21/03/2024 13:57

Baixa Definitiva
21/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:56

Expedição de Certidão.
21/03/2024 13:55

Transitado em Julgado em 20/03/2024
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de RODRIGO CARDOSO DE MATTOS GIMENES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de CLAUDIO JOSE DOS SANTOS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de DANIEL HASHIOKA MATOS em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIANI DE MORAES em 20/03/2024 23:59.
21/03/2024 02:16

Decorrido prazo de GERSON GIMENES em 20/03/2024 23:59.
28/02/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/02/2024 02:18

Publicado Ementa em 28/02/2024.
28/02/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
27/02/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.

G44 BRASIL S/A.

CONTRATO DE INVESTIMENTO.

NULIDADE.

RESCISÃO.

RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR.

RESTITUIÇÃO DO VALOR APORTADO.

ABATIDOS OS RENDIMENTOS RECEBIDOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

As partes celebraram contrato de investimento, via termo de adesão a sociedade limitada caracterizada como em conta de participação (SCP).

Os referidos contratos asseguraram aos participantes a percepção de lucros em patamar muito superior a outros investimentos, e em descompasso com outras operadoras e com captação de clientes, caracterizando a “pirâmide financeira.” 2.

As apeladas atuaram na modalidade comercial de administração de investimentos para a prática de condutas ilícitas, causando prejuízo para as pessoas que buscavam melhorar seu patrimônio contratando os serviços oferecidos, sendo patente a ilicitude do objeto do negócio jurídico firmado entre as partes. 3.

Ante a declaração da nulidade do negócio jurídico, nos termos do artigo 169 do Código Civil, as partes devem retornar ao status quo ante (art. 182, Código Civil).

Assim, impõe-se a devolução dos valores aportados pelos autores, descontados os rendimentos auferidos e já recebidos, com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito de qualquer dos litigantes. 4.

Apelação conhecida e não provida.
26/02/2024 19:04

Juntada de Petição de substabelecimento
26/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:50

Conhecido o recurso de CLAUDIO JOSE DOS SANTOS - CPF: *65.***.*31-09 (APELANTE) e não-provido
22/02/2024 19:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/01/2024 12:41

Juntada de Petição de manifestação
28/12/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
28/12/2023 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
19/12/2023 13:50

Recebidos os autos
14/12/2023 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA LEONOR LEIKO AGUENA
14/12/2023 12:39

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/12/2023 09:23

Recebidos os autos
07/12/2023 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
07/12/2023 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2023

Ultima Atualização
23/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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