28/03/2025 15:13

Expedição de Certidão.
25/03/2025 22:10

Recebidos os autos
25/03/2025 22:10

Remetidos os autos da Contadoria ao 16ª Vara Cível de Brasília.
19/03/2025 15:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/03/2025 15:39

Transitado em Julgado em 10/03/2025
12/03/2025 16:06

Recebidos os autos
30/09/2024 22:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/09/2024 22:26

Expedição de Certidão.
26/09/2024 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE MELO em 25/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:22

Decorrido prazo de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA em 23/09/2024 23:59.
24/09/2024 02:21

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:27

Publicado Intimação em 04/09/2024.
04/09/2024 02:27

Publicado Certidão em 04/09/2024.
03/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0723067-75.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

Requerido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e outros CERTIDÃO Certifico e dou fé que transcorreu “in albis” o prazo legal da parte requerida para recurso da sentença, no prazo desta.

De ordem, intime-se a parte apelada a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do Art. 1010, §1º do CPC.

Após, não havendo novos recursos, remetam-se os autos ao e.

TJDFT.

BRASÍLIA, DF, 1 de setembro de 2024 23:32:35.

CLOVES SOUSA CANTANHEDE Servidor Geral
01/09/2024 23:33

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 23:33

Expedição de Certidão.
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE MELO em 26/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 02:18

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 22/08/2024 23:59.
11/08/2024 01:13

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE MELO em 09/08/2024 23:59.
08/08/2024 02:26

Decorrido prazo de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA em 07/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:19

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 06/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 05/08/2024.
05/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 05/08/2024.
05/08/2024 02:20

Publicado Intimação em 05/08/2024.
02/08/2024 11:50

Juntada de Petição de apelação
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
31/07/2024 17:04

Recebidos os autos
31/07/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 17:04

Embargos de Declaração Acolhidos
24/07/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 13:53

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:24

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
24/07/2024 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/07/2024 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723067-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA, FRANCISCO ALVES DE MELO DESPACHO Fica o autor intimado para ciência acerca do teor da petição de X BRASIL INTERNET LTDA. de Id. n. 204711732.

Sem prejuízo, aguarde-se o transcurso do prazo conferido às partes para eventual interposição de recurso contra a Sentença.

BRASÍLIA, DF, 22 de julho de 2024 13:26:16.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
22/07/2024 14:03

Recebidos os autos
22/07/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 12:06

Conclusos para despacho para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
19/07/2024 13:28

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 03:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
19/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:02

Publicado Sentença em 19/07/2024.
18/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723067-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA, FRANCISCO ALVES DE MELO SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos, etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA em face de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA, TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA e FRANCISCO ALVES DE MELO, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que é um colégio tradicional de Brasília e realiza diversas saídas de campo para que os estudantes reforcem o conhecimento adquirido em sala; que as saídas pedagógicas são organizadas com antecedência e comunicadas para as famílias; que, no dia 29/05/2023, realizaram saída pedagógica para visitar os pontos turísticos/históricos de Brasília e em cada parada tiveram aulas conceituais sobre os monumentos e seus contextos; que, concidentemente, no dia da saída pedagógica, o país recebeu o presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, no Palácio do Itamaraty, um dos pontos visitados pelos estudantes; que não foi possível o remanejamento da visita em razão da divulgação em data próxima da visita do presidente; que os estudantes estavam próximos ao Palácio do Itamaraty, momento em que houve o bloqueio de todas as vias próximas ao Palácio para que o presidente da Venezuela saísse do prédio em direção ao seu carro, sendo os estudantes realocadas para local distante, do outro lado da Esplanada dos Ministérios, próximo ao Palácio da Justiça, não podendo retornar para o ônibus; que, neste momento, uma pessoa que dizia ser jornalista, cujo perfil no Instagram é @francisco.mello.oficial e no Twitter é https://twitter.com/Francyscomello7?s=20, passou a filmar a saída do presidente da Venezuela e em certo momento, filmou os estudantes do Colégio e, agindo fora do contexto, proferiu os seguintes dizeres “Olha lá, ali são alunos da Escola Leonardo da Vinci, e eu queria que vocês deixassem sua opinião sobre isso...”; que o vídeo foi reproduzido diversas vezes e o perfil em que foi divulgado conta com mais de 120.000 seguidores no Instagram; que foi feita indevida correlação entre o colégio requerente e a visita do presidente da Venezuela ao país; que o mesmo perfil publicou outros vídeos alegando que o colégio autor tinha levado seus alunos para prestigiar o presidente da Venezuela, contudo, após ser alertado acerca da veracidade das informações, retirou os outros vídeos do ar e manteve um segundo vídeo no Instagram e Twitter, que foi editado, mantendo-se a citação e as imagens do Colégio e dos alunos.

