14/11/2024 12:35

Baixa Definitiva
14/11/2024 12:35

Expedição de Certidão.
14/11/2024 12:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:23

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:08

Recebidos os autos
21/10/2024 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2024 02:15

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/10/2024 23:59.
17/10/2024 18:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
17/10/2024 18:00

Cancelada a movimentação processual
17/10/2024 18:00

Desentranhado o documento
17/10/2024 17:26

Recebidos os autos
16/10/2024 12:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
16/10/2024 12:08

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 19/09/2024.
19/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
18/09/2024 00:00

Intimação

RECURSO DE APELAÇÃO E ADESIVO.

CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PLANO DE SAÚDE.

ENTIDADE DE AUTOGESTÃO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INAPLICABILIDADE.

INTERNAÇÃO DOMICILIAR.

HOME CARE.

DIETA.

INSUMO.

FORNECIMENTO.

OBRIGATORIEDADE.

DANOS MORAIS DEVIDOS.

VALOR PROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor as relações jurídicas mantidas entre as entidades de plano de saúde na modalidade de autogestão e os seus associados, porquanto não há a caracterização das figuras do consumidor e do fornecedor, bem como a comercialização de serviços e o intuito lucrativo.

Enunciado de súmula número 608 do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que A cobertura de internação domiciliar, em substituição à internação hospitalar, deve abranger os insumos necessários para garantir a efetiva assistência médica ao beneficiário; ou seja, aqueles insumos a que ele faria jus acaso estivesse internado no hospital, sob pena de desvirtuamento da finalidade do atendimento em domicílio, de comprometimento de seus benefícios, e da sua subutilização enquanto tratamento de saúde substitutivo à permanência em hospital. (REsp n. 2.017.759/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/2/2023, DJe de 16/2/2023.) 3.

Em atenção aos vetores principiológicos da razoabilidade e proporcionalidade, o arbitramento a título de danos morais deve atender ao caráter compensatório e pedagógico da medida, não sendo fator apto a justificar enriquecimento sem causa do demandante ou tampouco valor inexpressivo capaz de perpetuar o comportamento negativo. 3.1 Valor equânime. 4.

Recursos conhecidos e não providos.
17/09/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:26

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.***.***/0094-78 (APELANTE) e não-provido
16/09/2024 22:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/09/2024 16:46

Deliberado em Sessão - Adiado
10/09/2024 13:40

Juntada de Certidão
14/08/2024 17:26

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 16:13

Recebidos os autos
06/08/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
06/08/2024 02:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 05/08/2024 23:59.
13/07/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 20:50

Recebidos os autos
12/07/2024 20:50

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/07/2024 12:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE EUSTAQUIO DE CASTRO TEIXEIRA
12/07/2024 11:12

Recebidos os autos
12/07/2024 11:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
10/07/2024 18:19

Recebidos os autos
10/07/2024 18:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/07/2024 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
21/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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