03/09/2025 03:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2025 14:44

Expedição de Ofício.
28/08/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:34

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 02:39

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 18:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 14:54

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
04/07/2025 14:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:17

Recebidos os autos
03/07/2025 12:17

Determinado o arquivamento definitivo
02/07/2025 00:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 13:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
30/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
30/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:07

Juntada de Certidão
30/04/2025 17:18

Expedição de Certidão.
24/04/2025 15:19

Expedição de Ofício.
24/04/2025 12:45

Expedição de Ofício.
31/03/2025 12:48

Expedição de Certidão.
31/03/2025 12:47

Juntada de Certidão
19/03/2025 07:52

Recebidos os autos
19/03/2025 07:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
17/03/2025 13:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/03/2025 12:54

Recebidos os autos
30/07/2024 18:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/07/2024 18:20

Juntada de Certidão
19/07/2024 09:46

Expedição de Ofício.
25/06/2024 15:03

Expedição de Certidão.
07/06/2024 13:44

Recebidos os autos
07/06/2024 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
06/06/2024 18:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
06/06/2024 18:49

Juntada de Certidão
06/06/2024 17:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 13:05

Juntada de Certidão
04/06/2024 17:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2024 02:49

Publicado Decisão em 13/05/2024.
11/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 14:35

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/05/2024 23:59.
30/04/2024 10:28

Recebidos os autos
30/04/2024 10:28

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
29/04/2024 17:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/04/2024 13:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 04:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/04/2024 23:59.
17/04/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2024 12:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2024 16:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/04/2024 02:25

Publicado Sentença em 10/04/2024.
09/04/2024 17:16

Expedição de Ofício.
09/04/2024 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
09/04/2024 00:00

Intimação

Pelo exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR CAIO FERREIRA PASSOS, JOÃO VICTOR MARQUES ARAÚJO DA SILVA e ERICLIS SANTOS COSTA, devidamente qualificados, como incursos nas penas do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Passo à individualização das penas.

No que se refere a CAIO FERREIRA PASSOS Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu é próprio do tipo penal. É tecnicamente primário.

Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social e às circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Já no que se refere às consequências e nos termos do artigo 42 da LAT, devem ser valoradas em seu desfavor em razão a variedade (crack, maconha/Skank e cocaína), bem como a natureza, notadamente o “crack” e a cocaína, que possuem um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais duas não lhe são favoráveis, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar.

Dessa forma, mantenho a pena base inicialmente fixada.

Na terceira fase de aplicação da pena, tenho que impossível ter em seu favor a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que há elementos a indicar se dedicar a crimes e ao tráfico de drogas, tendo, inclusive, sido recentemente condenado por tráfico de drogas e beneficiado pela mesma causa de diminuição.

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "b", § 2º, "b", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, tendo em vista a pena privativa de liberdade imposta ao Réu, fixo o REGIME SEMIABERTO para seu cumprimento inicial.

Sob outro foco, NÃO atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, notadamente em razão da quantidade de pena, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

De consequência, apesar da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido, tendo em vista que o Sentenciado está detido por outro feito, não vislumbro razão para decretar, por ora, sua prisão preventiva.

No que se refere a JOÃO VICTOR MARQUES ARAÚJO DA SILVA Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu é próprio do tipo penal. É primário.

Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social e às circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Já no que se refere às consequências e nos termos do artigo 42 da LAT, devem ser valoradas em seu desfavor em razão a variedade (crack, maconha/Skank e cocaína), bem como a natureza, notadamente o “crack” e a cocaína, que possuem um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais duas não lhe são favoráveis, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 07 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstâncias atenuantes ou agravantes a considerar.

Dessa forma, mantenho a pena base inicialmente fixada.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a existência da causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que não há prova nos autos de que integre organização criminosa ou que se dedique habitualmente a atividades criminosas. É primário, não ostentando sentença penal condenatória nem antecedentes criminais de relevo.

Quanto à fração da causa de diminuição, não obstante se trate de delito de múltipla ou variada conduta, considerando que o Réu praticou apenas em uma conduta nuclear do tipo, trazer consigo, entendo que não existe nenhuma variável capaz de autorizar a modulação da fração da causa de diminuição, razões pelas quais decoto a reprimenda em sua fração máxima de 2/3 (dois terços).

De outro lado, não é possível visualizar causas especiais de aumento, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 2 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "c", § 2º, "c", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Réu seja cumprida inicialmente a partir do REGIME ABERTO.

Sob outro foco, atendidos os requisitos previstos no art. 44 do Código Penal, porquanto vez que preenchidos os requisitos daquele dispositivo do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por DUAS restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo digno Juízo da VEPEMA.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da autorização para substituição da expiação corporal por restrição a direitos, tendo em vista que o Sentenciado já responde em liberdade, impõe-se, inclusive por coerência, a manutenção desta.

No que se refere a ERICLIS SANTOS COSTA Na primeira fase, no exame da culpabilidade, além de estarmos diante de um crime equiparado a hediondo, o grau de reprovabilidade da conduta do Réu é próprio do tipo penal.