Pelas razões expostas, finaliza com os seguintes pedidos: “Diante de tudo o que foi exposto, requer, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014, seja concedida tutela provisória para determinar às Rés que retirem imediatamente do ar os vídeos disponíveis no link https://www.instagram.com/reel/Cs2QEPdA1UO/?igshid=NTc4MTIwNjQ2YQ== no Instagram e no Twitter no link https://twitter.com/Francyscomello7/status/1663548585697513478?s=20, sob pena de multa diária a ser fixada por esse MM.

Juízo.

No mérito, requer seja confirmada a decisão que conceder a tutela provisória, excluindo-se, definitivamente, o vídeo disponibilizado pelo perfil @francisco.mello.oficial (https://instagram.com/francisco.mello.oficial?igshid=NTc4MTIwNjQ2YQ==) no Link https://www.instagram.com/reel/Cs2QEPdA1UO/?igshid=NTc4MTIwNjQ2YQ== no Instagram e pelo perfil https://twitter.com/Francyscomello7/status/1663548585697513478 no link https://twitter.com/Francyscomello7/status/1663548585697513478?s=20 no Twitter.

Requer, também, nos termos do artigo 22 da Lei nº 12.965/2014, que as Rés forneçam os registros de conexão ou de acesso a aplicações de internet do perfil @francisco.mello.oficial (https://instagram.com/francisco.mello.oficial?igshid=NTc4MTIwNjQ2YQ==) no Instagram e https://twitter.com/Francyscomello7/status/1663548585697513478 no Twitter, para fins de localização da pessoa natural que o administra para que possa responder a eventual ação de indenização para reparação dos danos que causou ao Colégio Autor.” Decisão de Id. 160753683 concedeu o pedido de antecipação de tutela para determinar que os requeridos Facebook e Twitter retirassem imediatamente do ar os vídeos disponíveis no link https://www.instagram.com/reel/Cs2QEPdA1UO/?igshid=NTc4MTIwNjQ2YQ== no Instagram e no Twitter no link https://twitter.com/Francyscomello7/status/1663548585697513478?s=20, sob pena de multa diária.

A ré Facebook contestou à ação (Id. 163307806), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegando, em síntese, que o conteúdo encontra-se indisponível no Instagram, sendo a obrigação cumprida; que há necessidade de manifestação judicial para determinar que o provedor de aplicação à internet exclua conteúdo/conta considerada ilegal; que no caso inexiste anonimato e que há necessidade de ordem judicial para a quebra de sigilo de dados e apontamento de URL; que o Marco Civil da Internet exige a guarda dos dados de acesso pelo período de 6 meses; que é apto a fornecer apenas os endereços de IP disponíveis por não coletar ou armazenar outros dados dos usuários, sendo referidos endereços suficientes para identificação dos usuários; que possui o dever de fornecer os dados disponíveis em seu sistema, eis que não possui acesso a outros tipos de dados; que não é possível a inversão do ônus da prova no caso e não há como condenar a requerida ao pagamento de honorários.

Twitter Brasil Rede de Informação Ltda apresentou resposta à lide (Id. 164251028), dizendo que para indisponibilidade de conteúdo, deverá ser proferida ordem judicial específica com indicação clara do conteúdo infringente e juízo de valor fundamentado sobre sua ilicitude; que o fornecimento de dados deve observar requisitos previstos em lei e que a legislação não admite a requisição de todo e qualquer dado; que o Marco Civil da Internet determina que os provedores de aplicações devem coletar e guardar somente registros de acesso a aplicações de internet, que são informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço de IP; que dados cadastrais ou pessoais não são objeto de guarda obrigatória; que não cabe a condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas, já que o pedido é de judicialização obrigatória.

Por fim, pugnou que seja julgado improcedente o pedido de fornecimento de qualquer dado além dos disponíveis.

Réplica colacionada em Id. 166995106.

Intimadas, as partes informaram não haver mais provas a serem produzidas (Ids. 170273769, 170377503 e 170668173).

O feito foi convertido em diligência e determinou-se a inclusão do autor das publicações jornalísticas no polo passivo da demanda por se tratar de litisconsorte passivo necessário – Id. 174068628.

Em Id. 175254950 foi determinado que os requeridos forneçam todos os dados do responsável pelas postagens, objeto da lide.

Foi deferido o pedido da parte autora para determinar que o provedor Camon Provedor forneça a qualificação completa do autor das publicações com base no endereço de IP, data e horário de acesso (Id. 181679214).

Decisão de Id. 194858032 determinou que provedor Camon Provedor forneça a qualificação completa de Francisco Alves de Melo.

