22/03/2024 12:21

Baixa Definitiva
22/03/2024 12:21

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:21

Transitado em Julgado em 22/03/2024
22/03/2024 09:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2024 23:59.
15/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ADRIANE PAULA BORGES SILVA em 14/03/2024 23:59.
22/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 22/02/2024.
22/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

GAEE.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL.

APOSENTADORIA.

DIREITO A INCORPORAÇÃO.

LEI DISTRITAL 5.105/2013.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré (DISTRITO FEDERAL) em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para condenar o ente público a incorporar aos proventos de aposentadoria da parte autora a gratificação denominada "GAEE", na forma dos arts. 30 e 31 da Lei Distrital 5.105/2013, e a pagar o valor de 4.085,00 (Quatro Mil e Oitenta e Cinco Reais), a título de parcelas retroativas, assim como as parcelas vencidas no curso do processo até a devida incorporação. 2.

Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo (Decreto-Lei 500/69). 3.

Em suas razões recursais, o Distrito Federal (parte ré e recorrente), preliminarmente, requer a suspensão do feito em razão da determinação do Supremo Tribunal Federal na ADPF n. 16 e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 4 deste TJDFT (Número do Incidente: 2016 00 2 021967-8).

Em relação ao mérito, em síntese do alegado pelo recorrente, a autora requer a incorporação da gratificação com base em título judicial inexigível, porquanto as sentenças judiciais transitadas em julgado, que reconheceram seu direito à gratificação, foram proferidas em desacordo com o entendimento firmado na ADI 2017.00.2.021004-9-TJDFT.

Afirmou que na época da aposentadoria da recorrida já estava em vigor a Lei 5.105/2013 que estabelece percentuais diferentes de incorporação da GATE para cada ano lecionado com alunos com necessidades especiais. 4.

Em contrarrazões, a autora/recorrida aduz que a questão submetida ao poder judiciário diz respeito à incorporação da gratificação (Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE) à sua aposentadoria, não se discutindo o direito da sua percepção, pois o mesmo já foi objeto de litígio, no qual se reconheceu o direito à autora por ter lecionado em turmas com alunos com deficiência nos anos de 2006 e 2009, fazendo coisa julgada formal e material.

Quanto ao pedido de suspensão do feito, sustenta que não se trata de matéria abarcada pela ADPF n. 615, pois o direito à gratificação já foi reconhecido judicialmente. 5.

Preliminar de suspensão. É certo que não se discute, na presente ação, o direito à percepção da GAEE, uma vez que tal direito já foi reconhecido em ação anteriormente proposta pela parte autora e transitada em julgado.

A questão tratada nos autos refere-se à possibilidade de incorporação da referida gratificação aos proventos de aposentadoria da parte autora e se lhe assiste o direito de receber o retroativo correspondente.

Dessa forma, inviável a suspensão do presente processo em razão do IRDR 2016.00.2.021967-8 (IRDR 4 deste TJDFT).

Pela mesma razão, não há que se falar em aplicação da ADPF 615/MCDF, pois a situação nos autos não se amolda àquela com sobrestamento determinado.

Preliminar rejeitada. 6.

Destaca-se que a Lei Distrital nº 5.105/13 prevê o direito à percepção da gratificação GAEE apenas aos profissionais que atuam em específicas condições (art. 20). 7.

Compulsando os autos, verifica-se que a autora é servidora pública aposentada da Secretaria de Estado de Educação do DF e percebeu a referida gratificação em sua remuneração por força de ações pretéritas. 8.

Dessa forma, não obstante o julgamento da ADI nº 2017.00.2.021004-9, as decisões judiciais anteriores, referentes a períodos pretéritos, indicadas nestes autos, e já transitadas em julgado, que sustentam o direito vindicado pela parte autora/recorrida, reconheceram o direito ao recebimento da gratificação, conforme o entendimento da época, as quais estão cobertos pela coisa julgada.

Precedente: Acórdão 1608340, 07665378220218070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 23/8/2022, publicado no DJE: 1/9/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada. 9.

Portanto, a incorporação aos proventos da aposentadoria é decorrência de outro comando legal, art. 30 e parágrafo único, da lei mencionada, sobre o qual não existe a mesma restrição ou controvérsia. 10.

A sentença recorrida já fixou como percentual da gratificação o disposto no art. 31 da Lei n. 5.105/2013, de maneira que o pedido subsidiário do recorrente carece de interesse de agir, motivo pelo qual deixo de conhecer. 11.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Preliminar de suspensão rejeitada.

Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

O Distrito Federal é isento de custas.

Condenada a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte recorrida, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 12.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.
20/02/2024 15:07

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 15:07

Recebidos os autos
15/02/2024 15:31

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
09/02/2024 16:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/01/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 16:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
22/11/2023 23:16

Recebidos os autos
21/11/2023 15:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
21/11/2023 10:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA
20/11/2023 23:04

Recebidos os autos
20/11/2023 23:04

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 18:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
20/11/2023 18:07

Recebidos os autos
03/11/2023 17:49

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/08/2023 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
15/08/2023 18:39

Juntada de Certidão
15/08/2023 15:32

Recebidos os autos
15/08/2023 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2023

Ultima Atualização
16/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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