25/04/2024 19:42

Decorrido prazo de GEOVANI FRANCISCO DE LIMA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 19:33

Decorrido prazo de GEOVANI FRANCISCO DE LIMA em 24/04/2024 23:59.
25/04/2024 14:57

Baixa Definitiva
25/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:56

Expedição de Certidão.
25/04/2024 14:55

Transitado em Julgado em 24/04/2024
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 08/04/2024 23:59.
03/04/2024 02:16

Publicado Ementa em 03/04/2024.
03/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 00:00

Intimação

CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

PROGRAMA PASEP.

COMPOSIÇÃO ATIVA: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO.

COMPOSIÇÃO PASSIVA: BANCO DO BRASIL S/A.

CAUSA DE PEDIR.

IMPUTAÇÃO DE FALHA AO BANCO NA CONDIÇÃO DE ADMINISTRADOR E GESTOR DAS CONTAS VINCULADAS AO PROGRAMA.

CORREÇÃO E REMUNERAÇÃO INDEVIDA DOS ATIVOS RECOLHIDOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA OU PERMISSÃO DE SAQUES INDEVIDOS.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO – PASEP (LC Nº 8/1970 E LC Nº 26/75).

ARRECADAÇÃO DOS VALORES NA FORMA LEGAL.

COMPARTIMENTAÇÃO E DEPÓSITO EM CONTA INDIVIDUAL ABERTA EM NOME DE CADA BENEFICIÁRIO.

GESTÃO E REGULAMENTAÇÃO DO FUNDO PIS/PASEP.

FORMA DE ARRECADAÇÃO, HIPÓTESES DE MOVIMENTAÇÃO E REMUNERAÇÃO.

COMPETÊNCIA.

CONSELHO DIRETOR (DECRETOS Nº 4.751/03 E 9.978/19).

BANCO.

ATUAÇÃO.

ARRECADADOR E PRESTADOR DE SERVIÇOS.

RELAÇÃO ENTRE O BANCO GESTOR E O TITULAR DA CONTA VINCULADA.

NATUREZA CONSUMERISTA.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUALIFICADORES DA RELAÇÃO.

PRESTADOR DE SERVIÇOS E DESTINATÁRIO FINAL DA PRESTAÇÃO (CDC, ARTS. 2º E 3º).

RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS OU FALHAS NA ADMINISTRAÇÃO.

COMPROVAÇÃO DAS FALHAS.

SAQUES INDEVIDOS E/OU AUSÊNCIA DE CORREÇÃO OU AGREGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DECIDIDA PELO CONSELHO GESTOR AOS ATIVOS RECOLHIDOS NA CONTA INDIDIVUDAL.

IMPUTAÇÃO.

FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO.

ENCARGO AFETADO AO TITULAR DA CONTA VINCULADA.

PROVA INEXISTENTE.

ATO ILÍCITO INEXISTENTE.

PEDIDO REJEITADO.

RESOLUÇÃO CONSOANTE A CLÁUSULA GERAL QUE DISPÕE SOBRE A REPARTIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, ART. 373, I).

DEFESAS PROCESSUAIS E MATERIAL.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A.

FALHA IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS PRESTADOS.

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

AFIRMAÇÃO.

INTERESSE DA UNIÃO.

INEXISTÊNCIA.

JUSTIÇA COMUM.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA.

ENTIDADE GESTORA DAS CONTAS VINCULADAS AO PASEP.

FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.

RESPONSABILIDADE DO GESTOR.

PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL.

AÇÃO PESSOAL (CC, ART. 205).

TERMO INICIAL.

DATA DA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA PELO TITULAR E DETECÇÃO DOS DESFALQUES/DANOS.

FATO GERADOR DA LESÃO AO DIREITO INVOCADO E DA PRETENSÃO.

TEORIA DA ACTIO NATA (CC, ART. 189).

TESES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB A FÓRMULA DE JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA Nº 1150, RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.895.936/TO, Nº 1.895.941/TO E Nº 1.951.931/DF).

