28/09/2023 13:02

Arquivado Definitivamente
28/09/2023 04:16

Processo Desarquivado
28/09/2023 02:02

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2023 16:50

Arquivado Definitivamente
25/09/2023 16:49

Expedição de Certidão.
22/09/2023 16:26

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:10

Juntada de Certidão
22/09/2023 16:10

Juntada de Alvará de levantamento
15/09/2023 13:32

Juntada de Certidão
04/09/2023 18:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2023 14:16

Juntada de Certidão
30/08/2023 17:54

Transitado em Julgado em 24/08/2023
25/08/2023 08:05

Decorrido prazo de WASHINGTON DIAS em 24/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:11

Juntada de Certidão
13/08/2023 01:47

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
07/08/2023 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
04/08/2023 14:45

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 07:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 17:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/07/2023 09:13

Juntada de Certidão
21/07/2023 00:24

Publicado Intimação em 21/07/2023.
20/07/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

3- DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, inciso I do NCPC, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e CONDENO a requerida TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA, na obrigação de fazer consistente em entregar ao autor o aparelho celular que foi deixado por ele para conserto, qual seja, um Iphone 12, ROW, 128 g, Blue, em perfeitas condições de uso e apenas com a função de reconhecimento facial sem funcionar, no prazo de 15(quinze) dias úteis, contados de sua intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sem prejuízo de eventual conversão em perdas e danos, com fundamento no artigo 52, inciso V, da lei n. 9.099/1995.

Ainda, CONDENO a parte requerida a restituir ao requerente o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), corrigidos monetariamente desde o desembolso (11/02/2023) e com juros de mora a partir da citação nos presentes autos (24/03/2023 – ID 154022160), ambos segundo os índices legais aplicáveis.

Fica a parte vencedora advertida de que, ainda que a parte condenada não cumpra a obrigação de fazer e/ou não realize o pagamento do débito até o trânsito em julgado da presente sentença, o processo será imediatamente arquivado (com baixa), competindo a ela peticionar pugnando pelo início da fase de cumprimento de sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput da lei n. 9.099/1995.

Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se, a requerida, pessoalmente, em razão da obrigação de fazer que ora lhe é imposta (Súmula 410 STJ).

DESDE JÁ, em caso de eventual interposição de recurso inominado por qualquer das partes, certificada sua tempestividade, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com nossas homenagens de estilo.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
18/07/2023 14:43

Recebidos os autos
18/07/2023 14:43

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 14:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA
05/06/2023 14:10

Expedição de Certidão.
27/05/2023 01:26

Decorrido prazo de WASHINGTON DIAS em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 03:06

Decorrido prazo de TECNO INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA em 24/05/2023 23:59.
21/05/2023 20:12

Expedição de Certidão.
18/05/2023 01:14

Decorrido prazo de WASHINGTON DIAS em 17/05/2023 23:59.
16/05/2023 16:16

Juntada de petição
15/05/2023 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/05/2023 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga
15/05/2023 15:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/05/2023 12:33

Recebidos os autos
12/05/2023 12:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
31/03/2023 17:26

Juntada de Certidão
30/03/2023 05:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
20/03/2023 16:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/03/2023 15:08

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
17/03/2023 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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