A parte autora incluiu Francisco Alves de Melo no polo passivo da lide, conforme petição de Id. 196960081.

Francisco Alves de Melo foi devidamente citado (Id. 198216734), todavia, não apresentou defesa (Id. 201999312).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REQUERIDA FACEBOOK Suscita a requerida Facebook preliminar de ilegitimidade passiva, sob o argumento de que a lide decorre de conduta do suposto jornalista indicado pela autora e que como provedor de aplicação de internet, não exerce fiscalização, sob pena de impedir a livre manifestação do pensamento.

Ocorre que a Lei 12.965/2014 prevê a possibilidade de as plataformas requeridas retirarem conteúdo ofensivo postado por usuários nas plataformas que possuem gerência após determinação judicial individualizada.

Além disso, devem fornecer os dados de acesso a aplicação de internet após ordem judicial, nos termos da mesma legislação.

Desse modo, havendo suposta postagem ofensiva publicada em uma das plataformas da requerida, tem ela legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide.

Logo, REJEITO a preliminar arguida.

DO MÉRITO Não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, presentes os pressupostos de existência e validade do processo, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito, eis que não é necessária a produção probatória em audiência e tampouco pericial.

Assim, estando o feito suficientemente instruído, procedo ao julgamento antecipado da lide, a teor do que dispõe o art. 355, inc.

I, do NCPC.

Cuida o caso de ação de obrigação de fazer na qual pretende a parte a autora a exclusão de publicações com conteúdo supostamente ofensivo em rede social sobre o requerente e que as requeridas forneçam os dados de identificação do usuário das páginas indicadas que publicaram os referidos conteúdos ofensivos e em discordância com a realidade.

Inicialmente, cumpre destacar que a retirada de conteúdo da rede mundial de computadores está disciplinada no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/14, que assim dispõe em seu artigo 19: Art. 19.

Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Temos, ainda, que o fornecimento de dados de determinado usuário se encontra regulado pelo artigo 22 no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/14, o qual disciplina: Art. 22.

A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único.

Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade: I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros.

Desta feita, plenamente possível a remoção da rede mundial de computadores de conteúdo considerado infringente e o fornecimento dos dados dos usuários que publicaram conteúdos ofensivos em relação ao requerente, devendo o magistrado analisar o caso concreto.

No presente caso, o cerne da questão está exatamente em saber se os conteúdos postados na página do Instagram e Twitter, com dizeres supostamente ofensivos e falsos, demonstram a existência de indícios de atos ilícitos aptos a autorizar o fornecimento dos dados de identificação do usuário e a remoção do conteúdo.

Quando de tal análise, há, à primeira vista, um suposto conflito entre dois direitos fundamentais previstos no artigo 5º de nossa Carta Magna, sejam eles, a liberdade de expressão, aliada ao direito ao acesso à informação, consubstanciada no direito da pessoa em divulgar notícias e informações políticas, e, de outro lado, o respeito ao direito à imagem das pessoas: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”. (...) XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.” Não obstante, segundo a doutrina constitucional moderna, tal conflito é tão somente aparente.

Isto porque a Constituição é una, não permitindo a existência de conflitos dentro de seu próprio texto.

Diante disso, deve o aplicador da lei buscar a conciliação entre as normas supostamente antagônicas, visando à harmonização do texto constitucional perante o caso concreto.

Por tais direitos não serem absolutos, a liberdade de expressão encontra limite, no caso concreto em análise, no respeito à imagem da parte autora, sendo este o prisma pelo qual a lide deve ser solucionada.

Além disso, cumpre frisar que a internet é um espaço de livre manifestação, no entanto, é vedado o anonimato, nos termos do artigo 5º, inciso IV, da CF/88: “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”.

Estabelecidas tais premissas, conforme ressaltado na decisão de Id. 160753683, o vídeo objeto da lide não preserva a imagem do autor e dos seus alunos, bem como o conteúdo vincula a presença dos alunos do colégio autor no Palácio Itamaraty à visita do Chefe de Estado da Venezuela, induzindo os telespectadores a pensarem que o requerente teria levado seus alunos para prestigiar o respectivo Chefe de Estado, extrapolando o direito à informação e o juízo crítico acerca das condutas do requerente, eis que atribuiu falsamente conduta de cunho político ao autor no momento em que estabeleceu ligação entre a saída pedagógica dos alunos do autor agendada anteriormente e a visita do Chefe de Estado de outro país, sem averiguar a veracidade das informações e expondo a imagem dos estudantes e do requerente.

A publicação de Id. 160738745, fl. 08 feita pelo jornalista requerido corrobora com os fatos narrados pela parte autora.

