22/07/2025 12:44

Arquivado Provisoramente
22/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
22/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 11:22

Recebidos os autos
18/07/2025 11:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/07/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
17/07/2025 12:45

Processo Desarquivado
17/07/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 19:07

Arquivado Provisoramente
25/09/2024 19:06

Expedição de Certidão.
25/09/2024 02:19

Publicado Decisão em 25/09/2024.
24/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0722597-20.2018.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LUCIANO DE FREITAS SILVA EXECUTADO: AGUINEL MONTEIRO DE JESUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer a penhora das cotas sociais da pessoa jurídica, cujo nome de fantasia é Aguinel Taxi, aberta em 12.09.2018 e inscrita no CNPJ de nº 1.491.140/0001-33.

Verifico que se trata de empresário individual, ou seja, pessoa física que exerce, em nome próprio, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, nos termos do art. 966 do CC.

Há, portanto, unidade, e não separação, entre o patrimônio vinculado à pessoa física e à atividade empresarial.

Em outras palavras, não há limitação patrimonial entre a pessoa do empresário e a pessoa física porque são, em verdade, a mesma, apenas vista sob aspectos diferentes, com base no critério do tipo de negócio jurídico que realiza.

Assim, é notório a confusão entre os institutos, em razão de o empresário individual estar registrado perante o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.

Todavia, o CNPJ atribuído ao empresário individual é mera exigência de cunho fiscal, possibilitando que a pessoa possa praticar atividade empresarial sob a ótica da individualidade.

Aliás, esse tipo societário não permite a divisão do seu capital social.

Também é nítida a inutilidade prática da medida, ante o valor do capital social.

Em suma, empresário individual não é pessoa jurídica, confundindo-se, para efeitos de direitos e obrigações, e também na composição patrimonial, com a pessoa natural que exerce a atividade empresária.

Logo, IMPROVEJO o pedido de penhora das cotas sociais.

Como o exequente não indicou outros bens à penhora, retornem os autos ao arquivo.

Intime-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
20/09/2024 15:01

Recebidos os autos
20/09/2024 15:01

Outras decisões
28/08/2024 18:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/08/2024 18:20

Processo Desarquivado
28/08/2024 17:01

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 00:11

Arquivado Provisoramente
23/07/2024 00:11

Expedição de Certidão.
16/07/2024 03:33

Publicado Decisão em 16/07/2024.
15/07/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
11/07/2024 17:09

Recebidos os autos
11/07/2024 17:09

Determinado o arquivamento
11/07/2024 17:09

Processo Suspenso por Execução Frustrada
05/07/2024 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAMON DOS REIS BARBOSA BARRETO
05/07/2024 04:24

Decorrido prazo de LUCIANO DE FREITAS SILVA em 04/07/2024 23:59.
14/06/2024 08:56

Publicado Intimação em 13/06/2024.
14/06/2024 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
10/06/2024 14:14

Recebidos os autos
10/06/2024 14:14

Outras decisões
03/06/2024 12:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
01/06/2024 04:40

Processo Desarquivado
31/05/2024 16:18

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 16:28

Arquivado Provisoramente
11/03/2024 16:28

Expedição de Certidão.
11/03/2024 02:50

Publicado Decisão em 11/03/2024.
09/03/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 14:25

Recebidos os autos
07/03/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 14:25

Processo Suspenso por Execução Frustrada
07/03/2024 14:25

Determinado o arquivamento
21/02/2024 08:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
21/02/2024 03:29

Decorrido prazo de LUCIANO DE FREITAS SILVA em 20/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:52

Publicado Decisão em 25/01/2024.
25/01/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 13:41

Recebidos os autos
23/01/2024 13:41

Indeferido o pedido de LUCIANO DE FREITAS SILVA - CPF: *35.***.*34-68 (EXEQUENTE)
15/12/2023 13:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA DE ABREU FARBER
14/12/2023 22:24

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:56

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
01/12/2023 17:38

Juntada de Certidão
28/11/2023 13:16

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:27

Publicado Decisão em 21/11/2023.
20/11/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
17/11/2023 15:06

Expedição de Certidão.
17/11/2023 14:47

Expedição de Ofício.
16/11/2023 16:35

Recebidos os autos
16/11/2023 16:35

Deferido em parte o pedido de LUCIANO DE FREITAS SILVA - CPF: *35.***.*34-68 (EXEQUENTE)
28/09/2023 18:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES
28/09/2023 17:18

Juntada de Petição de memoriais
19/09/2023 02:39

Publicado Decisão em 19/09/2023.
18/09/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
14/09/2023 16:28

