16/10/2024 18:02

Transitado em Julgado em 11/10/2024
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:15

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS em 11/10/2024 23:59.
20/09/2024 02:16

Publicado Ementa em 20/09/2024.
19/09/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
17/09/2024 18:00

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 14:30

Conhecido o recurso de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *62.***.*82-49 (APELANTE) e não-provido
13/09/2024 13:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
22/08/2024 22:18

Recebidos os autos
22/08/2024 22:18

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 17:03

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Cantarino
22/08/2024 15:46

Juntada de Petição de contrarrazões
20/08/2024 02:18

Publicado Intimação de Pauta em 20/08/2024.
20/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 16:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 16:56

Juntada de intimação de pauta
16/08/2024 14:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2024 19:55

Recebidos os autos
02/07/2024 12:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
27/06/2024 02:17

Decorrido prazo de MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS em 26/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:18

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Ana Cantarino Número do processo: 0722586-31.2022.8.07.0007 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS APELADO: BANCO CETELEM S.A., BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO INTER SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) SA, BRB BANCO DE BRASILIA S.A., BANCO PAN S.A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

D E C I S Ã O Cuida-se de pedido de tutela de urgência recursal formulado pelo autor, MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS, incidentalmente no recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de repactuação de dívidas (Lei do superendividamento).

Afirma estarem presentes os requisitos autorizadores do deferimento da tutela de urgência, uma vez que o direito do apelante está manifestamente comprovado em razão de estarem as empresas apeladas descontando integralmente os valores depositados na conta bancária do autor, de modo que o desconto de 100% de seus rendimentos comprometem sua própria subsistência, pois não possui outras fontes de renda, acarretando-lhe graves prejuízos.

Assim, requer se determine, liminarmente, que as rés apeladas preservem, em conta corrente, ao menos o percentual de 30% dos rendimentos brutos do autor apelante.

Brevemente relatado, passo a decidir.

Nos termos do artigo 932, inciso II, do CPC: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;” A despeito das razões expostas, não é o caso de se deferir a tutela de urgência pretendida pelo autor.

Num exame prefacial dos autos, constata-se que o autor chegou a requerer a concessão de tutela de urgência na petição inicial, mas o pedido foi indeferido (decisão de ID 59461695).

Contudo, o autor optou por não recorrer da decisão de indeferimento.

Ademais, ele não apresentou nenhum fato novo hábil a comprovar o risco de perecimento do direito em se aguardar o julgamento de seu recurso de apelação, limitando-se a reproduzir, nas razões recursais, os mesmos argumentos que já foram apreciados pelo magistrado a quo, ao indeferir o pedido inicial de tutela de urgência.

Nesse sentido: “(...) Não merece ser acolhido o pedido de tutela de urgência na medida em que as partes apelantes não indicaram novos fatos para justificar a reiteração do pedido, nem tampouco demonstraram os requisitos legais para manuseio desse procedimento processual. (...)” (Acórdão 1856972, 07005402820208070004, Relator(a): LEONOR AGUENA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 2/5/2024, publicado no DJE: 16/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) ANTE O EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado em apelação.

Transcorrido o prazo recursal, retornem conclusos para apreciação do mérito.

Intimem-se.

Brasília-DF, 29 de maio de 2024.

ANA CANTARINO Relatora
02/06/2024 19:12

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 21:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2024 12:56

Juntada de Petição de contrarrazões
28/05/2024 18:40

Recebidos os autos
28/05/2024 18:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
23/05/2024 07:52

Recebidos os autos
23/05/2024 07:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
23/05/2024 07:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
13/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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