Assim, em primeira análise, conclui-se que a publicação veiculada nos endereços https://www.instagram.com/reel/Cs2QEPdA1UO/?igshid=NTc4MTIwNjQ2YQ== no Instagram e https://twitter.com/Francyscomello7/status/1663548585697513478?s=20 no Twitter tem o condão de violar a honra e imagem do autor.

Nesse caso, deve o Poder Judiciário se valer do poder constitucional que lhe foi atribuído para podar o exagero, evitando, assim, que o direito à informação e à livre manifestação de pensamento sirva como refúgio para aqueles que possuem tão somente o objetivo de ofender o próximo e disseminar informações falsas.

Por este motivo, nos termos dos artigos 19 e 22 da Lei 12.965/14, a parte interessada tem direito de ter acesso aos dados necessários para identificação dos responsáveis pelas postagens que supostamente são ofensivas e violaram sua honra, bem como a tutela de urgência concedida em Id. 160753683 deve ser confirmada e as publicações contidas nas URLs https://www.instagram.com/reel/Cs2QEPdA1UO/?igshid=NTc4MTIwNjQ2YQ== no Instagram e https://twitter.com/Francyscomello7/status/1663548585697513478?s=20 no Twitter devem ser removidas pelos réus.

Cumpre frisar que a prática de ilícito civil não será objeto de análise nos presentes autos, sendo suficiente para o julgamento da lide, a demonstração de vestígios da prática de ilícitos pelos usuários das redes sociais requeridas.

Ao encontro do exposto, colaciono entendimento do Eg.

TJDFT: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL.

PONDERAÇÃO DE VALORES.

ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PUBLICAÇÕES.

EXCLUSÃO ADEQUADA.

FORNECIMENTO DE REGISTRO DE ACESSO E DADOS CADASTRAIS.

REQUISITOS LEGAIS OBSERVADOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar a exclusão imediata das postagens ofensivas à autora e condenar o requerido a fornecer os dados cadastrais e endereço de IP dos usuários responsáveis.

Alega o recorrente que não houve análise individualizada do conteúdo impugnado, o que caracteriza censura e pode configurar a violação injustificada da privacidade de terceiros. 2.

Recurso próprio, tempestivo (ID 49377439) e com preparo regular (ID 49377440 e 49377440).

Foram apresentadas contrarrazões (ID 49377450). 3.

O direito subjetivo reivindicado deve ser avaliado à luz do ordenamento constitucional, que, ao mesmo tempo em que assegura a liberdade de expressão, também prevê a inviolabilidade à honra, à vida privada (art. 5º, X) e a proteção à imagem (art. 5º, XXVII). 4.

No caso, não resta caracterizada censura, mas determinação de exclusão de conteúdo específico.

As postagens indicadas no recurso são igualmente ofensivas, porquanto atribuem a prática de crimes à autora, sendo, portanto, abarcadas pela fundamentação da sentença. 5.

Embora o agente político seja mais suscetível à alta exposição e às opiniões públicas, o exercício da liberdade de expressão não pode ser realizado de maneira irresponsável, com ofensas particulares e afirmações até então especulativas.

Adequada, portanto, a decisão que determinou a exclusão do conteúdo. 6.

O artigo 22 da Lei nº 12.965/2014 confere amparo legal para o fornecimento, mediante determinação judicial, de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet destinadas a instruir processo judicial cível ou criminal.

Para tanto, deverá a parte interessada comprovar: "I - fundados indícios da ocorrência do ilícito; II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e III - período ao qual se referem os registros". 7.

No caso dos autos, há indícios da prática de ilícito pelos autores das postagens, uma vez que os dizeres e hashtag indicados, a priori, são capazes de violar a honra e a imagem da autora.

Ademais, os dados fornecidos serão úteis para a propositura de ações cíveis e penais e o período a que se referem os registros foram devidamente individualizados, não merecendo guarida o recurso interposto. 8.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95. (Acórdão 1750425, 07650313720228070016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 28/8/2023, publicado no DJE: 8/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaque-se que a responsabilidade de fornecimento de dados pelo requerido está adstrita àqueles que se encontram armazenados em seus servidores, sendo que, caso não sejam suficientes para identificação da pessoa física ou jurídica responsável pela publicação, deverá a parte autora valer-se dos meios necessários, inclusive legais, para a obtenção dos demais, nos termos do artigo 10 do Marco Civil da Internet: Art. 10.

A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas. § 1º O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º . § 2o.

O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.

Logo, a requerida deverá fornecer os dados necessários para identificação dos responsáveis pelas postagens indicadas em Id. 160753683 para que o autor possa adotar as providências pertinentes.

Por fim, é de se afastar a condenação da parte requerida ao pagamento de custas de honorários advocatícios, aplicando-se à espécie o princípio da causalidade.

