27/05/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
27/05/2025 17:57

Expedição de Certidão.
27/05/2025 03:31

Decorrido prazo de MARCELA MASCARENHAS BRAGA RASSI em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 02:40

Publicado Certidão em 19/05/2025.
16/05/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 17:22

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:25

Recebidos os autos
13/05/2025 14:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
12/05/2025 15:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/05/2025 15:25

Transitado em Julgado em 30/04/2025
11/05/2025 01:11

Decorrido prazo de MARCELA MASCARENHAS BRAGA RASSI em 09/05/2025 23:59.
01/05/2025 03:30

Decorrido prazo de MARCELA MASCARENHAS BRAGA RASSI em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 02:35

Publicado Certidão em 30/04/2025.
30/04/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
26/04/2025 03:20

Juntada de Certidão
25/04/2025 15:01

Expedição de Certidão.
24/04/2025 21:26

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 03:03

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PALACIO DO SOL em 22/04/2025 23:59.
31/03/2025 02:32

Publicado Sentença em 31/03/2025.
29/03/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
25/03/2025 17:46

Recebidos os autos
25/03/2025 17:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
25/03/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/03/2025 10:41

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PALACIO DO SOL em 24/03/2025 23:59.
13/03/2025 02:42

Decorrido prazo de MARCELA MASCARENHAS BRAGA RASSI em 12/03/2025 23:59.
07/03/2025 16:51

Juntada de Certidão
07/03/2025 16:51

Juntada de Alvará de levantamento
28/02/2025 02:26

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
25/02/2025 18:48

Recebidos os autos
25/02/2025 18:48

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
25/02/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:01

Recebidos os autos
13/02/2025 15:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
13/02/2025 15:17

Expedição de Certidão.
10/02/2025 14:52

Juntada de Petição de impugnação
07/02/2025 22:39

Juntada de Certidão
29/01/2025 03:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PALACIO DO SOL em 28/01/2025 23:59.
22/01/2025 15:15

Publicado Decisão em 21/01/2025.
22/01/2025 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
20/12/2024 20:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/12/2024 10:51

Recebidos os autos
19/12/2024 10:51

Deferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PALACIO DO SOL - CNPJ: 10.***.***/0001-32 (AUTOR).
16/12/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
16/12/2024 13:37

Processo Desarquivado
16/12/2024 11:56

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 19:16

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 02:34

Decorrido prazo de MARCELA MASCARENHAS BRAGA RASSI em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 02:27

Publicado Certidão em 21/11/2024.
20/11/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024
18/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
18/11/2024 11:56

Recebidos os autos
18/11/2024 11:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 20ª Vara Cível de Brasília.
11/11/2024 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
11/11/2024 11:09

Transitado em Julgado em 08/11/2024
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de MARCELA MASCARENHAS BRAGA RASSI em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:29

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PALACIO DO SOL em 08/11/2024 23:59.
16/10/2024 02:25

Publicado Sentença em 16/10/2024.
15/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
11/10/2024 17:34

Recebidos os autos
11/10/2024 17:34

Julgado procedente o pedido
09/09/2024 13:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
07/09/2024 02:17

Decorrido prazo de MARCELA MASCARENHAS BRAGA RASSI em 06/09/2024 23:59.
06/09/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/08/2024.
30/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 30/08/2024.
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
27/08/2024 15:59

Recebidos os autos
27/08/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/08/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 16/08/2024.
16/08/2024 02:24

Publicado Despacho em 16/08/2024.
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
15/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 19:06

Recebidos os autos
13/08/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
06/08/2024 06:18

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 06/08/2024.
06/08/2024 02:20

Publicado Despacho em 06/08/2024.
05/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
05/08/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
01/08/2024 16:08

Recebidos os autos
01/08/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 12:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
31/07/2024 19:33

Juntada de Petição de impugnação
24/07/2024 03:56

Publicado Despacho em 24/07/2024.
24/07/2024 03:56

Publicado Despacho em 24/07/2024.
23/07/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 12:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
19/07/2024 19:08

Recebidos os autos
19/07/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/04/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:52

Publicado Certidão em 04/04/2024.
04/04/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:12

Expedição de Certidão.
27/03/2024 04:05

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PALACIO DO SOL em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 22:31

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:14

Publicado Decisão em 05/03/2024.
05/03/2024 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0729761-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PALACIO DO SOL REU: WAGIH RASSI JUNIOR, MARCELA MASCARENHAS BRAGA RASSI DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento proposta por CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PALACIO DO SOL em face de WAGIH RASSI JUNIOR e MARCELA MASCARENHAS BRAGA RASSI, partes qualificadas.

Ao ID 183559122 restou noticiado o falecimento do primeiro réu.

A segunda ré foi citada, conforme certificado ao ID 183559603.

Ante a informação do óbito, a decisão de ID 185116840 determinou a intimação da parte autora para trazer aos autos a competente certidão de óbito com vistas à sucessão processual.

Contudo, conforme ID 187590016, não houve manifestação do autor.

O art. 239 do Código de Processo Civil - CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu ou do executado.

Portanto, a falta de citação configura ausência de pressuposto de validade da relação processual.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS.

DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS RÉUS.

INFORMAÇÕES SOBRE ENDEREÇOS JÁ DILIGENCIADOS.

INÉRCIA DO CREDOR.

EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO.