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

CONCESSÃO NO TRÂNSITO PROCESSUAL.

IMPUGNAÇÃO NO APELO.

CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO A INDUZIR A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIADA.

IMPUGNAÇÃO REJEITADA.

APELAÇÃO PROVIDA.

SENTENÇA REFORMADA.

PEDIDO REJEITADO. 1.

Concedida a gratuidade de justiça pela sentença ou no curso da ação, pode ser devolvida a reexame em sede de apelo ou contrarrazões provenientes da parte contrária ante expressa previsão do estatuto processual, mas, não apresentando nenhum elemento apto a desqualificar a afirmação advinda da parte beneficiária, sobejando que sua situação financeira atual é precária, sobrepuja incólume a presunção que guarnece a afirmação que alinhara, devendo ser preservada a benesse que lhe fora assegurada (CPC, arts. 99, 1.009, §1º, e 1.015) 2.

O Superior Tribunal de Justiça, no exercício da competência constitucional que lhe é assegurada de ditar a derradeira palavra na exegese do direito federal infraconstitucional e velar pela uniformidade de sua aplicação, fixara, em sede de julgamento realizado sob a fórmula dos recursos repetitivos, as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep” (REsp n. 1.895.936/TO – Tema 1.150). 3.

Estando a causa de pedir alinhada lastreada na imputação de falha na gestão dos ativos recolhidos na conta vinculada ao PASEP de titularidade da parte autora, resultando em movimentações indevidas dos ativos nela recolhidos e/ou ausência de correção dos importes nela recolhidos segundo os parâmetros estabelecidos pelo conselho gestor do programa, o Banco do Brasil S/A, como gestor da conta e dos ativos nela recolhidos por franquia e delegação legal, está revestido de legitimação para compor a posição passiva da ação, pois fulcrada na imprecação de falha aos serviços de gestão que lhe estão confiados, ensejando, como consectário, a competência da Justiça comum para o processamento de demanda indenizatória aviada em face da casa bancária sob aquela formatação. 4.

Tratando-se de ação condenatória derivada de falha imputada à instituição financeira gestora das contas vinculadas ao programa PASEP, a pretensão está sujeita ao prazo prescricional decenal, porquanto se trata de ação pessoal não sujeita a prazo prescricional casuisticamente delimitado, e, outrossim, o termo inicial do interstício é a data em que o titular da conta, ao movimentá-la nas situações legalmente autorizadas, afere o crédito que lhe está disponível, reportando que houveram saques indevidos e/ou ausência de correção dos ativos nela recolhidos por falha do banco gestor, porquanto encerra o momento em que o dano que invoca se aperfeiçoa, deflagrando a pretensão de demandar sua reparação, conforme orienta a teoria da actio nata (CC, arts. 189 e 205). 5.

Atuando o Banco do Brasil S/A como administrador e gestor dos ativos e contas vinculados ao programa PASEP, funcionando, pois, como prestador de serviços bancários, e sendo o titular da conta individual o destinatário final da prestação, qualifica-se a relação estabelecida em razão dos serviços prestados como sendo de consumo, sujeitando-se, em consequência, ao regrado pelo Código de Defesa do Consumidor ante a presença dos elementos identificadores do relacionamento passível de ser enquadrado com essa natureza jurídica, inclusive porque a casa bancária é remunerada pelos serviços que fomenta, ainda que não transmitido o ônus ao titular da conta vinculada (CDC, arts. 2º e 3º; STJ, súmula 297). 6.

O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP - fora instituído pela Lei Complementar 8/1970 e suas alterações, tendo sua arrecadação sido direcionada na conformidade do art. 239 da Constituição da República de 1988, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), revertendo-se ao programa seguro-desemprego, abono salarial, financiamento de programa de desenvolvimento econômico, entre outras ações da previdência social, mantidas, contudo, as contas individuais abertas até a promulgação da Carta Magna e as situações de saques legalmente pontuadas, competindo ao Banco do Brasil S/A, por delegação legal, atuar como administrador e gestor das contas vinculadas ao fundo, corrigindo e agregando aos ativos nelas recolhidos juros remuneratórios segundo os critérios legalmente estabelecidos e o definido pelo conselho gestor do programa (LC nº 26/1975). 7.

