03/09/2025 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
27/08/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 00:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
26/08/2025 16:32

Juntada de Petição de petição interlocutória
25/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:42

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 14:37

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
18/08/2025 14:36

Juntada de Certidão
15/08/2025 02:45

Publicado Despacho em 15/08/2025.
15/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
12/08/2025 18:59

Recebidos os autos
12/08/2025 18:59

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
02/06/2025 15:48

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 02:40

Publicado Despacho em 30/05/2025.
30/05/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
28/05/2025 15:27

Recebidos os autos
28/05/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 14:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
17/04/2025 15:45

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:38

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 17:48

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
11/04/2025 13:58

Recebidos os autos
11/04/2025 13:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
10/04/2025 14:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
10/04/2025 14:13

Expedição de Certidão.
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 09/04/2025 23:59.
10/04/2025 02:57

Decorrido prazo de ROSA AMÉLIA DE ARAÚJO OLIVEIRA em 09/04/2025 23:59.
08/04/2025 14:12

Juntada de Certidão
01/04/2025 02:42

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 17:51

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:51

Recebidos os autos
24/09/2024 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
24/09/2024 15:46

Expedição de Certidão.
24/09/2024 15:06

Juntada de Petição de contrarrazões
18/09/2024 13:28

Juntada de Petição de contrarrazões
12/09/2024 02:21

Publicado Certidão em 12/09/2024.
11/09/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º ANDAR, SALA 243, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Número do processo: 0726818-64.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA AMÉLIA DE ARAÚJO OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

CERTIDÃO Certifico que a parte AUTORA apresentou APELAÇÃO de ID. 210082242.

Certifico, ainda, que a parte RÉ apresentou APELAÇÃO de ID. 210465599.

Ficam as partes apeladas intimadas a apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1010, §1º/CPC.

Nos termos §3º do mesmo artigo, apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, os autos serão remetidos ao e.

TJDFT.

ELAINE DIAS DA SILVA Servidor Geral *Datado e assinado eletronicamente
09/09/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:54

Expedição de Certidão.
09/09/2024 18:33

Juntada de Petição de apelação
05/09/2024 15:33

Juntada de Petição de apelação
21/08/2024 02:22

Publicado Sentença em 21/08/2024.
20/08/2024 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0726818-64.2023.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROSA AMÉLIA DE ARAÚJO OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Alega a inicial, em síntese, que: a) no ano de 2017, teve seu nome e dados documentais fraudados e indevidamente utilizados, em financiamento de veículo; b) o contrato de financiamento do veículo CITROEN C3 GLX 14 FLEX, cor PRETA, ano/modelo 2006/2007, chassi 935FCKFV87B518215, placa JGH9502/DF não foi firmado pela autora; c) o inadimplemento do contrato ensejou a propositura de ação de busca e apreensão sob o número 0709689-56.2017.8.07.0003; d) no curso do processo, o veículo foi localizado e apreendido e houve oposição de embargos de terceiro por MARIA NEUSA DELFINA GOMES; e) a terceira afirmou ter adquirido e quitado o veículo, não possuindo qualquer relação com Rosa Amélia de Araújo Oliveira; f) a sentença proferida na ação de embargos de terceiro considerou descaracterizada a propriedade resolúvel da instituição financeira reconhecendo a propriedade em favor de Maria Neusa Delfina Gomes.

Pediu que seja declarada a nulidade do contrato de financiamento de n. ° 0102621142, afastando-se a responsabilidade da autora por eventuais débitos tributários ou junto ao órgão de trânsito.

Pediu, ainda, que seja cancelado o protesto realizado pela parte ré, em nome da autora, bem como qualquer inscrição realizada no SRC, além da condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais.

O réu apresentou defesa, alegando a inexistência de dano moral (id. 173555957).

A autora apresentou réplica, ratificando os termos da inicial (id. 176075577).

As partes não requereram provas. 2.

FUNDAMENTAÇÃO No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, de forma que o feito comporta seu julgamento antecipado, conforme disposições expostas no art. 355, I, do CPC.

A relação jurídica existente entre as partes se trata de relação consumerista, tendo em vista que a ré é pessoa jurídica que atua na prestação de serviços (art. 3º do CDC) e a autora é consumidora por equiparação, já que exposta às práticas comerciais da demandada (art. 29 do CDC).