ART. 485, IV, DO CPC.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que, nos autos da ação de anulação de contratos com pedido de ressarcimento de valores e reparação de danos, extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a alguns dos réus da demanda, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC, em razão da ausência de pressuposto válido para o desenvolvimento regular do processo. 2.

Diante das inúmeras tentativas infrutíferas de citações de 4 (quatro) dos réus, o Juízo a quo oportunizou ao autor, ora agravante, o prazo de 5 (cinco) dias, a fim de promovesse a sua citação, inclusive, por edital, caso assim entendesse.

Para tanto, seria necessário apenas que especificasse, de modo preciso, os endereços que já haviam sido diligenciados, correlacionando-os com os dados disponíveis no processo a respeito de cada um dos requeridos. 3.

Se, devidamente intimado via sistema eletrônico para promover a citação dos requeridos, e, por conseguinte, a angularização da relação processual, o autor manteve-se inerte, não comprovando o cumprimento no tempo e modo devidos, revela-se cabível a extinção parcial do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1778147, 07032867020238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/10/2023, publicado no PJe: 20/11/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, ausente pressuposto indispensável à válida constituição da relação processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, em relação ao réu WAGIH RASSI JUNIOR, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Considerando o disposto no artigo 231, §1º, do CPC, após a preclusão, aguarde-se o prazo para a resposta da segunda ré.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
01/03/2024 11:21

Recebidos os autos
01/03/2024 11:21

Outras decisões
23/02/2024 13:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
23/02/2024 13:49

Expedição de Certidão.
23/02/2024 03:39

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PALACIO DO SOL em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:43

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 17:34

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
31/01/2024 19:41

Recebidos os autos
31/01/2024 19:41

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
30/01/2024 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/01/2024 14:23

Expedição de Certidão.
30/01/2024 05:09

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PALACIO DO SOL em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:27

Publicado Certidão em 22/01/2024.
18/01/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024
17/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0729761-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PALACIO DO SOL EXECUTADO: WAGIH RASSI JUNIOR, MARCELA MASCARENHAS BRAGA RASSI CERTIDÃO Certifico e dou fé que o Sr. oficial de justiça anexou aos autos mandado CUMPRIDO, com relação à Ré MARCELA MASCARENHAS BRAGA RASSI (ID 183559603).

Certifico, ainda, que o Sr. oficial de justiça anexou aos autos mandado NÃO CUMPRIDO, referente ao Réu 183559122.

Conforme certidão de ID 183559122, o Sr.

WAGIH RASSI JUNIOR faleceu em 2021.

Nos termos da Portaria 02/2016, fica o autor intimado a se manifestar sobre o documento ora juntado, requerendo o que entender de direito.

BRASÍLIA, DF, 15 de janeiro de 2024.

JANAINA SIMAS SOUZA Servidor Geral
15/01/2024 11:08

Expedição de Certidão.
12/01/2024 17:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 17:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2024 17:18

Expedição de Certidão.
01/01/2024 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
01/01/2024 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
19/12/2023 03:58

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PALACIO DO SOL em 18/12/2023 23:59.
18/12/2023 02:24

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
14/12/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/12/2023 16:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/12/2023 14:57

Recebidos os autos
13/12/2023 14:57

Recebida a emenda à inicial
12/12/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/12/2023 15:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
11/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 15:28

Recebidos os autos
06/12/2023 15:28

Determinada a emenda à inicial
01/12/2023 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
30/11/2023 20:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2023 02:35

Publicado Decisão em 27/11/2023.
24/11/2023 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023
22/11/2023 19:52

Recebidos os autos
22/11/2023 19:52

Declarada incompetência
22/11/2023 19:52

Recebida a emenda à inicial
16/08/2023 17:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
16/08/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 01:18

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PALACIO DO SOL em 15/08/2023 23:59.
21/07/2023 00:28

Publicado Decisão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0729761-60.2023.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL VIA PALACIO DO SOL EXECUTADO: WAGIH RASSI JUNIOR DECISÃO Em uma análise preliminar, dou por prejudicada a indicação de possível prevenção acusada a partir do processo listado automaticamente pelo PJe (0736322-37.2023.8.07.0001 - 2ª VETECABSB - DF), porquanto, a distibuição recaiu perante este Juízo, além do que o feito listado já se encontra arquivado definitivamente desde fevereiro/2023.

Ao CJUVETECABSB, para proceder a inclusão da esposa do requerido no polo passivo, Sra.

MARCELA BRAGA RASSI, conforme proposto na inicial.

Emende-se a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 801 do CPC), para fins de: I - esclarecer quanto às taxas condominiais propriamente ditas, devendo juntar aos autos documentos que tragam, de forma expressa e literal, o valor da parcela cobrada.

O valor deverá constar em ata de assembleia, de modo que seja possível verificar a liquidez e a exigibilidade, requisitos indispensáveis para a formação do título executivo.

Caso não seja possível demonstrar documentalmente a executoriedade do débito perquirido, faculto ao autor, desde já, emendar a petição inicial para ação de cobrança.

II - No mesmo prazo supra, emende-se a inicial para juntar aos autos a ata da assembleia do condomínio que indique o período de vigência do mandato do síndico, bem como cópia do documento de identificação do síndico signatário da procuração de id. 165681528.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
18/07/2023 20:06

Recebidos os autos
18/07/2023 20:06

Determinada a emenda à inicial
18/07/2023 13:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Guia • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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