TJDFT - 0719878-89.2023.8.07.0001

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Taguatinga

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO WEDER DA SILVA

CPF *78.***.*33-23

NILZETE ROSA DA SILVA

CPF *17.***.*62-45

MATHEUS FELIPE MOTA MARTINS

CPF *23.***.*37-45

Advogados

CARLOS ROBERTO DE ARAUJO

OAB: 32700/DF

CPF *86.***.*28-87

WALISSON DOS REIS PEREIRA DA SILVA

OAB: 71631/DF

CPF *22.***.*46-81

RENATA LACERDA MONTEIRO

OAB: 66529/DF

CPF *38.***.*75-93

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 04/06/2025 15:51

    Juntada de Certidão

  • 03/06/2025 03:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 03:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 03:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 03:30

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2025 23:59.

  • 28/05/2025 02:36

    Publicado Decisão em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 02:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 28/05/2025 02:36

    Publicado Decisão em 28/05/2025.

  • 28/05/2025 02:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

  • 26/05/2025 18:47

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/05/2025 14:05

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2025 14:05

    Outras decisões

  • 22/05/2025 22:29

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 19/05/2025 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 06/05/2025 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/04/2025 19:56

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 25/02/2025 15:07

    Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 14/02/2025 15:16

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 15:14

    Juntada de Certidão

  • 14/02/2025 14:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

  • 04/02/2025 11:51

    Recebidos os autos

  • 09/10/2024 12:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

  • 09/10/2024 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2024 10:08

    Recebidos os autos

  • 04/10/2024 10:08

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 03/10/2024 18:40

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 03/10/2024 11:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/09/2024 23:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/09/2024 18:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/09/2024 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/08/2024 15:44

    Expedição de Mandado.

  • 08/08/2024 13:53

    Recebidos os autos

  • 08/08/2024 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2024 19:54

    Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA

  • 06/08/2024 11:34

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/08/2024 13:59

    Recebidos os autos

  • 02/08/2024 13:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 13:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 15:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) TAIS SALGADO BEDINELLI

  • 31/07/2024 12:38

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 30/07/2024 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2024 14:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2024 15:49

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/07/2024 05:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2024 23:59.

  • 04/07/2024 02:52

    Publicado Sentença em 04/07/2024.

  • 03/07/2024 03:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024

  • 03/07/2024 00:00

    Intimação

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o Acusado MATHEUS FELIPE MOTA MARTINS, qualificado nos autos, nas penas do art. 14 da Lei 10.826/2003.Com base no art. 25, da Lei 10.826/2003, DECRETO A PERDA da arma e munições descritas nos autos (Auto de Apresentação e Apreensão - ID 158333006), em favor da União, determinando seja oficiado à CEGOC, para as providências que se fizerem necessárias, em face do mesmo art. 25 da Lei 10.826/03.Por fim, na terceira fase de aplicação da pena, não constato a presença de causas de diminuição ou aumento de pena a serem analisadas, razão pela qual torno definitiva a pena de 02 (dois) anos de reclusão e multa no valor de 10 (dez) dias-multa, correspondentes a um trigésimo de um salário mínimo mensal da época do fato.O Réu MATHEUS FELIPE MOTA MARTINS cumprirá a pena em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, haja vista ser primário.O Acusado MATHEUS FELIPE MOTA MARTINS respondeu o presente processo em liberdade.

    Assim, considerando que o mesmo é primário; considerando o regime de cumprimento da pena; enfim, considerando que não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a decretação de sua prisão cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, concedo ao Réu, caso queira, o direito de apelar em liberdade, se por outro fato não se encontrar preso.O Réu MATHEUS FELIPE MOTA MARTINS, ao que se sabe, não possui outras condenações transitadas em julgado.

    Assim, entendo que suas condições subjetivas comportam o benefício da substituição da pena privativa de liberdade por outras restritivas de direitos, razão pela qual, nos termos dos arts. 43 e seguintes, do Código Penal, substituo e pena privativa de liberdade por duas outras restritivas de direitos, penas estas a serem estabelecidas pelo Juízo da Vara das Execuções Penais, por ocasião do cumprimento da pena.

  • 02/07/2024 18:54

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2024 17:04

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 17:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 17:04

    Julgado procedente o pedido

  • 28/06/2024 17:01

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 30/04/2024 19:06

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 26/04/2024 12:23

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 12:16

    Juntada de Certidão

  • 26/04/2024 12:15

    Juntada de Certidão

  • 24/04/2024 21:06

    Transitado em Julgado em 13/04/2024

  • 17/04/2024 17:25

    Juntada de ficha de inspeção judicial

  • 13/04/2024 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/04/2024 16:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/04/2024 02:57

    Publicado Sentença em 12/04/2024.

