09/09/2025 16:16

Juntada de Certidão
09/09/2025 16:16

Juntada de Alvará de levantamento
09/09/2025 03:32

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE BORGES em 08/09/2025 23:59.
02/09/2025 12:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
02/09/2025 03:26

Juntada de Certidão
01/09/2025 02:33

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
26/08/2025 19:20

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 18:51

Recebidos os autos
26/08/2025 18:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
07/08/2025 22:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
07/08/2025 22:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2025 22:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2025 22:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2025 22:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/08/2025 16:29

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
05/08/2025 04:31

Juntada de Certidão
02/07/2025 03:02

Juntada de Certidão
03/06/2025 03:24

Juntada de Certidão
06/05/2025 03:01

Juntada de Certidão
23/04/2025 16:44

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 02:58

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE BORGES em 22/04/2025 23:59.
22/04/2025 20:09

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 09/04/2025.
09/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706013-77.2020.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE BORGES EXECUTADO: GUILHERME UILSON DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não há nada a prover quanto ao pedido de reconsideração da decisão que deferiu a penhora salarial, uma vez que a parte não apresentou novos argumentos que possam justificar a alteração da decisão anterior.

Os argumentos trazidos são insuficientes para desconstituir o entendimento previamente firmado, não havendo elementos que justifiquem a modificação da decisão.

Além disso, o pedido de reconsideração não pode ser utilizado como substituto de recurso.

Deixo de promover a transferência de valores para a parte autora, diante da determinação contida no acórdão anexado no ID. 213651040, que suspendeu o levantamento de valores até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n.º 0747158-38.2023.8.07.0000.

Assim, aguarde-se o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento n.º 0747158-38.2023.8.07.0000, sem prejuízo da continuidade dos descontos efetuados no contracheque do requerido, provenientes da penhora salarial deferida por este juízo.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
05/04/2025 09:23

Recebidos os autos
05/04/2025 09:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/04/2025 03:10

Juntada de Certidão
24/03/2025 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
21/03/2025 14:26

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 23:02

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 19/03/2025.
18/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
16/03/2025 13:20

Recebidos os autos
16/03/2025 13:20

Outras decisões
13/03/2025 12:43

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 03:21

Juntada de Certidão
28/02/2025 17:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
26/02/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 02:24

Publicado Certidão em 21/02/2025.
20/02/2025 22:08

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 21:50

Expedição de Certidão.
18/02/2025 18:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
17/02/2025 22:01

Desentranhado o documento
17/02/2025 22:01

Cancelada a movimentação processual
17/02/2025 22:01

Desentranhado o documento
13/02/2025 02:20

Publicado Decisão em 13/02/2025.
13/02/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
09/02/2025 16:28

Recebidos os autos
09/02/2025 16:28

Outras decisões
07/02/2025 19:42

Juntada de Certidão
04/02/2025 10:44

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/01/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
03/01/2025 03:02

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:41

Recebidos os autos
16/12/2024 12:41

Determinado o bloqueio/penhora on line
03/12/2024 03:04

Juntada de Certidão
29/11/2024 09:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
25/11/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2024
21/11/2024 15:43

Recebidos os autos
21/11/2024 15:43

Outras decisões
05/11/2024 03:06

Juntada de Certidão
25/10/2024 12:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/10/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 02:26

Publicado Decisão em 22/10/2024.
21/10/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:56

Recebidos os autos
17/10/2024 18:56

Outras decisões
07/10/2024 16:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/10/2024 03:01

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
28/09/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 02:28

Publicado Decisão em 24/09/2024.
24/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706013-77.2020.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE BORGES EXECUTADO: GUILHERME UILSON DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente quanto à decisão proferida no AGI nº 0722693-28.2024.8.07.0000, que determinou o prosseguimento do processo, com a intimação do exequente para dar andamento ao feito.

Manteve-se, no entanto, a suspensão da expedição de alvará de levantamento em favor da parte autora, até o julgamento definitivo do AGI nº 0747158-38.2023.8.07.0000, conforme determinação contida na decisão agravada de ID. 197789225.

Assim, intime-se a parte credora para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente, na forma do artigo 921, III, CPC.