Possui duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado (ID n. 172080551 e 172080563).

Assim, será considerada a certidão de fls.

ID n. 172080563 para configurar seus maus antecedentes.

A certidão de ID n. 172080550 será considerada na segunda fase de aplicação da pena.

Quanto à personalidade, aos motivos, à conduta social e às circunstâncias, nada há nos autos que autorize valoração negativa.

Já no que se refere às consequências e nos termos do artigo 42 da LAT, devem ser valoradas em seu desfavor em razão a variedade (crack, maconha/Skank e cocaína), bem como a natureza, notadamente o “crack” e a cocaína, que possuem um efeito devastador, gerando uma verdadeira legião de zumbis, dispostos a praticar delitos patrimoniais para manter o vício e, em razão disso, tem sido causa de efeitos severamente nocivos à sociedade, trazendo caos e fomentando a vulneração da saúde e da segurança ao meio social.

Sendo assim, atenta a análise de suas circunstâncias judiciais, das quais três não lhe são favoráveis, e o acréscimo de 12 meses e 100 dias-multa para cada circunstância desfavorável (fruto da divisão entre o lapso da pena máxima e mínima, dividido pelas 10 circunstâncias judiciais - culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, circunstâncias, motivos, consequências, natureza, quantidade e diversidade), fixo-lhe a pena base acima do mínimo legal em 8 (oito) anos de reclusão e 800 (oitocentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, observo que não há circunstância atenuante a considerar.

Verifico, contudo, a presença da circunstância agravante da reincidência (Certidão de ID n.

ID n. 172080550 – condenação pelo delito previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) ano e 10 (dez) meses de reclusão, com trânsito em julgado em 31/03/2022, em cumprimento de pena).

Assim, em razão da reincidência, agravo a pena anteriormente fixada em 1/6, fixando-a em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.

Na terceira fase de aplicação da pena, observo a impossibilidade de aplicar a causa especial de diminuição prevista no parágrafo 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/2006, posto que o Réu é reincidente específico e portador de maus antecedentes, circunstância objetiva que por expressa disposição da lei veda o acesso ao referido benefício.

De outro lado, não há causa especial de aumento a considerar, razão pela qual estabilizo a reprimenda e TORNO A PENA DEFINITIVA em 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 933 (novecentos e trinta e três) dias-multa.

A pena de multa, dadas as condições do Sentenciado deverá ser calculada à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigido, na forma do art. 49, § 1º do Código Penal.

Ainda que ciente da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal e consolidada pelo E.

TJDFT, assim como por força da Resolução nº 5 do Senado Federal, a autorizar a aplicação do art. 44 do CP aos crimes de tráfico, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto não vejo por satisfeito o requisito de índole objetiva relacionado à quantidade de pena e requisito de índole subjetiva relacionado à adequação da medida.

Atendendo ao que dispõe os arts. 33, § 1º, "a", § 2º, "a", § 3º, 59, todos do Código Penal, e afastada a possibilidade de fixação do regime inicial fechado ope legis, tenho que as circunstâncias acima ponderadas indicam a necessidade de maior rigor na definição do regime prisional, razão pela qual fixo que a pena privativa de liberdade imposta ao Condenado seja cumprida inicialmente a partir do REGIME FECHADO.

De consequência, à luz da quantidade de pena fixada, do regime de cumprimento da reprimenda corporal definido e da vedação no caso concreto para a substituição da expiação corporal por restrição a direitos, persistem os requisitos autorizadores da custódia cautelar, pois já reconhecida a dedicação do Réu em atividades ilícitas, o que leva a concluir que voltará a incursionar em novos delitos, colocando em flagrante risco a garantia da ordem pública e de aplicação da lei penal, razões pelas quais MANTENHO A CUSTÓDIA CAUTELAR.

Assim, expeça-se imediata RECOMENDAÇÃO NA PRISÃO em que se encontra.

Ademais, considerando que se encontra recolhido, expeça-se, também, carta de sentença/guia de recolhimento provisória, encaminhando-a prontamente à VEP, nos termos do art. 36 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais do DF.

Deixo de efetuar o cálculo para a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime, embora fixado no grau mais severo, não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do Condenado.

Custas pelos Sentenciados.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para cálculo das custas.

Em seguida, intimem-se os Réus para pagá-las no prazo de 10 (dez) dias (art. 804, CPP e art. 50, CP), salvo se não se dispuser de condições econômicas para tanto.

As drogas apreendidas e respectivas embalagens deverão ser incineradas.

Em relação à balança, rolo de papel filme e rádio transmissor, considerando o claro e direto envolvimento com o tráfico, bem como a manifesta inexpressividade econômica, decreto a perda e determino, desde já, sua destruição.

Expeça-se o necessário.

Por fim, quanto aos aparelhos celulares, uma vez que não foi possível vinculá-los à atividade ilícita, deverão ser restituídos aos proprietários, caso comprovada a titularidade no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado.

Não comprovada a titularidade, no prazo consignado, decreto seu perdimento na forma do artigo 123 do Código de Processo Penal e autorizo a destruição, caso não tenha proveito a bem público.