Assevera a parte autora não ter firmado o contrato de financiamento de id. 170086712.

Anoto, inicialmente, que é naturalmente do fornecedor o ônus de provar o teor e vigência do contrato que sustenta seu alegado direito de crédito, e a prestação dos serviços de que o crédito se originou.

Ademais, menciona-se a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n. 1846649, na qual a corte firmou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Assim, no caso, cabia à parte ré comprovar que o contrato de id. 170086712 foi assinado pela parte autora, sendo ela a contratante do financiamento veicular em questão.

A demandada, todavia, intimada para especificar provas, manteve-se silente.

Ressalto também que a ré, em sede de contestação, sequer impugna especificamente a alegação de ausência de contratação.

Limita-se a afirmar a inexistência de danos morais.

E, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341).

Tendo a autora afirmado que não contratou financiamento e não tendo o réu impugnado tal afirmação, a alegação da demandante se presume verdadeira, independendo de prova (art. 374, I, do CPC).

Assim, a versão dos fatos narrada pela autora se presume verdadeira e, ainda que não houvesse presunção de veracidade, cabia à ré demonstrar a ocorrência da contratação, não tendo a ré se desincumbido de seu ônus.

Ressalto, no mais, que foi ajuizada ação de busca e apreensão em face da autora Rosa Amália de Araújo Oliveira (autos n. 0709689-56.2017.8.07.0003).

Naquele processo, o veículo de placa JGH9502/DF foi apreendido, o que ensejou a propositura de embargos de terceiro por Maria Neusa Delfina Gomes, a qual se apresentou como proprietária do veículo e asseverou não possui qualquer relação com a sra.

Rosa Amália.

A embargante juntou aos autos certificado de registro de veículo em seu nome (id. 11893240, daqueles autos) e, em sentença proferida naquele processo, reconheceu-se a propriedade do automóvel Citroen C-3, JGH9502, chassi 935FCKFV87B518215 em favor de Maria Neusa Delfina Gomes.

Tais fatos corroboram a tese da autora, de que o contrato foi realizado por terceiro fraudador, que se utilizou dos dados pessoais da demandante para tanto.

Isso porque o veículo financiado sequer foi transferido para o nome da demandante, não tendo a ré apresentado Documento Único de Transferência, firmado pelo proprietário registral do bem, e que deveria ter instruído o contrato de financiamento veicular. É certo, portanto, que o contrato de nº 0102621142 é nulo e que são inexistentes os débitos decorrentes desse negócio eivado de nulidade.

No mais, o documento de id. 170086717 demonstra que a instituição financeira lavrou protesto em nome da autora, em razão de débito no valor de R$ 1.529,32, decorrente do requerido contrato.

Diante da nulidade do contrato e da inexistência dos débitos, procede a pretensão de baixa do protesto realizado.

No que tange aos débitos tributários e débitos junto aos órgãos de trânsito, referentes ao veículo e que estejam em nome da autora, não é possível a declaração de inexigibilidade.

Isso porque os credores desses débitos, se existentes, são o Distrito Federal (débitos tributários) e os órgãos de trânsito (multas, licenciamento).

Estes não constam no polo passivo da demanda e, conforme dispõe o art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

Deixo de conhecer, portanto, o pedido de afastamento da responsabilidade da autora por eventuais débitos tributários ou junto ao órgão de trânsito.

Quanto a eventual inscrição realizada no SRC, ressalto que a parte autora não demonstrou sua existência.

E vedada a prolação de sentinela condicional, não sendo possível, portanto, condenar a instituição financeira a promover a baixa de inscrição, caso esta exista.

O comando condenatório deve ser certo e fundar-se na demonstração da existência de violação ao direito da parte.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, dispõe o artigo 14 do Código Consumerista que a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de falha na prestação do serviço pelo fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa.

Conforme consignado, houve falha na prestação dos serviços pela requerida quanto à realização de protesto por dívida inexistente.

Nos termos do art. 43, § 1º, do CDC, os dados de consumidores podem ser inseridos em bancos de dados públicos de inadimplentes, mas as anotações devem ser objetivas, claras e verdadeiras.

Logo, restou evidente que a anotação de pendência financeira em nome do requerente não espelhou uma informação verídica sobre seu suposto estado de inadimplência.

Com efeito, a conduta da ré mostrou-se antijurídica e passível de ensejar a obrigação de indenizar.

