26/07/2024 18:15

Baixa Definitiva
26/07/2024 18:15

Expedição de Certidão.
26/07/2024 18:14

Transitado em Julgado em 26/07/2024
26/07/2024 18:14

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
26/07/2024 02:15

Decorrido prazo de EDILEIA DA SILVA NASCIMENTO em 25/07/2024 23:59.
25/07/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 07:47

Publicado Ementa em 04/07/2024.
04/07/2024 07:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
02/07/2024 12:41

Conhecido o recurso de PATRICIA ALCANTARA PORTILHO DIAS ALBUQUERQUE - CPF: *96.***.*23-72 (EMBARGANTE) e PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-13 (EMBARGANTE) e não-provido
01/07/2024 19:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2024 13:56

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/06/2024 16:54

Recebidos os autos
04/06/2024 16:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/06/2024 16:05

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
04/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 09:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/05/2024 02:17

Publicado Ementa em 10/05/2024.
10/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
07/05/2024 16:54

Conhecido o recurso de PATRICIA ALCANTARA PORTILHO DIAS ALBUQUERQUE - CPF: *96.***.*23-72 (APELANTE) e PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-13 (APELANTE) e provido em parte
07/05/2024 15:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/04/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:45

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 09:28

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/03/2024 02:50

Recebidos os autos
21/03/2024 15:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/03/2024 02:17

Decorrido prazo de EDILEIA DA SILVA NASCIMENTO em 20/03/2024 23:59.
19/03/2024 09:05

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 02:25

Publicado Decisão em 13/03/2024.
13/03/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024
12/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Eustáquio de Castro Gabinete do Desembargador Eustáquio de Castro Número do processo: 0723340-30.2018.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME, PATRICIA ALCANTARA PORTILHO DIAS ALBUQUERQUE APELADO: EDILEIA DA SILVA NASCIMENTO D E C I S Ã O Nada a prover quanto à petição de ID 56367411, pois a providência deve ser requerida perante o juízo de origem, em autos apartados, sob pena de supressão de instância.

Intime-se a apelante, para ciência.

Após, remetam-se os autos conclusos, para inclusão em pauta.

I.

Desembargador Eustáquio de Castro Relator
11/03/2024 16:52

Recebidos os autos
11/03/2024 16:52

em cooperação judiciária
04/03/2024 14:44

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
04/03/2024 14:17

Recebidos os autos
04/03/2024 14:17

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
04/03/2024 13:54

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
01/03/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
01/03/2024 14:08

Juntada de Certidão
01/03/2024 10:51

Recebidos os autos
01/03/2024 10:51

Remetidos os Autos (STJ) para 8ª Turma Cível
01/03/2024 08:09

Recebidos os autos
01/03/2024 08:09

Processo Reativado
20/06/2022 16:33

Baixa Definitiva
20/06/2022 16:32

Transitado em Julgado em 17/06/2022
20/06/2022 16:30

Juntada de Certidão
06/04/2022 07:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
06/04/2022 07:04

Juntada de Certidão
06/04/2022 00:05

Publicado Despacho em 06/04/2022.
06/04/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022
04/04/2022 13:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
01/04/2022 15:47

Recebidos os autos
01/04/2022 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/04/2022 15:47

Recebidos os autos
01/04/2022 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
01/04/2022 15:47

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 12:58

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/04/2022 12:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/04/2022 12:28

Recebidos os autos
01/04/2022 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
31/03/2022 12:12

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 14:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
13/01/2022 14:43

Juntada de Certidão
13/01/2022 14:38

Juntada de Certidão
20/12/2021 14:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
20/12/2021 14:25

Juntada de Certidão
16/12/2021 10:38

Juntada de Certidão
15/12/2021 00:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/12/2021 20:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/12/2021 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
02/12/2021 00:07

Decorrido prazo de EDILEIA DA SILVA NASCIMENTO em 01/12/2021 23:59:59.
02/12/2021 00:07

Decorrido prazo de PATRICIA ALCANTARA PORTILHO DIAS ALBUQUERQUE em 01/12/2021 23:59:59.
24/11/2021 00:09

Publicado Despacho em 24/11/2021.
24/11/2021 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2021
19/11/2021 18:21

Recebidos os autos
19/11/2021 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/11/2021 18:21

Recebidos os autos
19/11/2021 18:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
19/11/2021 18:21

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 12:09

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
19/11/2021 12:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
19/11/2021 11:14

Recebidos os autos
19/11/2021 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
19/11/2021 11:13

Juntada de Certidão
19/11/2021 00:07

Decorrido prazo de EDILEIA DA SILVA NASCIMENTO em 18/11/2021 23:59:59.
12/11/2021 15:26

Juntada de Petição de contrarrazões
22/10/2021 02:16

Publicado Certidão em 22/10/2021.
22/10/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
22/10/2021 02:16

Publicado Certidão em 22/10/2021.
22/10/2021 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 14:46

Juntada de Petição de agravo
07/10/2021 12:22

Juntada de Petição de agravo
27/09/2021 02:17

Publicado Decisão em 27/09/2021.
27/09/2021 02:17

Publicado Decisão em 27/09/2021.
27/09/2021 02:17

Publicado Decisão em 27/09/2021.
27/09/2021 02:17

Publicado Decisão em 27/09/2021.
27/09/2021 02:17

Publicado Decisão em 27/09/2021.
26/09/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
26/09/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2021
22/09/2021 18:45

