26/03/2024 10:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/03/2024 10:52

Expedição de Certidão.
22/03/2024 17:16

Juntada de Petição de contrarrazões
01/03/2024 02:48

Publicado Certidão em 01/03/2024.
29/02/2024 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Processo: 0724188-17.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERMANIC RITA CARNEIRO LIMA REU: TIAGO MARQUES CAVALCANTE CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, verifiquei ter sido anexada apelação da parte AUTOR: HERMANIC RITA CARNEIRO LIMA.

Certifico que a contraparte não apelou.

Fica(m) a(s) parte(s) APELADA(S) intimada(s) a apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo sem manifestação, o processo será remetido à Segunda Instância.

Núcleo Bandeirante/DF RONALD ULISSES FILOMENO Documento datado e assinado eletronicamente
27/02/2024 19:30

Juntada de Certidão
24/02/2024 03:35

Decorrido prazo de TIAGO MARQUES CAVALCANTE em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 22:13

Juntada de Petição de apelação
30/01/2024 02:45

Publicado Sentença em 30/01/2024.
29/01/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
29/01/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do processo: 0724188-17.2018.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: HERMANIC RITA CARNEIRO LIMA REU: TIAGO MARQUES CAVALCANTE SENTENÇA Cuida-se de ação de conhecimento proposta por HERMANIC RITA CARNEIRO LIMA em desfavor de, inicialmente, TIAGO MARQUES CAVALCANTE e ANDREY NASSER DIAS, partes qualificadas nos autos.

Afirma o autor que anunciou junto à OLX o seu veículo Toyota/Corolla XEI 2.0 Flex 16v.

Automático Placa PAV/DF-1142 pelo valor de R$ 82.500,00 (oitenta e dois mil e quinhentos reais); que o réu Andrey afirmou ter interesse no veículo para um colega a fim de liquidar dívida e que o réu intermediou a negociação entre autor e o réu Tiago; que o réu Andrey informou ao autor que iria concretizar o negócio, motivo pelo qual compareceu em cartório e assinou o DUT em nome do réu Tiago; que o réu Andrey encaminhou via WhatsApp para o autor o comprovante de uma TED de R$ 82.500,00 (Oitenta e dois mil e quinhentos reais) de BRUNO TOBIAS ALVES; que entregou o DUT ao réu Tiago, porém o valor não foi depositado em sua conta; que ao comparecer junto ao réu Tiago à delegacia de polícia foram informados terem caído em um golpe; que o réu Tiago não manifestou interesse informando apenas que o autor foi inocente ao entregar o documento e o veículo.

Requereu, em antecipação de tutela, a expedição de mandado de reintegração de posse do veículo e o bloqueio do veículo via RENAJUD.

No mérito, pediu a declaração de nulidade do negócio jurídico, com a rescisão do contrato por inadimplência e a expedição de mandado de reintegração de posse.

Ainda, a condenação do réu ao pagamento de diárias de aluguel do veículo.

Em contestação, o réu TIAGO suscitou preliminares de incompetência territorial, ilegitimidade ativa e ilegitimidade passiva; impugna o valor atribuído à causa, indicando como correto o importe de R$ 68.000,00 (sessenta e oito mil reais).

No mérito, alegou que a indução a erro foi perpetrada pelo réu Andrey; que não se pode falar que não efetuou o pagamento do carro e muito menos que esse pagamento deveria ser feito ao autor, pois este categoricamente afirmava que o veículo não lhe pertencia mais e que o teria vendido numa transação da compra de um apartamento no Riacho Fundo; que se trata de terceiro de boa fé e que o autor jamais lhe afirmou que ainda não havia recebido o valor do veículo de Andrey; que o autor assumiu o risco de sua conduta negligente (culpa exclusiva da vítima) e pretende valer-se de sua própria torpeza para os embaraços causados por si; que em nenhum momento Tiago combinou de efetuar qualquer pagamento ao autor e sim à pessoa de Andrey e com o consentimento expresso do autor; e que é descabido o pedido de devolução do veículo, pagamento de valor pelo bem e por sua utilização.

Em contestação, o réu ANDREY suscitou preliminares de nulidade de citação, ilegitimidade passiva e inépcia da inicial.

No mérito, afirmou que o golpe sofrido pelo autor não teve qualquer conduta sua, porque jamais participou, de nenhuma maneira, da negociação e que seu nome foi utilizado pelo farsante; que o que acarretou o prejuízo do autor com a má sucedida negociação foi a falta de cuidados básicos do próprio autor.

