19/03/2025 02:41

Arquivado Definitivamente
19/03/2025 02:41

Transitado em Julgado em 19/03/2025
19/03/2025 02:41

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 18/03/2025 23:59.
15/02/2025 02:42

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA BARBOSA em 14/02/2025 23:59.
12/02/2025 02:30

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA BARBOSA em 11/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:28

Publicado Sentença em 23/01/2025.
23/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
22/01/2025 14:22

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
21/01/2025 14:31

Expedição de Sentença.
21/01/2025 14:31

Expedição de Sentença.
21/01/2025 14:31

Recebidos os autos
21/01/2025 14:31

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa
21/01/2025 08:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/01/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
13/01/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0752496-81.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SEVERINO PEREIRA BARBOSA DECISÃO Trata-se de execção de pré-executividade em que a parte executada alega a nulidade de citação.

Intimado, o Distrito Federal rechaçou as alegações. É o breve relato.

Decido.

De início, percebe-se que a citação ocorreu nos exatos termos do art. 8º da Lei 6.830/80, que assim dispõe: “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma; II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal; III - se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital(...)”.

Ao ID 105661389, encontra-se o mandado entregue e assinado.

Portanto, a citação é regular e plenamente válida, nos termos da lei.

A propósito, confira-se: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO PELO CORREIO COM AVISO DE RECEBIMENTO.

ENTREGA NO ENDEREÇO.

VALIDADE.

ARTIGO 8º, II, DA LEI 6.830/80 (LEF).

BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BANCENJUD.

PARCELAMENTO POSTERIOR.

OBRIGAÇÃO NÃO EXTINTA.

MANUTENÇÃO DA GARANTIA. (...) 2.

Nos termos do art. 8º, inciso II da Lei n.6830/1980, considera-se válida a citação do devedor feito por intermédio do Correio se comprovada a entrega no endereço do devedor, tanto mais se a nulidade do ato citatório é invocada apenas com base no fato de a correspondência ter sido recebida por terceira pessoa sem impugnar especificamente o endereço de entrega. [...] (Acórdão 1196358, 07113856820198070000, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 21/8/2019, publicado no DJE: 3/9/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Vale destacar ainda que é dever do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos fiscais nos quais é cadastrado.

Mesmo assim sendo, a regra do § 1º do art. 239 do CPC estabelece que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado, como ocorreu no vertente caso, supre a falta de citação.

Dessa forma, com base na jurisprudência acima colacionada, refuto a alegação de nulidade da citação e REJEITO a exceção de pré-executividade.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
09/01/2025 15:30

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 20:31

Recebidos os autos
08/01/2025 20:31

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/06/2024 12:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/06/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 22:57

Recebidos os autos
13/06/2024 22:57

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2023 16:17

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/11/2023 19:17

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 03:46

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA BARBOSA em 18/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:11

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA BARBOSA em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2023 23:59.
11/09/2023 00:13

Publicado Certidão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0752496-81.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SEVERINO PEREIRA BARBOSA C E R T I D Ã O Certifico que o alvará de levantamento foi expedido via BANKJUS-PJe e encaminhado à instituição bancária eletronicamente via WebService.

O alvará poderá ser levantado pelo beneficiário, o qual deverá se dirigir à qualquer agência bancária do BRB e se identificar no atendimento ao público para sacar o valor.

Ressalto que o alvará judicial de pagamento eletrônico expedido para saque terá validade de 30 (trinta) dias, contados da assinatura pelo magistrado no PJe, conforme os termos da Portaria Conjunta 48, de 02/06/2021, deste e.TJDFT.

Documento datado e assinado pelo(a) servidor(a), conforme certificação digital.
05/09/2023 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
05/09/2023 16:54

Juntada de Certidão
05/09/2023 09:27

Juntada de Alvará de levantamento
30/08/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:40

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
18/08/2023 14:20

Decorrido prazo de SEVERINO PEREIRA BARBOSA em 16/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0752496-81.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SEVERINO PEREIRA BARBOSA DECISÃO A parte executada formulou pedido de expedição de alvará da quantia desbloqueada.

Assim, certifique-se a Secretaria se já está preclusa a decisão que determinou o desbloqueio, e, não sendo o caso, aguarde-se o final do prazo em cartório.

Intime-se Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
17/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 16:06

Juntada de Certidão
10/08/2023 20:36

Recebidos os autos
10/08/2023 20:36

Outras decisões
01/08/2023 14:04

Juntada de Petição de petição interlocutória
28/07/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
27/07/2023 13:53

Juntada de Petição de impugnação
24/07/2023 19:22

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
24/07/2023 00:14

Publicado Decisão em 24/07/2023.
21/07/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
21/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0752496-81.2019.8.07.0016 Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: SEVERINO PEREIRA BARBOSA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão prolatada no ID 162780062, alegando, em síntese, a existência de omissão, vício discriminado no art. 1.022 do NCPC, e objetivando efeitos modificativos ao recurso.

DECIDO.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, há erro material a ser corrigido, pois o pedido de benefício da gratuidade de justiça não foi apreciado na decisão supramencionada.

Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS de declaração opostos para conceder o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Anote-se Mantenho, no mais, em todos os seus termos, a decisão proferida nestes autos.

Cumpra-se os demais termos da decisão.

Embargos de Declaração registrados nesta data.

Publique-se e Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
19/07/2023 18:36

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:19

Recebidos os autos
19/07/2023 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos
26/06/2023 12:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
26/06/2023 11:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2023 00:21

Publicado Decisão em 26/06/2023.
23/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 19:35

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:27

Recebidos os autos
21/06/2023 16:27

Deferido em parte o pedido de SEVERINO PEREIRA BARBOSA - CPF: *49.***.*73-49 (EXECUTADO)
21/06/2023 15:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
21/06/2023 01:56

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
20/06/2023 21:06

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 15:54

Recebidos os autos
19/06/2023 15:54

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 14:11

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 15:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/06/2023 08:44

Juntada de Petição de impugnação
11/06/2023 09:38

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
10/06/2023 09:40

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)
06/06/2023 13:05

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
18/05/2023 16:32

Recebidos os autos
18/05/2023 16:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/11/2022 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
11/07/2022 17:03

Juntada de Petição de petição
29/06/2022 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 15:56

Juntada de Certidão
20/06/2022 21:22

Recebidos os autos
20/06/2022 21:22

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2022 16:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
20/01/2022 12:23

Recebidos os autos do CEJUSC
20/01/2022 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF
20/01/2022 12:23

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/01/2022 15:47

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/05/2022 15:40, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/12/2021 10:10

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/12/2021 10:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
07/11/2021 23:03

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
11/10/2021 19:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/09/2021 21:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 21:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2021 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/12/2021 10:50, 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/09/2021 09:19

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara de Execução Fiscal do DF para 4 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
23/09/2021 13:32

Recebidos os autos
23/09/2021 13:32

Decisão interlocutória - deferimento
02/09/2021 15:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 01/09/2021 23:59:59.
23/08/2021 13:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
23/08/2021 13:09

Juntada de Petição de petição
09/08/2021 14:58

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 14:57

Juntada de Certidão
07/07/2021 10:37

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2021 09:00, CEJUSC-FISCAL.
03/03/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/03/2021 15:28

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada para 22/06/2021 09:00 CEJUSC-FISCAL.
18/01/2021 14:32

Recebidos os autos
18/01/2021 14:32

Decisão interlocutória - deferimento
18/01/2021 11:54

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
15/01/2021 11:05

Audiência Conciliação (vídeoconferência) realizada para 25/11/2020 11:00 #Não preenchido#.
15/01/2021 08:30

Juntada de Petição de petição
12/01/2021 10:21

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
10/12/2020 11:10

Juntada de Certidão
10/12/2020 11:08

Expedição de Outros documentos.
06/11/2020 11:48

Juntada de Petição de certidão
01/10/2020 14:30

Juntada de Certidão
01/10/2020 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2020 14:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/10/2020 14:07

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
16/09/2020 08:35

Expedição de Certidão.
16/09/2020 08:34

Audiência Conciliação (vídeoconferência) designada - 25/11/2020 11:00
01/09/2020 13:46

Recebidos os autos
01/09/2020 13:46

Decisão interlocutória - deferimento
01/09/2020 04:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
31/08/2020 09:47

Juntada de Petição de petição
23/08/2020 02:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2020 23:59:59.
28/07/2020 16:11

Recebidos os autos
28/07/2020 16:11

Expedição de Outros documentos.
23/07/2020 14:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2020 16:46

Conclusos para despacho para Juiz(a) CAROLINE SANTOS LIMA
05/05/2020 00:02

Expedição de Certidão.
04/05/2020 22:23

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
04/05/2020 22:21

Audiência Conciliação cancelada - 05/05/2020 11:00
16/04/2020 12:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2020 15:51

Expedição de Mandado.
05/03/2020 11:50

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
05/03/2020 11:50

Expedição de Certidão.
05/03/2020 11:50

Audiência Conciliação cancelada - 28/02/2020 09:00
05/03/2020 11:50

Audiência Conciliação designada - 05/05/2020 11:00
02/03/2020 10:20

Expedição de Ata.
28/02/2020 08:50

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
28/01/2020 09:33

Juntada de Petição de certidão
10/01/2020 16:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/01/2020 16:32

Expedição de Mandado.
27/12/2019 14:53

Remetidos os Autos da(o) CEJUSC-FISCAL para Vara de Execução Fiscal do DF - (outros motivos)
27/12/2019 14:53

Expedição de Certidão.
27/12/2019 14:53

Juntada de Certidão
27/12/2019 14:52

Audiência conciliação designada - 28/02/2020 09:00
17/12/2019 08:22

Remetidos os Autos da(o) Vara de Execução Fiscal do DF para CEJUSC-FISCAL - (outros motivos)
12/12/2019 19:36

Recebidos os autos
12/12/2019 19:36

Decisão interlocutória - recebido
23/10/2019 10:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
22/10/2019 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2019

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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