Por seu turno, não foram expostos argumentos pela requerida capazes de infirmar o direito do autor, porquanto o dano moral gerado por sua conduta é presumido, tendo em vista que a anotação, sem amparo em dívida válida, do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, por si só, gera abalo à sua honra.

Ademais, foi ajuizada ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial, em nome da autora, em decorrência de contrato que não foi por ela firmado. É evidente que o ajuizamento de ação judicial também enseja abalo à sua honra objetiva, consistindo, ademais, em grave perturbação de sua tranquilidade.

Portanto, demonstrada a presença de todos os pressupostos legais para a responsabilização civil, quais sejam, conduta, nexo causal e dano, a parte ré deverá indenizar o consumidor pelos danos morais que lhe causou.

Nada obstante a dificuldade de traduzir o abalo à honra em um quantitativo pecuniário, a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, inciso X, o direito à indenização pelo dano de natureza moral.

O Código Civil, em seu artigo 944, estabelece que a indenização se mede pela extensão do dano, sem qualquer limitação legal, a fim de prestigiar a sua reparação integral.

Contudo, para evitar o subjetivismo exacerbado no momento do arbitramento, a doutrina e a jurisprudência cuidaram de traçar os critérios a nortearem o magistrado na fixação de quantia indenizatória justa e proporcional.

No aspecto subjetivo, deve-se tomar em consideração a situação econômica da parte ré, de modo a que a reparação estabelecida não seja inócua diante da capacidade patrimonial dos envolvidos, nem ainda excessivamente elevada, a ponto de significar a ruína do indenizador ou o enriquecimento indevido do indenizado.

Sob o ângulo objetivo, prepondera a natureza, a repercussão e a gravidade do dano, bem como o grau de culpa do seu causador.

Diante dos parâmetros acima alinhados, a indenização no valor de R$ 2.000,00 bem atende às particularidades do caso, mostrando-se um valor razoável e ponderado frente à situação econômica das partes e ao abalo suportado pela parte autora.

O arbitramento é realizado com a estimativa do dano no momento do julgamento.

Logo, a sua correção monetária deverá ser considerada a partir da data da sentença.

Os juros de mora, por seu turno, devem ser computados a contar da citação, na medida em que se trata de ilícito contratual. 3.

DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) declarar a nulidade do contrato de n. 0102621142, bem como a inexistência de débitos dele decorrentes; b) determinar a baixa do protesto do débito de R$ 1.529,32, referente ao contrato de nº 0102621142 (id. 170086717); c) condenar a ré ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais, que deve ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescido de juros legais de 1% ao mês a contar da citação.

Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Em face da sucumbência mínima da autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, caput e § 2º, do CPC.

Transitada em julgado, expeça-se ofício ao Tabelionato de Protesto de Títulos de Uberlândia, solicitando a baixa do protesto.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Bruna Ota Mussolini Juíza de Direito Substituta * Datado e assinado eletronicamente
16/08/2024 19:00

Recebidos os autos
16/08/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 19:00

Julgado procedente em parte do pedido
07/06/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
07/11/2023 16:22

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 11:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
05/11/2023 19:30

Recebidos os autos
05/11/2023 19:30

Expedição de Outros documentos.
05/11/2023 19:30

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 18:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
31/10/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 11:50

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 02:45

Publicado Certidão em 26/10/2023.
26/10/2023 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
24/10/2023 14:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 14:33

Expedição de Certidão.
24/10/2023 09:53

Juntada de Petição de impugnação
03/10/2023 02:43

Publicado Certidão em 03/10/2023.
02/10/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
28/09/2023 14:48

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:20

Juntada de Petição de contestação
11/09/2023 00:23

Publicado Decisão em 11/09/2023.
08/09/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
08/09/2023 00:19

Publicado Decisão em 08/09/2023.
06/09/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 13:36

Expedição de Certidão.
06/09/2023 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023
05/09/2023 20:08

Recebidos os autos
05/09/2023 20:08

Outras decisões
05/09/2023 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
04/09/2023 19:24

Expedição de Certidão.
04/09/2023 19:23

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 19:01

Recebidos os autos
04/09/2023 19:01

Outras decisões
30/08/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) RAIMUNDO SILVINO DA COSTA NETO
30/08/2023 16:46

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2023

Ultima Atualização
11/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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