  • 12/04/2024 02:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024

  • 11/04/2024 17:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/04/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 14:04

    Recebidos os autos

  • 10/04/2024 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 14:04

    Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 11/03/2024 15:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/01/2024 12:09

    Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 11/01/2024 11:24

    Juntada de Certidão

  • 22/12/2023 10:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/12/2023 02:45

    Publicado Ata em 19/12/2023.

  • 18/12/2023 02:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

  • 12/12/2023 04:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 14:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/11/2023 02:50

    Publicado Ata em 28/11/2023.

  • 27/11/2023 02:54

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2023

  • 23/11/2023 18:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2023 18:50

    Expedição de Ata.

  • 23/11/2023 15:54

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/11/2023 15:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 23/11/2023 15:53

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2023 11:31

    Juntada de Certidão

  • 25/10/2023 13:27

    Recebidos os autos

  • 25/10/2023 13:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 18:45

    Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 24/10/2023 18:44

    Juntada de Certidão

  • 24/10/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 24/10/2023 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2023 15:40

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 18/10/2023 16:08

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 16/10/2023 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 14:20

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:12

    Juntada de Certidão

  • 06/10/2023 16:10

    Juntada de Certidão

  • 05/10/2023 19:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2023 19:14

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2023 11:10

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.

  • 01/10/2023 04:02

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 29/09/2023 23:59.

  • 28/09/2023 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/09/2023 02:27

    Publicado Certidão em 22/09/2023.

  • 21/09/2023 07:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

  • 20/09/2023 09:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/09/2023 14:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 14:56

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2023 14:55

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2023 15:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 14/09/2023 17:43

    Expedição de Ata.

  • 14/09/2023 16:45

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2023 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 14/09/2023 16:43

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2023 15:35

    Juntada de Certidão

  • 22/08/2023 04:04

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 22/08/2023 04:03

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/08/2023 23:59.

  • 21/08/2023 11:29

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2023 23:59.

  • 16/08/2023 00:35

    Publicado Despacho em 16/08/2023.

  • 16/08/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023

  • 14/08/2023 15:26

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 15:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/08/2023 14:47

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 14/08/2023 00:31

    Publicado Certidão em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 10/08/2023 16:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/08/2023 13:10

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2023 18:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/08/2023 09:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2023 07:42

    Expedição de Ofício.

  • 03/08/2023 07:42

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 15:42

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 01/08/2023 01:55

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.

  • 27/07/2023 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/07/2023 01:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/07/2023 23:59.

  • 18/07/2023 00:50

    Publicado Certidão em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023

  • 14/07/2023 16:40

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/07/2023 16:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 14/07/2023 16:07

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2023 14:00, 3ª Vara Criminal de Taguatinga.

  • 07/07/2023 20:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/07/2023 01:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 01:53

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/07/2023 23:59.

  • 02/07/2023 16:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.

  • 02/07/2023 16:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.

  • 02/07/2023 16:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2023 23:59.

  • 28/06/2023 16:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/06/2023 16:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/06/2023 01:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

  • 27/06/2023 01:43

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/06/2023 23:59.

  • 26/06/2023 17:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2023 00:26

    Publicado Decisão em 23/06/2023.

  • 23/06/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 21/06/2023 10:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 07:41

    Recebidos os autos

  • 21/06/2023 07:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 07:41

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/06/2023 10:28

    Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

  • 16/06/2023 19:50

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/06/2023 00:23

    Publicado Decisão em 14/06/2023.

  • 14/06/2023 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 05/06/2023 17:31

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 20:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 31/05/2023 20:15

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/05/2023 14:47

    Mandado devolvido dependência

  • 30/05/2023 14:47

    Mandado devolvido dependência

  • 26/05/2023 12:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 15:48

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)

  • 25/05/2023 15:31

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 25/05/2023 14:12

    Recebidos os autos

  • 25/05/2023 14:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2023 14:11

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 25/05/2023 12:32

    Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

  • 25/05/2023 12:31

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2023 18:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 11:16

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 18/05/2023 11:12

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 11:12

    Declarada incompetência

  • 17/05/2023 18:09

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS

  • 17/05/2023 17:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/05/2023 17:41

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/05/2023 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2023 15:16

    Juntada de Certidão

  • 11/05/2023 15:11

    Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

  • 11/05/2023 15:04

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
03/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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