17/07/2024 09:44

Arquivado Provisoramente
17/07/2024 04:48

Processo Desarquivado
17/07/2024 03:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 16/07/2024 23:59.
18/06/2024 18:53

Arquivado Provisoramente
18/06/2024 05:07

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE CARVALHO em 17/06/2024 23:59.
14/06/2024 03:10

Publicado Certidão em 10/06/2024.
14/06/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 11:09

Juntada de Certidão
06/06/2024 11:09

Juntada de Alvará de levantamento
05/06/2024 14:14

Recebidos os autos
05/06/2024 14:14

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
04/06/2024 14:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/06/2024 14:25

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:43

Recebidos os autos
26/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 15:43

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
26/04/2024 15:20

Conclusos para despacho para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/03/2024 03:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 26/03/2024 23:59.
26/03/2024 21:20

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 09:54

Publicado Intimação em 22/03/2024.
21/03/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711855-49.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE VIEIRA DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão Nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019 deste Juízo, bem como da Portaria GC 23/2019, intimem-se as partes para ciência e manifestação, se quiserem, sobre a Requisição de Pequeno Valor juntada aos autos, tendo sido consignado às partes o prazo de 2 (dois) dias para suscitar eventual desconformidade, e ao executado, a partir desta intimação, o prazo legal previsto no CPC, art. 535, § 3º, inciso II.

Vencido o prazo de correção sem manifestação, os dados do processo serão inseridos em planilhas de pagamento a serem remetidas para o SIAFI.

Fica a parte exequente intimada também para manifestar se tem interesse na transferência eletrônica dos valores exequendos via PIX, ressaltando que: a) a transferência eletrônica somente é possível para conta bancária de mesma titularidade do credor da RPV/PRECATÓRIO, sendo que validação perante o sistema ocorre mediante comparação de CPF, não sendo admitida a transferência do crédito principal vinculado ao CPF do autor para conta bancária vinculada ao CPF/CNPJ do respectivo advogado (ainda que este detenha poderes para receber e dar quitação), bem como não sendo admitida a transferência do crédito emitido em nome do advogado, CPF, para conta bancária de titularidade de seu escritório, vinculada ao CNPJ; b) a transferência via PIX somente é possível por meio de chave CPF ou por meio dos dados bancários (banco, agência, n. de conta, nome do titular, CPF/CNPJ, sem necessidade de adesão prévia ao sistema PIX), não sendo admitida transferência através de chave PIX celular e/ou e-mail.

Tais exigências decorrem de limitações tecnológicas externas ao presente Juízo.

Não havendo interesse no alvará de transferência eletrônica, serão expedidos alvarás convencionais para levantamento junto ao banco.

Brasília-DF, data e hora da assinatura digital.

PAULO DE ALENCAR Servidor Geral
20/03/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
19/03/2024 18:51

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 18:50

Juntada de Certidão
19/03/2024 15:01

Expedição de Ofício.
05/03/2024 15:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
05/03/2024 15:55

Juntada de Petição de ofício de requisição
28/02/2024 07:31

Juntada de Certidão
16/02/2024 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/02/2024 23:59.
30/01/2024 04:51

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE CARVALHO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 05:25

Publicado Despacho em 22/01/2024.
17/01/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
16/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711855-49.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE VIEIRA DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Defiro o pedido de ID 181551937 de destaque de valores (contrato ID 183281301).

Aguarde-se o prazo do INSS para impugnação da decisão de ID 179541934.

Intime-se o exequente para ciência.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
13/01/2024 20:45

Recebidos os autos
13/01/2024 20:45

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2024 23:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
10/01/2024 09:32

Juntada de Petição de petição
15/12/2023 02:50

Publicado Despacho em 15/12/2023.
15/12/2023 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 12:41

Recebidos os autos
13/12/2023 12:41

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
12/12/2023 17:16

Juntada de Petição de petição
27/11/2023 14:18

Recebidos os autos
27/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 14:18

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/11/2023 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/11/2023 03:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/11/2023 23:59.
27/10/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:55

Publicado Despacho em 06/10/2023.
06/10/2023 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
04/10/2023 15:19

Recebidos os autos
04/10/2023 15:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/10/2023 13:30

Recebidos os autos
04/10/2023 13:30

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Ações Previdenciárias do DF.
03/10/2023 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
03/10/2023 17:05

Recebidos os autos
03/10/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/10/2023 14:17

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 02:33

Publicado Despacho em 29/09/2023.
28/09/2023 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
28/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711855-49.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE VIEIRA DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, apresentado planilha de cálculos para liquidação da sentença, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
26/09/2023 17:30

Recebidos os autos
26/09/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
26/09/2023 03:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/09/2023 23:59.
05/09/2023 01:39

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE CARVALHO em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 00:40

Publicado Despacho em 14/08/2023.
11/08/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
09/08/2023 16:35

Recebidos os autos
09/08/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 19:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
27/07/2023 15:26

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/07/2023 23:59.
20/07/2023 17:54

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 20/07/2023.
20/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
19/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARACPREV Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0711855-49.2022.8.07.0015 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JOSE VIEIRA DE CARVALHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Certidão De ordem do MM.