Recebidos os autos
14/09/2023 16:28

Indeferido o pedido de LUCIANO DE FREITAS SILVA - CPF: *35.***.*34-68 (EXEQUENTE)
08/09/2023 15:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE BERKENBROCK GOULART
08/09/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 01:41

Decorrido prazo de LUCIANO DE FREITAS SILVA em 06/09/2023 23:59.
16/08/2023 00:25

Publicado Decisão em 16/08/2023.
15/08/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
14/08/2023 15:14

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
11/08/2023 10:03

Recebidos os autos
11/08/2023 10:03

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 10:03

Deferido o pedido de AGUINEL MONTEIRO DE JESUS - CPF: *16.***.*88-60 (EXECUTADO).
09/08/2023 12:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
08/08/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:44

Publicado Decisão em 01/08/2023.
01/08/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
28/07/2023 10:27

Recebidos os autos
28/07/2023 10:27

Outras decisões
11/07/2023 09:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
10/07/2023 19:03

Juntada de Petição de impugnação
16/06/2023 22:20

Recebidos os autos
16/06/2023 22:20

Deferido o pedido de LUCIANO DE FREITAS SILVA - CPF: *35.***.*34-68 (EXEQUENTE).
13/06/2023 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/06/2023 19:30

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 00:32

Publicado Decisão em 19/05/2023.
19/05/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 10:03

Recebidos os autos
17/05/2023 10:03

Outras decisões
11/05/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/05/2023 17:26

Juntada de Petição de petição
25/04/2023 00:32

Publicado Decisão em 25/04/2023.
24/04/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
19/04/2023 09:32

Recebidos os autos
19/04/2023 09:32

Outras decisões
04/04/2023 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
04/04/2023 14:25

Expedição de Certidão.
04/04/2023 02:56

Decorrido prazo de LUCIANO DE FREITAS SILVA em 03/04/2023 23:59.
27/03/2023 00:19

Publicado Certidão em 27/03/2023.
26/03/2023 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
23/03/2023 12:19

Expedição de Certidão.
23/03/2023 09:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2023 19:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
15/03/2023 12:38

Expedição de Mandado.
14/03/2023 15:33

Recebidos os autos
14/03/2023 15:33

Deferido o pedido de LUCIANO DE FREITAS SILVA - CPF: *35.***.*34-68 (EXEQUENTE).
07/03/2023 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/03/2023 22:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 07:10

Publicado Certidão em 27/02/2023.
25/02/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2023
23/02/2023 13:50

Expedição de Certidão.
23/02/2023 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/02/2023 02:39

Publicado Decisão em 16/02/2023.
15/02/2023 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023
14/02/2023 16:33

Expedição de Mandado.
13/02/2023 18:59

Recebidos os autos
13/02/2023 18:59

Deferido em parte o pedido de LUCIANO DE FREITAS SILVA - CPF: *35.***.*34-68 (EXEQUENTE)
07/02/2023 11:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/02/2023 22:56

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 12:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/01/2023 02:49

Publicado Decisão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
18/01/2023 18:35

Recebidos os autos
18/01/2023 18:35

Decisão interlocutória - deferimento
18/01/2023 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/01/2023 19:46

Juntada de Petição de petição
13/01/2023 10:28

Recebidos os autos
13/01/2023 10:28

Decisão interlocutória - recebido
11/01/2023 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/01/2023 17:12

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2023 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/01/2023 19:02

Expedição de Mandado.
06/01/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023
03/01/2023 22:34

Recebidos os autos
03/01/2023 22:34

Expedição de Outros documentos.
03/01/2023 22:33

Decisão interlocutória - deferimento
07/12/2022 03:03

Decorrido prazo de LUCIANO DE FREITAS SILVA em 06/12/2022 23:59.
06/12/2022 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/12/2022 12:39

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 18:24

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
10/11/2022 17:31

Recebidos os autos
10/11/2022 17:31

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 17:31

Decisão interlocutória - recebido
03/11/2022 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/10/2022 22:44

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 01:03

Publicado Decisão em 19/10/2022.
18/10/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022
15/10/2022 22:00

Recebidos os autos
15/10/2022 22:00

Decisão interlocutória - recebido
07/10/2022 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
07/10/2022 17:52

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
06/10/2022 00:28

Publicado Decisão em 06/10/2022.
06/10/2022 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 16:01

Recebidos os autos
04/10/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 16:01

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2022 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/09/2022 20:52

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
08/09/2022 00:30

Publicado Decisão em 08/09/2022.
06/09/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
03/09/2022 00:03

Recebidos os autos
03/09/2022 00:03

Decisão interlocutória - recebido
26/08/2022 18:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
26/08/2022 17:10

