15/07/2025 15:28

Arquivado Definitivamente
15/07/2025 15:26

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:19

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:25

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 00:23

Juntada de Certidão
27/06/2025 00:26

Juntada de carta de guia
17/06/2025 13:41

Expedição de Carta.
15/06/2025 06:32

Recebidos os autos
15/06/2025 06:32

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
13/06/2025 18:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
13/06/2025 18:20

Transitado em Julgado em 09/06/2025
13/06/2025 18:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/06/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/05/2025 17:19

Recebidos os autos
15/05/2025 17:19

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/05/2025 16:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
15/05/2025 15:46

Recebidos os autos
09/10/2024 17:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/10/2024 18:02

Expedição de Certidão.
08/10/2024 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 02:25

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/09/2024 23:59.
26/09/2024 20:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/09/2024 02:27

Publicado Decisão em 25/09/2024.
25/09/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0725828-73.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WILLIAM BEZERRA DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, certifique-se o trânsito em julgado para a acusação (ID. 209978467).

A Defesa Técnica interpôs recurso de apelação, pugnando pela apresentação das razões recursais em instância superior (ID. 211905502).

Noutro giro, ainda não houve cumprimento do mandado de intimação do acusado (ID. 211028664).

Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa do sentenciado, haja vista ser tempestivo e satisfazer os demais requisitos do Código de Processo Penal.

A Defesa pugnou pela apresentação de suas razões perante o juízo ad quem.

Portanto, com o cumprimento do mandado de intimação do acusado, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios para o julgamento do recurso, com as homenagens deste Juízo.

Cumpra-se.

Intime-se.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
23/09/2024 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2024 13:44

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:32

Recebidos os autos
23/09/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:32

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/09/2024 14:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
21/09/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 14:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/09/2024 19:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/09/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/09/2024 17:44

Recebidos os autos
04/09/2024 17:44

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:44

Julgado procedente o pedido
02/09/2024 15:27

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
02/09/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 10:08

Juntada de Certidão
30/08/2024 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 02:31

Publicado Intimação em 30/08/2024.
30/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia Número do processo: 0725828-73.2023.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WILLIAM BEZERRA DOS SANTOS DESPACHO Determino que seja concedido acesso à defesa técnica do réu aos movimentos que contenham a oitiva da menor JÚLIA (vide IDs 206817101, 206817114, 206817106 e 206817105).

Após, abra-se nova vista à defesa para o oferecimento de alegações finais na forma de memoriais, nos termos do art. 403, §3º do CPP.

Cumpra-se.

Felipe Vidigal de Andrade Serra Juiz de Direito (datado e assinado eletronicamente)
27/08/2024 16:35

Recebidos os autos
27/08/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 13:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
26/08/2024 20:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2024 02:21

Publicado Certidão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
20/08/2024 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/08/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2024 13:47

Expedição de Certidão.
12/08/2024 14:13

Recebidos os autos
12/08/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
09/08/2024 18:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
09/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/08/2024 18:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2024 18:13

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 18:10

Juntada de Certidão
07/08/2024 17:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/08/2024 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
07/08/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:21

Juntada de Certidão
16/07/2024 05:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 05:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/07/2024 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/06/2024 05:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:46

Publicado Certidão em 11/06/2024.
13/06/2024 14:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
06/06/2024 22:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
06/06/2024 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 09:08

Juntada de Certidão
06/06/2024 09:05

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 07/08/2024 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
04/06/2024 04:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2024 23:59.
20/05/2024 16:04

Recebidos os autos
20/05/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
17/05/2024 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2024 09:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia
03/05/2024 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/05/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2024 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
03/05/2024 14:11

Deferido em parte o pedido de Sob sigilo
30/04/2024 18:04

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
27/04/2024 17:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/04/2024 17:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 07:28

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/03/2024 04:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/03/2024 23:59.
26/02/2024 13:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/02/2024 10:08

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 07:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/02/2024 02:32

Publicado Certidão em 23/02/2024.
22/02/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2024
22/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JUVIDOCEI 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia QNM 11, -, TÉRREO, SALA 41, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) 3103-9377 / 3103-9378 / 3103-9379 Atendimento pelo Balcão Virtual: balcaovirtual.tjdft.jus.br (nome da unidade judiciária: 1JVDFCMCEI) E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12 às 19 horas (segunda a sexta-feira) PROCESSO: 0725828-73.2023.8.07.0003 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: WILLIAM BEZERRA DOS SANTOS CERTIDÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que nos termos da Portaria 02/2022 deste Juízo, designei audiência e agendamentos necessários, em cumprimento à(o) decisão/despacho retro.