Recebidos os autos
22/09/2021 18:45

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)
22/09/2021 18:45

Recebidos os autos
22/09/2021 18:45

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)
22/09/2021 18:45

Indefiro
22/09/2021 18:45

Indefiro
22/09/2021 13:59

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/09/2021 13:59

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)
22/09/2021 13:51

Recebidos os autos
22/09/2021 13:51

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)
22/09/2021 13:50

Juntada de Certidão
22/09/2021 02:17

Decorrido prazo de EDILEIA DA SILVA NASCIMENTO em 21/09/2021 23:59:59.
10/09/2021 16:27

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2021 14:45

Publicado Certidão em 27/08/2021.
27/08/2021 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
24/08/2021 20:57

Juntada de Certidão
24/08/2021 19:00

Recebidos os autos
24/08/2021 19:00

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Eustáquio de Castro para COREC - (em grau de recurso)
24/08/2021 18:59

Juntada de Certidão
24/08/2021 18:29

Juntada de Petição de recurso especial
17/08/2021 18:26

Juntada de Petição de recurso especial
03/08/2021 13:22

Publicado Ementa em 03/08/2021.
03/08/2021 13:22

Publicado Ementa em 03/08/2021.
02/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
02/08/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2021
30/07/2021 14:20

Recebidos os autos
29/07/2021 17:54

Conhecido o recurso de EDILEIA DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *52.***.*74-34 (EMBARGANTE) e não-provido
29/07/2021 17:54

Conhecido o recurso de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-13 (EMBARGANTE) e PATRICIA ALCANTARA PORTILHO DIAS ALBUQUERQUE - CPF: *96.***.*23-72 (EMBARGANTE) e provido em parte
29/07/2021 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/07/2021 02:33

Publicado Pauta de Julgamento em 06/07/2021.
06/07/2021 02:33

Publicado Pauta de Julgamento em 06/07/2021.
06/07/2021 02:33

Publicado Pauta de Julgamento em 06/07/2021.
05/07/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2021
01/07/2021 17:34

Juntada de pauta de julgamento
01/07/2021 16:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/06/2021 20:45

Recebidos os autos
10/05/2021 15:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/05/2021 14:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
10/05/2021 14:41

Juntada de Petição de contrarrazões
03/05/2021 02:16

Publicado Despacho em 03/05/2021.
01/05/2021 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 16:45

Recebidos os autos
29/04/2021 16:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 16:44

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
29/04/2021 16:44

Recebidos os autos
29/04/2021 16:44

Recebidos os autos
06/04/2021 14:39

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/04/2021 14:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/04/2021 14:13

Decorrido prazo de EDILEIA DA SILVA NASCIMENTO - CPF: *52.***.*74-34 (EMBARGADO) em 05/04/2021.
06/04/2021 02:42

Decorrido prazo de EDILEIA DA SILVA NASCIMENTO em 05/04/2021 23:59:59.
29/03/2021 17:14

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
24/03/2021 02:15

Publicado Despacho em 24/03/2021.
24/03/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
24/03/2021 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2021
21/03/2021 17:17

Recebidos os autos
21/03/2021 17:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2021 17:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
21/03/2021 17:16

Recebidos os autos
21/03/2021 17:16

Recebidos os autos
15/03/2021 12:02

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
15/03/2021 09:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/03/2021 18:45

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
12/03/2021 15:38

Juntada de Certidão
11/03/2021 19:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/03/2021 16:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/03/2021 02:16

Publicado Ementa em 05/03/2021.
05/03/2021 02:16

Publicado Ementa em 05/03/2021.
05/03/2021 02:16

Publicado Ementa em 05/03/2021.
04/03/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
04/03/2021 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
02/03/2021 18:54

Recebidos os autos
18/02/2021 19:11

Juntada de Petição de petição
06/08/2020 13:06

Conhecido o recurso de PLATINUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA - EIRELI - ME - CNPJ: 09.***.***/0001-13 (APELANTE) e PATRICIA ALCANTARA PORTILHO DIAS ALBUQUERQUE - CPF: *96.***.*23-72 (APELANTE) e provido em parte
06/08/2020 12:52

Deliberado em Sessão - julgado
21/07/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2020 09:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 18:18

Juntada de pauta de julgamento
16/07/2020 16:48

Incluído em pauta para 05/08/2020 13:30:00 Sala de Sessão por Videoconferência.
02/07/2020 13:13

Juntada de Certidão
01/07/2020 17:10

Desentranhamento de documento (ID: 17238522 - Certidão)
01/07/2020 17:10

Movimentação excluída
25/06/2020 11:12

Deliberado em Sessão - Adiado
23/06/2020 14:33

Juntada de Certidão
20/05/2020 16:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2020 16:05

Incluído em pauta para 17/06/2020 12:00:00 Sala Virtual - 8TCiv.
19/05/2020 18:30

Juntada de Petição de petição
12/05/2020 21:16

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/05/2020 16:33

Recebidos os autos
11/05/2020 16:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
30/04/2020 20:53

Juntada de Certidão
29/04/2020 14:03

Juntada de Petição de petição
29/10/2019 12:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) NIDIA CORREA LIMA
29/10/2019 12:42

Juntada de Certidão
25/10/2019 19:19

Recebidos os autos
25/10/2019 19:19

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)
25/10/2019 19:19

Juntada de Certidão
21/10/2019 17:06

Recebidos os autos
21/10/2019 17:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante de Pagamento de Custas • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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