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
25/08/2022 18:25

Expedição de Outros documentos.
25/08/2022 18:24

Juntada de Certidão
25/08/2022 18:18

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
31/07/2022 07:02

Recebidos os autos
31/07/2022 07:02

Expedição de Outros documentos.
31/07/2022 07:02

Decisão interlocutória - recebido
28/07/2022 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
28/07/2022 17:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
25/07/2022 14:20

Expedição de Certidão.
23/07/2022 00:19

Decorrido prazo de AGUINEL MONTEIRO DE JESUS em 22/07/2022 23:59:59.
02/07/2022 12:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/06/2022 01:47

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
07/06/2022 12:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 12:48

Expedição de Mandado.
01/06/2022 16:05

Juntada de Petição de manifestação
30/05/2022 18:30

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 18:28

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
30/05/2022 18:16

Recebidos os autos
30/05/2022 18:16

Decisão interlocutória - deferimento
13/05/2022 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
13/05/2022 13:27

Processo Desarquivado
13/05/2022 11:55

Juntada de Petição de petição
16/03/2022 15:17

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 15:15

Recebidos os autos
16/03/2022 13:55

Remetidos os autos da Contadoria ao 14ª Vara Cível de Brasília.
07/03/2022 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
07/03/2022 13:55

Expedição de Certidão.
04/02/2022 00:32

Decorrido prazo de LUCIANO DE FREITAS SILVA em 03/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:18

Publicado Decisão em 21/01/2022.
12/01/2022 18:33

Juntada de Petição de manifestação
11/01/2022 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2022
07/01/2022 12:10

Recebidos os autos
07/01/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 12:10

Decisão interlocutória - recebido
05/01/2022 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) THIAGO DE MORAES SILVA
22/12/2021 16:57

Recebidos os autos
02/03/2021 17:55

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
02/03/2021 17:53

Expedição de Certidão.
01/03/2021 20:20

Juntada de Petição de contrarrazões
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de LUCIANO FREITAS BELO em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 02:36

Decorrido prazo de LUCIANO DE FREITAS SILVA em 10/02/2021 23:59:59.
27/01/2021 13:52

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 13:52

Expedição de Certidão.
26/01/2021 19:31

Juntada de Petição de contrarrazões
26/01/2021 19:11

Juntada de Petição de apelação
06/01/2021 19:05

Juntada de Petição de apelação
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de LUCIANO DE FREITAS SILVA em 18/12/2020 23:59:59.
19/12/2020 02:25

Decorrido prazo de LUCIANO FREITAS BELO em 18/12/2020 23:59:59.
18/12/2020 02:43

Publicado Sentença em 18/12/2020.
18/12/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
18/12/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2020
16/12/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/12/2020 15:48

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
16/12/2020 15:06

Recebidos os autos
16/12/2020 15:06

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
15/12/2020 17:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
15/12/2020 15:34

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
15/12/2020 15:19

Juntada de Petição de contrarrazões
09/12/2020 03:45

Publicado Despacho em 09/12/2020.
07/12/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
07/12/2020 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2020
03/12/2020 17:39

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
03/12/2020 17:15

Recebidos os autos
03/12/2020 17:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 18:20

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
02/12/2020 17:44

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
02/12/2020 15:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2020 03:51

Publicado Sentença em 30/11/2020.
28/11/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 14:07

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 13:46

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
26/11/2020 10:34

Recebidos os autos
26/11/2020 10:34

Julgado procedente em parte do pedido
20/11/2020 17:44

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER
11/11/2020 14:53

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
11/11/2020 14:53

Recebidos os autos
20/10/2020 17:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
20/10/2020 17:09

Juntada de Petição de petição
13/10/2020 22:06

Juntada de Petição de petição
06/10/2020 02:41

Publicado Decisão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2020 17:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
01/10/2020 20:13

Recebidos os autos
01/10/2020 20:13

Expedição de Outros documentos.
01/10/2020 20:13

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2020 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA
30/09/2020 08:58

Recebidos os autos
30/09/2020 08:58

Juntada de Petição de certidão
16/06/2020 10:30

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
16/06/2020 10:29

Expedição de Certidão.
17/05/2020 17:15

Juntada de Petição de contrarrazões
04/05/2020 03:08

Publicado Sentença em 04/05/2020.
16/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/04/2020 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 20:21

Juntada de Petição de apelação
07/04/2020 15:20

Juntada de Petição de CIÊNCIA SENTENÇA
06/04/2020 16:22

Expedição de Outros documentos.
05/04/2020 22:44

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
05/04/2020 22:36

Recebidos os autos
05/04/2020 22:36

Julgado procedente o pedido e improcedente o pedido contraposto
17/01/2020 15:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
17/01/2020 15:17

