TJDFT - 0720568-73.2023.8.07.0016

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

VÍCIO DO PRODUTO.

DEFEITO NÃO SANADO NO PRAZO LEGAL.

RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA NA FORMA SIMPLES.

DANOS MORAIS.

NÃO CONFIGURADOS.

PRELIMINARES REJEITADAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais.

Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2.

Recurso interposto pelo autor/recorrente contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial para decretar a resolução do contrato de prestação de serviços formalizado entre as partes, bem como condenar as rés/recorridas a restituírem (ao recorrente) a quantia de R$3.000,00 (três mil reais), à título de indenização por danos materiais.

O juízo de origem concluiu que diante da existência do vício apresentado na caixa de marchas adquirida pelo recorrente, dentro do prazo de garantia contratual, o qual não foi sanado pelo recorrente no prazo de 30 (trinta) dias, emerge para o consumidor o pedido de substituição do produto com a restituição imediata da quantia paga, conforme os termos do Art. 18, §1º, inc.

II, do Código de Defesa do Consumidor. 3.

O recorrente alega, como razões de reforma da sentença que a inadimplência contratual das recorridas lhe causou prejuízos, pois não foi possível a instalação da caixa de marchas no seu carro, devido a diferença de modelos.

Sustenta que ante os fatos narrados e os prejuízos advindos da inadimplência contratual, as recorridas deveriam restituir o valor do produto na forma dobrada.

Defende que a situação vivenciada é apta a gerar o dever de indenizar os danos morais sofridos, em consequência da frustração e humilhação vivenciada pelo recorrente. 4.

Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar integralmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial. 5.

Contrarrazões apresentadas ID. 52722815.

As recorridas suscitam preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal e impugnam a concessão dos benefícios da justiça gratuita em favor do recorrente.

No mérito, rebatem as razões recursais e ao final rogam pela manutenção da sentença. 6.

Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao recorrente. 7.

Da Preliminar.

Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal.

O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o ônus de evidenciar os motivos de fato e de direito suficientes à reforma da decisão objurgada, trazendo à baila novas argumentações capazes de infirmar todos os fundamentos do decisum que se pretende modificar, a fim de permitir ao órgão colegiado cotejar os fundamentos lançados na decisão judicial com as razões contidas no recurso, sob pena de vê-la mantida por seus próprios fundamentos.

No caso, a parte recorrente contrasta os fundamentos da sentença com as razões de sua impugnação recursal, permitindo o coerente e racional diálogo processual.

Preliminar rejeitada. 8.

Compete à parte que impugna o benefício provar a capacidade financeira do beneficiário da gratuidade de justiça.

Entretanto, à míngua de qualquer prova, é imperativa a manutenção do benefício deferido nesta oportunidade.

Preliminar de Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada.

Preliminar rejeitada. 9.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada sob a ótica do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 10.

Da repetição do indébito.

O artigo 42, § único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. 11.

O referido artigo não se aplica ao presente caso, haja vista não se tratar de cobrança indevida, mas de descumprimento contratual, já que o consumidor recebeu uma peça (caixa de marchas) incompatível com o seu veículo, de modo a impossibilitar o seu uso.

Sendo assim, a restituição do valor deverá ocorrer na forma simples, conforme os termos da sentença. 12.

DO DANO MORAL.

O dano extrapatrimonial é aquele que agride ou menospreza, de forma acintosa ou intensa, a dignidade humana, não sendo razoável inserir meros contratempos ou aborrecimentos, sob pena de relativizar o instituto. 13.

Não obstante a previsão de responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviços (art. 14, do CDC), as Turmas Recursais dos Juizados Especiais se orientam no sentido de que o dano moral somente se evidencia em situações de manifesta violação de direito da personalidade.

Precedentes: Acórdão 1418183, 07584417820218070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no PJe: 16/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada, Acórdão 1420416, 07029446420218070021, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 10/5/2022, publicado no PJe: 13/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 14.

Ao analisar detidamente os autos, concluo que a situação vivenciada pelo recorrente, apesar de desagradável, retrata um mero descumprimento contratual não sendo apta, por si só, a ensejar a reparação por danos extrapatrimoniais. 15.

Cuida-se de mero inadimplemento contratual, sendo os aborrecimentos perpassados comuns ao referido descumprimento.

Outrossim, não foram demonstrados fatos decorrentes que pudessem sugerir abalo à psique do recorrente, tampouco se comprovou a efetiva perda de tempo útil para sanar, extrajudicialmente, o imbróglio, pois conforme o teor do áudio constante do ID. 52722759, o recorrente afirma que já havia adquirido outra peça e inclusive ela já estaria sendo montada no automóvel.

Logo, incabível a indenização por dano moral. 16.

CONHEÇO DO RECURSO E LHE NEGO PROVIMENTO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 17.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.