Réplica oferecida ao ID 59502867, oportunidade em que o autor impugnou as preliminares apresentadas e reiterou os termos da exordial.

Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pela produção de prova oral.

Houve decisão de saneamento e organização processual (ID 60792043) com rejeição das preliminares suscitadas e designação de prova oral.

Foi acolhida a tese de ilegitimidade passiva suscitada pelo Réu Andrey, com determinação de sua exclusão do feito.

Realizada audiência, foram colhidos os depoimentos das partes (ID 119405302) e testemunhas (ID 155379061).

As partes apresentaram manifestações.

Os autos vieram conclusos para julgamento.

Fundamento e Decido.

Inexistindo outras questões processuais pendentes, sigo ao exame do mérito.

Para além dos pontos controvertidos específicos citados na decisão de saneamento, a questão principal posta da lide cinge-se à análise de anulação do negócio firmado entre as partes pela presença de má-fé (dolo) do Réu.

Previamente à análise dos fatos e documentos que instruem um feito, são necessários esclarecimentos acerca da formação do contrato e responsabilidade civil que os envolvem.

O contrato consiste na comunhão de vontades com o objetivo de constituir uma relação jurídica, em que ambas as partes possuem direitos e obrigações, devendo, em regra, cumprir aquilo que pactuaram e subscreveram.

Pacta sunt servanda advém do latim e significa "os pactos devem ser respeitados" ou mesmo "os acordos devem ser cumpridos". É um princípio base do Direito Civil e do Direito do Consumidor.

Ele não se reveste de natureza absoluta.

Esse princípio também encontra alicerce na boa-fé objetiva, uma vez que as partes devem obedecer a lealdade e a probidade na contratação.

Dispõe o art. 422 do Código Civil que “Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

A boa-fé objetiva, ora citada, é aferida a partir das condutas de qualquer sujeito de uma relação contratual. É dizer: a boa-fé objetiva é norma de conduta que impõe aos sujeitos de direito uma determinada conduta, seja omissiva ou comissiva, quando de suas relações obrigacionais.

Aliado a isso, traz a orientação de que as partes devem sempre observar as questões que naturalmente circundam a realização de quaisquer negócios, a fim de que atuem diligentemente.

No que concerne à boa-fé subjetiva, está se baseia em uma percepção interna, relacionada às próprias intenções e conhecimentos das partes envolvidas .

A seu turno, para caracterização da responsabilidade civil é necessário a decorrência de três pressupostos: a) fonte ou causa (violação do dever jurídico pré-existente genérico ou específico); b) nexo de causalidade; c) dano (lesão a bem jurídico relevante).

Com base em tais premissas, há de se verificar se o réu atuou, ou não, com a necessária boa-fé na realização do negócio (objetiva e subjetiva) e se preenche os pressupostos acima quanto à sua responsabilização, pois, o que pretende o autor é o reconhecimento dessa responsabilização civil do réu e a sua consequente condenação ao pagamento de indenização do valor pago em razão do negócio jurídico de compra e venda de veículo anunciado em página da internet.

Pois bem.

Na demanda, restou incontroverso que a negociação entre as partes interessadas, autor, réu e estelionatário, iniciou-se com as conversas inauguradas pelo estelionatário com o autor, que propôs a venda do veículo por intermédio de uma negociação com um terceiro.

Também é incontroverso que este terceiro é o Sr.

Tiago, ora Réu, que fez toda a negociação com o Sr. denominado “Andrey”.

As partes convergem, ainda, acerca da situação narrada, de que, em verdade, o Sr.

Hermanic havia dito ao Sr.

Tiago que o veículo seria objeto de negociação com o Sr.

Andrey em outro negócio.

Diante de todo o arrazoado, observa-se a inexistência, desde logo, de má-fé por parte do requerido que, diante dos elementos apresentados, não poderia ter desconfiado que a situação estaria eivada de vícios que maculassem o negócio.

Seguem-se os fatos que exortam a essa conclusão, com base no conjunto probatório colacionado aos autos.

De início, importa destacar as próprias declarações autorais.

Em seu depoimento pessoal, o autor relata não ter mostrado o veículo pessoalmente ao Réu, o que, desde já, denota ausência de diligências, logo no início das negociações, já que, em tal momento, já poderia questionar o Sr.

Tiago acerca das informações prestadas pelo Sr.

Andrey.

Ainda, afirma o autor que falou ao próprio Réu (ID 119404327) que tinha um negócio com o Andrey, que envolvia um apartamento e não uma transferência propriamente de dinheiro que seria destinada ao autor.