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
17/01/2020 11:40

Juntada de Petição de manifestação
18/12/2019 17:06

Expedição de Outros documentos.
18/12/2019 16:45

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
18/12/2019 16:41

Recebidos os autos
18/12/2019 16:41

Decisão interlocutória - indeferimento
08/11/2019 16:28

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
06/11/2019 13:49

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
06/11/2019 13:49

Expedição de Certidão.
06/11/2019 13:49

Juntada de Certidão
15/10/2019 13:40

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 14/10/2019 23:59:59.
11/10/2019 10:59

Juntada de Petição de petição
30/09/2019 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2019 04:34

Publicado Decisão em 24/09/2019.
23/09/2019 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 17:58

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 17:52

Expedição de Outros documentos.
19/09/2019 17:45

Recebidos os autos
19/09/2019 17:45

Decisão interlocutória - indeferimento
11/09/2019 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/09/2019 09:45

Juntada de Petição de manifestação
10/09/2019 17:25

Recebidos os autos
10/09/2019 17:25

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 17:25

Decisão interlocutória - deferimento
03/09/2019 18:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
03/09/2019 17:18

Juntada de Petição de contrarrazões
18/08/2019 16:27

Expedição de Outros documentos.
18/08/2019 16:26

Recebidos os autos
16/08/2019 18:59

Decorrido prazo de LUCIANO DE FREITAS SILVA em 15/08/2019 23:59:59.
16/08/2019 11:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
16/08/2019 11:26

Expedição de Certidão.
16/08/2019 11:26

Juntada de Certidão
09/08/2019 10:39

Publicado Certidão em 09/08/2019.
09/08/2019 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/08/2019 18:36

Expedição de Certidão.
05/08/2019 18:36

Juntada de Certidão
05/08/2019 18:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
31/07/2019 16:08

Recebidos os autos
31/07/2019 16:08

Decisão interlocutória - deferimento
30/07/2019 17:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
30/07/2019 17:04

Juntada de Petição de manifestação
30/07/2019 03:03

Publicado Decisão em 30/07/2019.
29/07/2019 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
25/07/2019 20:30

Juntada de Petição de COTA
25/07/2019 15:13

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 15:13

Expedição de Certidão.
25/07/2019 15:13

Juntada de Certidão
25/07/2019 14:53

Recebidos os autos
25/07/2019 14:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2019 14:53

Decisão interlocutória - deferimento
24/07/2019 11:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
23/07/2019 19:16

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2019 05:42

Publicado Decisão em 03/07/2019.
02/07/2019 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/06/2019 17:00

Remetidos os Autos da(o) Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
28/06/2019 16:53

Recebidos os autos
28/06/2019 16:53

Decisão interlocutória - emenda à inicial
20/05/2019 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIZ OTÁVIO REZENDE DE FREITAS
03/05/2019 16:14

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau - (em diligência)
03/05/2019 16:13

Recebidos os autos
11/04/2019 16:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
11/04/2019 16:45

Juntada de Petição de alegações finais
02/04/2019 17:56

Juntada de Petição de alegações finais
12/03/2019 18:39

Expedição de Outros documentos.
12/03/2019 18:36

Audiência Instrução e Julgamento realizada - 12/03/2019 15:30
11/03/2019 22:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 16:43

Juntada de Certidão
25/02/2019 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/02/2019 18:45

Decorrido prazo de LUCIANO DE FREITAS SILVA em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 18:45

Decorrido prazo de LUCIANO DE FREITAS SILVA em 21/02/2019 23:59:59.
14/02/2019 14:57

Juntada de Petição de manifestação
14/02/2019 12:42

Expedição de Mandado.
14/02/2019 12:42

Juntada de mandado
14/02/2019 07:39

Publicado Certidão em 14/02/2019.
14/02/2019 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 07:32

Publicado Certidão em 14/02/2019.
14/02/2019 07:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 07:31

Publicado Certidão em 14/02/2019.
14/02/2019 07:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/02/2019 18:48

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2019 18:48

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2019 18:38

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2019 18:37

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2019 18:36

Juntada de Petição de manifestação
13/02/2019 18:34

Juntada de Petição de manifestação
12/02/2019 15:41

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 15:41

Expedição de Certidão.
12/02/2019 15:41

Juntada de Certidão
12/02/2019 15:39

Audiência instrução e julgamento redesignada - 12/03/2019 15:30
12/02/2019 15:32

Expedição de Outros documentos.
12/02/2019 15:28

Expedição de Certidão.
12/02/2019 15:28

Juntada de Certidão
12/02/2019 15:24

Audiência instrução e julgamento designada - 12/03/2019 14:30
11/02/2019 03:38

Publicado Decisão em 11/02/2019.
08/02/2019 18:03

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2019 18:02

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2019 18:02

Juntada de Petição de petição
08/02/2019 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/02/2019 19:52

