02/08/2024 14:27

Baixa Definitiva
02/08/2024 14:26

Expedição de Certidão.
02/08/2024 14:25

Transitado em Julgado em 02/08/2024
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 01/08/2024 23:59.
20/07/2024 08:36

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 02:17

Publicado Intimação em 11/07/2024.
11/07/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 00:00

Intimação

EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO INEXISTENTE.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I.

Trata-se de embargos de declaração manejados pela autora, contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado por ela interposto.

A embargante alega que há omissão no acórdão, consistente na ausência de análise do pedido de gratuidade de justiça por ela formulado.

II.

O recurso é próprio, tempestivo e dispensado de preparo.

Foram apresentadas as contrarrazões (ID 59686197).

III.

Os Embargos de Declaração justificam-se para sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco no ato jurídico, para comportar a oposição de referido recurso.

Assim, o vício deve estar nitidamente contido nas premissas do julgamento, ainda que para fins de prequestionamento.

Na espécie, não há a omissão sustentada.

IV.

Com efeito, foi devidamente exposto no acordão que: “II.

Recurso próprio, tempestivos e dispensado o preparo ante pedido formulado de concessão da gratuidade de justiça, o qual defiro, nos moldes do art. 99, § 3.º do CPC, à míngua de prova hábil a elidir a presunção de hipossuficiência.

Contrarrazões apresentadas pelas partes”.

Ressalta-se que as verbas sucumbenciais, em tais hipóteses, permanecem com a exigibilidade suspensa, conforme legislação aplicável.

V.

Diante desse quadro, considerando-se que não há nenhum dos vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, a pretensão não encontra qualquer amparo no art. 48 da Lei no. 9.099/95.

VI.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

VII.

A ementa servirá de acórdão, conforme artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
09/07/2024 16:06

Recebidos os autos
05/07/2024 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/07/2024 14:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 16:49

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:05

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2024 18:57

Expedição de Intimação de Pauta.
17/06/2024 14:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2024 15:41

Recebidos os autos
10/06/2024 15:58

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIMED DO EST R J FEDERACAO EST DAS COOPERATIVAS MED em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 28/05/2024 23:59.
28/05/2024 19:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
28/05/2024 18:59

Juntada de Petição de contrarrazões
21/05/2024 02:17

Publicado Ato Ordinatório em 21/05/2024.
20/05/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:45

Juntada de ato ordinatório
16/05/2024 17:41

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
16/05/2024 16:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2024 02:17

Publicado Decisão em 16/05/2024.
15/05/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
13/05/2024 18:12

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:01

Recebidos os autos
13/05/2024 17:01

Decisão Interlocutória de Mérito
10/05/2024 18:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
09/05/2024 02:16

Decorrido prazo de UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA em 08/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 15:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
30/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 02:18

Publicado Despacho em 30/04/2024.
29/04/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024
25/04/2024 16:43

Recebidos os autos
25/04/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 21:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
16/04/2024 02:18

Publicado Ementa em 16/04/2024.
16/04/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 11:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
13/04/2024 00:42

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 13:26

Recebidos os autos
05/04/2024 17:05

Conhecido o recurso de MARIA CARMEN JULIAO DE CERQUEIRA - CPF: *33.***.*25-87 (RECORRENTE) e não-provido
05/04/2024 14:14

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/03/2024 15:51

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:48

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 14:48

Expedição de Intimação de Pauta.
15/03/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:44

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 15:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/03/2024 14:49

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 14:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/03/2024 14:29

Recebidos os autos
07/03/2024 14:53

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
20/02/2024 17:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FLAVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA
20/02/2024 17:04

Juntada de Certidão
20/02/2024 16:27

Recebidos os autos
20/02/2024 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2024

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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