AUDIÊNCIA TIPO: Instrução e Julgamento (Presencial) DATA/HORA: 02/05/2024 16:00 SALA DE DEPOIMENTO ESPECIAL Posto de Depoimento Especial – PDEsp/COORPSI/NERCRIA Fórum de Ceilândia QNM 11, Área Especial 1, Ceilândia Centro, Brasília/DF Protocolo SIDESP: 17190 OITIVA DA TESTEMUNHA: E.

S.

D.

J. (Menor de idade) SALA PASSIVA Fórum de Ceilândia, Térreo, Salas 41 (Cartório) / 49 (Audiência) QNM 11, Área Especial 1, Ceilândia Centro, Brasília/DF SALA VIRTUAL Link reduzido: (2024 05) https://atalho.tjdft.jus.br/YcmvJv Link original: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDhiOTQ5NWMtNWU5NC00MmVhLTk4OWYtNGQxNWM2NDRiODQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%22aef8fdef-3107-4079-ace4-cda4ab5eedff%22%7d KLEBER GALENO DE SOUZA Servidor Geral (Assinado com certificado digital)
21/02/2024 15:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/02/2024 19:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
20/02/2024 19:13

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 18:50

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 18:50

Desentranhado o documento
20/02/2024 18:50

Cancelada a movimentação processual
20/02/2024 18:50

Desentranhado o documento
19/02/2024 10:35

Juntada de Certidão
19/02/2024 10:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/05/2024 16:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
16/02/2024 18:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/02/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
14/02/2024 08:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2024 18:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/01/2024 15:37

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:34

Juntada de Certidão
29/01/2024 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2024 16:24

Juntada de Certidão
17/01/2024 16:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/01/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/12/2023 15:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/12/2023 08:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/12/2023 20:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 14:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 13:25

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:41

Juntada de Certidão
12/12/2023 18:14

Expedição de Alvará de Soltura .
12/12/2023 17:55

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:04

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 12/12/2023 10:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
12/12/2023 16:04

Outras decisões
12/12/2023 16:04

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
12/12/2023 14:17

Juntada de Certidão
12/12/2023 04:13

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/12/2023 23:59.
01/12/2023 02:46

Publicado Decisão em 01/12/2023.
01/12/2023 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 16:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/11/2023 12:08

Recebidos os autos
29/11/2023 12:08

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 12:08

Mantida a prisão preventida
28/11/2023 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE VIDIGAL DE ANDRADE SERRA
28/11/2023 15:17

Juntada de Certidão
20/11/2023 22:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/11/2023 07:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/11/2023 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2023 02:23

Publicado Certidão em 08/11/2023.
07/11/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
31/10/2023 17:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/10/2023 16:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 16:46

Juntada de Certidão
31/10/2023 15:45

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/12/2023 10:00, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Ceilândia.
08/09/2023 00:28

Publicado Decisão em 08/09/2023.
07/09/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 13:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2023 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 16:37

Recebidos os autos
01/09/2023 16:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/09/2023 12:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
01/09/2023 12:33

Juntada de Certidão
31/08/2023 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/08/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2023 16:12

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:59

Expedição de Ofício.
30/08/2023 15:56

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:53

Juntada de Certidão
30/08/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 23:24

Juntada de Certidão
29/08/2023 20:58

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
29/08/2023 10:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2023 10:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 16:39

Recebidos os autos
25/08/2023 16:39

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
24/08/2023 21:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) DOMINGOS SAVIO REIS DE ARAUJO
23/08/2023 19:37

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 19:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/08/2023 19:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/08/2023 17:13

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 07:44

Expedição de Mandado de Prisão preventiva.
21/08/2023 19:01

Juntada de Certidão
21/08/2023 18:55

Juntada de Certidão
21/08/2023 16:24

Juntada de Certidão
18/08/2023 18:35

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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