16/09/2024 13:25

Baixa Definitiva
16/09/2024 13:25

Expedição de Certidão.
16/09/2024 13:25

Transitado em Julgado em 16/09/2024
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de LARISSA OLIVEIRA BARBOSA em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 02:16

Decorrido prazo de GEAN FELINTO DE SOUSA em 13/09/2024 23:59.
27/08/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 02:16

Publicado Decisão em 23/08/2024.
22/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR2 Gabinete da Juiza de Direito Marília de Ávila e Silva Sampaio Número do processo: 0727697-59.2023.8.07.0007 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: GEAN FELINTO DE SOUSA, LARISSA OLIVEIRA BARBOSA RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A DESPACHO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte autora, em face de sentença proferida pelo Juízo do 1º Juizado Especial Cível de Taguatinga/DF, o qual foi juntado aos autos tão somente com a comprovação do pagamento e respectiva guia das custas processuais, estando, porém, desacompanhado do comprovante de pagamento do preparo (ID n.º 63026533) .

Salvo a concessão de gratuidade de justiça, o recurso reclama preparo, na forma do § 1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o qual compreende o preparo e todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (custas processuais), devendo ser feito nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.

Com a edição do Novo CPC, cujo art. 1.007, § 4º prevê a possibilidade de recolhimento, em dobro, do preparo, meu entendimento pessoal é de que, face à aplicação subsidiária do CPC, por ser mais benéfico à parte, é pertinente aos processos dos Juizados Especiais, tendo em vista a criação de um direito subjetivo à complementação do preparo, a fim de que seja conhecido o recurso interposto.

No entanto, nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal (artigos 29 e 31), o Recurso Inominado está sujeito a preparo e este deve ser efetivado de forma integral, independentemente de intimação, em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso.

O preparo compreende, inclusive, as custas outrora dispensadas em primeiro grau de jurisdição, nos termos dos artigos 42, §1º, e 54, parágrafo único, da Lei nº. 9.099/95.

Dessa forma, o comprovante de pagamento do preparo integral (guia do recurso e custas iniciais) deve ser recolhido e juntado aos autos dentro do prazo previsto no caput do artigo 31 do Regimento supramencionado, evidenciando como deserto o recurso que não se faz acompanhar das guias de custas e preparo, e os respectivos comprovantes de pagamento.

Neste sentido o STF se manifestou: “Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo.

Processual Civil.

Ausência de preparo.

Juizado Especial.

Deserção.

Precedentes. 1.

A ausência de preparo implica deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). 2.

Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3.

Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.” (ARE 1213790 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 06/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-213 DIVULG 30-09-2019 PUBLIC 01-10-2019).

Nesse cenário, ressalvado meu entendimento pessoal quanto à criação de um direito subjetivo ao pagamento em dobro do preparo, previsto no § 4º do art. 1007 do CPC, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso ante a ausência de preparo nos termos dos dispositivos citados (Lei 9099/95, art. 42, § 1º e RITRJE, art. 31).

Assim, NÃO CONHEÇO o presente Recurso, em face da sua deserção.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei 9099/95 C/C Enunciado 122 do FONAJE.

Brasília/DF, 20 de agosto de 2024.

MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO Relatora
20/08/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 14:15

Recebidos os autos
20/08/2024 14:15

Não conhecido o recurso de Recurso inominado de GEAN FELINTO DE SOUSA - CPF: *35.***.*24-93 (RECORRENTE)
19/08/2024 18:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/08/2024 18:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
19/08/2024 18:02

Juntada de Certidão
19/08/2024 17:50

Recebidos os autos
19/08/2024 17:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
20/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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