Juiz de Direito, Vítor Feltrim Barbosa e nos termos da Portaria nº 02/2019, de 25 de outubro de 2019, fica a parte autora intimada para tomar ciência da petição juntada pelo instituto réu e dos documentos que a acompanham.

BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2023 14:20:54.

JULIA BRITO NOBREGA Servidor Geral
17/07/2023 20:51

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 20:04

Expedição de Mandado.
06/07/2023 03:23

Recebidos os autos
06/07/2023 03:23

Outras decisões
06/07/2023 01:16

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE CARVALHO em 05/07/2023 23:59.
05/07/2023 18:39

Juntada de Informações prestadas
04/07/2023 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/07/2023 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/07/2023 23:59.
21/06/2023 01:47

Publicado Despacho em 21/06/2023.
20/06/2023 14:41

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 18:30

Recebidos os autos
16/06/2023 18:30

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
16/06/2023 18:11

Juntada de Petição de petição
09/06/2023 16:39

Recebidos os autos
09/06/2023 16:39

Expedição de Outros documentos.
09/06/2023 16:39

Outras decisões
07/06/2023 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
07/06/2023 13:36

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 00:38

Publicado Despacho em 02/06/2023.
02/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 15:40

Recebidos os autos
31/05/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
31/05/2023 01:11

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:52

Recebidos os autos
11/05/2023 16:52

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/03/2023 15:02

Recebidos os autos
29/03/2023 15:02

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2023 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/03/2023 10:24

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 11:55

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 11:53

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/03/2023 11:44

Recebidos os autos
07/03/2023 11:44

Outras decisões
03/03/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
03/03/2023 14:50

Transitado em Julgado em 03/03/2023
03/03/2023 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/03/2023 23:59.
17/02/2023 03:10

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE CARVALHO em 16/02/2023 23:59.
09/02/2023 02:36

Publicado Certidão em 09/02/2023.
09/02/2023 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
07/02/2023 14:09

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE CARVALHO em 06/02/2023 23:59.
13/12/2022 21:54

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 02:38

Publicado Intimação em 12/12/2022.
13/12/2022 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022
07/12/2022 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 11:47

Recebidos os autos
07/12/2022 11:47

Julgado procedente o pedido
06/12/2022 23:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
06/12/2022 23:46

Expedição de Certidão.
28/10/2022 17:16

Juntada de Petição de réplica
28/10/2022 17:16

Juntada de Petição de réplica
13/10/2022 10:23

Juntada de Petição de contestação
10/10/2022 00:35

Publicado Intimação em 10/10/2022.
08/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
06/10/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 14:01

Recebidos os autos
06/10/2022 14:01

Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2022 19:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
04/10/2022 19:55

Juntada de Certidão
04/10/2022 17:50

Juntada de Petição de laudo
19/09/2022 14:09

Expedição de Outros documentos.
10/08/2022 03:10

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE CARVALHO em 09/08/2022 23:59:59.
23/07/2022 08:22

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
22/07/2022 00:18

Decorrido prazo de JOSE VIEIRA DE CARVALHO em 21/07/2022 23:59:59.
11/07/2022 00:31

Publicado Decisão em 11/07/2022.
09/07/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2022
08/07/2022 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/07/2022 15:47

Expedição de Mandado.
07/07/2022 11:05

Recebidos os autos
07/07/2022 11:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2022 11:05

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2022 14:00

Publicado Despacho em 30/06/2022.
30/06/2022 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2022
29/06/2022 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/06/2022 16:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
28/06/2022 14:29

Recebidos os autos
28/06/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
21/06/2022 14:14

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/06/2022 00:55

Publicado Despacho em 07/06/2022.
06/06/2022 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
02/06/2022 17:54

Recebidos os autos
02/06/2022 17:54

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 17:26

Juntada de Certidão
02/06/2022 14:48

Juntada de Petição de petição
02/06/2022 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
02/06/2022 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
21/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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