A ré não deu causa à demanda, apenas franqueou o uso de seus sistemas para a publicação de conteúdos de interesse exclusivo do usuário.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para: - CONFIRMAR a tutela deferida em Id. 160753683 para DETERMINAR que os requeridos retirem do ar os vídeos disponíveis no link https://www.instagram.com/reel/Cs2QEPdA1UO/?igshid=NTc4MTIwNjQ2YQ== no Instagram e no Twitter no link https://twitter.com/Francyscomello7/status/1663548585697513478?s=20; - DETERMINAR que os requeridos forneçam os dados de identificação pleiteados pela parte autora, inclusive IP’s dos usuários responsáveis pelas publicações das seguintes URL’s: https://www.instagram.com/reel/Cs2QEPdA1UO/?igshid=NTc4MTIwNjQ2YQ== no Instagram e https://twitter.com/Francyscomello7/status/1663548585697513478?s=20 no Twitter.

Em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fundamento no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil.

Custas pelo autor.

Sem honorários em razão do princípio da causalidade.

Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Ficam as partes intimadas.

Publique-se.

BRASÍLIA, DF, 16 de julho de 2024 12:12:02.

JERÔNIMO GRIGOLETTO GOELLNER Juiz de Direito Substituto
16/07/2024 15:43

Recebidos os autos
16/07/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:42

Julgado procedente o pedido
01/07/2024 08:32

Publicado Despacho em 01/07/2024.
01/07/2024 08:32

Publicado Despacho em 01/07/2024.
01/07/2024 08:32

Publicado Despacho em 01/07/2024.
28/06/2024 14:15

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
28/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723067-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA, FRANCISCO ALVES DE MELO DESPACHO Anote-se nova conclusão para sentença.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 26 de junho de 2024 16:29:23.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
27/06/2024 00:27

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 17:28

Recebidos os autos
26/06/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 17:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 15:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/06/2024 15:43

Expedição de Certidão.
21/06/2024 04:55

Decorrido prazo de FRANCISCO ALVES DE MELO em 20/06/2024 23:59.
27/05/2024 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2024 03:04

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 11:01

Expedição de Certidão.
20/05/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 13:25

Expedição de Certidão.
16/05/2024 17:41

Recebidos os autos
16/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 17:41

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0002-00 (AUTOR).
16/05/2024 12:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
16/05/2024 11:27

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0723067-75.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

Requerido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e outros CERTIDÃO De ordem, manifeste-se a autora sobre o ofício recebido da empresa CAMON TELECOM, em 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

BRASÍLIA, DF, 14 de maio de 2024 13:22:53.

CLOVES SOUSA CANTANHEDE Servidor Geral
14/05/2024 13:24

Juntada de Certidão
01/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723067-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA., todos qualificados no processo.

Afirma a parte autora que tem por atividade a prestação de serviços educacionais, incluindo-se, aí, a preparação de seus alunos para as provas do PAS/UNB.

Aduz que, neste contexto, realiza diversas saídas de campo de modo a reforçar aos alunos as questões aprendidas em sala de aula.

Discorre que, no dia 29/05/2023 foi pensada uma saída pedagógica denominada “Brasília, nossa capital e suas perspectivas históricas, sociológicas e geográficas”.

Nesta, haveria excursão em diversos pontos turísticos de Brasília de forma a serem visitados alguns dos monumentos da cidade, como o Palácio do Itamaraty.

Alega que as famílias foram comunicadas acerca de tal saída no dia 12/05/2023.

Diz que, por coincidência, a saída de campo coincidiu com a visita do Chefe de Estado da Venezuela ao Palácio do Itamaraty.

Sustenta que a visita do Chefe de Estado da Venezuela foi divulgada em curto espaço de tempo, não permitindo o remanejamento da saída pedagógica em questão.

Narra que, no momento em que os estudantes estavam próximos ao Palácio do Itamaraty, o Chefe de Estado da Venezuela estava saindo do local.

Diante disso, os estudantes foram remanejados para área próxima, devido ao forte esquema de segurança envolvido.

Alega que um jornalista independente começou a filmar a saída do Chefe de Estado da Venezuela e, no mesmo momento, filmou os alunos da Escola autora, formulando a seguinte pergunta: Olha lá, ali são alunos da Escola Leonardo da Vinci, e eu queria que vocês deixassem sua opinião sobre isso...

Diz que, em outros vídeos já retirados da internet pelo próprio, o jornalista infere que a escola levou os alunos para visitarem o Chefe de Estado da Venezuela.

Discorre que o jornalista publicou no Twitter que os alunos estariam no local para saudar o Chefe de Estado da Venezuela.

