04/06/2025 02:31

Publicado Decisão em 04/06/2025.
04/06/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
30/05/2025 11:57

Recebidos os autos
30/05/2025 11:57

Outras decisões
28/05/2025 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
27/05/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 11:32

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 20:48

Juntada de Certidão
27/11/2024 20:48

Juntada de Alvará de levantamento
26/11/2024 13:36

Expedição de Certidão.
03/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/10/2024.
03/10/2024 02:19

Publicado Decisão em 03/10/2024.
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
30/09/2024 14:15

Recebidos os autos
30/09/2024 14:15

Outras decisões
26/09/2024 15:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
25/09/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 10:16

Recebidos os autos
25/09/2024 10:16

Outras decisões
20/09/2024 23:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/09/2024 23:58

Juntada de Certidão
19/09/2024 02:24

Publicado Despacho em 19/09/2024.
18/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
16/09/2024 19:36

Recebidos os autos
16/09/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/09/2024 09:27

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
09/09/2024 19:03

Recebidos os autos
09/09/2024 19:03

Indeferido o pedido de ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *16.***.*45-93 (EXEQUENTE)
04/09/2024 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/09/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
21/12/2023 03:01

Juntada de Certidão
16/12/2023 04:02

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS RABELO ARAUJO em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 04:02

Decorrido prazo de ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO em 15/12/2023 23:59.
30/11/2023 03:23

Decorrido prazo de ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO em 29/11/2023 23:59.
23/11/2023 02:24

Publicado Decisão em 23/11/2023.
22/11/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
20/11/2023 14:55

Recebidos os autos
20/11/2023 14:55

Outras decisões
19/11/2023 07:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
17/11/2023 15:28

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
11/11/2023 04:15

Decorrido prazo de ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO em 10/11/2023 23:59.
11/11/2023 04:13

Decorrido prazo de ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO em 10/11/2023 23:59.
07/11/2023 02:59

Publicado Decisão em 07/11/2023.
06/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 18:57

Recebidos os autos
31/10/2023 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2023 02:57

Publicado Certidão em 31/10/2023.
31/10/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
31/10/2023 02:52

Publicado Certidão em 31/10/2023.
30/10/2023 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/10/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023
27/10/2023 08:25

Juntada de Certidão
26/10/2023 19:24

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:11

Juntada de Certidão
18/08/2023 16:14

Expedição de Ofício.
04/08/2023 00:29

Publicado Decisão em 04/08/2023.
03/08/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
03/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707781-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ALESSANDRA DOS SANTOS RABELO ARAUJO DECISÃO Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 0730473-53.2023.8.07.0000 (ID 166787799), que deferiu parcialmente a antecipação da tutela recursal, para autorizar a penhora mensal de 10% (dez por cento) dos proventos líquidos da devedora/agravada Alessandra dos Santos Rabelo Araújo, com a consequente expedição de ofício ao órgão pagador.

Ante o exposto, em atenção à decisão mencionada, expeça-se ofício à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, para que promova a penhora de 10% sobre os proventos recebidos pela executada, até o limite de R$ 14.141,30 (ID 164213411).

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
01/08/2023 19:24

Recebidos os autos
01/08/2023 19:24

Outras decisões
27/07/2023 19:00

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/07/2023 17:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2023 16:04

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0707781-91.2022.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO EXECUTADO: ALESSANDRA DOS SANTOS RABELO ARAUJO DECISÃO A penhora online via SISBAJUD restou infrutífera, por tal motivo o exequente pleiteou a penhora de 30% dos proventos da aposentadoria da executada (ID 165218893) É inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SALÁRIO.

REMUNERAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

NATUREZA ALIMENTAR.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos, as pensões, os pecúlios e os montepios são absolutamente impenhoráveis, nos termos do art. 833, inc.

IV, do CPC. 2. É possível a penhora da verba considerada impenhorável, como na hipótese de dívida advinda de prestação alimentícia, bem como de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais. 3.

Não se tratando de dívida oriunda de verba alimentar e não sendo a verba salarial superior a 50 (cinquenta) salários-mínimos, deve ser mantida a decisão judicial que indeferiu a penhora da verba salarial, cujo caráter alimentar fundamenta sua impenhorabilidade. 4.