Após, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
20/09/2024 10:59

Recebidos os autos
20/09/2024 10:58

Outras decisões
11/09/2024 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
10/09/2024 22:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2024 03:08

Juntada de Certidão
02/08/2024 03:09

Juntada de Certidão
02/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
07/06/2024 12:01

Expedição de Certidão.
06/06/2024 14:08

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
04/06/2024 03:06

Juntada de Certidão
28/05/2024 03:03

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 17:36

Recebidos os autos
23/05/2024 17:36

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/05/2024 19:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/05/2024 19:30

Juntada de Certidão
16/05/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2024 17:53

Expedição de Mandado.
13/05/2024 17:51

Juntada de Certidão
10/05/2024 18:31

Expedição de Ofício.
30/04/2024 03:04

Publicado Decisão em 30/04/2024.
29/04/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
26/04/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 15:02

Recebidos os autos
25/04/2024 15:02

Outras decisões
24/04/2024 07:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/04/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
20/04/2024 03:27

Decorrido prazo de INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE BRASILIA em 19/04/2024 23:59.
05/04/2024 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 13:19

Expedição de Mandado.
22/03/2024 13:17

Juntada de Certidão
21/03/2024 15:06

Expedição de Ofício.
07/03/2024 17:16

Recebidos os autos
07/03/2024 17:16

Outras decisões
23/02/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/02/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 16:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/01/2024 15:01

Expedição de Mandado.
11/01/2024 17:30

Juntada de Certidão
08/01/2024 18:49

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 12:02

Juntada de Certidão
14/11/2023 13:32

Recebidos os autos
14/11/2023 13:32

Outras decisões
09/11/2023 07:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/11/2023 04:03

Processo Desarquivado
08/11/2023 13:01

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
25/10/2023 14:56

Arquivado Provisoramente
25/10/2023 14:56

Expedição de Certidão.
25/10/2023 02:36

Publicado Decisão em 25/10/2023.
24/10/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
22/10/2023 19:15

Recebidos os autos
22/10/2023 19:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/10/2023 19:15

Indeferido o pedido de PABLO HENRIQUE BORGES - CPF: *89.***.*91-04 (EXEQUENTE)
18/10/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
09/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 10:46

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:17

Decorrido prazo de GUILHERME UILSON DE SOUSA em 04/10/2023 23:59.
27/09/2023 09:52

Publicado Decisão em 27/09/2023.
26/09/2023 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023
26/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706013-77.2020.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE BORGES EXECUTADO: GUILHERME UILSON DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Manifeste-se a parte requerida sobre os embargos de declaração opostos no ID 171878825, em 5 (cinco) dias.

Após, retornem os autos conclusos. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
23/09/2023 18:27

Recebidos os autos
23/09/2023 18:27

Outras decisões
14/09/2023 22:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/09/2023 23:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2023 00:32

Publicado Decisão em 11/09/2023.
09/09/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2023
07/09/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706013-77.2020.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE BORGES EXECUTADO: GUILHERME UILSON DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requer no ID 169430670 a penhora do salário percebido pelo executado.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, exceto em face de prestação alimentícia ou quando a remuneração excede 50 salários mínimos, que não é caso.

Nesse sentido, entende a Jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

PENHORA DE VERBA SALARIAL.

IMPOSSIBILIDADE.

VEDAÇÃO DO INCISO IV DO ARTIGO 833 DO CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

NATUREZA ALIMENTAR.

PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA NÃO CARACTERIZADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Com relação à impenhorabilidade de salário, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que a verba salarial é absolutamente impenhorável, a teor do artigo 833, inciso IV do CPC. 2.

Tal vedação tem o claro intuito de não desprover o devedor dos valores destinados à sua sobrevivência digna e ao sustento mínimo de sua família. 3.

Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC, mas não se caracterizam como prestação alimentícia.

A expressão ?prestação alimentícia? prevista no art. 833, § 2º, do referido diploma legal, está restrita aos alimentos de natureza indenizatória ou aos fixados com fundamento no direito de família (conforme o entendimento desta 5ª Turma Cível). 4.

Não se admite a constrição de valores com natureza salarial, mesmo que para o pagamento de honorários advocatícios, devendo ser mantida a decisão que não autorizou a penhora na conta salário da agravada. 5.

Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. (Acórdão n.1103423, 07071347520178070000, Relator: SILVA LEMOS, Relator Designado:ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 13/06/2018, Publicado no DJE: 27/06/2018.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, indefiro o pedido de penhora salarial formulado pelo exequente na petição, uma vez o autor deve comprovar que os rendimentos mensais do executado são superiores a 50 salários-mínimos, nos termos do art. 833, §2º, do CPC.

Considerando que, esgotadas as consultas aos sistemas para busca e penhora de bens e valores disponíveis a este juízo, e que a parte credora não logrou êxito em promover a constrição de bens para a satisfação de seu crédito, deve este processo em fase executiva ser suspenso.

Ante o exposto, suspendo o presente processo em fase de cumprimento de sentença e o curso do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC.

Ressalte-se que, findo o prazo de suspensão, inicia-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo final é o dia 05/09/2029 (art. 921, § 4º, CPC).

Remetam-se os autos para o arquivo provisório.

Expirado o prazo ânuo, não havendo requerimento útil à satisfação do crédito, ficarão arquivados provisoriamente os autos, nos termos do artigo 921, § 2º, do CPC, observando que “os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”, devendo a parte credora, portanto, trazer início de prova de alteração da situação patrimonial da parte credora para promover o desarquivamento.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
06/09/2023 14:17

Recebidos os autos
06/09/2023 14:17

Indeferido o pedido de PABLO HENRIQUE BORGES - CPF: *89.***.*91-04 (EXEQUENTE)
06/09/2023 14:17

Processo Suspenso por Execução Frustrada
22/08/2023 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
22/08/2023 14:16

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
22/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0706013-77.2020.8.07.0009 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Inadimplemento (7691) EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE BORGES EXECUTADO: GUILHERME UILSON DE SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Inicialmente, informo que disponibilizei a visibilidade do documento de ID. 153800276 (pesquisa INFOJUD) aos patronos do exequente, que é a declaração de IR do executado.

Em relação ao pedido de aplicação de medidas atípicas na execução, tais como apreensão de CNH, de passaporte, de cartões de crédito, com o intuito de conceder efetividade ao direito reconhecido do credor, deverá este demonstrar, além do esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito, a existência de indícios de patrimônio oculto, o que não ocorreu neste processo.

O deferimento de tais medidas poderá ser de alguma utilidade caso haja fundados indícios de que a coerção indireta auxiliará ao adimplemento do débito, e que a medida guarda correlação com a interrupção de condutas conhecidas da parte executada que demonstram o uso de seu patrimônio para finalidades diversas (exemplos: apreensão de passaporte de pessoa que, reiteradamente, dilapida seus fundos com viagens no exterior; suspensão de CNH de colecionador de veículos, etc.) Além disto, tais situações fáticas que autorizem a aplicação de tais medidas coercitivas deve ser objeto de início de prova nos autos, o que não ocorreu no presente processo.

Além disto, a suspensão de eventual carteira de habilitação e apreensão de eventual passaporte são medidas absolutamente desproporcionais, não guardam pertinência por si só com o adimplemento da obrigação de pagar, sendo incapazes de assegurar o pagamento do débito por meio direto, ante a ausência de valor econômico lícito para tais documentos.

Portanto, sua aplicação somente seria viável quando configurada situação prevista no parágrafo anterior.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado.

Por fim, intime-se a requerente para que, em 5 (cinco) dias, anexe aos autos os dados extraídos do portal da transparência, constando a remuneração do requerido e a fonte pagadora.

A referida manifestação deverá vir acompanhada de planilha atualizada do débito.

Após, tornem os autos conclusos para apreciação de penhora de percentual da remuneração do requerido.

Cumpra-se.

Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
18/08/2023 18:39

Recebidos os autos
18/08/2023 18:39

Outras decisões
28/07/2023 12:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/07/2023 15:00

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 00:29

Publicado Certidão em 26/07/2023.
25/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0706013-77.2020.8.07.0009 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE BORGES EXECUTADO: GUILHERME UILSON DE SOUSA CERTIDÃO Fica a parte EXEQUENTE: PABLO HENRIQUE BORGES, intimada a imprimir por seus próprios meios o alvará assinado eletronicamente e apresentá-lo na respectiva instituição financeira para levantamento.