Argumenta que, em que pese o jornalista ter retirado algumas publicações do ar, manteve em suas redes sociais um vídeo editado no qual mantém a citação e as imagens do autor e de seus alunos.

Afirma que a manutenção do vídeo se mostra ilegal, haja vista que induz que a escola autora estaria levando os alunos para prestigiar o Chefe de Estado da Venezuela, quando, na verdade, se tratava de saída pedagógica previamente acertada.

Formulou pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) Diante de tudo o que foi exposto, requer, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014, seja concedida tutela provisória para determinar às Rés que retirem imediatamente do ar os vídeos disponíveis no link https://www.instagram.com/reel/Cs2QEPdA1UO/?igshid=NTc4MTIwNjQ2YQ== no Instagram e no Twitter no link https://twitter.com/Francyscomello7/status/1663548585697513478?s=20, sob pena de multa diária a ser fixada por esse MM.

Juízo.

Tutela deferida por meio da decisão de id. 160753683.

Através do despacho de id. 174068628 o julgamento foi convertido em diligência.

Foi determinado que a parte autora incluísse no pólo passivo os dados completos do autor da postagem.

Requereu, assim, a intimação dos requeridos para que forneçam tais dados.

O pedido restou deferido através da decisão de id. 175254950.

Ao id. 176717382, o requerido fornece os dados solicitados.

Ato contínuo, peticiona a parte autora, id. 181174097, solicitando, com base nos dados acima, expedição de ofício ao provedor de acesso CAMON PROVEDOR para que informa os dados do usuário vinculados ao endereço de IP 138.97.20.243, acesso em 6/6/2023, às 11:49:28 (UTC), endereço de IP 170.83.162.219, acesso em 4/9/2023, às 19:11:24h (UTC), e no endereço de IP 138.97.20.243, acesso em 30/6/2023, às 19:03:52h (UTC).

Diante disso, foi determinada a expedição de ofício ao provedor CAMON PROVEDOR, inscrita no CNPJ sob o nº 09.***.***/0001-70 fornecesse a qualificação completa do autor das publicações, com base no endereço de IP 170.83.162.219, acesso em 4/9/2023, às 19:11:24h (UTC), e no endereço de IP 138.97.20.243, acesso em 30/6/2023, às 19:03:52h (UTC) e IP 138.97.20.243, acesso em 6/6/2023.

Resposta conforme documentos de id. 194374783 e seguintes.

Intimado, informa a parte autora que o autor das postagens é FRANCISCO ALVES DE MELO.

Requer, assim, que a provedora em questão forneça os demais dados da parte em questão.

Decido.

Defiro o pedido.

CONCEDO NOVA FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o provedor CAMON PROVEDOR, inscrita no CNPJ sob o nº 09.***.***/0001-70 forneça a qualificação completa de FRANCISCO ALVES DE MELO, incluindo CPF e endereço.

A presente decisão com força de ofício deverá ser encaminhada com cópia do documento de id. 194376133.

Encaminhado o ofício, aguarde-se resposta.

Fica a parte intimada.

BRASÍLIA, DF, 26 de abril de 2024 17:02:50.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
30/04/2024 16:34

Expedição de Certidão.
30/04/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 17:45

Recebidos os autos
29/04/2024 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito
26/04/2024 17:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
26/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 02:44

Publicado Certidão em 26/04/2024.
25/04/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
23/04/2024 17:39

Juntada de Certidão
12/03/2024 02:55

Publicado Decisão em 12/03/2024.
11/03/2024 16:18

Expedição de Certidão.
11/03/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024
11/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723067-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA., todos qualificados no processo.

Afirma a parte autora que tem por atividade a prestação de serviços educacionais, incluindo-se, aí, a preparação de seus alunos para as provas do PAS/UNB.

Aduz que, neste contexto, realiza diversas saídas de campo de modo a reforçar aos alunos as questões aprendidas em sala de aula.

Discorre que, no dia 29/05/2023 foi pensada uma saída pedagógica denominada “Brasília, nossa capital e suas perspectivas históricas, sociológicas e geográficas”.

Nesta, haveria excursão em diversos pontos turísticos de Brasília de forma a serem visitados alguns dos monumentos da cidade, como o Palácio do Itamaraty.

Alega que as famílias foram comunicadas acerca de tal saída no dia 12/05/2023.

Diz que, por coincidência, a saída de campo coincidiu com a visita do Chefe de Estado da Venezuela ao Palácio do Itamaraty.

Sustenta que a visita do Chefe de Estado da Venezuela foi divulgada em curto espaço de tempo, não permitindo o remanejamento da saída pedagógica em questão.

