18/07/2025 02:42

Publicado Despacho em 18/07/2025.
18/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:16

Recebidos os autos
16/07/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 23:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/07/2025 23:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de JANILTO LIMA COSTA em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO em 23/04/2025 23:59.
24/04/2025 02:52

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 13:09

Juntada de Certidão
03/04/2025 02:38

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
31/03/2025 16:43

Recebidos os autos
31/03/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/03/2025 17:40

Recebidos os autos
26/03/2024 10:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
26/03/2024 10:11

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:20

Recebidos os autos
25/03/2024 13:20

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
22/03/2024 17:47

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 02:41

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726096-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: GUILHERME ERNANI DENZ GIROTTO, NOEMI PAULA LOPES FERNANDES GIROTTO EMBARGADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO, JANILTO LIMA COSTA DECISÃO Os embargos declaração opostos contra a sentença foram julgados na sentença de ID 187253566, publicada no DJe em 04/3/2024. À parte apelada para o oferecimento de contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Na hipótese de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões.

Tudo feito, independentemente de nova conclusão remetam-se os autos ao e.

TJDFT, conforme determinado pelo art. 1.010, § 3º do CPC, com as nossas homenagens.

Int.

Brasília/DF, Terça-feira, 12 de Março de 2024, às 16:31:48.

Documento Assinado Digitalmente
12/03/2024 16:34

Recebidos os autos
12/03/2024 16:34

Outras decisões
12/03/2024 13:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
11/03/2024 19:17

Juntada de Petição de apelação
07/03/2024 03:28

Decorrido prazo de JANILTO LIMA COSTA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 03:28

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 06/03/2024 23:59.
04/03/2024 07:45

Publicado Sentença em 04/03/2024.
01/03/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024
01/03/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726096-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: GUILHERME ERNANI DENZ GIROTTO, NOEMI PAULA LOPES FERNANDES GIROTTO EMBARGADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO, JANILTO LIMA COSTA SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração de ID 186668650 opostos pela parte embargante contra a sentença de ID 185870696.

Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC.

No mérito, porém, não assiste razão ao embargante.

Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Contradição somente pode ocorrer quando existirem no julgado duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

Analisada a sentença, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios.

Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a sentença como lançada.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília/DF, Quarta-feira, 21 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
28/02/2024 22:51

Recebidos os autos
28/02/2024 22:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/02/2024 18:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
20/02/2024 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/02/2024 02:32

Publicado Sentença em 09/02/2024.
08/02/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2024
08/02/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0726096-36.2023.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: GUILHERME ERNANI DENZ GIROTTO, NOEMI PAULA LOPES FERNANDES GIROTTO EMBARGADO: RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME, MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO, JANILTO LIMA COSTA SENTENÇA Trata-se de embargos de terceiro opostos por Guilherme Ernani Denz Girotto e Noemi Paula Lopes Fernandes Girotto contra Rapha Construtora e Incorporadora SPE Ltda., Maria Aparecida Coelho Araújo; e Janilto Lima Costa, quanto ao imóvel de matrícula nº 139.857 (2º CRI/DF), descrito como Parcela nº 38, de área rural, com 2ha. 00a. 00ca., situada no lugar denominado “BARREIRINHO”, na antiga Fazenda “Santa Bárbara”, localizado do lado esquerdo da DF-135 (sentido Cidade Ocidental – São Sebastião), na antiga Fazenda Santa Bárbara, nas proximidades da estrada EVC-467, Km 6,5, na Região Administrativa de São Sebastião - RA-XIV, Distrito Federal, penhorado nos autos da execução n.º 0005570-07.2014.8.07.0001, movida pelos embargados contra Domínio Engenharia S/A..

Os embargantes sustentam que adquiriu a parcela nº 38 do imóvel em 27/6/2002, nos termos do contrato de promessa de compra e venda de ID 162906048 e apresentaram o termo de quitação datado de 18/10/2004, no ID 162906049 firmado pela vendedora/executada, a Domínio Engenharia S/A.

Aduzem que, desde então, têm exercido a posse direta, com justo título e boa-fé sobre o bem, que foi equivocadamente objeto de constrição judicial nos autos da execução.

Os embargados apresentaram contestação no ID 166522950, onde arguiram a ilegitimidade ativa dos embargantes.

No mérito, defenderam que, como não houve o registro da compra e venda, o imóvel ainda pertence à executada Domínio Engenharia S/A.

Afirmam que o advogado da parte executada é o mesmo de todos os embargantes deste e dos demais embargos opostos quanto à penhora dos imóveis deferida no feito executivo e, nesse ponto, requerem a condenação dos autore à multa pela suposta prática de má-fé que, segundo defende, pleiteia direito que sabe ser indevido.

Os embargantes manifestaram-se em réplica no ID 166522950, onde reiteraram os argumentos expressos na inicial; e refutaram a preliminar de ilegitimidade para o presente feito, ao fundamento de os embargos em apreço são devidos não apenas para reivindicar bem de propriedade do autor, mas também, para requerer o o desfazimento da penhora do imóvel litigioso em virtude de se tratar de bem a respeito do qual detém a posse e o domínio.

Quanto à multa por litigância de má-fé pleiteada pelos embargados, sustentam defender direito próprio, qual seja, a posse antiga, de boa-fé, com justo título e animus domini sobre o imóvel em questão, constrito nos autos principais cuja dívida não lhe diz respeito.

A demanda foi saneada na decisão de ID 173762676, onde foi indeferida a dilação probatória postulada pelos embargantes, e, na sequência, os autos conclusos para julgamento. É o relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa porque a tese de confunde com o próprio mérito quanto ao embargante ser ou não o proprietário do bem e, por isso, a penhora deveria ser mantida (ou desconstituída).

