18/04/2024 10:13

Baixa Definitiva
18/04/2024 10:12

Transitado em Julgado em 18/04/2024
18/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 17/04/2024 23:59.
09/04/2024 02:17

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21 em 08/04/2024 23:59.
22/03/2024 09:39

Publicado Decisão em 22/03/2024.
22/03/2024 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024
21/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) PROCESSO: 0724625-19.2022.8.07.0001 AGRAVANTE: ANTONIO MARTINS DOS SANTOS AGRAVADO: CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21 DECISÃO I – Trata-se de agravo interno interposto por ANTONIO MARTINS DOS SANTOS, fundamentado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado.

O agravante sustenta que a tese recursal em debate não exige o reexame de matéria de cunho fático-probatório a ensejar o óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.

Repisa os argumentos lançados no apelo especial, pleiteando o provimento do recurso.

II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível.

O único recurso cabível contra decisão que inadmite os recursos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo interno, registrando-se não ser admitida a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro.

Confira-se o AgInt no AREsp n. 2.426.736/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 6/12/2023.

Acrescente-se, ainda, porquanto oportuno, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL.

FAZENDA PÚBLICA.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

EQUÍVOCO.

AGRAVO INTERNO.

ERRO GROSSEIRO.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA. (...) II - Cumpre ressaltar, de início, que o agravo em recurso especial, com previsão no art. 1.042 do CPC, é o único recurso cabível para desafiar decisão que inadmite o recurso com fulcro no art. 1.030, V, do mesmo estatuto processual.

III - Porém, conforme relatado, a parte não interpôs o mencionado agravo, tendo apresentado, equivocadamente, agravo interno, o qual, de fato, não é cabível. (...) VI - Por fim, ressalte-se que é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie.

Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.857.915/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 4/5/2020.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.338.610/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023).

TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ART. 1.015 DO CPC.

INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM QUE NÃO CONHECE DE AGRAVO DO ART. 1.021 DO CPC MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITE RECURSO ESPECIAL.

RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.

ERRO GROSSEIRO.

PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.

INAPLICABILIDADE. 1. É manifestamente incabível o manejo do agravo de instrumento fulcrado no art. 1.015 do CPC perante o Superior Tribunal de Justiça, a fim de impugnar decisão unipessoal proferida pela presidência da Corte de origem, que não conheceu de agravo interno interposto com base no art. 1.021 do CPC desafiando anterior decisão da presidência do Tribunal local, que inadmitiu o recurso especial, por não se subsumir às hipóteses legais de cabimento de agravo para esta Corte, a saber, aquelas previstas nos arts. 1.027, § 1º, e 1.042 do CPC.

Precedentes: AgInt no Ag n. 1.434.107/TO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/6/2019, DJe de 25/6/2019; AgInt no Ag n. 1.434.757/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.135.842/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023; e AgInt no Ag n. 1.434.319/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 15/6/2020, DJe de 22/6/2020. 2.

Ressaindo nítida a manifesta inadmissibilidade do agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC interposto perante esta Corte, porquanto a via recursal adotada não se insere em nenhuma das hipóteses legais de agravo para o Superior Tribunal de Justiça, inaplicável o princípio da fungibilidade recursal no caso, por se tratar de erro grosseiro, ante a inexistência de dúvida objetiva.

Precedentes: AgInt no AREsp n. 2.272.486/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023; AgInt no AREsp n. 2.149.419/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023; e AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.209.423/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no Ag n. 1.434.864/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023).

Impende registrar, outrossim, o disposto no artigo 1.030, §2º, do CPC,verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; § 2ºDa decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.(g.n.) E o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acrescenta: Art. 266.

Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nas hipóteses de competência do Presidente, previstas em lei ou no RITJDFT, pois não desafia decisão que tenha negado seguimento a recurso especial ou que tenha determinado o sobrestamento do apelo constitucional.

III – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de ID nº 55450434.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A004
20/03/2024 11:10

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:44

Recebidos os autos
13/03/2024 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:44

Recebidos os autos
13/03/2024 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
13/03/2024 16:44

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS - CPF: *78.***.*16-72 (AGRAVANTE)
13/03/2024 16:04

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
13/03/2024 16:04

Recebidos os autos
08/03/2024 12:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
08/03/2024 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
08/03/2024 12:10

Recebidos os autos
08/03/2024 12:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
08/03/2024 12:10

Juntada de Certidão
08/03/2024 02:19

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21 em 07/03/2024 23:59.
02/02/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
02/02/2024 11:59

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
01/02/2024 21:40

Juntada de Petição de agravo interno
26/01/2024 08:13

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21 em 25/01/2024 23:59.
11/12/2023 02:16

Publicado Decisão em 11/12/2023.
08/12/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023
06/12/2023 07:54

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 15:36

Recebidos os autos
04/12/2023 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 15:36

Recebidos os autos
04/12/2023 15:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
04/12/2023 15:36

Recurso Especial não admitido
01/12/2023 11:02

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/12/2023 11:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
01/12/2023 07:01

Recebidos os autos
01/12/2023 07:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
29/11/2023 09:45

Juntada de Certidão
29/11/2023 02:16

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21 em 28/11/2023 23:59.
27/10/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 10:29

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:28

Juntada de Certidão
27/10/2023 10:26

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/10/2023 16:34

Recebidos os autos
26/10/2023 16:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/10/2023 18:22

Juntada de Petição de recurso especial
02/10/2023 02:16

Publicado Ementa em 02/10/2023.
30/09/2023 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2023
28/09/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 18:02

Conhecido o recurso de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS - CPF: *78.***.*16-72 (EMBARGANTE) e não-provido
22/09/2023 17:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21 em 12/09/2023 23:59.
22/08/2023 18:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2023 12:08

Recebidos os autos
16/08/2023 17:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
16/08/2023 17:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
15/08/2023 23:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/08/2023 00:06

Publicado Ementa em 07/08/2023.
05/08/2023 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
03/08/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 18:57

Conhecido o recurso de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS - CPF: *78.***.*16-72 (APELANTE) e não-provido
02/08/2023 18:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de ANTONIO MARTINS DOS SANTOS em 01/08/2023 23:59.
02/08/2023 00:06

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO BLOCO B DO BRASIL 21 em 01/08/2023 23:59.
13/07/2023 12:13

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/06/2023 12:40

Deliberado em Sessão - Retirado
28/06/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 14:32

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/06/2023 14:07

Recebidos os autos
19/04/2023 15:59

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA
19/04/2023 15:58

Recebidos os autos
19/04/2023 15:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Turma Cível
17/04/2023 16:14

Recebidos os autos
17/04/2023 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/04/2023 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2023

Ultima Atualização
20/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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