Narra que, no momento em que os estudantes estavam próximos ao Palácio do Itamaraty, o Chefe de Estado da Venezuela estava saindo do local.

Diante disso, os estudantes foram remanejados para área próxima, devido ao forte esquema de segurança envolvido.

Alega que um jornalista independente começou a filmar a saída do Chefe de Estado da Venezuela e, no mesmo momento, filmou os alunos da Escola autora, formulando a seguinte pergunta: Olha lá, ali são alunos da Escola Leonardo da Vinci, e eu queria que vocês deixassem sua opinião sobre isso...

Diz que, em outros vídeos já retirados da internet pelo próprio, o jornalista infere que a escola levou os alunos para visitarem o Chefe de Estado da Venezuela.

Discorre que o jornalista publicou no Twitter que os alunos estariam no local para saudar o Chefe de Estado da Venezuela.

Argumenta que, em que pese o jornalista ter retirado algumas publicações do ar, manteve em suas redes sociais um vídeo editado no qual mantém a citação e as imagens do autor e de seus alunos.

Afirma que a manutenção do vídeo se mostra ilegal, haja vista que induz que a escola autora estaria levando os alunos para prestigiar o Chefe de Estado da Venezuela, quando, na verdade, se tratava de saída pedagógica previamente acertada.

Formulou pedido de tutela de urgência nos seguintes termos: (...) Diante de tudo o que foi exposto, requer, nos termos do artigo 19, § 4º, da Lei nº 12.965/2014, seja concedida tutela provisória para determinar às Rés que retirem imediatamente do ar os vídeos disponíveis no link https://www.instagram.com/reel/Cs2QEPdA1UO/?igshid=NTc4MTIwNjQ2YQ== no Instagram e no Twitter no link https://twitter.com/Francyscomello7/status/1663548585697513478?s=20, sob pena de multa diária a ser fixada por esse MM.

Juízo.

Tutela deferida por meio da decisão de id. 160753683.

Através do despacho de id. 174068628 o julgamento foi convertido em diligência.

Foi determinado que a parte autora incluísse no pólo passivo os dados completos do autor da postagem.

Requereu, assim, a intimação dos requeridos para que forneçam tais dados.

O pedido restou deferido através da decisão de id. 175254950.

Ao id. 176717382, o requerido fornece os dados solicitados.

Ato contínuo, peticiona a parte autora, id. 181174097, solicitando, com base nos dados acima, expedição de ofício ao provedor de acesso CAMON PROVEDOR para que informa os dados do usuário vinculados ao endereço de IP 138.97.20.243, acesso em 6/6/2023, às 11:49:28 (UTC), endereço de IP 170.83.162.219, acesso em 4/9/2023, às 19:11:24h (UTC), e no endereço de IP 138.97.20.243, acesso em 30/6/2023, às 19:03:52h (UTC).

Diante disso, foi determinada a expedição de ofício ao provedor CAMON PROVEDOR, inscrita no CNPJ sob o nº 09.***.***/0001-70 fornecesse a qualificação completa do autor das publicações, com base no endereço de IP 170.83.162.219, acesso em 4/9/2023, às 19:11:24h (UTC), e no endereço de IP 138.97.20.243, acesso em 30/6/2023, às 19:03:52h (UTC) e IP 138.97.20.243, acesso em 6/6/2023.

Não obstante, em suas duas manifestações anteriores, id. 183102922 e id. 188356519, informa o provedor IP's diferentes daqueles solicitados.

Desta feita, CONCEDO NOVA FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o provedor CAMON PROVEDOR, inscrita no CNPJ sob o nº 09.***.***/0001-70 forneça a qualificação completa do autor das publicações, com base no endereço de IP 170.83.162.219, acesso em 4/9/2023, às 19:11:24h (UTC), e no endereço de IP 138.97.20.243, acesso em 30/6/2023, às 19:03:52h (UTC) e IP 138.97.20.243, acesso em 6/6/2023.

Encaminhado o documento, aguarde-se resposta.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 7 de março de 2024 15:28:06.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
08/03/2024 15:14

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:51

Recebidos os autos
07/03/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:51

Decisão Interlocutória de Mérito
06/03/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/03/2024 12:03

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 03:09

Publicado Certidão em 05/03/2024.
04/03/2024 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Processo n°: 0723067-75.2023.8.07.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

Requerido: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. e outros CERTIDÃO Certifico que junto a estes autos, sob sigilo, ofício da empresa CAMON TELECOM.

De ordem, fica a requerente INTIMADA sobre, requerendo o que entender de direito em 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA, DF, 29 de fevereiro de 2024 22:47:09.