Recebidos os autos
06/02/2019 19:51

Expedição de Outros documentos.
06/02/2019 19:51

Decisão interlocutória - recebido
04/02/2019 12:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
01/02/2019 20:37

Juntada de Petição de petição
21/01/2019 11:42

Publicado Decisão em 21/01/2019.
18/01/2019 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/01/2019 19:21

Recebidos os autos
15/01/2019 19:21

Decisão interlocutória - deferimento
15/01/2019 16:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
15/01/2019 16:16

Juntada de Petição de petição
20/12/2018 17:20

Expedição de Outros documentos.
20/12/2018 17:20

Expedição de Certidão.
20/12/2018 17:20

Juntada de Certidão
04/12/2018 17:23

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/12/2018 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/11/2018 12:34

Decorrido prazo de LUCIANO DE FREITAS SILVA em 20/11/2018 23:59:59.
20/11/2018 22:15

Juntada de Petição de petição
20/11/2018 15:03

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2018 02:48

Publicado Decisão em 19/11/2018.
16/11/2018 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2018 18:35

Expedição de Mandado.
16/11/2018 18:35

Juntada de mandado
16/11/2018 18:14

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2018 18:13

Juntada de Petição de manifestação
16/11/2018 18:13

Juntada de Petição de petição
16/11/2018 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/11/2018 17:35

Recebidos os autos
13/11/2018 17:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2018 17:35

Decisão interlocutória - recebido
12/11/2018 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
12/11/2018 18:19

Juntada de Petição de petição
05/11/2018 17:07

Juntada de Petição de manifestação
29/10/2018 03:06

Publicado Decisão em 29/10/2018.
26/10/2018 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/10/2018 17:39

Recebidos os autos
24/10/2018 17:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2018 17:39

Decisão interlocutória - recebido
22/10/2018 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
22/10/2018 15:33

Juntada de Petição de petição
18/10/2018 10:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2018 10:52

Expedição de Certidão.
18/10/2018 10:52

Juntada de Certidão
18/10/2018 00:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2018 23:59

Juntada de Petição de réplica
26/09/2018 05:21

Publicado Certidão em 26/09/2018.
25/09/2018 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2018 16:50

Expedição de Certidão.
24/09/2018 16:50

Juntada de Certidão
24/09/2018 16:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2018 03:59

Publicado Decisão em 20/09/2018.
19/09/2018 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/09/2018 16:09

Juntada de Petição de manifestação
18/09/2018 09:30

Recebidos os autos
18/09/2018 09:30

Expedição de Outros documentos.
18/09/2018 09:30

Decisão interlocutória - recebido
17/09/2018 16:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
17/09/2018 15:36

Juntada de Petição de petição
15/09/2018 03:50

Decorrido prazo de CELIA RODRIGUES FERREIRA em 14/09/2018 23:59:59.
11/09/2018 17:28

Juntada de Petição de petição
30/08/2018 03:26

Publicado Decisão em 30/08/2018.
29/08/2018 18:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2018 17:00

Expedição de Outros documentos.
29/08/2018 17:00

Expedição de Certidão.
29/08/2018 17:00

Juntada de Certidão
29/08/2018 16:25

Juntada de Petição de manifestação
27/08/2018 23:44

Recebidos os autos
27/08/2018 23:44

Expedição de Outros documentos.
27/08/2018 23:44

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2018 18:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
24/08/2018 15:59

Juntada de Petição de petição
23/08/2018 16:42

Juntada de ar - aviso de recebimento
23/08/2018 16:41

Juntada de ar - aviso de recebimento
10/08/2018 03:39

Publicado Decisão em 10/08/2018.
10/08/2018 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/08/2018 12:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2018 12:19

Expedição de Mandado.
08/08/2018 12:19

Juntada de mandado
08/08/2018 12:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/08/2018 12:17

Expedição de Mandado.
08/08/2018 12:17

Juntada de mandado
08/08/2018 12:11

Recebidos os autos
08/08/2018 12:11

Decisão interlocutória - recebido
06/08/2018 13:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUIS CARLOS DE MIRANDA
06/08/2018 00:16

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 14ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
06/08/2018 00:16

Juntada de Certidão
04/08/2018 17:13

Remetidos os Autos da(o) 14ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
04/08/2018 17:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2018

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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