A responsabilização do Banco do Brasil S/A, na condição de gestor/administrador das contas vinculadas ao programa PASEP e dos ativos nela recolhidos sob a imprecação de falha na prestação dos serviços que lhe estão direcionados, seja sob a ótica de que permitira a ultimação de saques indevidos no recolhido, seja sob a imputação de não correção ou agregação da remuneração devida aos ativos nelas recolhidos segundo os critérios legalmente postos e o estabelecido pelo Conselho Gestor do programa, demanda a comprovação, pelo titular da correlata conta vinculada que formula a pretensão indenizatória, das falhas que içara como fatos constitutivos do direito que invocara, resultando que, não subsistindo prova do defeito imputado aos serviços delegados à Casa Bancária, a deficiência probatória conduz à rejeição do pleito indenizatório, conforme orienta a cláusula geral que dispõe sobre a distribuição do encargo probatório (CPC, art. 373, I). 8.

Conquanto administrador e gestor das contas vinculadas ao programa PASEP e dos ativos nela recolhidos, o Banco do Brasil S/A não tem ingerência sobre a forma de correção e os juros aplicados sobre os ativos nela recolhidos, cuja periodicidade é a anual, porquanto questões legalmente dispostas e reservadas ao Conselho Gestor do programa, não podendo, pois, ser responsabilizado pelos índices e juros definidos, ou, ainda, em razão de o ente obrigado não ter agregado à conta vinculada aos depósitos que lhe estavam afetados, segundo a regulamentação legal, somente podendo ser eventualmente responsabilizado se detectada falha nos serviços que lhe estavam efetivamente debitados, e, assim, ausente comprovação de falha imputável à instituição financeira, conforme o encargo afetado à parte autora ao formular pretensão indenizatória fiada na imputação de falha nos serviços afetados à entidade bancária, deixando carente de sustentação os fatos constitutivos do direito que invocara, a rejeição do pedido encerra imperativo legal (LC nº 26/75; Decretos nº 4.751/03 e 9.978/19; CPC, art. 373, I). 9.

Consubstancia verdadeiro truísmo que os pressupostos da responsabilidade civil, de acordo com o estampado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, são (i) a caracterização de ato ilícito proveniente de ação ou omissão do agente, (ii) a culpa do agente, (iii) o resultado danoso originário do ato (iv) e o nexo de causalidade enlaçando a conduta ao efeito danoso, emergindo dessas premissas normativas que, não evidenciado o fato gerador que alicerça a pretensão, restando obstada a apreensão da subsistência do fato constitutivo do direito invocado, o silogismo necessário à germinação da obrigação indenizatória não se aperfeiçoa, determinando a rejeição do pedido formulado na exata tradução da regra inserta no artigo 373, inciso I, do CPC. 10.

Apelação conhecida e provida.

Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas.

Sentença reformada.

Pedido rejeitado.

Maioria.

Julgamento realizado na forma do art. 942 do CPC, com quórum qualificado.
01/04/2024 05:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 16:32

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
20/03/2024 16:18

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:34

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 17:15

Juntada de intimação de pauta
01/03/2024 16:58

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/02/2024 18:02

Juntada de Certidão
21/02/2024 18:00

Deliberado em Sessão - Retirado
02/02/2024 18:24

Juntada de Certidão
02/02/2024 16:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/02/2024 15:13

Deliberado em Sessão - Adiado
01/12/2023 13:05

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2023 18:09

Recebidos os autos
27/10/2023 18:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO
27/10/2023 17:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
26/10/2023 02:18

Publicado Despacho em 26/10/2023.
26/10/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 15:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/10/2023 15:55

