09/04/2024 14:58

Baixa Definitiva
09/04/2024 14:58

Expedição de Certidão.
09/04/2024 14:57

Transitado em Julgado em 09/04/2024
09/04/2024 02:16

Decorrido prazo de NEUSA FAGUNDES em 08/04/2024 23:59.
05/04/2024 02:17

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 04/04/2024 23:59.
13/03/2024 02:22

Publicado Ementa em 13/03/2024.
13/03/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA CONTROVÉRSIA.

VIA INADEQUADA.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu na origem, PARANÁ BANCO S/A, em face de Acordão ID 53817934, que deu provimento em parte ao Recurso Inominado Cível e reformou a sentença “apenas para que a restituição do valores desembolsados pela parte recorrida/requerente: R$ 1.238,00, devidamente atualizado monetariamente pelo INPC a contar de cada desembolso, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, correspondente a quantia que foi paga indevidamente; bem como dos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte recorrida/requerente pela recorrente/requerida, durante o curso da lide até o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 323 do CPC, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde os seus respectivos vencimentos até a data do efetivo pagamento, sejam realizados de forma simples, e não em dobro.” II.

Em suas razões de embargos, o EMBARGANTE afirma que há contradição na decisão atacada, pois dela consta que não restou comprovado que o Banco embargante depositou os valores emprestados na conta bancária da EMBARGADA.

Acrescenta que essa falta de comprovação se deveu ao entendimento do juízo a quo de que o conjunto probatório se demonstrou suficiente para prolação da sentença e convencimento do juízo, sem que houvesse a necessidade de encaminhamento de ofícios, ou audiência de instrução, tendo sido oportunizada a ré a defesa e produção de provas.

Registra que requereu o envio de ofício para confirmar a veracidade do comprovante de depósito, mas a produção de provas foi indeferida.

III.

Recurso próprio, regular e tempestivo.

IV.

Razão não assiste ao EMBARGANTE. É cediço, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1.022 do CPC, que os embargos declaratórios se prestam a sanar omissões, contradições, obscuridades ou erro material eventualmente existente em decisões proferidas por juízo monocrático ou por colegiado.

Desse modo, não se prestam ao reexame da causa, porquanto limitados a sanar os referidos defeitos.

V.

A Jurisprudência firmou-se no sentido da necessidade de existência de vício intrínseco da decisão, para comportar a oposição dos embargos.

De qualquer sorte, o vício deve estar necessariamente contido nas premissas do próprio julgamento.

VI.

O Embargante pretende a revisão do julgado, via embargos de declaração, para que a decisão se amolde as suas pretensões.

Via imprópria.

O colegiado entendeu que não houve comprovação dos depósitos nos autos: “13.

Por fim, quanto ao pedido de compensação de valores, conforme fundamentado na origem, não restou comprovado que o Banco recorrente/requerido depositou os valores emprestados na conta bancária da recorrida/requerida.” Ou seja, não há contradição na decisão, apenas o entendimento expressado no julgado diverge da pretensão do EMBARGANTE.

VII. À vista de tais esclarecimentos e reexaminados os autos, verifica-se que o acórdão ora embargado não merece reparo, uma vez que não se verifica a ocorrência de contradição no julgado.

VIII.

O resultado do julgamento decorreu da compreensão dos julgadores acerca do tema discutido no recurso.

IX.

Ante o exposto, EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Mantido incólume o acórdão recorrido.

X.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.
11/03/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 13:06

Recebidos os autos
07/03/2024 17:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/03/2024 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/02/2024 12:01

Juntada de intimação
21/02/2024 11:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 20:53

Recebidos os autos
05/02/2024 16:30

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
02/02/2024 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
02/02/2024 02:17

Decorrido prazo de NEUSA FAGUNDES em 01/02/2024 23:59.
25/01/2024 02:25

Publicado Despacho em 25/01/2024.
25/01/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
25/01/2024 02:16

Decorrido prazo de NEUSA FAGUNDES em 24/01/2024 23:59.
23/01/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
22/01/2024 23:08

Recebidos os autos
22/01/2024 23:08

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2024 15:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/01/2024 16:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
19/01/2024 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2024 13:11

Mandado devolvido dependência
12/01/2024 16:08

Recebidos os autos
12/01/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 23:51

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
08/01/2024 13:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
30/12/2023 02:20

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/12/2023 02:16

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 19/12/2023 23:59.
12/12/2023 16:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/12/2023 16:23

Expedição de Mandado.
12/12/2023 15:58

Recebidos os autos
12/12/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 15:26

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
11/12/2023 13:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
01/12/2023 17:50

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/12/2023 16:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/11/2023 02:23

Publicado Ementa em 30/11/2023.
30/11/2023 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023
27/11/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 17:31

Recebidos os autos
24/11/2023 15:42

Conhecido o recurso de PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.***.***/0001-99 (RECORRENTE) e provido em parte
24/11/2023 15:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/11/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/10/2023 19:00

Recebidos os autos
22/09/2023 15:42

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
22/09/2023 12:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS
22/09/2023 12:01

Juntada de Certidão
21/09/2023 22:51

Recebidos os autos
21/09/2023 22:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
11/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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