04/09/2024 21:21

Arquivado Definitivamente
04/09/2024 21:20

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 26/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:33

Decorrido prazo de MARCOS MOURAO em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 02:25

Publicado Sentença em 29/07/2024.
27/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0722950-60.2018.8.07.0001 Classe judicial: LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153) REQUERENTE: MARCOS MOURAO REQUERIDO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Trata-se de ação em fase de Liquidação de Sentença, proposta por MARCOS MOURÃO em desfavor de CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, conforme qualificações constantes dos autos.

Noticiam as partes, nas manifestações de ID's 185336765, 199216409 e 201844382, que celebraram acordo extrajudicialmente para fins de solução da demanda.

Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e JULGO EXTINTO o feito, em face da transação, com base no disposto no artigo 487, inciso III, alínea 'b', do Código de Processo Civil.

Sem custas finais, em privilégio à solução consensual.

Sem honorários nesta fase integrativa, pois a discussão nos autos limitou-se aos aspectos procedimentais da diligência, elementos documentais considerados e questões de ordem pública, sequer formalmente contestado o direito autônomo do autor de liquidação do título[1].

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. [assinado digitalmente] Júlio Roberto dos Reis Juiz de Direito ______________ [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

EXCEPCIONALIDADE.

LITIGIOSIDADE CONFIGURADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que é possível a fixação de honorários advocatícios, em caráter excepcional, nos casos em que a fase de liquidação de sentença assumir nítido cunho litigioso." (AgInt no AREsp 1575882/SP, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 27/04/2020). [...] 4.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão nº 1388408, 07275676120218070000, Relatora Desa.

MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, publicado no DJe 9/12/2021)
25/07/2024 11:33

Recebidos os autos
25/07/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 11:33

Homologada a Transação
24/07/2024 18:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
24/07/2024 18:08

Juntada de Certidão
24/07/2024 01:34

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 22/07/2024 23:59.
04/07/2024 18:17

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 18:16

Juntada de Certidão
25/06/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 03:08

Publicado Certidão em 24/06/2024.
22/06/2024 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
07/06/2024 17:51

Juntada de Certidão
06/06/2024 12:18

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 02:54

Publicado Decisão em 24/05/2024.
24/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 09:47

Recebidos os autos
22/05/2024 09:47

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 09:47

Outras decisões
20/05/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/05/2024 15:47

Juntada de Certidão
17/05/2024 03:21

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 16/05/2024 23:59.
03/05/2024 17:24

Juntada de Certidão
29/04/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 02:45

Publicado Decisão em 17/04/2024.
16/04/2024 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
14/04/2024 21:06

Recebidos os autos
14/04/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
14/04/2024 21:06

Outras decisões
13/04/2024 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
13/04/2024 14:44

Juntada de Certidão
11/04/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 21:04

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 21:03

Juntada de Certidão
11/03/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
22/02/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 16:19

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 05:48

Decorrido prazo de MARCOS MOURAO em 15/02/2024 23:59.
16/02/2024 04:40

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 15/02/2024 23:59.
05/02/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 14:01

Juntada de Certidão
31/01/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 02:35

Publicado Certidão em 22/01/2024.
20/12/2023 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 20:30

Juntada de Certidão
18/12/2023 20:30

Juntada de Alvará de levantamento
18/12/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 13:02

Juntada de Certidão
18/12/2023 12:48

Juntada de Petição de laudo
15/12/2023 22:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 22:14

Juntada de Certidão
15/12/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:31

Publicado Certidão em 04/12/2023.
01/12/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 18:47

Juntada de Certidão
27/11/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
16/10/2023 14:30

Juntada de Certidão
15/10/2023 22:37

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 19:44

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 19:40

Juntada de Certidão
05/10/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 07:44

Publicado Decisão em 21/09/2023.
20/09/2023 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023
18/09/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 15:58

Recebidos os autos
18/09/2023 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito
13/09/2023 23:17

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
11/09/2023 17:09

Juntada de Certidão
09/09/2023 02:04

Decorrido prazo de MARCOS MOURAO em 08/09/2023 23:59.
01/09/2023 09:52

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 00:31

Publicado Certidão em 31/08/2023.
31/08/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 13:53

Juntada de Certidão
15/08/2023 20:31

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 18:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (REQUERIDO) e MARCOS MOURAO - CPF: *73.***.*14-91 (REQUERENTE) em 25/07/2023.
01/08/2023 01:37

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 31/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:28

Decorrido prazo de MARCOS MOURAO em 25/07/2023 23:59.
26/07/2023 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 25/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:59

Juntada de Certidão
04/07/2023 00:44

Publicado Certidão em 04/07/2023.
04/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 15:48

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
30/06/2023 15:10

Juntada de Certidão
28/06/2023 08:14

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 12:44

Juntada de Certidão
20/06/2023 10:40

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 21:14

Juntada de Petição de petição
12/06/2023 07:53

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 00:25

Publicado Decisão em 07/06/2023.
07/06/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
07/06/2023 00:12

Publicado Decisão em 07/06/2023.
06/06/2023 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:29