Juntada de Certidão
24/10/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 08:29

Recebidos os autos
24/10/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2023 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA
23/10/2023 16:11

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
18/10/2023 16:24

Recebidos os autos
18/10/2023 16:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Gabinete do Des. Carlos Rodrigues
18/10/2023 16:11

Recebidos os autos
18/10/2023 16:11

Processo Reativado
29/11/2021 16:49

Baixa Definitiva
28/11/2021 21:49

Juntada de Certidão
13/01/2021 10:35

Juntada de Certidão
18/09/2020 18:25

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERECO - (em grau de recurso)
18/09/2020 18:24

Juntada de Certidão
09/09/2020 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 08/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 15:52

Remetidos os Autos da(o) SERECO para NUDIPA - (em grau de recurso)
01/09/2020 15:52

Juntada de Certidão
01/09/2020 13:01

Decorrido prazo de GEOVANI FRANCISCO DE LIMA em 31/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 02:16

Publicado Decisão em 24/08/2020.
22/08/2020 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 11:24

Juntada de Certidão
19/08/2020 15:54

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para SERECO2 - (em grau de recurso)
19/08/2020 15:54

Recebidos os autos
19/08/2020 15:54

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)
19/08/2020 14:46

Recurso especial admitido
19/08/2020 10:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/08/2020 10:49

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
19/08/2020 10:41

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
18/08/2020 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2020 15:30

Expedição de Outros documentos.
17/07/2020 09:44

Juntada de Petição de petição
14/07/2020 12:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/07/2020 23:59:59.
24/06/2020 12:31

Expedição de Outros documentos.
24/06/2020 12:30

Juntada de Certidão
23/06/2020 16:30

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Carlos Rodrigues para SERECO2 - (em grau de recurso)
23/06/2020 16:30

Juntada de Certidão
16/06/2020 09:51

Juntada de Petição de recurso especial
11/06/2020 02:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 10/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 05:15

Publicado Acórdão em 02/06/2020.
01/06/2020 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/05/2020 16:45

Expedição de Outros documentos.
29/05/2020 16:45

Recebidos os autos
27/05/2020 19:19

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (APELANTE) e provido
27/05/2020 18:06

Deliberado em Sessão - julgado
22/04/2020 16:17

Expedição de Outros documentos.
22/04/2020 16:16

Incluído em pauta para 20/05/2020 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
15/04/2020 14:55

Recebidos os autos
23/03/2020 11:43

Deliberado em Sessão - retirado de julgamento
20/03/2020 17:59

Juntada de Certidão
05/03/2020 14:53

Expedição de Outros documentos.
05/03/2020 14:53

Incluído em pauta para 25/03/2020 13:30:00 234.
05/03/2020 14:16

Deliberado em Sessão - Adiado
04/03/2020 19:05

Juntada de Certidão
12/02/2020 19:22

Deliberado em Sessão - Adiado
29/01/2020 04:58

Decorrido prazo de GEOVANI FRANCISCO DE LIMA em 27/01/2020 23:59:59.
24/01/2020 01:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 23/01/2020 23:59:59.
19/12/2019 02:20

Publicado Certidão em 19/12/2019.
19/12/2019 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2019 14:28

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 18:59

Juntada de Certidão
16/12/2019 18:24

Incluído em pauta para 12/02/2020 13:30:00 234.
06/11/2019 03:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/11/2019 23:59:59.
24/10/2019 13:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 13:39

Incluído em pauta para 20/11/2019 12:00:00 Sala Virtual - 1TCiv.
17/10/2019 19:48

Recebidos os autos
07/10/2019 08:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
06/10/2019 22:17

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARLOS DIVINO VIEIRA RODRIGUES
06/10/2019 22:17

Juntada de Certidão
04/10/2019 21:56

Recebidos os autos
04/10/2019 21:56

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
04/10/2019 21:56

Juntada de Certidão
30/09/2019 20:27

Recebidos os autos
30/09/2019 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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