Agravo conhecido e desprovido.

Decisão mantida. (Acórdão 1314376, 07428367720208070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 27/1/2021, publicado no PJe: 11/2/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente. intime-se o credor a indicar bens a penhora no prazo de 15 dias. 1.1.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, estará automaticamente suspenso o feito pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, inc.

III e seu §1º do CPC.

Durante este período, arquivem-se provisoriamente os autos em arquivo localizado nas dependências desta Vara, podendo ser desarquivados a qualquer tempo, mediante simples petição.

Conte-se o prazo a partir da intimação a indicar bens. 1.2.

Durante o prazo da suspensão, deverá a parte credora indicar bens penhoráveis, independentemente de qualquer outra intimação.

Transcorrido o prazo da suspensão sem qualquer manifestação da parte credora, certifique-se o decurso do prazo e encaminhem-se os autos ao arquivo intermediário, nos termos do art. 921, §2º, do CPC, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). 1.3.

Nos termos do art. 921, §4º, do CPC, o prazo da prescrição intercorrente passará a fluir a partir da certidão do decurso do prazo da suspensão.

Documento Registrado, Datado e Assinado Eletronicamente Pelo(a) Juíz(a) de Direito Signatário(a)
18/07/2023 20:01

Recebidos os autos
18/07/2023 20:01

Processo Suspenso por Execução Frustrada
18/07/2023 20:01

Indeferido o pedido de ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *16.***.*45-93 (EXEQUENTE)
13/07/2023 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
13/07/2023 12:18

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 11:12

Juntada de Certidão
12/07/2023 00:16

Publicado Decisão em 12/07/2023.
11/07/2023 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
10/07/2023 18:50

Juntada de Certidão
07/07/2023 15:56

Recebidos os autos
07/07/2023 15:56

Deferido em parte o pedido de ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO - CPF: *16.***.*45-93 (EXEQUENTE)
04/07/2023 16:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
04/07/2023 16:01

Juntada de Petição de petição
11/04/2023 17:08

Recebidos os autos
11/04/2023 17:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
11/04/2023 07:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/11/2022 10:44

Juntada de Certidão
11/11/2022 10:44

Juntada de Alvará de levantamento
10/11/2022 00:35

Publicado Decisão em 10/11/2022.
10/11/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 16:08

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 13:53

Recebidos os autos
07/11/2022 13:53

Outras decisões
19/10/2022 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
19/10/2022 11:44

Expedição de Certidão.
08/10/2022 00:15

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS RABELO ARAUJO em 07/10/2022 23:59:59.
17/09/2022 00:45

Juntada de Certidão
16/09/2022 20:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/08/2022 10:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/08/2022 10:04

Expedição de Mandado.
08/07/2022 11:59

Juntada de Certidão
05/07/2022 10:33

Juntada de Certidão
05/07/2022 10:15

Expedição de Certidão.
21/06/2022 00:58

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS RABELO ARAUJO em 20/06/2022 23:59:59.
21/06/2022 00:57

Decorrido prazo de ALESSANDRA DOS SANTOS RABELO ARAUJO em 20/06/2022 23:59:59.
27/05/2022 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2022 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2022 16:35

Juntada de Certidão
13/05/2022 12:49

Juntada de Certidão
10/05/2022 08:34

Expedição de Certidão.
10/05/2022 02:53

Decorrido prazo de ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO em 09/05/2022 23:59:59.
10/05/2022 02:52

Decorrido prazo de ELYESLEY SILVA DO NASCIMENTO em 09/05/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:30

Publicado Decisão em 12/04/2022.
12/04/2022 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
08/04/2022 10:21

Recebidos os autos
08/04/2022 10:21

Decisão interlocutória - indeferimento
06/04/2022 19:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2022 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
30/03/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2022 13:43

Recebidos os autos
25/03/2022 13:43

Expedição de Outros documentos.
25/03/2022 13:43

Decisão interlocutória - recebido
17/03/2022 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
16/03/2022 17:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/03/2022 11:28

Recebidos os autos
16/03/2022 11:28

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/03/2022 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
09/03/2022 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
03/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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