Esse ponto é crucial para a resolução da lide, pois toda a história contada ao Réu foi confirmada pelo autor, sabedor de que era falaciosa.

Esse fator foi determinante para anuência do Requerido em relação à transação, já que os relatos se convergiam, de modo a revelar a necessária confiabilidade negocial. É dizer: não tinha como o Requerido identificar que a transação estava sendo intermediada por um golpista se o carro foi alienado por um valor médio de mercado e se tanto o autor quanto o golpista confirmaram a situação fática relacionada ao bem.

A seu turno, o autor não se valeu da segurança necessária, já que acreditou na falaciosa história de alguém que fez contato pela internet, e aceitou compactuar uma história que não era verídica.

Outro elemento indicativo é o próprio valor do bem.

Diferente do que ocorreu com o Réu, o autor sequer negociou o preço do veículo; apenas acreditou que um desconhecido lhe pagaria o valor pleiteado sem qualquer insurgência, prática esta incomum na realização de compra e venda de automóveis usados.

Evidentemente, não se pode perder de vista que, em verdade, ambas as partes foram ludibriadas por um golpista.

Isso, o próprio autor reconhece.

Confira-se o diálogo de ID 21426993“ [29/06/2018 20:47:15] Hermanic: O foda é pensar q a gente vai dividir o prejuízo q um vagabundo levou sozinho p casa”.

O que deve ser analisado, todavia, em termos de responsabilidade civil, é quem empreendeu maiores diligências, ou não, em um viés aliado à boa-fé objetiva (regra de conduta), a fim de permitir esse dano.

Nesse cenário, fica evidente que o autor é quem negligenciou o negócio e permitiu a atuação exitosa do estelionatário ao comungar propagar a falaciosa história contada, a qual foi imprescindível para permitir ao Réu que confiasse na compra e venda, que efetivamente ocorreu.

Acrescente-se que o negócio foi cumprido pelo Réu, que depositou os valores na forma negociada.

Se o acordo era que o pagamento fosse feito do Sr.

Tiago ao Sr. “Andrey”, decerto não poderia o Sr.

Tiago responder por não ter depositado a quantia na conta do autor, Sr.

Hermanic.

Não houve descumprimento contratual.

Assim, fica claro que o não cumprimento do contrato se deu por uma ação do golpista junto ao autor, ação esta sem qualquer interferência do Réu que, portanto, não deve responder pela dívida.

A má-fé, igualmente, capaz de justificar a anulação do negócio por dolo, também não foi demonstrada na atuação do Réu.

Isso porque, não há responsabilidade civil a ser atribuída ao réu, dado que comprovou inexistir liame subjetivo com o estelionatário.

Tais os fatos, não há outro caminho que não a improcedência dos pedidos.

Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, sem manifestação da parte interessada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Núcleo Bandeirante/DF.

Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente
15/01/2024 18:43

Recebidos os autos
15/01/2024 18:43

Julgado improcedente o pedido
19/11/2023 19:21

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/11/2023 19:21

Recebidos os autos
19/11/2023 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
16/11/2023 17:34

Recebidos os autos
16/11/2023 17:34

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
08/11/2023 03:42

Decorrido prazo de HERMANIC RITA CARNEIRO LIMA em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 23:48

Juntada de Petição de petição interlocutória
27/10/2023 02:37

Publicado Certidão em 27/10/2023.
26/10/2023 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
24/10/2023 18:23

Juntada de Certidão
11/09/2023 11:37

Juntada de Certidão
08/09/2023 15:03

Expedição de Ofício.
22/08/2023 19:12

Juntada de Petição de petição
21/08/2023 10:33

Publicado Decisão em 21/08/2023.
19/08/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2023
17/08/2023 09:52

Recebidos os autos
17/08/2023 09:52

Outras decisões
08/08/2023 13:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
02/08/2023 17:36

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 18:03

Juntada de Petição de petição
21/07/2023 00:21

Publicado Certidão em 21/07/2023.
20/07/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 17:42

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:14

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:26

Publicado Decisão em 14/07/2023.
13/07/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
11/07/2023 17:37

Recebidos os autos
11/07/2023 17:37

Outras decisões
15/06/2023 14:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
15/06/2023 14:01