No que se refere ao cartão de crédito apreendido, tendo em conta a facilidade de substituição, determino sua destruição.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos, nos termos do comando contido no inc.

IV, do art. 387 do Código de Processo Penal, em virtude de não ter sido perquirido valores sob o crivo do contraditório e da ampla da defesa.

Transitada em julgado, comunique-se a Justiça Eleitoral (art. 72, §2º, do Código Eleitoral – para os fins do artigo 15, inciso III, da CF/88), lance-se o nome do Réu no rol dos culpados e oficie-se ao INI, extraindo-se, incontinenti, a carta de sentença, remetendo-a ao digno juízo da Vara de Execução das Penas – VEP para cumprimento.

Encaminhem cópia dessa sentença à Corregedoria de Polícia Civil do Distrito Federal.

Intimem-se o Ministério Público, os Réus (pessoalmente) e as Defesas técnicas.

P.R.I
08/04/2024 14:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 17:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 18:47

Juntada de Certidão
23/03/2024 23:40

Recebidos os autos
23/03/2024 23:40

Julgado procedente o pedido
15/03/2024 13:37

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
28/02/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
28/02/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/02/2024 23:59.
22/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/02/2024 02:20

Publicado Despacho em 19/02/2024.
16/02/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
09/02/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 19:07

Recebidos os autos
05/02/2024 19:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 18:04

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
19/01/2024 14:51

Juntada de Certidão
15/01/2024 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 23:52

Recebidos os autos
14/12/2023 23:52

Mantida a prisão preventida
12/12/2023 19:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2023 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/12/2023 12:24.
05/12/2023 17:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/12/2023 03:45

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/11/2023 23:59.
28/11/2023 18:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/11/2023 01:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/11/2023 13:32

Juntada de Certidão
17/11/2023 02:55

Publicado Despacho em 17/11/2023.
17/11/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023
13/11/2023 21:36

Recebidos os autos
13/11/2023 21:36

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 14:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
08/11/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.
30/10/2023 02:23

Publicado Certidão em 30/10/2023.
27/10/2023 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
19/10/2023 12:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/10/2023 04:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 11:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.
29/09/2023 02:53

Publicado Certidão em 29/09/2023.
29/09/2023 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
27/09/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 15:03

Juntada de Certidão
19/09/2023 15:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/09/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 14:02

Juntada de Certidão
29/08/2023 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/08/2023 14:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/08/2023 16:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/08/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2023 14:16

Juntada de Certidão
21/08/2023 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2023 17:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 15:33

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 15:32

Juntada de Certidão
16/08/2023 00:19

Publicado Certidão em 16/08/2023.
15/08/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2023 07:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 20:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 14:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/08/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 18:22

Juntada de Certidão
10/08/2023 18:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/08/2023 16:10, 3ª Vara de Entorpecentes do DF.
09/08/2023 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.
09/08/2023 03:01

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/08/2023 23:59.
03/08/2023 00:34

Publicado Despacho em 03/08/2023.
03/08/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023
01/08/2023 17:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 15:55

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 15:31

Recebidos os autos
01/08/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2023 01:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 31/07/2023 23:59.
29/07/2023 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/07/2023 00:25

Publicado Decisão em 28/07/2023.
27/07/2023 18:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
27/07/2023 17:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/07/2023 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
25/07/2023 18:35

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 15:41

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
25/07/2023 15:22

Recebidos os autos
25/07/2023 15:22

Mantida a prisão preventida
25/07/2023 15:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
25/07/2023 13:13

Juntada de Certidão
13/07/2023 12:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
12/07/2023 22:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 23:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
11/07/2023 01:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:36

Publicado Certidão em 06/07/2023.
06/07/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 15:35

Juntada de Certidão
04/07/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2023 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/07/2023 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 15:50

Juntada de Certidão
27/06/2023 16:36

Recebidos os autos
27/06/2023 16:36

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/06/2023 21:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/06/2023 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 16:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/06/2023 16:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2023 17:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
01/06/2023 17:46

Juntada de Certidão
30/05/2023 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2023 17:52

Recebidos os autos
29/05/2023 17:43

Juntada de Certidão
26/05/2023 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2023 16:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2023 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
22/05/2023 10:22

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
21/05/2023 18:49

Expedição de Alvará de Soltura .
21/05/2023 18:49

Expedição de Alvará de Soltura .
21/05/2023 18:48

Expedição de Mandado de Prisão preventiva decorrente de conversão de prisão em flagrante.
21/05/2023 10:58

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
21/05/2023 10:06

Juntada de gravação de audiência
21/05/2023 10:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2023 19:48

Juntada de laudo
20/05/2023 14:57

Juntada de Certidão
20/05/2023 14:57

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2023 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
20/05/2023 13:07

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/05/2023 13:06

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/05/2023 13:04

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
20/05/2023 13:03

Cancelada a movimentação processual
20/05/2023 13:03

Desentranhado o documento
20/05/2023 13:03

Desentranhado o documento
20/05/2023 13:03

Desentranhado o documento
19/05/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 22:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
19/05/2023 22:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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