Ainda, fica a parte REQUERENTE intimada a: (x ) promover o andamento do feito, oportunidade em que deverá apresentar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC/2015; ( ) atender a determinação de ID , no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC/2015; ( ) manifestar-se sobre a quitação do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob consequente extinção feito pelo pagamento; ( ) outros: *datado e assinado eletronicamente*
21/07/2023 16:29

Expedição de Certidão.
20/07/2023 14:52

Juntada de Alvará de levantamento
20/07/2023 12:26

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
17/07/2023 16:19

Juntada de Certidão
11/07/2023 01:51

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE BORGES em 10/07/2023 23:59.
03/07/2023 10:31

Juntada de Petição de petição
03/07/2023 00:11

Publicado Decisão em 03/07/2023.
30/06/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
27/06/2023 21:14

Recebidos os autos
27/06/2023 21:14

Outras decisões
06/06/2023 15:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
06/06/2023 15:46

Juntada de Certidão
03/06/2023 01:45

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE BORGES em 02/06/2023 23:59.
26/05/2023 00:18

Publicado Certidão em 26/05/2023.
25/05/2023 15:13

Juntada de Certidão
25/05/2023 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:00

Juntada de Certidão
09/05/2023 01:22

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE BORGES em 08/05/2023 23:59.
08/05/2023 02:23

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 00:15

Publicado Certidão em 13/04/2023.
12/04/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 18:15

Juntada de Certidão
10/04/2023 00:07

Publicado Decisão em 10/04/2023.
04/04/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2023
31/03/2023 01:02

Decorrido prazo de GUILHERME UILSON DE SOUSA em 30/03/2023 23:59.
30/03/2023 11:30

Recebidos os autos
30/03/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 11:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/03/2023 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
20/03/2023 09:03

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 02:23

Publicado Certidão em 15/03/2023.
14/03/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
10/03/2023 11:15

Juntada de Certidão
06/03/2023 22:57

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 14:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 14:20

Decorrido prazo de GUILHERME UILSON DE SOUSA - CPF: *36.***.*50-78 (REU) em 31/01/2023.
01/02/2023 03:06

Decorrido prazo de GUILHERME UILSON DE SOUSA em 31/01/2023 23:59.
07/11/2022 02:25

Publicado Edital em 07/11/2022.
07/11/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2022
03/11/2022 15:26

Expedição de Edital.
26/10/2022 13:59

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/10/2022 01:05

Publicado Decisão em 26/10/2022.
25/10/2022 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
22/10/2022 15:35

Recebidos os autos
22/10/2022 15:35

Decisão interlocutória - recebido
18/10/2022 18:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
15/10/2022 04:06

Processo Desarquivado
14/10/2022 10:03

Juntada de Petição de petição
17/03/2022 07:54

Arquivado Definitivamente
16/03/2022 17:11

Juntada de Petição de manifestação
24/02/2022 20:02

Expedição de Outros documentos.
24/02/2022 20:02

Expedição de Certidão.
24/02/2022 20:01

Recebidos os autos
23/02/2022 18:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Samambaia.
22/02/2022 17:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
22/02/2022 17:07

Transitado em Julgado em 21/12/2022
21/02/2022 20:56

Juntada de Petição de manifestação
11/02/2022 12:23

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE BORGES em 10/02/2022 23:59:59.
21/01/2022 07:20

Publicado Sentença em 21/01/2022.
17/01/2022 09:17

Juntada de Petição de petição
13/01/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2022
11/01/2022 11:58

Recebidos os autos
11/01/2022 11:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 11:58

Julgado procedente em parte do pedido
18/11/2021 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/11/2021 16:14

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2021 16:00, 1ª Vara Cível de Samambaia.
18/11/2021 16:13

Decisão interlocutória - recebido
22/10/2021 19:38

Juntada de Petição de manifestação
18/10/2021 14:50

Publicado Certidão em 18/10/2021.
16/10/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
13/10/2021 14:06