Juntada de Certidão
22/05/2023 18:18

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 18:18

Desentranhado o documento
22/05/2023 15:28

Juntada de Certidão
22/05/2023 14:08

Juntada de Certidão
17/05/2023 18:53

Expedição de Ofício.
03/05/2023 01:23

Decorrido prazo de TIAGO MARQUES CAVALCANTE em 02/05/2023 23:59.
25/04/2023 16:13

Recebidos os autos
25/04/2023 16:13

Outras decisões
25/04/2023 01:52

Decorrido prazo de TIAGO MARQUES CAVALCANTE em 24/04/2023 23:59.
19/04/2023 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
19/04/2023 14:34

Recebidos os autos
18/04/2023 11:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/04/2023 11:22

Recebidos os autos
18/04/2023 10:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
18/04/2023 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/04/2023 14:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
18/04/2023 10:47

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 07:24

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2023 11:14

Cancelada a movimentação processual
12/04/2023 11:14

Desentranhado o documento
12/04/2023 11:12

Juntada de Certidão
04/04/2023 18:11

Expedição de Mandado.
04/04/2023 16:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/03/2023 10:21

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:23

Publicado Decisão em 30/03/2023.
30/03/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
28/03/2023 13:33

Recebidos os autos
28/03/2023 13:33

Indeferido o pedido de HERMANIC RITA CARNEIRO LIMA - CPF: *72.***.*13-50 (AUTOR)
01/03/2023 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CAMILLE GONCALVES JAVARINE FERREIRA
01/03/2023 16:18

Expedição de Certidão.
01/03/2023 16:17

Expedição de Mandado.
01/03/2023 16:14

Juntada de Certidão
01/03/2023 15:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/04/2023 14:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
01/03/2023 15:42

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/03/2023 14:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
01/03/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 14:21

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 18:40

Juntada de Certidão
01/02/2023 08:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/01/2023 19:04

Expedição de Mandado.
20/01/2023 13:45

Expedição de Certidão.
20/01/2023 11:52

Expedição de Certidão.
17/01/2023 08:57

Expedição de Ofício.
12/01/2023 23:15

Juntada de Certidão
20/12/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
16/12/2022 17:06

Expedição de Certidão.
16/12/2022 17:03

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/03/2023 14:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
16/12/2022 14:15

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2022 16:20, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
16/12/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 03:12

Publicado Certidão em 13/12/2022.
13/12/2022 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
08/12/2022 12:09

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 17:55

Juntada de Certidão
06/12/2022 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/12/2022 13:44

Expedição de Ofício.
24/11/2022 04:13

Decorrido prazo de LUCIANA RODRIGUES ROCHA FONSECA em 22/11/2022 23:59.
23/11/2022 17:50

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 14:21

Juntada de Petição de petição
23/11/2022 11:03

Publicado Certidão em 22/11/2022.
23/11/2022 11:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 12:22

Expedição de Certidão.
18/11/2022 12:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2022 16:20, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
17/11/2022 07:27

Publicado Certidão em 14/11/2022.
12/11/2022 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2022
10/11/2022 14:19

Expedição de Certidão.
10/11/2022 14:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/11/2022 15:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
10/11/2022 14:12

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 14:46

Juntada de Certidão
06/10/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
06/10/2022 00:27

Publicado Decisão em 06/10/2022.
05/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
05/10/2022 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
03/10/2022 19:27

Recebidos os autos
03/10/2022 19:27

Decisão interlocutória - recebido
01/09/2022 18:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
01/09/2022 06:00

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:35

Decorrido prazo de TIAGO MARQUES CAVALCANTE em 31/08/2022 23:59:59.
01/09/2022 00:35

Decorrido prazo de HERMANIC RITA CARNEIRO LIMA em 31/08/2022 23:59:59.
31/08/2022 13:53

Juntada de Petição de petição
24/08/2022 16:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/11/2022 15:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
24/08/2022 16:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/08/2022 13:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
24/08/2022 16:08

Decisão interlocutória - deferimento
24/08/2022 13:12

Juntada de Petição de petição
23/08/2022 15:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 18:46

Juntada de Certidão
16/08/2022 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 10:56

Expedição de Mandado.
13/07/2022 18:47

Juntada de Certidão
28/06/2022 12:44

Juntada de Petição de petição
24/06/2022 00:24

Publicado Decisão em 23/06/2022.
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
24/06/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2022
21/06/2022 11:41

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 24/08/2022 13:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
21/06/2022 09:16

Recebidos os autos
21/06/2022 09:16

Decisão interlocutória - recebido
20/06/2022 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
31/05/2022 16:59