Ora, o art. 674 do CPC expõe que quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

Vê-se, portanto, que não há vinculação dos embargos à propriedade, sendo suficiente a posse ou o direito incompatível com a constrição aposta sobre o bem litigioso.

Os embargados fundamentam sua defesa na Súmula nº 621 do Supremo Tribunal Federal.

Contudo, tal entendimento remonta ao ano de 1984, anterior à Constituição de 1988 e, portanto, à criação do Superior Tribunal de Justiça, que há 35 anos tem a competência para a uniformização da interpretação da lei federal.

No exercício deste mister, o STJ editou – em junho de 1993, ou seja, há 30 anos – a súmula 8, cujo enunciado segue: “É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro”.

Lado outro, verifica-se demonstrada a posse do imóvel objeto destes autos em favor dos embargantes, desde 27/6/2002, data de celebração do contrato de promessa de compra e venda de ID 162906048.

Corroboram com a demonstração da posse em favor dos embargantes o termo de quitação datado de 18/10/2004, juntado no ID 162906049, firmado pela vendedora/executada, a Domínio Engenharia S/A.

Relativamente à alegada má-fé dos embargados, vale consignar que esta não pode ser presumida, mas devidamente demonstrada nos autos.

Nesse sentido, observa-se que o contrato de promessa de compra e venda do imóvel foi celebrado em 27/6/2002 (ID 162906048), quando sequer havia sido distribuída a demanda executiva a que se vinculam estes autos, o que somente se deu em 19/2/2014 (ID 34879533 da execução).

Com efeito, não restou demonstrada a alegada má-fé dos embargantes na aquisição do imóvel em questão, razão por que indefiro a multa por litigância de má-fé pleiteada pelos embargados.

Noutro giro, vê-se demonstrado nos autos que os embargantes descumpriram sua obrigação legal de providenciar a transferência da propriedade do imóvel, a fim de dar ciência a terceiros quanto à alteração da titularidade do bem.

Assim, pelo Princípio da Causalidade, entendo que os ônus da sucumbência deste feito devem recair sobre a parte embargante, pois ao descumprir seu dever legal de formalizar a transferência da propriedade, causou a constrição do imóvel e a necessidade do ajuizamento deste feito.

Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos de terceiro para, confirmando a decisão de antecipação dos efeitos da tutela, determinar a desconstituição da penhora lançada sobre o imóvel de Matrícula nº 139.857 (2º CRI/DF), descrito como Parcela nº 38, de área rural, com 2ha. 00a. 00ca., situada no lugar denominado “BARREIRINHO”, na antiga Fazenda “Santa Bárbara”, localizado do lado esquerdo da DF-135 (sentido Cidade Ocidental – São Sebastião), na antiga Fazenda Santa Bárbara, nas proximidades da estrada EVC-467, Km 6,5, na Região Administrativa de São Sebastião - RA-XIV, Distrito Federal, penhorado nos autos da execução n.º 0005570-07.2014.8.07.0001.

Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Pelo Princípio da Causalidade, condeno os embargantes ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, §§2º e 6º, CPC, tendo em vista o grau de zelo, a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo necessário a tanto. À Secretaria: 1.

Publique-se.

Intimem-se. 2.

Transitada em julgado, comunique-se, nos autos da execução, imediatamente, ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do DF, acerca da desconstituição da penhora do imóvel referido.

Faça-se constar que eventuais emolumentos para a baixa da averbação deverão ser arcados pelos embargantes. 3.

Após, traslade-se para os autos da execução cópia da presente sentença, eventual decisão de embargos de declaração, acórdãos e da certidão de trânsito. 4.

Tudo feito, e não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg.

TJDFT.

Brasília/DF, Terça-feira, 06 de Fevereiro de 2024.

Documento Assinado e Registrado Eletronicamente Pelo Juiz(a) de Direito Signatário(a)
06/02/2024 14:40

Recebidos os autos
06/02/2024 14:40

Julgado procedente o pedido
06/01/2024 16:58

Conclusos para julgamento para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
06/01/2024 16:58

Expedição de Certidão.
28/10/2023 03:48

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA COELHO ARAUJO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:48

Decorrido prazo de RAPHA CONSTRUTORA E INCORPORADORA SPE LTDA - ME em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 03:43

Decorrido prazo de JANILTO LIMA COSTA em 27/10/2023 23:59.
06/10/2023 10:34

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 09:59

Publicado Decisão em 04/10/2023.
03/10/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
29/09/2023 22:23

Recebidos os autos
29/09/2023 22:23

Indeferido o pedido de GUILHERME ERNANI DENZ GIROTTO - CPF: *11.***.*62-33 (EMBARGANTE)
18/09/2023 14:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/09/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 00:09

Publicado Despacho em 11/09/2023.
08/09/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
04/09/2023 19:42

Recebidos os autos
04/09/2023 19:42

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 08:02

Decorrido prazo de NOEMI PAULA LOPES FERNANDES GIROTTO em 24/08/2023 23:59.
18/08/2023 12:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
18/08/2023 10:24

Juntada de Petição de réplica
02/08/2023 00:24

Publicado Despacho em 02/08/2023.
01/08/2023 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
30/07/2023 16:16

Recebidos os autos
30/07/2023 16:16

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2023 12:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA IYKIE ASSAO GARCIA
26/07/2023 10:05

Juntada de Petição de contestação
06/07/2023 00:18

Publicado Decisão em 06/07/2023.
05/07/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
03/07/2023 16:50

Recebidos os autos
03/07/2023 16:50

Deferido o pedido de GUILHERME ERNANI DENZ GIROTTO - CPF: *11.***.*62-33 (EMBARGANTE).
22/06/2023 15:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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