Expedição de Outros documentos.
13/10/2021 14:06

Expedição de Certidão.
13/10/2021 14:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 18/11/2021 16:00, 1ª Vara Cível de Samambaia.
30/09/2021 14:33

Recebidos os autos
30/09/2021 14:33

Decisão interlocutória - recebido
29/09/2021 08:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/09/2021 09:27

Juntada de Petição de manifestação
21/09/2021 10:17

Juntada de Petição de petição
16/09/2021 19:04

Publicado Decisão em 13/09/2021.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
08/09/2021 18:11

Recebidos os autos
08/09/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
08/09/2021 18:11

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/09/2021 06:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/09/2021 13:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2021 02:36

Publicado Decisão em 19/08/2021.
18/08/2021 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2021
16/08/2021 12:30

Recebidos os autos
16/08/2021 12:30

Decisão interlocutória - recebido
12/08/2021 11:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/08/2021 18:08

Juntada de Petição de contestação
10/08/2021 15:29

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 15:29

Expedição de Certidão.
03/08/2021 02:52

Decorrido prazo de GUILHERME UILSON DE SOUSA em 02/08/2021 23:59:59.
14/06/2021 02:32

Publicado Edital em 14/06/2021.
12/06/2021 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
09/06/2021 15:25

Expedição de Edital.
08/06/2021 17:17

Recebidos os autos
08/06/2021 17:17

Decisão interlocutória - recebido
07/06/2021 23:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
04/06/2021 15:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2021 11:00

Expedição de Certidão.
20/05/2021 15:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/05/2021 10:50

Juntada de Petição de petição
08/05/2021 02:29

Decorrido prazo de PABLO HENRIQUE BORGES em 07/05/2021 23:59:59.
01/05/2021 02:36

Publicado Decisão em 30/04/2021.
01/05/2021 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2021
28/04/2021 12:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2021 19:22

Recebidos os autos
27/04/2021 19:22

Decisão interlocutória - recebido
27/04/2021 14:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2021 08:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/04/2021 08:20

Expedição de Certidão.
26/04/2021 10:43

Juntada de Petição de substabelecimento
26/04/2021 10:33

Juntada de Petição de petição
23/04/2021 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2021 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/03/2021 20:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/03/2021 16:23

Recebidos os autos
15/03/2021 16:23

Decisão interlocutória - deferimento
15/03/2021 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/03/2021 06:48

Expedição de Certidão.
12/03/2021 14:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2021 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/02/2021 18:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/02/2021 15:46

Mandado devolvido dependência
22/02/2021 15:46

Mandado devolvido dependência
22/02/2021 15:46

Mandado devolvido dependência
12/02/2021 10:17

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/02/2021 10:16

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/02/2021 10:15

Juntada de ar - aviso de recebimento
12/02/2021 10:14

Juntada de ar - aviso de recebimento
05/11/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
28/10/2020 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2020 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2020 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2020 10:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2020 16:18

Juntada de Certidão
19/10/2020 10:31

Expedição de Certidão.
16/10/2020 18:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2020 02:40

Publicado Decisão em 06/10/2020.
06/10/2020 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2020 15:50

Recebidos os autos
01/10/2020 15:50

Decisão interlocutória - recebido
30/09/2020 08:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/09/2020 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/08/2020 16:58

Juntada de ar - aviso de recebimento
01/07/2020 03:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/07/2020 03:54

Classe Processual MONITÓRIA (40) alterada para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
30/06/2020 16:08

Recebidos os autos
30/06/2020 16:08

Decisão interlocutória - recebido
30/06/2020 09:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/06/2020 22:32

Juntada de Petição de petição
29/06/2020 17:56

Juntada de ficha de inspeção judicial
05/06/2020 02:24

Publicado Decisão em 05/06/2020.
04/06/2020 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2020 11:17

Recebidos os autos
03/06/2020 11:17

Decisão interlocutória - indeferimento
02/06/2020 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
01/06/2020 11:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/06/2020 02:27

Publicado Decisão em 01/06/2020.
29/05/2020 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 22:08

Recebidos os autos
27/05/2020 22:08

Decisão interlocutória - emenda à inicial
27/05/2020 09:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/05/2020 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2020

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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