Juntada de Certidão
19/05/2022 00:26

Publicado Decisão em 19/05/2022.
18/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022
16/05/2022 18:16

Recebidos os autos
16/05/2022 18:16

Decisão interlocutória - deferimento
10/05/2022 20:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/05/2022 19:02

Juntada de Petição de petição
10/05/2022 11:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2022 02:47

Publicado Certidão em 09/05/2022.
07/05/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022
05/05/2022 13:07

Expedição de Certidão.
05/05/2022 13:02

Expedição de Mandado.
20/04/2022 00:08

Publicado Certidão em 20/04/2022.
19/04/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
12/04/2022 19:22

Expedição de Certidão.
12/04/2022 19:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/07/2022 13:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
25/03/2022 12:20

Juntada de Petição de petição
24/03/2022 14:52

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/03/2022 13:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
24/03/2022 14:52

Decisão interlocutória - deferimento
24/03/2022 00:33

Publicado Decisão em 24/03/2022.
24/03/2022 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022
23/03/2022 13:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/03/2022 22:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 22:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2022 09:26

Recebidos os autos
22/03/2022 09:26

Decisão interlocutória - indeferimento
21/03/2022 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
21/03/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 13:25

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 18:45

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 17:32

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:19

Expedição de Mandado.
14/03/2022 17:11

Expedição de Mandado.
10/03/2022 01:13

Decorrido prazo de TIAGO MARQUES CAVALCANTE em 09/03/2022 23:59:59.
10/03/2022 01:06

Publicado Decisão em 10/03/2022.
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
09/03/2022 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2022
08/03/2022 09:36

Recebidos os autos
08/03/2022 09:36

Decisão interlocutória - deferimento
06/03/2022 18:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/03/2022 12:30

Juntada de Petição de petição
04/03/2022 00:38

Publicado Certidão em 04/03/2022.
04/03/2022 00:38

Publicado Certidão em 04/03/2022.
03/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
03/03/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2022
01/03/2022 15:35

Publicado Certidão em 25/02/2022.
01/03/2022 15:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2022
25/02/2022 16:41

Expedição de Certidão.
25/02/2022 16:38

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/03/2022 13:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
23/02/2022 15:05

Expedição de Certidão.
21/01/2022 07:24

Publicado Certidão em 21/01/2022.
20/01/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 16:19

Juntada de Certidão
18/01/2022 15:39

Expedição de Certidão.
18/01/2022 15:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/03/2022 13:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
30/11/2021 00:36

Publicado Decisão em 30/11/2021.
30/11/2021 00:36

Publicado Decisão em 30/11/2021.
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
29/11/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
26/11/2021 18:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/11/2021 14:29

Expedição de Certidão.
26/11/2021 14:08

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2021 13:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
26/11/2021 09:58

Recebidos os autos
26/11/2021 09:58

Decisão interlocutória - deferimento
25/11/2021 14:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2021 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
23/11/2021 11:42

Juntada de Petição de petição
23/11/2021 10:00

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/11/2021 20:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/11/2021 17:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/11/2021 16:53

Expedição de Mandado.
16/11/2021 16:42

Expedição de Mandado.
16/11/2021 16:25

Expedição de Mandado.
16/11/2021 13:27

Juntada de Petição de petição
28/10/2021 02:27

Publicado Certidão em 28/10/2021.
28/10/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021
26/10/2021 16:20

Juntada de Certidão
22/10/2021 18:34

Expedição de Carta.
22/10/2021 18:34

Expedição de Carta.
22/10/2021 14:35

Juntada de Certidão
13/10/2021 02:38

Publicado Decisão em 13/10/2021.
11/10/2021 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021
08/10/2021 11:25

Recebidos os autos
08/10/2021 11:25

Decisão interlocutória - indeferimento
07/10/2021 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/10/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
28/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 28/09/2021.
27/09/2021 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
24/09/2021 12:30

Juntada de Certidão
23/09/2021 12:27

Juntada de Petição de petição
23/09/2021 02:31

Publicado Certidão em 23/09/2021.
23/09/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021
21/09/2021 14:21

Juntada de Certidão
21/09/2021 13:49

Desentranhamento
14/09/2021 17:23

Juntada de Certidão
10/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 10/09/2021.
10/09/2021 02:48

Publicado Certidão em 10/09/2021.
09/09/2021 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
06/09/2021 19:02

Expedição de Certidão.
06/09/2021 18:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 29/11/2021 13:00, Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
02/09/2021 17:53