Recebidos os autos
02/06/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:29

Nomeado perito
29/05/2023 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
29/05/2023 12:58

Juntada de Certidão
29/05/2023 03:28

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 00:38

Publicado Despacho em 23/05/2023.
22/05/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2023
18/05/2023 19:43

Recebidos os autos
18/05/2023 19:43

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
20/03/2023 18:11

Juntada de Certidão
15/03/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
02/03/2023 14:46

Juntada de Certidão
01/03/2023 19:07

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 07:44

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 00:30

Publicado Decisão em 10/02/2023.
10/02/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2023
09/02/2023 17:42

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151) para LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO (153)
08/02/2023 09:16

Recebidos os autos
08/02/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:16

Deferido o pedido de MARCOS MOURAO - CPF: *73.***.*14-91 (REQUERENTE).
07/02/2023 19:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
07/02/2023 19:27

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (REQUERIDO) em 06/02/2023.
07/02/2023 19:20

Classe Processual alterada de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) para LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO (151)
07/02/2023 18:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152)
07/02/2023 14:45

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 06/02/2023 23:59.
31/01/2023 16:48

Juntada de Certidão
31/01/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 30/01/2023 23:59.
26/01/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
24/01/2023 02:57

Publicado Certidão em 24/01/2023.
24/01/2023 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2023
19/01/2023 18:01

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 18:00

Juntada de Certidão
19/01/2023 14:18

Recebidos os autos
30/04/2019 14:43

Remetidos os Autos da(o) 25ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)
30/04/2019 14:41

Expedição de Certidão.
30/04/2019 14:41

Juntada de Certidão
27/04/2019 06:08

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/04/2019 23:59:59.
01/04/2019 13:40

Expedição de Outros documentos.
01/04/2019 13:39

Juntada de Certidão
28/03/2019 14:49

Juntada de Petição de contrarrazões
27/03/2019 02:55

Publicado Certidão em 27/03/2019.
26/03/2019 09:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/03/2019 16:38

Expedição de Certidão.
22/03/2019 16:38

Juntada de Certidão
22/03/2019 11:56

Decorrido prazo de MARCOS MOURAO em 21/03/2019 23:59:59.
22/03/2019 11:56

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 21/03/2019 23:59:59.
21/03/2019 14:35

Juntada de Certidão
19/03/2019 17:30

Juntada de Petição de apelação
18/03/2019 18:18

Juntada de Certidão
13/03/2019 10:34

Juntada de Petição de petição
25/02/2019 02:59

Publicado Sentença em 25/02/2019.
22/02/2019 10:34

Decorrido prazo de MARCOS MOURAO em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 10:34

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 21/02/2019 23:59:59.
22/02/2019 08:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/02/2019 18:18

Expedição de Outros documentos.
20/02/2019 17:14

Recebidos os autos
20/02/2019 17:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2019 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
07/02/2019 15:46

Juntada de Certidão
07/02/2019 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2019 11:17

Juntada de Petição de petição
31/01/2019 04:41

Publicado Sentença em 31/01/2019.
31/01/2019 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/01/2019 12:10

Expedição de Outros documentos.
28/01/2019 14:52

Recebidos os autos
28/01/2019 14:52

Julgado procedente em parte do pedido
05/12/2018 08:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
05/12/2018 08:18

Juntada de Certidão
04/12/2018 14:44

Recebidos os autos
04/12/2018 14:44

Decisão interlocutória - deferimento
04/12/2018 09:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
04/12/2018 09:48

Juntada de Certidão
03/12/2018 18:17

Juntada de Petição de réplica
19/11/2018 02:39

Publicado Certidão em 19/11/2018.
16/11/2018 05:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/11/2018 11:02

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 14/11/2018 23:59:59.
13/11/2018 16:13

Juntada de Certidão
13/11/2018 15:10

Juntada de Petição de contestação
19/10/2018 17:14

Juntada de Certidão
19/10/2018 17:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
09/10/2018 10:17

Juntada de Certidão
08/10/2018 17:03

Juntada de Petição de contestação
25/09/2018 17:45

Juntada de Certidão
17/09/2018 18:09

Expedição de Outros documentos.
17/09/2018 18:09

Expedição de Mandado.
17/09/2018 18:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2018 18:07

Expedição de Mandado.
10/09/2018 15:29

Recebidos os autos
10/09/2018 15:29

Decisão interlocutória - deferimento
05/09/2018 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JULIO ROBERTO DOS REIS
05/09/2018 15:21

Juntada de Certidão
05/09/2018 13:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de recusa de prevenção/dependência
05/09/2018 09:00

Decorrido prazo de MARCOS MOURAO em 04/09/2018 23:59:59.
14/08/2018 03:23

Publicado Decisão em 14/08/2018.
13/08/2018 05:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/08/2018 18:59

Recebidos os autos
09/08/2018 18:59

Declarada incompetência
08/08/2018 13:26

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 8ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
08/08/2018 13:26

Juntada de Certidão
07/08/2018 20:02

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
07/08/2018 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2018

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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