ser apta a configurar enriquecimento sem causa do autor, se afigura suficiente a impor reprimenda à desarrazoada conduta ilícita praticada pelo réu, para que noutras ocasiões não caia em recidiva, e viole, novamente, o ordenamento jurídico pátrio.

Impende ressaltar, ainda, que “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”, nos termos do enunciado de súmula 326 do c.

STJ.

Assim, a demanda há de ser julgada procedente.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANNA CLAUDIA DE OLIVEIRA QUEIROZ em desfavor de CLARO S.A., partes qualificadas nos autos, para 1) DETERMINAR que a requerida cumpra a oferta contratada, de Internet de 600 MB, por R$ 99,90 (noventa e nove reais e noventa centavos) e Claro Controle Móvel por R$ 44,90 (quarenta e quatro reais e noventa centavos), totalizando R$ 144,80 (cento e quarenta e quatro reais e oitenta centavos), com a entrega do chip para que a Requerente possa realizar a migração/portabilidade no prazo de 15 dias, tudo sob pena de execução forçada, na forma do art. 536 do NCPC; 2) CONDENAR a requerida a pagar a parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, a qual deve ser corrigida monetariamente pelo INPC desde a publicação desta sentença e alvo de juros de mora de 1% a.m. desde a citação, considerando a dificuldade em se apurar a data do evento danoso.

Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Derradeiramente, considerando o conteúdo do art. 6º do NCPC, em especial o dever de cooperação que permeia o processo civil brasileiro, concito as partes para que, diante da publicação da presente sentença, zelem pelo bom desenvolvimento processual, observando, especialmente no que tange o recurso de Embargos de Declaração, o exato conteúdo do art. 1.022 do diploma processual, evitando, desse modo, a interposição de recurso incabível.

Diante de tal ponderação, ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou o arbitramento de honorários ou danos morais, será alvo de sancionamento, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg.

TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros).

Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença prolatada em atuação no mutirão voluntário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

João Gabriel Ribeiro Pereira Silva Juiz de Direito Substituto *Datado digitalmente pela assinatura digital.
18/07/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
13/07/2023 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
13/07/2023 15:30

Recebidos os autos
13/07/2023 15:30

Julgado procedente o pedido
13/07/2023 13:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO GABRIEL RIBEIRO PEREIRA SILVA
12/07/2023 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
12/07/2023 11:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
10/07/2023 16:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
06/07/2023 17:50

Recebidos os autos
06/07/2023 17:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
15/06/2023 01:06

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/06/2023 23:59.
12/06/2023 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
07/06/2023 13:33

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 13:24

Juntada de Petição de petição
31/05/2023 00:26

Publicado Despacho em 31/05/2023.
31/05/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023
29/05/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 17:14

Recebidos os autos
25/05/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2023 13:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JULIO CESAR LERIAS RIBEIRO
24/05/2023 17:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
24/05/2023 17:10

Juntada de Certidão
11/05/2023 16:18

Juntada de Petição de contestação
09/05/2023 09:58

Juntada de Petição de petição
05/05/2023 14:44

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/05/2023 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 6º Juizado Especial Cível de Brasília
05/05/2023 14:44

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
03/05/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:04

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 30/03/2023.
29/03/2023 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
27/03/2023 22:25

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 14:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/05/2023 14:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/03/2023 14:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
27/03/2023 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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