Juntada de Certidão
30/08/2021 15:23

Juntada de Certidão
26/08/2021 16:32

Expedição de Ofício.
06/04/2021 12:19

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 03:02

Publicado Decisão em 06/04/2021.
06/04/2021 03:02

Publicado Decisão em 06/04/2021.
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
29/03/2021 19:19

Recebidos os autos
29/03/2021 19:19

Decisão interlocutória - recebido
03/03/2021 09:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
03/03/2021 09:52

Juntada de Petição de petição
25/02/2021 02:36

Publicado Certidão em 24/02/2021.
23/02/2021 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2021
19/02/2021 15:50

Expedição de Certidão.
10/02/2021 15:43

Juntada de Certidão
27/01/2021 11:17

Juntada de Petição de petição
27/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
27/01/2021 02:28

Publicado Decisão em 27/01/2021.
27/01/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2021
26/01/2021 10:16

Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) cancelada para 25/01/2021 13:00 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
25/01/2021 14:29

Juntada de Petição de petição
25/01/2021 13:00

Recebidos os autos
25/01/2021 13:00

Decisão interlocutória - deferimento
25/01/2021 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
25/01/2021 12:35

Juntada de Certidão
25/01/2021 08:34

Juntada de Petição de petição
22/01/2021 03:30

Publicado Decisão em 22/01/2021.
22/01/2021 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2021
21/01/2021 17:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/01/2021 14:51

Expedição de Mandado.
20/01/2021 14:07

Recebidos os autos
20/01/2021 14:07

Decisão interlocutória - recebido
20/01/2021 13:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/01/2021 12:15

Juntada de Petição de petição
15/01/2021 18:16

Juntada de Certidão
15/01/2021 13:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2021 15:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/01/2021 13:57

Juntada de Certidão
07/01/2021 13:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2021 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2021 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2021 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2021 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2021 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2021 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2021 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/01/2021 13:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/12/2020 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/12/2020
19/12/2020 10:32

Recebidos os autos
19/12/2020 10:32

Decisão interlocutória - recebido
18/12/2020 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
18/12/2020 18:21

Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) designada para 25/01/2021 13:00 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
07/12/2020 03:25

Publicado Decisão em 07/12/2020.
05/12/2020 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2020
03/12/2020 13:01

Recebidos os autos
03/12/2020 13:01

Decisão interlocutória - deferimento
02/12/2020 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
16/11/2020 17:13

Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) cancelada para 18/11/2020 14:00 Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.
11/11/2020 16:35

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 12:15

Juntada de Petição de petição
09/11/2020 02:37

Publicado Decisão em 09/11/2020.
09/11/2020 02:37

Publicado Decisão em 09/11/2020.
06/11/2020 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2020
04/11/2020 19:32

Recebidos os autos
04/11/2020 19:32

Decisão interlocutória - deferimento
28/10/2020 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
28/10/2020 18:38

Juntada de Certidão
20/10/2020 10:13

Juntada de Petição de petição
21/09/2020 13:17

Decorrido prazo de HERMANIC RITA CARNEIRO LIMA em 18/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 02:31

Publicado Certidão em 11/09/2020.
11/09/2020 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/09/2020 14:17

Expedição de Certidão.
09/09/2020 14:15

Audiência Instrução e Julgamento (videoconferência) designada - 18/11/2020 14:00
03/09/2020 02:46

Publicado Decisão em 03/09/2020.
03/09/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/09/2020 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/09/2020 15:15

Recebidos os autos
01/09/2020 15:15

Decisão interlocutória - deferimento
27/08/2020 02:32

Publicado Decisão em 27/08/2020.
26/08/2020 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
26/08/2020 11:14

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 11:10

Juntada de Petição de petição
26/08/2020 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/08/2020 16:34

Recebidos os autos
21/08/2020 02:34

Decorrido prazo de HERMANIC RITA CARNEIRO LIMA em 20/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 02:34

Decorrido prazo de TIAGO MARQUES CAVALCANTE em 20/08/2020 23:59:59.
20/08/2020 15:33

Decisão interlocutória - recebido
20/08/2020 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
10/08/2020 14:25

Desentranhamento de documento (ID: 68160711 - MEMORIA CALCULO)
10/08/2020 14:21

Desentranhamento de documento (ID: 68160709 - execução honorários sucumbenciais)
29/07/2020 02:34

Publicado Decisão em 29/07/2020.
29/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/07/2020 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2020 13:01

Recebidos os autos
27/07/2020 13:01

Decisão interlocutória - deferimento
21/07/2020 13:10

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
20/07/2020 16:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
20/07/2020 16:13