CLOVES SOUSA CANTANHEDE Servidor Geral
29/02/2024 22:49

Juntada de Certidão
06/02/2024 02:50

Publicado Decisão em 06/02/2024.
05/02/2024 18:25

Expedição de Certidão.
05/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024
05/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0723067-75.2023.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA.

REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CONCEDO FORÇA DE OFÍCIO À PRESENTE DECISÃO para determinar que o provedor CAMON PROVEDOR, inscrita no CNPJ sob o nº 09.***.***/0001-70 forneça as informações solicitadas pelo autor na petição de id. 185351664.

A presente decisão com força de ofício deverá ser encaminhada com cópia da referida petição.

Sem prejuízo, anote-se sigilo sobre o documento de id. 183102922 com fulcro no artigo 189, III do CPC, devendo a visualização ser restrita aos participantes do processo.

Tudo feito, aguarde-se resposta do ofício.

Ficam as partes intimadas.

BRASÍLIA, DF, 1 de fevereiro de 2024 14:57:40.

CLEBER DE ANDRADE PINTO Juiz de Direito
01/02/2024 16:15

Recebidos os autos
01/02/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:15

Decisão Interlocutória de Mérito
01/02/2024 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/01/2024 20:57

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 03:15

Publicado Certidão em 24/01/2024.
23/01/2024 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
08/01/2024 15:15

Juntada de Certidão
18/12/2023 15:39

Expedição de Certidão.
18/12/2023 02:29

Publicado Decisão em 18/12/2023.
15/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
13/12/2023 17:51

Recebidos os autos
13/12/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/12/2023 17:51

Decisão Interlocutória de Mérito
12/12/2023 18:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
11/12/2023 11:29

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 07:52

Publicado Certidão em 06/12/2023.
05/12/2023 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2023
03/12/2023 04:04

Decorrido prazo de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 15:39

Juntada de Certidão
21/11/2023 07:34

Publicado Despacho em 21/11/2023.
20/11/2023 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023
16/11/2023 17:59

Recebidos os autos
16/11/2023 17:59

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2023 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/11/2023 12:50

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 02:34

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
04/11/2023 04:51

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/11/2023 23:59.
04/11/2023 04:51

Decorrido prazo de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA em 03/11/2023 23:59.
03/11/2023 18:29

Juntada de Certidão
30/10/2023 13:55

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 03:49

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:49

Decorrido prazo de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA em 27/10/2023 23:59.
19/10/2023 10:14

Publicado Decisão em 19/10/2023.
18/10/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
16/10/2023 17:32

Recebidos os autos
16/10/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 17:32

Decisão Interlocutória de Mérito
16/10/2023 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
10/10/2023 13:30

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 02:32

Publicado Despacho em 06/10/2023.
05/10/2023 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
03/10/2023 15:31

Recebidos os autos
03/10/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
06/09/2023 00:18

Publicado Despacho em 06/09/2023.
05/09/2023 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
04/09/2023 15:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/09/2023 17:25

Recebidos os autos
01/09/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
01/09/2023 10:34

Juntada de Petição de petição interlocutória
01/09/2023 01:42

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 31/08/2023 23:59.
01/09/2023 01:42

Decorrido prazo de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA em 31/08/2023 23:59.
30/08/2023 14:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2023 00:13

Publicado Despacho em 14/08/2023.
10/08/2023 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023
08/08/2023 17:01

Recebidos os autos
08/08/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 19:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
31/07/2023 09:56

Juntada de Petição de réplica
10/07/2023 00:16

Publicado Certidão em 10/07/2023.
07/07/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023
05/07/2023 17:28

Expedição de Certidão.
04/07/2023 01:34

Decorrido prazo de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA em 03/07/2023 23:59.
04/07/2023 01:34

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 03/07/2023 23:59.
26/06/2023 21:10

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 01:46

Publicado Decisão em 21/06/2023.
20/06/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
16/06/2023 17:37

Recebidos os autos
16/06/2023 17:37

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 17:37

Deferido o pedido de TWITTER BRASIL REDE DE INFORMACAO LTDA - CNPJ: 16.***.***/0001-48 (REU).
16/06/2023 13:19

Juntada de Petição de petição
16/06/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 19:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
14/06/2023 17:23

Recebidos os autos
14/06/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 17:23

Deferido o pedido de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (REU).
12/06/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
12/06/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2023 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/06/2023 00:15

Publicado Decisão em 09/06/2023.
07/06/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 17:26

Recebidos os autos
05/06/2023 17:26

Deferido o pedido de SOCIEDADE EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA. - CNPJ: 00.***.***/0002-00 (AUTOR).
05/06/2023 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLEBER DE ANDRADE PINTO
05/06/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
02/06/2023 16:40

Recebidos os autos
02/06/2023 16:40

Concedida a Antecipação de tutela
01/06/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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