Juntada de Certidão
10/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 10/07/2020.
10/07/2020 02:27

Publicado Decisão em 10/07/2020.
09/07/2020 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/07/2020 12:33

Juntada de Petição de petição
08/07/2020 10:41

Juntada de Petição de petição
07/07/2020 12:25

Recebidos os autos
06/07/2020 16:46

Decisão interlocutória - recebido
03/07/2020 18:13

Juntada de Certidão
02/07/2020 17:39

Juntada de Certidão
30/06/2020 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
30/06/2020 15:09

Juntada de Certidão
29/06/2020 11:45

Expedição de Certidão.
22/06/2020 17:57

Expedição de Ofício.
28/05/2020 14:44

Juntada de Petição de petição
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de ANDREY NASSER DIAS em 25/05/2020 23:59:59.
27/05/2020 02:26

Decorrido prazo de HERMANIC RITA CARNEIRO LIMA em 25/05/2020 23:59:59.
25/05/2020 17:57

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 14:59

Juntada de Petição de petição
04/05/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.
04/05/2020 03:09

Publicado Decisão em 04/05/2020.
13/04/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/04/2020 11:46

Recebidos os autos
07/04/2020 11:46

Decisão interlocutória - recebido
23/03/2020 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
17/03/2020 12:03

Juntada de Petição de réplica
20/02/2020 03:19

Decorrido prazo de ANDREY NASSER DIAS em 19/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:19

Decorrido prazo de ANDREY NASSER DIAS em 19/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:19

Decorrido prazo de ANDREY NASSER DIAS em 19/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:19

Decorrido prazo de ANDREY NASSER DIAS em 19/02/2020 23:59:59.
20/02/2020 03:12

Publicado Certidão em 20/02/2020.
19/02/2020 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/02/2020 18:39

Expedição de Certidão.
12/02/2020 15:37

Juntada de Petição de manifestação
10/02/2020 11:06

Expedição de Certidão.
06/02/2020 13:30

Juntada de Certidão
03/02/2020 17:09

Expedição de Outros documentos.
03/02/2020 17:05

Juntada de Certidão
03/02/2020 16:43

Desentranhamento de documento (ID: 55177562 - 0724188-17 - ANDREY NASSER DIAS - RUA DOS INCONFIDENTES 914, FUNCIONARIOS SAVASSI, BH - MG CUMPRIDO)
03/02/2020 15:07

Juntada de Certidão
03/02/2020 14:56

Juntada de Certidão
29/01/2020 22:11

Juntada de Petição de contestação
11/12/2019 13:42

Expedição de Certidão.
11/12/2019 13:42

Juntada de Certidão
11/12/2019 13:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2019 13:40

Expedição de Mandado.
11/12/2019 13:40

Juntada de mandado
11/12/2019 13:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2019 13:38

Expedição de Mandado.
11/12/2019 13:38

Juntada de mandado
11/12/2019 13:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2019 13:36

Expedição de Mandado.
11/12/2019 13:36

Juntada de mandado
11/12/2019 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2019 13:33

Expedição de Mandado.
11/12/2019 13:33

Juntada de mandado
11/12/2019 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/12/2019 13:31

Expedição de Mandado.
11/12/2019 13:31

Juntada de mandado
15/10/2019 15:00

Juntada de Certidão
20/09/2019 13:10

Juntada de Certidão
29/08/2019 08:56

Juntada de Petição de petição
23/08/2019 06:26

Publicado Decisão em 23/08/2019.
22/08/2019 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/08/2019 12:25

Recebidos os autos
21/08/2019 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 12:25

Decisão interlocutória - recebido
01/08/2019 16:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
24/07/2019 15:19

Juntada de Petição de contestação
10/07/2019 17:50

Recebidos os autos
10/07/2019 17:50

Expedição de Outros documentos.
10/07/2019 17:50

Decisão interlocutória - recebido
10/06/2019 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
06/06/2019 17:44

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2019 17:43

Expedição de Certidão.
06/06/2019 17:43

Juntada de Certidão
18/05/2019 05:14

Decorrido prazo de HERMANIC RITA CARNEIRO LIMA em 16/05/2019 23:59:59.
14/05/2019 17:12

Decorrido prazo de TIAGO MARQUES CAVALCANTE em 13/05/2019 23:59:59.
24/04/2019 03:41

Publicado Decisão em 24/04/2019.
23/04/2019 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/04/2019 14:44

Juntada de Petição de manifestação
16/04/2019 18:12

Recebidos os autos
16/04/2019 18:12

Expedição de Outros documentos.
16/04/2019 18:12

Decisão interlocutória - recebido
25/03/2019 11:26

Juntada de Petição de especificação de provas
20/03/2019 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
20/03/2019 17:30

Juntada de Certidão
20/03/2019 17:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/03/2019 03:28

Publicado Decisão em 18/03/2019.
15/03/2019 08:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/03/2019 13:38

Juntada de Petição de manifestação
13/03/2019 19:10

Recebidos os autos
13/03/2019 19:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2019 19:10

Decisão interlocutória - recebido
12/03/2019 13:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA
12/03/2019 13:57

Juntada de Certidão
12/03/2019 12:39

Juntada de Petição de réplica
15/02/2019 02:59

Publicado Certidão em 15/02/2019.
14/02/2019 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/02/2019 07:56

Publicado Certidão em 14/02/2019.
14/02/2019 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/02/2019 17:37

Juntada de Certidão
12/02/2019 17:29

Juntada de Petição de petição
12/02/2019 15:59

Juntada de Certidão
12/02/2019 10:19

Juntada de Petição de contestação
19/12/2018 04:08

Publicado Certidão em 19/12/2018.
19/12/2018 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico
17/12/2018 12:59

Expedição de Certidão.
17/12/2018 12:59

Juntada de Certidão
16/12/2018 09:52

Juntada de Petição de contestação
13/12/2018 12:55

Expedição de Outros documentos.
13/12/2018 12:55

Expedição de Certidão.
13/12/2018 12:55

Juntada de Certidão
12/12/2018 13:35

Decorrido prazo de TIAGO MARQUES CAVALCANTE em 11/12/2018 23:59:59.
23/11/2018 02:37

Publicado Edital em 23/11/2018.
22/11/2018 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/11/2018 17:08

Expedição de Certidão.
20/11/2018 17:08

Juntada de Certidão
20/11/2018 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2018 12:35

Expedição de Certidão.
19/11/2018 12:35

Juntada de Certidão
26/10/2018 09:34

Decorrido prazo de HERMANIC RITA CARNEIRO LIMA em 25/10/2018 23:59:59.
23/10/2018 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2018 17:15

Expedição de Certidão.
19/10/2018 17:15

Juntada de Certidão
19/10/2018 17:12

Juntada de ar - aviso de recebimento
04/10/2018 07:05

Publicado Decisão em 04/10/2018.
04/10/2018 07:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/10/2018 14:30

Classe Processual PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)
02/10/2018 18:02

Expedição de Edital.
02/10/2018 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2018 18:00

Expedição de Mandado.
02/10/2018 16:57

Classe Processual REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) alterada para PROCESSO DE CONHECIMENTO (1106)
02/10/2018 16:45

Recebidos os autos
02/10/2018 16:45

Decisão interlocutória - recebido
27/09/2018 03:30

Publicado Decisão em 27/09/2018.
26/09/2018 12:33

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA
26/09/2018 11:11

Juntada de Petição de petição
26/09/2018 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/09/2018 18:55

Recebidos os autos
24/09/2018 18:55

Decisão interlocutória - emenda à inicial
19/09/2018 16:28

Conclusos para despacho para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA
19/09/2018 16:02

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/09/2018 03:15

Publicado Decisão em 04/09/2018.
03/09/2018 05:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/08/2018 19:44

Recebidos os autos
30/08/2018 19:43

Decisão interlocutória - recebido
29/08/2018 15:51

Publicado Decisão em 29/08/2018.
29/08/2018 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/08/2018 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2018 12:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA
28/08/2018 12:36

Expedição de Certidão.
28/08/2018 12:36

Juntada de Certidão
27/08/2018 22:47

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
27/08/2018 14:07

Expedição de Certidão.
27/08/2018 14:07

Juntada de Certidão
23/08/2018 11:23

Expedição de Outros documentos.
23/08/2018 11:16

Recebidos os autos
23/08/2018 11:16

Decisão interlocutória - emenda à inicial
17/08/2018 15:56

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília para 18ª Vara Cível de Brasília - (em diligência)
17/08/2018 15:56

Juntada de Certidão
17/08/2018 15:50

Remetidos os Autos da(o) 18ª Vara Cível de Brasília para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Milton Sebastião Barbosa de Brasília - (em diligência)
17/08/2018 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2019

Ultima Atualização
15/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Embargos de Declaração • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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